custas judiciais prescricao
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Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
...CAPÍTULO IV Recurso e processo judiciais Artigo 59.º (Forma e prazo) 1 - A decisão da ... pagamento em dinheiro e, por último, das custas" processuais. 4 - Da sentença ou das demais decis\xC3"...
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Acórdão nº 852/12.1TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022
1 – O n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais constitui uma norma excepcional que visa atenuar, a obrigação de pagamento da taxa de justiça, nas acções de valor superior a 275.000 euros, adequando esse valor à actividade processual desenvolvida, evitando a desproporcionalidade que poderia resultar da mera aplicação dos valores constantes nas tabelas. 2 – A preclusão
... que indeferiu a reclamação da conta de custas, os executados e a “(…), SARL” vieram ... No capítulo das custas judiciais vigora especificadamente a regra do n.º 1 do ... -
Acórdão nº 203/14.0T8PTG-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
O prazo de prescrição do crédito de custas é de cinco anos e conta-se nos termos do nº 3 do artigo 306º do Código Civil.
...transitou em julgado no dia 28.7.08. As custas em que a autora foi condenada foram contadas em ... entende-se que a “natureza das custas judiciais” (e a razão de ser destas) não podem deixar ... -
Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
... de contra -ordenação e das decisões judiciais", relacionadas com aqueles processos, após decis\xC3"...custas da publicação suportadas pelo infractor. 5 -- ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... de inspecção, quando secretários judiciais ou secretários técnicos com classificação de ... de segurança o exijam; i) A isenção de custas em qualquer acção em que sejam parte principal ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... 1.ª instância de diferentes distritos judiciais;. b) Exercer as demais atribuiçóes conferidas ... 1 - O Ministério Público está isento de custas e multas. 2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Lei n.º 83/2017
... constitucionais e de outros órgãos judiciais de alto nível de outros estados e de ...4 - A suspensão não abrange as custas. 5 - Decorrido o tempo de suspensão sem que o ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... esta ordem, de indemnizaçóes, multas, custas e outras obrigaçóes emergentes da ...Compete aos tribunais judiciais" administrar a justiça penal em matéria de execu\xC3"...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
...ério Público, imposto de justiça e custas, as quais lhe serão especificadas, e de que, ... . . Os tribunais judiciais são os órgãos competentes para decidir as ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... 20 de Novembro O sistema de execuções judiciais ou processo executivo é um factor essencial ... efeito a taxa fixada no Re- gulamento das Custas Processuais, bem como quando não haja agente de ...
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Acórdão nº 663/09.1JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2019
1- Para revogar a suspensão da execução de pena de prisão é obrigatória a audição do arguido. 2 - Em caso de impossibilidade de audição presencial, por motivos exclusivamente imputáveis ao arguido, a condição fica preenchida com a notificação do defensor para se pronunciar sobre a promoção do MP no sentido da revogação, já que este "exerce no processo os direitos que a lei reconhece ao...
... anotação ao artº37º do Regulamento das Custas Processuais anotado e comentado por Salvador da ... da Costa (in “Código das Custas Judiciais, Anotado e Comentado, 1997”, Ed. Almedina ... -
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... lei ou para a execução de sentenças judiciais, bem como aquelas de que resulte diminuição da ... de 2006, há dispensa do pagamento das custas judiciais que normalmente seriam devidas por ...
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Lei n.º 24-D/2022
... da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros. e ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo. Decreto-Lei n.º ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
..., ou para a execução de sentenças judiciais, bem como daquelas de que resulte diminuição ... ou adjudicação, ou para pagamento das custas, emolumentos ou outros encargos devidos, quando ...
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Acórdão nº 432/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2020
... terminará após o período de férias judiciais – o Ministério. Público, junto do Tribunal ... Tribunal a quo . . . Sem custas...
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Decreto-Lei n.º 79/2017
... os atos a cargo dos administradores judiciais ou dos que perante si sejam praticados, nos ...11 - Compete à empresa suportar as custas do processo de homologação. 12 - É aplicável ...
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Acórdão nº 80/19 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2019
... do Estatuto dos Magistrados Judiciais (aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de. julho, ... recorrente responsável pelo pagamento de custas, nos termos do artigo 84.º,. n.º 2, da LTC. ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
...judiciais;. g) O fornecimento de ajudas técnicas e outros ...1 - Está isento de emolumentos, custas...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
...ção e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro; ... o pagamento da quantia em dívida e das custas do processo executivo. SECÇÃO II Disposições ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
...; i) A propositura de acções judiciais relativas aos valores mobiliários registados ou ...Artigo 406.º Coimas, custas...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
...ério Público, imposto de justiça e custas, as quais lhe serão especificadas, e de que, ...ção da justiça penal) Os tribunais judiciais são os órgãos competentes para decidir as ...
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Acórdão nº 7995/2001-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2005
I - O artigo 456.º do Código de Processo Civil, que prevê a condenação por litigância de má fé, é, subsidiariamente, aplicável no processo penal, por força do disposto no artigo 4.º do Código de Processo Penal. II - Deve ser condenado como litigante de má fé, nos termos das disposições combinadas dos artigos 456.º, n.os 1 e 2, alínea d), do Código de Processo Civil, e 102.º do Código das...
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Acórdão nº 02425/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2008
I - Toda a causa tem dois valores distintos e autónomos: o processual e o tributário. Pelo primeiro determina-se a competência do tribunal, a forma do processo comum e a relação da causa com a alçada do tribunal - art.ºs 305.º a 319.º do C.P. Civil. Pelo segundo, são calculados o imposto de justiça, o imposto de selo e a procuradoria art.ºs 5.º a 12.º do C. C. Judiciais. II - Embora os dois...
... w) Para efeitos de custas" judicias, o valor da causa em processo de execuç\xC3"... O Código das Custas Judiciais, no art.º 5.º, com a epígrafe «Valor da causa ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
...; i) A propositura de acções judiciais relativas aos valores mobiliários registados ou ... . . . . Coimas, custas...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
...ência do activo para satisfazer as custas e demais despesas do processo (artigo 187.°), ... na matéria dos recursos das decisões judiciais proferidas ao longo da acção. Por um lado, a ...