custas judiciais prescricao

5083 resultados para custas judiciais prescricao

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2016

    I  -   Nos termos dos arts. 411.º, n.º 6 e 413.º, n.º 1, do CPP, os sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso são notificados para, querendo, responderem no prazo aí fixado, não prevendo a lei, nesta fase da “tramitação unitária” do recurso, no tribunal a quo, qualquer outra intervenção dos sujeitos processuais, seja o recorrente, seja o “recorrido” –

    ... ), com referência aos liquidatários judiciais aliciados: - (QQ) – 2 (dois) anos e 6 (seis) ... constantes do artigo 34.º, do Código das Custas Judiciais, através do pagamento de comissões, ...
  • Acórdão nº 1994/17.2T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I– O Autor não está obrigado a propor a acção em momento precedente ao 5º dia anterior ao prazo de prescrição atingir o seu termo, por forma a fazer funcionar o mecanismo da interrupção da prescrição constante do nº 2 do artigo 323.º do Código Civil. Deve fazê-lo por uma questão de cautela. Mas, não o fazendo, tal não significa que a citação do Réu não possa realizar-se ainda dentro do...

    ... ário de funcionamento das Secretarias Judiciais, e ao horário de trabalho dos funcionários ... Custas ...
  • Acórdão nº 179/15.9FAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2021

    I) Carece de sentido fazer coincidir a ausência de tomada de posição expressa do Ministério Público, relativamente à acusação deduzida pelo assistente, com a falta de promoção do processo e, consequentemente, ver na mesma a nulidade insanável por falta de promoção do processo, prevista no artº 119, al. b), do CPP. II) A partir da notificação do assistente, nos termos do artigo 285º, nº1, do C.P.

    ... igualmente valoradas as certidões judiciais de fls. 850/859, 863/865, 877/889, das quais se ... Custas ...
  • Acórdão nº 08614/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    I - A prescrição do procedimento de contra-ordenação não constitui fundamento legal de oposição à execução mas vício do procedimento sancionatório a alegar no próprio processo de contra-ordenação ou em recurso judicial da decisão de aplicação da coima nos prazos legalmente previstos. II – Terminada aquela fase processual e decorrido o prazo para interposição de recurso sem que o mesmo seja...

    ... um meio impugnatório de decisões judiciais, neste apenas se pode pretender, salvo a já ... Custas ...
  • Acórdão nº 2687/12.2YXLSB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015

    1. Peticionando o Autor a entrega de documentos (recibo e comprovativos de despesas) de que se arroga proprietário, ao exercício desta pretensão reivindicativa não é aplicável qualquer prazo de prescrição, nomeadamente o prazo ordinário de prescrição – art. 1313º do Cód. Civil. 2. Improcedendo a excepção de prescrição, é, de todo inútil, conhecer-se das nulidades da sentença por omissão...

    ... Recorrente ter intentado outras ações judiciais contra os aqui RR e contra a Empresa – ... * Custas ...
  • Acórdão nº 34/19.1BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    i) Nos termos do art. 3º, n.º 1 do Regulamento (CE/Euratom) 2988/95 do Conselho de 18 de Dezembro, o prazo de prescrição do procedimento visando a aplicação de sanções e a restituição de ajudas comunitárias irregulares, no âmbito da política agrícola comum, é de quatro anos, prazo este aplicável ao caso dos autos por inexistir no direito interno um prazo especialmente previsto para o efeito. ii)...

    ... Autora e a que se referem os processos judiciais 340/18.2BECTB (cautelar) e 341/18.0BECTB ... Custas ...
  • Acórdão nº 806/21.7T9PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2022

    Mostra-se conforme com o art.º 29.º, n.ºs 1, 3 e 4 da Constituição da República, a aplicação da causa de suspensão da prescrição prevista nos art.ºs 7.º, n.ºs 3 e 6, b), da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, aos processos de natureza contraordenacional pendentes por factos anteriores à sua vigência e, nessa exacta medida, não violado o disposto no art.º 3.º, n.º 2, do RGCOC.

