custas judiciais prescricao
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Acórdão nº 1612/11.2TVLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2016
1. O regime da prescrição mostra-se associado à fonte da obrigação de que o lesado é credor. 2. Importa distinguir as acções de indemnização do lesado contra o lesante ou contra a seguradora para a qual foi transferida a responsabilidade civil (demandada ab initio ou através de incidente de intervenção principal provocada), das acções que visam os direitos do segurado contra a seguradora...
... A apelante será responsável pelas custas respectivas nos termos do artigo 527º, nºs 1 e ..., pelo que, ao contrário dos prazos judiciais, não se suspende nas férias, sendo que as ... -
Acórdão nº 836/17.3T8CVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2018
I – A norma constante da 2ª parte do nº 1 do artº 306º do C. Civil, no sentido de que se o beneficiário da prescrição só estiver obrigado a cumprir decorrido certo tempo sobre a interpeleção, só findo essse tempo se inicia o prazo da prescrição, aplica-se à relação laboral por a tal não obstar o previsto no artº 337º do C. Trabalho. II – Tendo o A. alegado a existência de um...
... quanto à propositura de ações judiciais, evitando-as quando aconselhável e do qual se ... * Custas... -
Acórdão nº 06953/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013
1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...
... de dívidas de coimas, taxas de portagem e custas. XO recorrente termina as alegações do recurso ... de impugnação de anteriores decisões judiciais e não ocasião para julgar questões novas. Em ... -
Acórdão nº 17/16.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I - De acordo com o art. 131.º do EMJ, em matéria relativa à prescrição do procedimento disciplinar, aplica-se o art. 178.º da Lei 35/2014, de 20-06 (LGTFP), sendo que o n.º 1 prevê a prescrição da própria infracção disciplinar no prazo de 1 ano a contar da respectiva prática e o n.º 2 prevê a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar. O direito de instaurar o procedimento...
... e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais [EMJ][1], da deliberação do plenário do ...DD. *** Custas... -
Acórdão nº 1093/03.4TAMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2014
I - O prazo de prescrição, no crime de abuso de confiança contra a segurança social ( artº 107º RGIT), inicia-se a partir do termo do período de 90 dias previsto na al.a) do nº4 do artº 105º do RGIT, por ser nessa data que ocorre a consumação material do ilícito em causa. II – O prazo máximo de contagem de juros, no tocante às dividas à segurança Social é de cinco (5) anos.
...*Custas criminais a cargo do arguido, fixando-se a taxa ... nº 1, alínea b) do Código das Custas Judiciais, ainda aplicável aos autos). Custas cíveis a ... -
Acórdão nº 00178/05.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Junho de 2017
I – No caso de se concluir que é de aplicar o prazo de prescrição previsto na Lei Geral Tributária (LGT), à face da regra do artigo 297.º, n.º 1 do Código Civil, como ele só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, quaisquer factos anteriores não produzem qualquer efeito sobre a contagem do prazo de prescrição. II - Nos termos do n.º 3 do artigo 48.º da LGT, a interrupção da...
..., 1994, 1995 e 1996, de coimas fiscais e de custas judiciais, no montante de €15.234,74, e contra ... -
Acórdão nº 07313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e
...27º do Regulamento das Custas, seria inconstitucional por violação do ... um meio impugnatório de decisões judiciais, neste apenas se pode pretender, salvo a já ... -
Despacho n.º 4604/2022
... n.º 4604/2022 Sumário: Tabela de custas em processos de contraordenação. O n.º 1 do ... à revogação do Código das Custas Judiciais, o qual se aplica aos processos de ...
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Acórdão nº 00334/14.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014
I) No que concerne à nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou...
... pela instauração das impugnações judiciais apontadas, cabe ponderar da eventual existência ... Custas... -
Acórdão nº 0656/21.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
No caso de pendência de uma impugnação judicial há mais de quatro anos, a eventual declaração de caducidade de uma garantia é feita depender de requerimento do interessado para o efeito, a apresentar junto do Tribunal onde corre uma tal impugnação e sujeito a uma tramitação processual especial.
