crime abuso autoridade
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Acórdão nº 06P3946 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2007
O crime de roubo, como crime complexo que é, ofende quer bens jurídicos patrimoniais, concretamente o direito de propriedade e de detenção de coisas móveis (o texto legal alude a apropriação de coisa móvel alheia), quer bens jurídicos pessoais, designadamente a liberdade individual de decisão e de acção e a integridade física, podendo até ofender, em certos casos de roubo agravado, a própria vida
... denegação de justiça e prevaricação, abuso de poder, difamação e injúria caluniosas ... por sumariamente definir os tipos legais de crime em apreço, dir-se-á que o crime de denegação ... de abuso de poder, facto que tutela a autoridade e a credibilidade da administração do Estado, o ... -
Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... dos seguintes crimes: - dois (2) crimes de abuso de poder em co-autoria com os arguidos C ... , ... e F ... ; - um (1) crime de abuso de poder em co-autoria com os arguidos ... , só por descuido, não fez chegar à Autoridade Tributária o documento comprovativo de tal ... -
Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...
... a prática, como autor material, de um (1) crime de lenocínio, previsto e punido pelo art. 169º, ... condenação, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p. e ... 2 (NUIPC …); o Ofício/e-mail da Autoridade Tributária de Faro, de fls. 239 do apenso 2 ... -
Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... si deduzida, salvo em flagrante delito por crime punível com pena de prisão superior a três ... é imediatamente apresentado à autoridade judiciária competente ... 3 - O cumprimento de ... por crime praticado com flagrante e grave abuso da função ou com manifesta e grave violação ...
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... o arguido AA como autor material de um crime de difamação agravada, p. e p. pelos artigos ... de outrem» «ou para garantir a autoridade e a imparcialidade do poder judicial» ... Para ... a pratica ao requerente DD de um crime de abuso sexual de crianças agravado, previsto e punível ...
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Lei n.º 35/2018
... 2 - A CMVM: a) É a autoridade competente designada como ponto de contacto para ... tenha tido como fundamento uma suspeita de abuso de mercado, oferta pública de aquisição ou ... ónomo ter sido: a) Condenado em processo-crime, nomeadamente pela prática de crimes contra o ...
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Acórdão nº 553/98 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Setembro de 1998
... foram condenados pela prática de um crime de abuso de autoridade, previsto e punido pelo ...
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Lei n.º 79/2021
... mediante crime informático, dano relativo a programas ou outros ... nicações, abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ... ou deixar de estar disponíveis, a autoridade judiciária competente ordena a quem tenha ...
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Lei n.º 75/79, de 29 de Novembro de 1979
... ão serão punidos nos termos dos crimes de abuso de liberdade de imprensa ... 2 - Pela prática ... - A condenação por duas ou mais vezes por crime de difamação, calúnia ou injúria cometido ... á também pelo crime de abuso de autoridade, ficando o Estado ou a pessoa colectiva ...
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Acórdão nº 07P806 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2007
I - Resultando dos autos, entre o mais, que: - MH dirigiu-se à residência da arguida [a pedido desta] e aí, na marquise da casa, a arguida disse-lhe que tinha que entregar a quantia de € 1978 referente às facturas dos exames hematológicos efectuados no processo administrativo [de recolha de elementos para eventual propositura de acção de impugnação da paternidade], exibindo-lhe para...
... recurso da decisão que, pela prática do crime" de concussão previsto e punido no artigo 379º n\xC2" ... para o conseguir haja consistido num "abuso da sua autoridade", i. é, dos poderes funcionais ... -
Lei n.º 35/2018
... 2 — A CMVM: ... a) É a autoridade competente designada como ponto de ... contacto ... fundamento uma suspeita de abuso de mercado, oferta ... pública de aquisição ou ... crime, nomeadamente ... pela prática de crimes contra ...
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Acórdão nº 04P3259 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1 - Se a decisão condenatória se reporta aos factos provados, que se enumeraram, à lei incriminadora que é indicada a ao preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos do tipo e dirige uma atenção mais detalhada aos crimes cuja verificação, face à factualidade apurada, suscitavam dificuldades, que se não colocavam (nem haviam sido colocadas) quanto àqueles outros crimes, não padece a mesma...
... ; - 13 anos de prisão pela prática de um crime de violação p. e p. pelos artºs 164º, nº 1, ... , sem história nem sinais de consumo e abuso de estupefacientes, designadamente por via ... violência, ameaça grave ou abuso de autoridade, e não diminui-la, como resultaria do abandono ... -
Acórdão nº 723/08.6PBMAI.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013
«A ameaça de prática de qualquer um dos crimes previstos no n.º 1 do artigo 153º do Código Penal, quando punível com pena de prisão superior a três anos, integra o crime de ameaça agravado da alínea a) do n.º 1 do artigo 155º do mesmo diploma legal».
