custas judiciais prescricao

5083 resultados para custas judiciais prescricao

  • Acórdão nº 1414/18.5T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019

    Sumário (da relatora): I. Os efeitos da interrupção da prescrição limitam-se ao direito cuja prescrição é interrompida, delimitado pela concreta causa interruptiva em causa (que apenas a ele se refere), nisso consistindo precisamente o limite objectivo da prescrição. II. Se a causa interruptiva da prescrição for a citação judicial ou outro acto interruptivo judicial, o direito cuja prescriçã

    ... Custas pelo Autor (art. 527º nº 1 do C.P.C.) ... de impugnação de prévias decisões judiciais (destinando-se, por natureza, à sua ...
  • Acórdão nº 525/08.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2019

    I - Estando em causa dívidas à segurança social relativas aos anos de 1993 e 1994, o prazo de prescrição de 5 anos a que se refere a Lei nº 17/2000 tem o seu início na data da entrada em vigor desta Lei, 4 -2-2001, pelo que, não sendo o seu curso interrompido por qualquer facto a que essa mesma Lei reconheça esse efeito, designadamente a prática, com conhecimento do responsável pelo pagamento, de

    ... um meio impugnatório de decisões judiciais, neste apenas se pode pretender, salvo a já ... 4.2. Relativamente às custas nesta instância - e apenas a estas nos podemos ...
  • Acórdão nº 2371/19.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2021

    I – As nulidades processuais resultam de prática de acto que a lei não permita ou de omissão de acto ou formalidade que a lei prescreva (195º CPC). Diferentemente, as nulidades da sentença ou do despacho centram-se em vícios próprios da decisão judicial previstos no artigo 615º CPC. II - A citação ficta (323, 2, CC) opera sempre que concorram dois requisitos fundamentais: (i) que o prazo...

    ... ter entrado em período de férias judiciais, o Tribunal recorrido parece olvidar a diferença ... Custas ...
  • Acórdão nº 0250138 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2002 (caso NULL)

    I - Nos termos do artigo 32 n.1 da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), aprovada pelo Decreto-Lei n.46235 de 18 de Março de 1965 (com as modificações introduzidas pelo Protocolo de Genebra de 5 de Julho de 1978 e Decreto n.23/88 de 6 de Setembro), é de um ano (artigo 32 n.1 da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte de Mercadorias por...

  • Acórdão nº 11077/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    I- A expressão “causa imputável ao requerente” contida no n.º 2 do art. 323.º do C.Civil, deve ser entendida em termos de causalidade objectiva, o que significa que a conduta do requerente só exclui a interrupção da prescrição quando tenha infringido objectivamente a lei em qualquer termo processual e até à citação e que tenha o resultado de atrasar esse acto. II- Se o retardamento da

    ... , ter ocorrido "em plenas férias judiciais" , interrompeu a prescrição; 6ª- A citação ... , ao condenar, sem fundamentar, a Autora em custas, não lhe tendo reconhecido a respectiva ...
  • Acórdão nº 3194/15.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2016

    I - Estabelece o art. 323 n.º 1 do C. Civil que “A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente”. II - Tratando de acto interruptivo judicial (artº 323 nºs 1 e 4 do CC), a extensão objectiva da...

    ... judiciais e extrajudiciais ... Alegou, para tal, ter ... , bem como a condenação da Autora nas custas. se fará, como sempre, inteira JUSTIÇA! ...
  • Acórdão nº 22/20.5 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Novembro de 2022

    I – Não tendo os Autores suportado o seu pedido indemnizatório por Responsabilidade Civil com base em erro judiciário, mas sim em atraso da Justiça, não pode o tribunal considera-se materialmente incompetente com base nesse fundamento. II - É incontornável que não obstante a Ação ter terminado por transação, ainda em 1ª instância, teve uma duração superior a 16 anos, sendo que os Autores...

    ... n.º 2933/03.3TBCSC nas decisões judiciais de prorrogação do prazo de apresentação nos ... , apenas podem ser compensadas a título de custas de parte, nos termos previstos no atual RCP e CPC ...
  • Acórdão nº 5354/18.0T8LSB.L1.S.1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2021

    I. O artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 47/2008, de 13 de março, que rege a transmissão por morte dos certificados de aforro da Série B, contém a previsão de um prazo de prescrição especial, não se referindo expressamente qual o modo de proceder à sua contagem, designadamente quando a mesma se inicia, remetendo-se...

