custas parte reclamação prazo
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... das Pessoas Singulares (IRS), que faz parte integrante deste decreto-lei ... Artigo ... ção derivadas de depósitos à ordem ou a prazo em instituições financeiras; c) Os juros, ... 4 - Quando a reclamação for totalmente desatendida, a comissão fixará, a título de custas, um agravamento até 5% do imposto, graduado ...
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Acórdão nº 0825861 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
... apresentado em 8 de Outubro de 1999, reclamação de créditos, tendo sido proferida sentença que ... demandava, violou o disposto no art.205°/1 parte final, do CPC, 3ª pelo que, a arguição dessa ... -se a notificação do proponente para, no prazo de 15 dias, depositar na D ... o preço ... o montante necessário para assegurar as custas prováveis, adjudico ao exequente os bens que ...
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Acórdão nº 1026/03-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2003
1. Qualquer anomalia em citação ou notificação, capaz de fundamentar nulidade ou irregularidade, além de ter de ser invocada, carece de ser provada pela parte a quem aproveita. 2. Se há omissão de prova, e esta nada tem a ver com o mandante, mas depende exclusiva e directamente do mandatário, como no caso, a correspondente improcedência repercute-se, em sede de custas, neste e não naquele, por...
... da decisão de improcedência da reclamação aqui em causa, vem requerer a repetição da ... Sendo o prazo de recurso de caducidade – findo o prazo, o ... do C.P.C. pelo menos na parte", nomeadamente, referente às provas e sua aprecia\xC3" ... Custas - São fundamento de improcedência, em síntese: ... -
Acórdão nº 0704/22.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023
I - Não demonstrando o recorrente minimamente a alegada “necessária e manifesta melhor aplicação do direito” que alegadamente o acórdão do TCA reclama, pois que nenhuma questão recorta como justificante da pronúncia deste STA, e não sendo evidente ou manifesto que o acórdão reclame revista, esta não será admitida. II - Constitui jurisprudência pacífica deste STA que atento o...
... do Porto, que julgara improcedente a reclamação judicial interposta contra o despacho emitido ... , ainda, cinge as questões suscitadas pela parte à não admissão do documento, omitindo-se de oferir uma análise crítica ao prazo prescricional que está aqui em causa, violando ... Custas ... -
Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
... reconhecimento e cobrança de dívidas por parte dos grandes utilizadores, está a causar efeitos ... ça diversas das previstas no Código das Custas Judiciais e no regime em anexo ... Artigo5º ... 2 - O réu é citado para contestar no prazo de 15 dias ... 3 - A petição e a contestação ... 2 - Do acto de recusa cabe reclamação para o juiz ou, no caso de tribunais com mais de ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... arrendatário, devidamente comprovado, na parte que respeitem a juros e amortizações das ... íodo de realização o justifique, que o prazo de reinvestimento seja alargado até ao fim do ... sujeitos passivos possam, mediante reclamação, sem efeito suspensivo, dirigida ao chefe da ... Artigo 56.º Tabela das Custas dos Processos Tributários O Governo procederá ...
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante ... 2 - O Regulamento ... por si ou pelos seus subordinados, no prazo que decorre até ao início de execução das ... Artigo 67.º Isenção de custas e selos Nos processos de inquérito, de ... -se supridas se não forem objecto de reclamação do arguido até à decisão final ... SECÇÃO ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... de significativas inovações, quer na parte geral, relativa a todos os tipos de sociedades, ... tradicionais, estabelecendo-se, todavia, um prazo máximo de cinco anos para a liquidação ... é obrigada a reembolsar a sociedade das custas judiciais e das outras despesas provocadas pela ... e de acordo de credores; d) Reclamação de créditos dos obrigacionistas em acções ...
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Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
... datado de 27.05.15, relativamente à reclamação apresentada pela Requerente, quanto ao acto de ... a correcção dos defeitos, a iniciar no prazo máximo de 30 dias, proferido pelo Presidente do ... ção das garantias bancárias prestadas, na parte proporcionalmente correspondente aos trabalhos ... recorrida, porque se encontra isenta de custas e as alegações de recurso em apreço são disso ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... S. e ¼ parte indivisa à Ré “Associação X”; Esses ... encargo da Ré “Sociedade X suportar as custas judiciais e demais encargos do processo e que ... da prova, que não foram objeto de reclamação, mas antes de retificação de erro de escrita, ... , e a segunda de 6.500.000$00, a pagar no prazo de seis meses a contar da data desse contrato, e ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... a capacidade de resposta em acolhimento por parte desta instituiçáo, nos termos a definir por ... É prorrogado até 31 de Dezembro de 2007 o prazo previsto no n. 1 do artigo 4. da Lei n. 159/99, ... da prestaçáo tributária, coima ou custas ... 2 - ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 73/2019
... ção originária, segundo a qual «a reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito ... em apreço inscreve-se no regime das custas processuais, regido em primeira linha pelo ... , na espécie, a matéria de custas de parte.Nos termos do artigo 529.º do CPC, como já ... e às partes (n.º 3).Os requisitos e prazo de apresentação da nota discriminativa e ...