... de prisão superior a três anos (no caso crime contra a vida), integra o crime de ameaça ... ou for praticada pro funcionário com grave abuso de autoridade; 2ª. A evolução legislativa tem ... -
Lei n.º 58/90, de 07 de Setembro de 1990
... o parecer prévio favorável da Alta Autoridade" para a Comunicação Social ... 3 - A deliberaç\xC3" ... nos termos em que o são os crimes de abuso de liberdade de imprensa ... 3 - A transmissão ... Artigo 46.º Consumação do crime Os crimes de difamação, injúria, instigação ...
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Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... 98/17.2GAPTL) - um crime de subtração de menor, previsto e punido pelo ... de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato sucessivo, previsto ... com documentação médica) a autoridade judiciária competente para o facto de ser ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2018 . Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593
... Artigo 145.º Autoridade competente ... Artigo 145.º-A Autoridade ... Artigo 378.º Abuso de informação ... Artigo 378.º-A Abuso de ... º-A Apreensão e perda das vantagens do crime ... Secção II Crime de desobediência ...
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Acórdão nº 2692/08.3TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... , de 31 de Dezembro, não é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social ... Canaris, só o texto da lei recebe a autoridade das mãos do legislador ... Pelo contrário, na ...
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Acórdão nº 0843275 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2008
O adquirente de veículo automóvel, com reserva de propriedade a favor de terceiro, tem legitimidade apara apresentar queixa pelo crime de abuso de confiança que tem como objecto esse veículo.
... imputa-se a este a prática de um crime de abuso de confiança simples, p. e p. pelo ... recorrida refugia-se num argumento de autoridade e não leva em linha de conta, ou melhor, na ... -
Acórdão nº 110/14.7JASTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017
... , em concurso real, pela prática: - de um crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido ... O pai era a figura que impunha a autoridade e estabelecia as regras, mas num contexto sentido ...
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Acórdão nº 2071/21.7JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-12-2023
I - Não é admissível, e deve ser rejeitado, por falta de interesse em agir (e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos. 401.º, n.º 2, a contrario; 414.º, n.ºs 2 e 3; 417.º, n.º 6, b), e 420.º, n.º 1, b), todos do Código de Processo Penal, o recurso interposto pelo assistente, desacompanhado do Ministério Público, se o mesmo tiver por objeto única e exclusivamente a impugnação da medida...
... a) Absolvem o arguido BB da prática de um crime de aliciamento de menores para fins sexuais (art ... um encontro com intenção de praticar um abuso sexual (quaisquer dos actos compreendidos nos ... a restrição normalmente imposta à autoridade judiciária titular da « legitimidade para ... -
Acórdão nº 372/99 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 1999
... por aquele Tribunal que o condenou pelo crime de abuso de autoridade por rigor ilegítimo ...
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Acórdão nº 0514345 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I- Deve considerar-se abrangido pela previsão do artº 7 da Lei n. 5/2002, de 11 de Janeiro, o rendimento proveniente do arrendamento de um imóvel para a prática do crime de lenocínio. II- Para se determinar o número de crimes de lenocínio do nº 1 do artº 170º do CP95 é irrelevante o número de mulheres que exerceram a prostituição. III- A não alteração da liquidação prevista no artº 8, n. 3...
... Absolve o mesmo arguido da prática de um crime de coacção, p.p. pelo artº 154º, nº 1; 3 ... executivo do lenocínio agravado: a) - o abuso de autoridade emergente de uma relação ... -
Acórdão nº 7874/19.0T9LSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-01-2023
1.–Aos pedidos de indemnização deduzidos em processo crime pela prática do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social é aplicável o regime especial do D.L. n° 73/99, de 19/03. 2.–Estando em causa a indemnização devida pela prática de um crime, os juros de mora não podem ser mais benévolos do que os devidos pelo simples atraso no cumprimento da prestação devida. 3.–O crime de abuso de...
... o arguido A pela prática de 1 (um) crime de abuso de confiança contra a segurança ... ao dever de proceder à entrega a autoridade tributária de €100 mensais, por sentença ... -
Acórdão nº 414/12.3TAMCN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2016
I - Os crimes de trato sucessivo correspondem a casos especiais em que a estrutura do facto criminoso se desdobra numa multiplicidade de actos semelhantes que se vão praticando ao longo do tempo, mediando intervalos entre eles. II -Alguma jurisprudência do STJ tem vindo a enquadrar as condutas de abuso sexual de crianças na figura do crime único de trato sucessivo. Porém, a maioria da jurisprudê
... pela prática de cada um dos dois crimes de abuso sexual de crianças p. e p. pelo art. 171º, n.º ... 12-18, 30-32); (…) pela prática de um crime de abuso sexual de crianças p. e p. pelo art ... como treinador e da inerente autoridade e confiança que aqueles em si depositavam, e ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... altera pela interposição de um processo-crime; 6. Reflexo desta constatação é o artº 9º do ... 5. No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e ... autoridade (ius imperii) para tais fins. - Essa relação ...