..., veio estender para os processos judiciais de impugnação judicial e oposição, a ... Custas... -
Acórdão nº 1025/18.5T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I - Numa livrança em branco, o prazo de prescrição de três anos previsto no artigo 70º ex vi do artigo 77º, da LULL conta-se a partir da data de vencimento que venha a ser aposta no título pelo respectivo portador, quer essa data coincida ou não com o incumprimento do contrato subjacente ou com o vencimento da obrigação subjacente, nomeadamente quando esse vencimento decorre da insolvência do...
... remuneratórios e moratórios, despesas judiciais ou extrajudiciais, honorários de advogados e ... extrajudiciais, honorários de advogados e custas, bem como saldos devedores de quaisquer contas ... -
Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
... de arranques de árvores excuindo selos e custas 0,75* TA * D 1,15 1,31 1,97 0,5* TA * D 1,1 1* ... termos constantes do Código de Custas Judiciais PARTE VIII - COMISSÃO MUNICIPAL ARBITRAL 82. ...
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Acórdão nº 593/09.7TBCTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
I - O contrato de mandato é uma modalidade do contrato de prestação de serviços pelo qual o mandatário se obriga a executar, por ordem do mandante, um ou mais actos jurídicos. II - Os créditos decorrentes do pagamento de honorários e reembolso de despesas em que incorreu o mandatário prescrevem no prazo de dois anos (artigo 317.º, al. c), do CC). III - Tal prazo inicia a sua contagem com a...
... neste período de férias judiciais para o fazer",não tem o sentido de uma ... recurso e reclamou da condenação em custas. 11º - No âmbito do Inquérito n.º 1719/96 ... -
Acórdão nº 1934/16.6T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018
I – Os dois requisitos da prescrição são a inércia do titular do direito em exercitá-lo durante o período de tempo tido como razoável pelo legislador e durante o qual é legítimo esperar o seu exercício (que faz presumir uma renúncia ao exercício do mesmo ou, pelo menos, torna o titular indigno da tutela do direito) e o decurso do tempo e o fundamento deste instituto radica em razões de...
... sendo necessário a prática de actos judiciais que revelem a intenção do credor de exercer a ... Custas... -
Acórdão nº 766/07.7TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I – Os créditos emergentes de contrato de trabalho prescrevem decorrido um ano a contar do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II – A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja...
...ência de qualquer pedido, no pagamento de custas, nestas se incluindo procuradoria condigna, a ... 49.ª - Nas duas notificações judiciais avulsas da recorrida, o recorrente formulou ... -
Acórdão nº 2127/19.6T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2021
I. A prescrição constitui excepção peremptória cujo conhecimento oficioso está vedado ao Tribunal (artigo 303.º do Código Civil). II. A interrupção da prescrição decorrente da ocorrência de um dos factos interruptivos previstos nos artigos 323.º, 324.º e 325.º do mesmo diploma legal, configura-se como uma contra excepção, devendo participar da mesma natureza e disciplina. III. À semelhança do que
... apensos, foram praticados outros actos judiciais, susceptíveis de constituir causa de suspensão ...ça da quantia de 8.390.329$00 mais juros e custas de execução, tendo sido nomeado fiel ... -
Acórdão nº 01564/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
I - Os factos interruptivos da prescrição previstos no n.º 1 do art. 49.º da LGT têm dois efeitos sobre a prescrição: para além de um efeito instantâneo, qual seja a eliminação do tempo decorrido anteriormente, um efeito duradouro, que consiste em obviar ao início do novo prazo durante o tempo em que estiver pendente o processo que provoca o efeito interruptivo. II - Com a revogação do n.º 2 do
...ção do respectivo valor para efeitos de custas, além do mais, é aplicável o disposto no n.º ... 1997) foram apresentadas impugnações judiciais a 16-4-03, pelo ora recorrente. Nas mesmas foram ... -
Acórdão nº 1983/18.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
I- À luz do denominado sistema ou modelo do notariado latino, consagrado entre nós o notário é um jurista ao serviço das relações jurídico - privadas encarregado de receber, interpretar e dar forma legal à vontade das partes, redigindo os instrumentos adequados a esse fim, mas ao mesmo tempo é um oficial público que recebe uma delegação da autoridade pública para redigir documentos autênticos...