    ... * Custas da revista pela Ré ... * Notifique * Nos ... 1368-1369, referindo várias decisões judiciais ...
  • Acórdão nº 07199/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016

    1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pelo opoente, o qual, a merecer provimento, implica que fique prejudicado o conhecimento do fundamento da apelação deduzida pela Segurança Social (cfr.artº.124, do C.P.P.

    ... através dedução de ações judiciais contra os seus devedores; 4-O recorrente não ... isento do pagamento de juros de mora e de custas. Este pagamento, de acordo com o artº.23, nº.6, ...
  • Acórdão nº 281/16.8T9VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I - Na determinação do regime que concretamente se mostre mais favorável ao agente deve ponderar-se a aplicabilidade da totalidade do regime a que o caso se submete. II – Tal não impede a adopçao por um ou outro regime tendo em conta determinados institutos jurídicos autónomos. III – É possível optar pelo RJIFNA na apreciação do tipo legal e da pena e escolher aplicar o RGIT...

    ... de impugnações judiciais relativas aos impostos em causa em relação a ... Sem custas (artigo 513.º, a contrario do C.P.P.) ...
  • Acórdão nº 01453/14.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020

    1 – Sendo proferido Acórdão no qual, inadvertidamente, não se fez referência às Contra-alegações de Recurso apresentadas por um dos Recorridos, tal constitui uma aparência de falta de pronúncia face a questões que deveriam ter sido apreciadas, em face do que, à cautela, deverá desde logo ser declarada a sua nulidade, nos termos do Artº 615º nº 1, alínea d) do CPC, suprindo-se a mesma por...

    ... se dá com a citação ou notificação judiciais (art. 323º, nº1 do Cód. Civil) ... 14. Ora, ... *Custas ...
  • Acórdão nº 00441/18.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2019

    I - O n.º 5 do artigo 49.º da Lei Geral Tributária foi introduzido pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, passando a ter a seguinte redacção: “o prazo de prescrição legal suspende-se, ainda, desde a instauração de inquérito criminal até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença.” II- O referido n.º 5 do artigo 49.º da Lei Geral Tributária atribuiu efeito suspensivo à...

    ... de impugnação de anteriores decisões judiciais e não ocasião para julgar questões novas. Em ... faz parte integrante do Regulamento das Custas Processuais (RCP), nos termos do disposto no seu ...
  • Acórdão nº 0410/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - A impugnação judicial deduzida contra acto tributário de liquidação de imposto, subsumível ao disposto no artigo 92º, n.º 8 da LGT, tem como efeitos imediatos a interrupção do prazo de prescrição em curso e a suspensão da execução da liquidação; II - Este efeito suspensivo é de efeito automático, não carecendo de ser requerido, reconhecido ou declarado, nem tem a virtualidade de produzir...

    ... ão, determina o artº 536.° do CPC que as custas serão repartidas em partes iguais pelas partes, ... V) O Código das Custas Judiciais aprovado pelo Dec. Lei n.° 224-A/96, de 26 de ...
  • Acórdão nº 00069/03-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Fevereiro de 2014

    i) Decretada a extinção da instância por inutilidade/impossibilidade superveniente decorrente da verificação da prescrição das dívidas exequendas, e não sendo a prescrição imputável nem ao Impugnante nem à Fazenda, as custas devem ser suportadas por ambos em partes iguais (art. 450.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), do CPC, na redacção aplicável). ii) No regime de custas anterior à vigência do Decreto-Lei

    ... com a decisão quanto à condenação em custas, interpôs recurso jurisdicional da sentença ... aguardaram nos termos dos despachos judiciais nele proferidos em 28.05.2004, 15.09.2005 e ...
  • Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...

    ... -se do regime geral das presunções judiciais, constante dos artigos 351º, 346º e 396º, ... Custas da revista, a cargo das autoras ...
  • Acórdão nº 554/18.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019

    I – Não é admissível o recurso da decisão de antecipação do conhecimento da causa principal se essa antecipação foi requerida pelo A. e Recorrente, pois o mesmo não pode considerar-se vencido quanto a esse pedido; II – Inexistindo factos controvertidos com interesse para a causa é dever do juiz indeferir a prova que tenha sido requerida, porque inútil; III – A matéria de facto...

