custas parte reclamação prazo
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Acórdão nº 1720/14.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. II. Uma nota de crédito representa um documento de acerto de contas, através do qual se calcula um determinado valor a restituir. III. A emissão da nota de crédito, onde é apurado o valor a restituir e por referência ao qual o legislador expressamente
... do acórdão do TC A Sul de 09/10/2012, na parte em que a mesma, na alínea b) do seu segmento ... anulado, quer no período que antecedeu o prazo legal para execução espontânea do julgado, ... condenação da entidade Requerida em custas, requer-se a dispensa do remanescente da taxa de ... órios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro ... -
Em vigor
Portaria n.º 419-A/2009 . Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades
... Artigo 27.º Pagamento ... Artigo 28.º Prazo de pagamento voluntário da conta ... Secção IV ... Capítulo IV Custas de parte ... Artigo 30.º Procedimento da secretaria ... Artigo 33.º Reclamação da nota justificativa ... Capítulo V Destino das ...
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Acórdão nº 0604/22.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2022
... de reagrupamento familiar, após o termo do prazo de 90 dias, tendo como consequência a caducidade ... esteve encerrada nos anos de 2020 e grande parte de 2021 ... d) O Requerido MNE confessa tal ... , quer para os da ação (resposta à reclamação" no caso), como resulta do disposto nos arts. 629.\xC2" ... Sem custas ...
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Acórdão nº 968/20.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021
1. - A parte que se apresenta tardiamente a praticar um acto processual, mas considera ter agido sob justo impedimento, tem de praticar o acto logo que deixa de estar sob impedimento e, simultaneamente, invocar a situação de justo impedimento, alegando o respetivo fundamento, assim deduzindo o correspondente incidente, âmbito em que logo apresenta as provas respetivas (ou pede prazo para o efeito,
... Deduziu, então, a R. reclamação", concluindo pela admissão da sua oposição, raz\xC3" ... requerimento de injunção em 03.02.2020; o prazo para praticar o acto de Oposição à injunção ... prazo, deve o Tribunal, “ouvida a parte contrária, admite[ir] o requerente a praticar o ... Custas da apelação a cargo da R./Apelante ... -
Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... prevista no artigo 361º, nº 1, observou o prazo para decidir o despedimento referido no nº 1 do ... parte final do nº 5 do artigo 363º; que se verificam ... A requerente B… deduziu reclamação contra o indeferimento do recurso subordinado ... 37.º e 38.º, que emite nota com as custas do processo de homologação”[11] ... Assim, ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... O presente decreto-lei visa concretizar uma parte fun- ... damental do Programa do XVII Governo ... 3 — No prazo de 15 dias após a celebração do con- ... pagamento da quantia em dívida e das custas do processo ... executivo ... Disposições ... d) Reclamação de créditos dos obrigacionistas em ... acções ...
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Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... Foi apresentada reclamação judicial contra este despacho ... Tendo a MMª ... revisão oficiosa foi apresentado dentro do prazo de 90 dias contado dos documentos supervenientes ... solidariedade passiva (artigo 512º nº 1 parte inicial do Código Civil), os efeitos dos actos ... juros de mora vencidos e da totalidade das custas processuais, tudo acrescido em 25% da soma ... -
Acórdão nº 526/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Julho de 2022
... do presente recurso, nesta parte ... (…) De todo o modo, evidencia-se que tal ... parecer no sentido de se indeferir a reclamação por falta de ... fundamento, ora nos seguintes ... , deferido na modalidade de isenção de custas processuais e demais ... encargos com o ... legalmente tabelada para o efeito, em prazo e em fase do processo oportuna, ...
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Aviso n.º 9179/2016
... no sítio da Internet do Município, pelo prazo de 30 dias úteis, durante o qual não foram ... regulamento está dividido em duas partes: Parte I, relativa aos Processos de Execução Fiscal; ... responsabilidade subsidiária, e a reclamação dos atos praticados pelos órgãos da execução ... ão da execução, responderá pelas custas relativas ao processado posterior à penhora. 10 ...
- Acórdão nº 041451 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1999
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Lei n.º 27/2019
... ção fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções ... referido pagamento, o qual é imputado à parte vencida e considerado na conta a final. Artigo ... seguinte redação: «Artigo 26.º-A Reclamação da nota justificativa 1 - A reclamação da nota justificativa é apresentada no prazo de 10 dias, após notificação à contraparte, ...
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Em vigor
Portaria n.º 46/2015 . Altera a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais
... ção por via eletrónica ou o regime das custas, incluindo dos honorários notariais ... Prevê ... às despesas, que devem ser suportadas pela parte que ... beneficia do ato que dá origem à ... previstas para os incidentes de reclamação contra a relação de bens e de reclamação ... ção de honorários deve ser efetuado no prazo de 10 dias a contar da data de notificação da ...
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Acórdão nº 9130325 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1991
I - As custas referidas nos artigos 116 numero 1, do Codigo das Custas Judiciais, e 698, do Codigo de Processo Civil, cujo pagamento ou deposito condiciona a subida do recurso contra a sentença final, são aquelas em que os recorrentes foram condenados, mas tais preceitos não se aplicam a multa em que o recorrente foi condenado como litigante de ma fe, atenta a sua diferente natureza. II - O...
... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: CCJ62 ART122 N1 ... os casos em que não tenha havido reclamação da conta e o numero 4 para a hipotese contraria. III - Não obstante o disposto na parte final do numero 3 daquele artigo 145, o prazo ... -
Acórdão nº 812/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
... dispositivo I, fixo as custas repartidas provisoriamente em partes iguais entre ... 6.º, n.º 7, 2.ª parte, do RCP, ... considerando a correção da ... decidido, procurando na presente reclamação refutar as razões em que se fundou ... a ... Ou seja, o prazo para o contribuinte ... reagir começa, ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... no Código de Processo Civil, e a parte da justificação notarial, que no Código do ... feito na sequência de recurso ou reclamação julgados procedentes conserva a prioridade ... por força da lei ou pelo decurso do prazo de duração do negócio ... 2 - Os registos ... , e a respectiva conta entra em regra de custas, havendo-as ... 2 - As certidões a que se ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2017
... de 05.05.2016, que no âmbito de reclamação deduzida por B ... contra aquele e o Município de ... ário] e o recurso se mostrar deduzido no prazo de 30 dias contado do trânsito do acórdão ... não tratava de modo igual os interesses da parte ao trânsito em julgado de decisão favorável e ... Não são devidas custas. Notifique-se e publique-se [art. 152.º, n.º 4, ...
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Acórdão (extrato) n.º 265/2022
... 344 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ... Acórdão ... Portugueses (PCTP/MRPP), indeferir a reclamação do despacho que ... não admitiu o recurso ... o Tribunal Constitucional, a interpor no prazo ... de 30 dias úteis, a contar da data da ... o despacho reclamado ... Sem custas ...
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Acórdão (extrato) n.º 265/2022
... 344 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ... Acórdão ... Portugueses (PCTP/MRPP), indeferir a reclamação do despacho que ... não admitiu o recurso ... o Tribunal Constitucional, a interpor no prazo ... de 30 dias úteis, a contar da data da ... o despacho reclamado ... Sem custas ...
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Acórdão nº 01248/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2006 (caso NULL)
... garantia foi prestada já havia terminado o prazo de pagamento voluntário, assim como o prazo de ... recorrido deve ser revogado, quer na parte em que indeferiu o primeiro quer na parte em que ... dos juros de mora por cinco anos, das custas e ainda de mais 20% sobre a soma desses valores ... suspender a execução em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ...
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Acórdão nº 13611/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017
... seguinte pedido: “(…) decrete[-se], no prazo de quarenta e oito horas, sem quaisquer outras ... ser executável com o "reconhecimento" por parte" da entidade adjudicante de que a ora Recorrente n\xC3" ... 2 daquele artigo, a responsabilidade pelas custas fica a cargo do autor ou requerente, “…” 3. ... à causa, após a solicitação/reclamação do pagamento assumido ... Na verdade, no que se ...
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Portaria n.º 46/2015
... por via eletrónica ou o regime das custas, incluindo dos ... honorários notariais ... que devem ser suportadas pela parte que beneficia do ato ... que dá origem à ... os incidentes de reclamação contra a relação de bens e de ... reclamação ... prazo de 10 dias a contar da data de ... notificação ...
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Acórdão nº 643/08.4TVPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2014
I - Na redacção do art. 31 do Regulamento das Custas Processuais introduzida pelo art. 2 da Lei 7/2012, de 13/2, desapareceu a diferença entre o pedido de reforma da conta de custas e a reclamação da conta de conta de custas, por ter deixado de existir a competência própria do secretário de justiça ou do oficial de justiça contador na decisão de alteração da conta, só existindo competência do...
... ónima Desportiva, foi elaborada conta de custas, na qual se liquida a verba de 8.051,40€ a ... , apenas se aplicam ao incidente de reclamação da conta, como se retira do nº 6 do art. 31 do ... foi condenado nesse pagamento e não da parte a que corresponde o impulso processual, este o ... 25), enquanto a segunda é elaborada no prazo de 10 dias após o trânsito (vide nº 1 do art ... -
Aviso n.º 10012/2022
... 415 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE IDANHA-A-NOVA ... Aviso n.º ... nicípio, pelo prazo de 30 dias úteis, durante o qual não foram ... sabilidade subsidiária, e a reclamação dos atos praticados pelos órgãos da execução ... pensão da execução responderá pelas custas relativas ao processado posterior à penhora ...
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Acórdão nº 6478/18,9T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2023
I – O cancelamento da protecção jurídica opera “ex nunc” não afectando, por isso, os actos praticados nos autos antes daquele, na vigência daquela. II - Nos termos do nº 4, do art. 119, do CPT, como são os casos em que não ocorre a apresentação de qualquer petição, não é admissível a declaração de extinção da instância, em acção especial de acidente de trabalho, em que a petiçã
... prazo que lhe for concedido para proceder ao pagamento ... com a Tabela I anexa ao Regulamento das Custas Processuais, o valor da taxa de justiça é de ... com a submissão da petição inicial por parte do Autor.” ... *De seguida, em 05/09/2022 foi ... , tendo o ora Apelante apresentado reclamação" nos termos do art. 643.º do CPC do despacho de n\xC3" ...