    ... que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos, e fiscais, Tribunal ... Custas ...
  • Acórdão nº 9455/16.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    I - As causas de nulidade constantes do elenco do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o

    ... autos, até efectivo e integral pagamento; Custas na proporção do decaimento – 527.º do CPC ... ção ou fundamentação de decisões judiciais" (art.º 208.º n.º1 da CRP e 154.º n.º1 e 607.\xC2" ...
  • Acórdão nº 194/22.4T8CBA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I. A atribuição de título de condução pela República Portuguesa a um condutor não tem um caráter absoluto e temporalmente indeterminado. II. A carta de condução será cassada se, em razão das infrações cometidas pelo condutor, lhe forem subtraídos todos os pontos III. A cassação da carta de condução não constitui uma pena acessória ou uma medida de segurança, antes, apenas uma consequência,...

    ... Código da Estrada; Condenar o arguido nas custas processuais, fixando-se a taxa de justiça em 2 ... ção é impugnável para os tribunais judiciais nos termos do regime geral das ...
  • Acórdão nº 1114/06.9GBLLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2019

    I - Não só não é aplicável ao crédito do Estado, por custas processuais, a regra do artigo 306.º, nº 1, do Código Civil, uma vez que não pode dizer-se que o direito apenas pode ser exercido pelo Estado, enquanto credor de custas, após ter procedido a liquidação que apenas de si depende, como se mostra mesmo preenchida a previsão do n.º4 do mesmo artigo 306.º, de acordo com o qual a prescrição...

    ... IT, este foi condenado no pagamento de custas por sentença de 18.10.2006, transitada em ... ívida correlativa do crédito de custas judiciais enquanto o Estado não proceder à respetiva ...
  • Acórdão nº 841/21.5T8ENT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022

    Interrompida a prescrição com a citação do executado, são irrelevantes, para efeitos de interrupção da prescrição, os posteriores actos de penhora do vencimento do executado.

    ... iii)- Custas a cargo da Embargante ... Registe, Notifique e ... -ia tábua rasa de todos os outros actos judiciais que decorrem da tramitação normal dum processo ...
  • Acórdão nº 01285/05.1BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2022
    ... assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de ... Custas ...
  • Acórdão nº 01834/11.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022

    I) – Tem-se, no caso, o direito atingido pela prescrição: (i) sem campo para operacionalizar o art.º 279º, n.º 2, do CPC; (ii) sem beneplácito de dilação do efeito interruptivo oferecido no art.º 327º, n.º 3, do CC.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... réu da instância) e a reforma quanto a custas, além de ter ainda corrido termos no STJ, após ... ou com a oportunidade das decisões judiciais (artigos 152º e 156º do CPC) pertence à Parte, ...
  • Acórdão nº 1056/21.8T9PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2022

    I - As normas de prescrição reportam-se ao regime substantivo do facto criminoso ou contraordenacional, não podendo, por força do princípio da legalidade, ser aplicadas de forma retroativa aos crimes julgados, salvo se tal regime se mostrar concretamente mais favorável ao arguido. II - Os novos prazos de prescrição e causas de interrupção e suspensão da prescrição do procedimento criminal e das

    ... Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em ... que corram termos nos tribunais judiciais e Ministério Público ... E o artigo 6.º-C, ...
  • Acórdão nº 3070/11.2TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2015

    I - Devem considerar-se equiparáveis aos factos os juízos que sejam de uso corrente na linguagem comum, ainda que subsumíveis a um conceito jurídico geralmente conhecido, ou que contenham a enunciação do facto pelos próprios caracteres gerais da lei. II - Tratando-se duma pretensão executiva a créditos cambiários configurados em livranças, que origina uma instância com características puramente

    ... expressamente reconhecida por decisões judiciais transitadas em julgado, após sucessivos recursos ... Custas pelos apelantes ... Coimbra, 05/05/2015 ...
  • Acórdão nº 00052/12.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2019

    I - Apesar de a prescrição não poder constituir fundamento de impugnação judicial da liquidação, admite-se que pode ser apreciada nessa sede como motivo da inutilidade superveniente da lide: verificada a prescrição da obrigação tributária, que determina a inexigibilidade da correspondente dívida, com a consequente impossibilidade de cobrança coerciva, a impugnação judicial em que se visa apenas a

    ... legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artigo 158.º, agora ... Custas ...
  • Acórdão nº 1074/16.8T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I. O prazo de prescrição aplicável à obrigação de exequenda (capital e juros) estando em discussão a exequibilidade de uma sentença estrangeira revista ao abrigo da lei portuguesa, sendo o fundamento dos embargos o previsto no artigo 729.º, alínea g), do CPC (facto extintivo prescrição), é o da lei portuguesa. II. O prazo de prescrição iniciou-se com o trânsito em julgado da sentença...

