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É da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais a apreciação de uma acção de indemnização proposta contra o Estado com fundamento na alegação de uma omissão de conduta legalmente devida por parte do Ministério Público, enquanto titular da acção penal, que, na óptica do autor, teve como consequência a extinção do procedimento criminal, por prescrição, e veio a ocasionar danos não...

Tal como o Autor/Estado configurou a causa, a controvérsia não convoca normas de direito administrativo; o mesmo visa a declaração de ineficácia de actos jurídicos praticados pelos RR que alegadamente envolveram a dissipação do património da 1ª Ré, obstando à satisfação de créditos do Autor, ou seja, a acção visa a conservação do património da 1ª Ré enquanto garante do cumprimento das suas obrigaç

I - A mera existência, na faixa de rodagem, de um pneu de um veículo pesado, não identificado, por ele largado pouco tempo antes do acidente, não permite imputar qualquer tipo de culpa, efectiva ou presumida, ao respectivo condutor. II - A presunção de culpa do condutor do veículo por conta de outrem, prevista no n.º 3 do art.º 503.º do Código Civil, que embateu nesse pneu, mostra-se ilidida, nã

I - A decisão transita ou passa em julgado, nos termos do artigo 677º, do C.P.C., logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação por nulidades ou obscuridades ou para reforma quanto a custas e multa. II - Os recursos interpostos das decisões judiciais para o Tribunal Constitucional restringem-se à questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade suscitada, não cabendo ao

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1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...

I - A seguradora que paga ao seu segurado ( seguro contra danos próprios ) prejuízos advindos de acidente de viação, fica sub-rogada nos direitos deste contra o terceiro lesante, pelo que o prazo de prescrição do seu direito é o mesmo daquele em cuja posição ficou colocada. II - Se, terminando o prazo de prescrição em 23 de Abril de 1997, a autora, embora intentando a acção em 16 de Abril de 1997,

Existindo, quanto às contra-ordenações fiscais, norma específica regulamentadora do prazo da prescrição das respectivas coimas (cfr. arts. 36º do CPT e 34º do CPPT), é essa norma a aplicável e não a do regime geral das contra-ordenações, constante do art. 29º do DL 433/82.

I - A seguradora que paga ao seu segurado ( seguro contra danos próprios ) prejuízos advindos de acidente de viação, fica sub-rogada nos direitos deste contra o terceiro lesante, pelo que o prazo de prescrição do seu direito é o mesmo daquele em cuja posição ficou colocada. II - Se, terminando o prazo de prescrição em 23 de Abril de 1997, a autora, embora intentando a acção em 16 de Abril de 1997,

I-A exceção dilatória do caso julgado, pressupõe a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado, enquanto a autoridade do caso julgado implica o acatamento de decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreva, como pressuposto necessário, no objeto de ação posterior, obstando a que a relação jurídica ali definida possa ser contemplada, de novo, de forma diversa.

I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos

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