..., num total de 10.233,98 €, e nas custas da referida acção de preferência, no valor de ... acórdãos antes citados, as decisões judiciais invocadas para justificar o diferimento do ... -
Acórdão nº 427/22.7T8SSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2022
1. A procedência da providência cautelar de restituição provisória de posse depende da alegação e prova de três requisitos: a posse, o esbulho e a violência. 2. Há esbulho violento sempre que alguém é privado, total ou parcialmente, contra sua vontade, do uso ou fruição do bem possuído ou da possibilidade de continuar esse exercício. 3. É violento todo o esbulho que impede o esbulhado de...
... útil aos meios coercivos normais, judiciais ou policiais; c) ser a acção directa ... Custas a cargo da parte vencida, atento o disposto no ... -
Acórdão nº 153/13.8TCGMR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2019
I. Reconhecendo-se que o teor da fundamentação do acórdão recorrido não se apresenta isento de dúvidas, afigura-se que as mesmas não são causa das invocadas nulidades, antes poderão consubstanciar erros de julgamento, a apreciar como tal. II. O conhecimento das alegadas violações da lei processual e de direito probatório, suscitadas a respeito da reapreciação pela Relação da decisão da matéria...
... manifesta no uso de presunções judiciais. Em qualquer caso, a questão ...do pedido. Custas... -
Acórdão nº 00228/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015
I - Do artigo 27º do Decreto - Lei nº 296/2003, de 21 de Novembro [que transpôs para o direito interno o artigo 12º da Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março de 1976 (actualmente vigora o Decreto - Lei 263/12 de 31/12 que transpôs a Directiva 2010/24/EU, do Conselho de 16 de Março de 2010)] decorre que, no âmbito da assistência mútua entre os Estados membros da Comunidade Europeia em...
...º da CRP (fundamentação das decisões judiciais); ART. 20.º da CRP (tutela jurisdicional ... Custas... -
Acórdão nº 366/13.2TNLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
I. Declarada a absolvição da instância, a contagem do prazo de prescrição inicia-se a partir da data da sua interrupção na acção. Mas quando a mesma “não for imputável” ao titular do direito e o prazo de prescrição tenha entretanto terminado, é concedida ao autor uma prorrogação de 2 meses a contar do trânsito em julgado da decisão de absolvição da instância (art. 327º, nº 3, do CC).
... ou com a oportunidade das decisões judiciais (arts. 152º e 156º do CPC) lhe pertence, sendo ... Custas... -
Acórdão nº 02035/21.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
I - Nos termos do n.º 3 do artigo 49.º da LGT, a interrupção do prazo de prescrição tem lugar apenas uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar. II - No âmbito dos dois confinamentos da pandemia COVID19, acresce ao prazo de prescrição, no âmbito da execução fiscal, um total de 182 dias, sendo de 86 dias no primeiro e de 96 dias no segundo. III - A dívida tributária é...
... que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal ...*No concerne às custas... -
Acórdão nº 91/18.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2019
I - A remissão efetuada pelos arts. 168º, n.º 5, e 178º, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser lida, em sintonia com o disposto no art. 191.º, do CPTA, como constituindo uma remissão dinâmica para o regime deste Código. Assim, essa remissão é agora feita para a nova acção administrativa – arts. 37.º e ss. do CPTA. II - Nos termos do art.
....º 1, ambos do Estatuto dos Magistrados Judiciais[2], aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho. .... Custas pelo demandante, fixando-se a taxa de justiça em ... -
Acórdão nº 5592/21.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2023
I - Nenhuma razão lógica existe que justificasse decorrer do art.º 5.º, da Lei 13-B/2021, de 5 de Abril, o propósito do legislador proceder a uma alteração dos prazos de prescrição e caducidade, introduzindo-lhes um acréscimo de tempo, ou seja, visando que passassem a ter uma duração diferente da estabelecida na lei, para lhes ser acrescido o período de tempo correspondente ao da suspensão, o que
... a correr termos nos tribunais judiciais e, ainda, os prazos de prescrição e de ... Custas a cargo do autor. (.)». I.3 Não concordando ...