    ... Autora e a que se referem os processos judiciais 340/18.2BECTB (cautelar) e 341/18.0BECTB ... recurso e manter a decisão recorrida; - custas ...
  • Acórdão nº 3107/21.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    1 – A mera propositura da acção não é suficiente para fazer interromper a prescrição, antes o efeito interruptivo ocorre pela citação ou notificação judicial que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito. 2 – O n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020 constitui causa de suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de...

    ... Custas do recurso a cargo da Ré, nos termos e ao abrigo ... , que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal ...
  • Acórdão nº 7624/12.1TBMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2013

    O prazo prescricional previsto no art. 498.º do CC apenas pode ser interrompido, através de notificação judicial avulsa, por uma vez, não tendo as eventuais e sucessivas notificações judiciais avulsas subsequentes qualquer eficácia interruptiva da prescrição.

    ... que existiram duas notificações judiciais avulsas feitas pelo autor, apenas a primeira ... * *Custas ...
  • Acórdão nº 3368/21.1T8OAZ.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2023

    I - Nenhuma razão lógica existe que justificasse decorrer dos artigos 6.º da Lie n.º 16/2020, de 29 de Maio e do correspondente do art.º 5.º, da Lei 13-B/2021, de 5 de Abril, o propósito do legislador proceder a uma alteração dos prazos de prescrição e caducidade, introduzindo-lhes um acréscimo de tempo, ou seja, visando que passassem a ter uma duração diferente da estabelecida na lei, para lhes...

    ... 6. Custas pelo autor ... 7. Registe e notifique ... ção e obstando à prática de actos judiciais, ficaram impedidos, por causa não imputável aos ...
  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...

    ... contra os ora A.A.; impugnações judiciais de contra-ordenações resultantes da ...          As custas ...
  • Acórdão nº 01664/19.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Junho de 2020

    1 - Havendo sucessão de leis no tempo, a lei nova é competente para determinar os efeitos sobre o prazo de prescrição que têm os factos que ocorrem na sua vigência, por força do disposto no artigo 12.° do Código Civil. 2 - Ocorrendo várias causas de interrupção da prescrição antes da entrada em vigor da nova redacção do artigo 49.°, n.º 3 da LGT, introduzida pelo artigo 89.° da Lei 53-A/2006, de 2

    ... das decisões administrativas e judiciais e inércia da AT, pode levar facilmente a que os ... * Custas ...
  • Acórdão nº 351/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
    ... de decisões administrativas ou judiciais –, não poderá ... pronunciar-se sobre as ... provimento ao recurso ... Custas ...
  • Acórdão nº 00161/05.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    I-Decretada a extinção da instância em oposição à execução fiscal por impossibilidade superveniente da lide decorrente da extinção da execução fiscal por prescrição das dívidas exequendas, e não sendo a prescrição imputável nem ao exequente nem ao executado/oponente, as custas devem ser suportadas por ambos em partes iguais, tudo nos termos dos arts. 287.º, alínea e) e 450.º, n.ºs 1 e 2, alínea c)

    ... ão que condenou o recorrente em metade das custas ... 2. Tendo sido notificado de que era ... assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de ...
  • Acórdão nº 0024216 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 1990 (caso None)

    I - Tem sido jurisprudência corrente, designadamente do Supremo Tribunal de Justiça, que, quando a demora na citação resulte da desconjugação dos preceitos da Lei de processo, de organização judiciária ou de custas, com as normas de direito substantivo, o conflito deve ser solucionado no sentido da prevalência deste último. II - Daí que a prescrição se considere interrompida, independentemente da

    ... , de organização judiciária ou de custas, com as normas de direito substantivo, o conflito ... acção se situasse em plenas férias judiciais, tanto mais que as citações podem ser ...
  • Acórdão nº 0024216 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 1990

    I - Tem sido jurisprudência corrente, designadamente do Supremo Tribunal de Justiça, que, quando a demora na citação resulte da desconjugação dos preceitos da Lei de processo, de organização judiciária ou de custas, com as normas de direito substantivo, o conflito deve ser solucionado no sentido da prevalência deste último. II - Daí que a prescrição se considere interrompida, independentemente da

    ... , de organização judiciária ou de custas, com as normas de direito substantivo, o conflito ... acção se situasse em plenas férias judiciais, tanto mais que as citações podem ser ...

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