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Acórdão nº 882/05.0TAOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2011
I - O art. 380.º do CPP permite a correcção da decisão que contenha “erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade, cuja eliminação não importe modificação essencial”. II - A omissão de pronúncia não é um lapso, e o seu conhecimento pode eventualmente importar uma modificação essencial. III - A omissão de pronúncia constitui nulidade da decisão, a ser arguida ou conhecida em recurso,...
... Custas, da parte cível, pela demandante civil” - Esse ... decidido indeferir a pretensão de reclamação com exclusão da correcção de lapsos apontados ... prazo de interposição de recurso da mesma deixou de ... -
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... 2009 e decorrentes da não-aceitação de parte do Imposto Sobre o Valor Acrescentado que o ... ções em referência - apresentou reclamação graciosa ... Notificada do indeferimento da ... 2009-12-14, conforme Anexo - 9, para, no prazo de 8 dias, informar por escrito o seguinte: 1° ... fixado; – Condenar a Recorrida pelas custas devidas em ambas as instâncias ... Registe e ...
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Portaria n.º 419-A/2009
... das custas processuais, mediante o qual se promoveram os ... compreensão por parte do cidadão dos montantes pagos ... em tribunal e ... um prazo 90 dias, por um período transitório até 31 de ... do prazo para a reclamação da conta ... CAPÍTULO II ... Pagamentos ...
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Acórdão nº 812/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
1) O pagamento da dívida, por parte do oponente/revertido, não preclude o direito a sindicar jurisdicionalmente, seja a validade do despacho de reversão, seja o preenchimento dos pressupostos da efectivação da responsabilidade subsidiária, através da oposição à execução fiscal. 2) A extinção sem mais da instância de oposição à execução fiscal por inutilidade superveniente da lide derivada do...
... pelo responsável subsidiário, dentro do prazo de oposição para beneficiar da isenção de ... dos autos que tenha sido proferido por parte do órgão de execução fiscal qualquer despacho ... ções não preclude o direito de reclamação, impugnação ou recurso, não obstante a ... ário para beneficiar da isenção de custas e multa nos termos do artigo 23.º n.º 5 da LGT, ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas ... Processuais, tem lugar com o trânsito em ... º e 616° do CPC as partes poderiam, no prazo de 10 dias, re- ... querer a retifícação de ... parte para dispensa do pagamento do remanescente da ... torna definitiva, não passível de reclamação ou recurso, ou seja, com o respectivo ... Aliás, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em ... º e 616° do CPC as partes poderiam, no prazo de 10 dias, re- querer a retifícação de erros ... intempestivo o requerimento deduzido pela parte para dispensa do pagamento do remanescente da ... torna definitiva, não passível de reclamação ou recurso, ou seja, com o respectivo trânsito ...
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Acórdão nº 00307/19.3VBEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2022
... ões; (d) e a condenação das mesmas e nas custas, em todos os demais encargos e em procuradoria ... n.º2 do art.º 47.º do CPC, para que no prazo de 20 dias, o mandante ME constituísse novo ... *Custas pela parte vencida, a final ... *Notifique e uma vez ido o prazo de reclamação a que alude o n.º3 do artigo 652.º do CPC ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 280/2017
... da norma que estabelece que a «reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito ... ção da nota justificativa da conta de custas de parte está sujeita ao depósito da totalidade ... prazo de 10 (dez) dias, após notificada à ...
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Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... ção de paternidade não está sujeita a prazo de caducidade, alegando ainda que o artigo ... as conclusões «infra» elencadas, que, na parte útil ao objeto da revista, se transcrevem: ... Civil, sustenta que “a ação de reclamação de filiação não matrimonial, quando falte a ... Custas da revista, a cargo das autoras ... -
Acórdão nº 9317/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...
... no valor de € 1.305.589,22, ficando as custas a cargo da Requerente/Executada ... Também por ... Agente de Execução respondeu à reclamação ... A 3 de junho de 2020, o Tribunal de 1.ª ... da quantia em dívida até ao termo do prazo para se opor à execução não há lugar ao ... -se um manifesto abuso de direito por parte da Executada ... 25. Entendendo de forma ... -
Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
... contratos em que o titular dos dados seja parte ou de diligências prévias à formação do ... que possa verificar-se a posteriori, em prazo adequado à natureza do tratamento, a fixar na ... Ministério Público e está isenta de custas nos processos em que intervenha ... Artigo 23.º ... força obrigatória, passíveis de reclamação e de recurso para o Tribunal Central ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... à Ré “Sociedade Martins Sarmento e ¼ parte indivisa à Ré “Associação 25 de Abril”; ... Ré Sociedade Luís Sarmento suportar as custas judiciais e demais encargos do processo e que ... que ocorreram após a sentença anterior, o prazo de aquisição dos prédios por usucapião na sua ... tribunal que a proferiu, através de reclamação, a ser apresentada no prazo de dez dias a contar ... -
Acórdão nº 1720/14.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. II. Uma nota de crédito representa um documento de acerto de contas, através do qual se calcula um determinado valor a restituir. III. A emissão da nota de crédito, onde é apurado o valor a restituir e por referência ao qual o legislador expressamente
... do acórdão do TC A Sul de 09/10/2012, na parte em que a mesma, na alínea b) do seu segmento ... anulado, quer no período que antecedeu o prazo legal para execução espontânea do julgado, ... condenação da entidade Requerida em custas, requer-se a dispensa do remanescente da taxa de ... órios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro ...