custas judiciais prescricao
-
Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
... custas da publicaçáo suportadas pelo infractor ... 5 ... de contra-ordenaçáo e das decisóes judiciais, relacionadas com aqueles processos, após ...
-
Lei n.º 13/2023
... só pode ser declarado pelos tribunais judiciais, aplicando- ... -se à denúncia abusiva os ... Artigo 59.º ... 1 — As custas processuais relativas à tramitação ...
-
Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... çáo e funcionamento dos tribunais judiciais ... O projecto correspondente ao presente ... 1 - Para efeitos de pagamento de custas, aplica -se à acçáo de impugnaçáo judicial ...
-
Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
... CAPÍTULO IV Recurso e processo judiciais Artigo 59.º (Forma e prazo) 1 - A decisão da ... pagamento em dinheiro e, por último, das custas processuais ... 4 - Da sentença ou das demais ...
-
Acórdão nº 852/12.1TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022
... que indeferiu a reclamação da conta de custas, os executados e a “(…), SARL” vieram ... No capítulo das custas judiciais vigora especificadamente a regra do n.º 1 do ...
-
Acórdão nº 203/14.0T8PTG-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
O prazo de prescrição do crédito de custas é de cinco anos e conta-se nos termos do nº 3 do artigo 306º do Código Civil.
... As custas em que a autora foi condenada foram contadas em ... entende-se que a “natureza das custas judiciais” (e a razão de ser destas) não podem deixar ... -
Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
... de contra -ordenação e das decisões judiciais", relacionadas com aqueles processos, após decis\xC3" ... custas da publicação suportadas pelo infractor. 5 -- ...
-
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... na especificidade das matérias judiciais fiscais e de a Constituição apenas reservar ao ... , designadamente sobre matéria de custas e organização dos serviços de justiça fiscal, ...
-
Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... de inspecção, quando secretários judiciais ou secretários técnicos com classificação de ... de segurança o exijam; i) A isenção de custas em qualquer acção em que sejam parte principal ...
-
Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... 1.ª instância de diferentes distritos judiciais; ... b) Exercer as demais atribuiçóes ... 1 - O Ministério Público está isento de custas e multas ... 2 - ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... ério Público, imposto de justiça e custas, as quais lhe serão especificadas, e de que, ... ... Os tribunais judiciais são os órgãos competentes para decidir as ...
-
Lei n.º 83/2017
... constitucionais e de outros órgãos judiciais de alto nível de outros estados e de ... 4 - A suspensão não abrange as custas. 5 - Decorrido o tempo de suspensão sem que o ...
-
Lei n.º 58/2020
... , de contas e de outros órgãos judiciais de alto nível de outros Estados e de ... 4 - A suspensão não abrange as custas. 5 - Decorrido o tempo de suspensão sem que o ...
-
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... , os magistrados, os mandatários judiciais e as partes devem cooperar entre si, concorrendo ... 3 - Para o efeito das custas e demais encargos legais, o valor da causa é ...
-
Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... esta ordem, de indemnizaçóes, multas, custas e outras obrigaçóes emergentes da condenaçáo; ... Compete aos tribunais judiciais" administrar a justiça penal em matéria de execu\xC3" ...
-
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... 20 de Novembro O sistema de execuções judiciais ou processo executivo é um factor essencial ... efeito a taxa fixada no Re- gulamento das Custas Processuais, bem como quando não haja agente de ...
-
Acórdão nº 663/09.1JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2019
1- Para revogar a suspensão da execução de pena de prisão é obrigatória a audição do arguido. 2 - Em caso de impossibilidade de audição presencial, por motivos exclusivamente imputáveis ao arguido, a condição fica preenchida com a notificação do defensor para se pronunciar sobre a promoção do MP no sentido da revogação, já que este "exerce no processo os direitos que a lei reconhece ao...
... anotação ao artº37º do Regulamento das Custas Processuais anotado e comentado por Salvador da ... da Costa (in “Código das Custas Judiciais, Anotado e Comentado, 1997”, Ed. Almedina ... -
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... lei ou para a execução de sentenças judiciais, bem como aquelas de que resulte diminuição da ... de 2006, há dispensa do pagamento das custas judiciais que normalmente seriam devidas por ...
-
Lei n.º 24-D/2022
... da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo ... Decreto-Lei n.º ...
-
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... , ou para a execução de sentenças judiciais, bem como daquelas de que resulte diminuição ... ou adjudicação, ou para pagamento das custas, emolumentos ou outros encargos devidos, quando ...
-
Acórdão nº 012/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada não apresenta...
... árias portuguesas nem às instâncias judiciais portuguesas sindicar esta informação prestada ... Custas ... -
Acórdão nº 432/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2020
... terminará após o período de férias judiciais – o Ministério ... Público, junto do ... Tribunal a quo ... Sem custas ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo ...
-
Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... a) e c), do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado em anexo à Lei nº 21/85, de 30 ... requerida; - Condenar o requerente nas custas ... Lisboa, 31 de Março de 2016 Gabriel ... -
Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... judiciais; ... g) O fornecimento de ajudas técnicas e ... 1 - Está isento de emolumentos, custas e taxas todo o documento necessário ao ...