    ... foi interrompido por via das ações judiciais instauradas e que ao caso é aplicável o prazo ... Dado o recíproco decaimento, as custas ...
  • Acórdão nº 9042/17.6T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2019

    1. Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da e) do art. 310º do CC, as obrigações consubstanciadas nas sucessivas quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, originando prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, englobando os juros devidos. 2. Neste caso, apesar de obrigação de pagamento das quotas de capital se traduzir numa obrigação unitária, de montante...

    ... iniciativa é feita através de actos judiciais ... Nas palavras de JÚLIO GOMES ... * Custas ...
  • Acórdão nº 00286/11.5BECBR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021

    1-Com a aprovação da Lei n.º 27/2019, de 28 de março, o legislador nacional, considerando a natureza tributária das custas e seguindo o exemplo da jurisdição administrativa e fiscal, remeteu para a execução fiscal a cobrança coerciva das custas fixadas em processo judicial, procedendo à transferência da competência dos oficiais de justiça no domínio da cobrança coerciva de custas, multas e outras

    ... no art.35º, nº2 e 4 do Regulamento das Custas Processuais (RCP), composta pela liquidação das ... quantias determinadas em processos judiciais para os funcionários de administração fiscal, ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 418/2021
    ... para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem ... de dívidas resultantes de custas judiciais, nos termos do artigos 55.º, n.º 1, alínea a), ...
  • Acórdão nº 322/17.1T9PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020

    Ao contrário do antigo instituto dos Assentos, que se caracterizava pela sua obrigatoriedade para a generalidade dos Tribunais e cuja compatibilidade com o postulado constitucional da vinculação exclusiva destes à lei era, por isso, problemática, os actuais Acórdãos de fixação de jurisprudência revestem uma força vinculativa tendencial, ou seja, os Tribunais podem divergir da orientação neles...

    ... * Custas pela assistente, com taxa de justiça reduzida ao ... ência obrigatória para os tribunais judiciais, mas estes devem fundamentar as divergências ...
  • Acórdão nº 204/18.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018

    I. A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado, não apenas inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo (artigo 326.º, n.º 1 do Código Civil), como obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo executivo não findar (artigo 327.º, n.º 1 do Código Civil), desde que, na data da citação não se...

    ... judiciais e jurisprudencial ali invocados ... Ora, em ... Custas ...
  • Acórdão nº 0780/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2015

    I - A omissão de pronúncia existe quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões. II - Em face da sucessão no tempo de diferentes prazos de prescrição, impõe-se...

    ... a extinção das impugnações judiciais" pendentes e o arquivamento dos processos de execu\xC3" ... Custas ...
  • Acórdão nº 2048/16.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Fevereiro de 2018

    I – A multa prevista no n.º 3 do artigo 570.º do Código de Processo Civil, consubstancia uma segunda oportunidade de pagamento da taxa de justiça, embora penalizada em termos monetários, mas pressupõe ou subentende, sempre, uma primeira possibilidade de, sem qualquer penalização, a parte processual comprovar o pagamento da taxa de justiça devida ou do seu complemento. II – Aquele...

    ... ou notificação, ainda que esses atos judiciais ocorram posteriormente, desde que a causa não ... ao devido, nos termos do Regulamento das Custas Processuais, equivale à falta de junção, ...
  • Acórdão nº 00224/21.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2021

    I - Presunções são as ilações que a lei ou o julgador tiram de um facto conhecido para firmar um outro desconhecido, sendo as judiciais unicamente admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (artigos 349.º e 351.º do CCiv). II - A citação exige prova documental, sendo a presunção judicial insuficiente para afirmar a sua ocorrência.* * Sumário elaborado pela relatora

    ... custas processuais elou juros de mora calculados à taxa ... firmar um outro desconhecido, sendo as judiciais unicamente admitidas nos casos e termos em que é ...

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