crime abuso autoridade

... em responsabilidade penal. VI–A comissão do crime resulta precisamente do facto de o empresário se apropriar desse valor e, fazendo-o coisa sua, amealhá-lo ou empregá-lo no cumprimento de obrigações emergentes da sua actividade ou outras, sejam elas de que natureza forem. VII–O resultado de um julgamento não se confunde com um repositório de declarações (muitas vezes contraditórias), a que o Tribunal tenha que conceder crédito acrítico e...

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... das suas funções tenha a posse do bem objecto do crime; - o funcionário esteja no exercício das suas funções; - o objecto é o dinheiro ou coisa móvel (valores ou objectos) que está na sua posse ou lhe é acessível em razão das suas funções; VI – o crime consuma-se quando o agente inverte o título de posse e passa a agir como proprietário da coisa móvel.

... recebida pela sociedade não foi paga à Autoridade Tributária. –O facto de, eventualmente, existir um crédito do IVA das rendas não obsta à consumação do crime e à condenação da sociedade arguida e do seu gerente, o arguido HB, porque o que importa, para o efeito, é o valor constante das declarações entregues.

I - a expressão do art° 411° n°1, ala b) " O prazo para interposição de recurso é de 30 dias e conta-se ...b) Tratando-se de sentença, do respectivo depósito na secretaria", deve ser interpretada,- salvo situações diferentes expressamente previstas, como seria o caso do julgamento na ausência do arguido e da ala c) do art° 411° n°1- "...leitura de decisão oral reproduzida em acta...") como...

... banho, ou da autoridade relação de dependência e autoridade, dispersando-se pelo contacto corporal em diversas zonas erógenas do corpo, como a vulva, a vagina, o peito, as pernas, nádegas, beijando-lhe os lábios e massajando-lhe o peito ao espalhar creme no corpo, estando a filha M nua, isto ao longo de 3 anos - 2003 e 2006 -, quer, ainda, pela manutenção de cópula, pelo menos por 20 vezes, com a C, entre 2007 e 2011); a negação do crimes por...

... conferir um efeito agravante à pluralidade dos crimes, considera-se que a pena única deve ser fixada em 9 anos de prisão, por, nesta medida, se mostrar adequada e proporcional à gravidade dos factos, no seu conjunto, e às necessidades que a sua aplicação visa realizar.

... visado se instaurasse procedimento criminal por crime de natureza pública (injúrias e ofensas à integridade física qualificadas a agente da autoridade, por causa das suas funções, com todas as consequências legais que daí decorrem) e, com isso, prejudicar o mesmo. VI - Não tem aqui cabimento o apelo à cláusula geral de salvaguarda do abuso de direito, na modalidade do venire contra factum proprium, que sendo, realmente, abstractamente oponível

... no artigo 59.º, informações relativas a um crime e, nomeadamente, à descoberta e à conservação de meios de prova que poderiam perder-se antes da intervenção da autoridade judiciária”. 12 - Como afirmou o Prof. Mota Pinto “o direito à reserva sobre a intimidade da vida privada não deve ser confundido, nem com o direito à protecção da vida privada, incluindo tanto a liberdade como o segredo da vida privada, nem com o direito à privacy...

... a favor do Estado reverterá para a vítima do crime através do pedido de indemnização reclamado por esta, embora no caso o lesado seja o mesmo (Estado).

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... as molduras penais correspondentes a cada um dos crimes praticados, não se encontra fundamento que possa constituir base de discordância quanto às penas de 6 anos de prisão aplicadas a cada um dos crimes em concurso. 7. Como se tem sublinhado na jurisprudência constante deste Tribunal, com a fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo...

... a média gravidade, atento o elevado número de crimes praticados. IV - É de realçar que foram praticados num lapso temporal relativamente curto, e num período da vida marcado por uma dependência de bebidas alcoólicas, desde os 18 anos de idade, pelo que se conclui que a criminalidade que praticou se baseou numa simples pluriocasionalidade decorrente do abuso de bebidas alcoólicas, sem que esteja assente numa personalidade reveladora de uma...

... para dissuadir o recorrente de futuros crimes, evitará a repetição de comportamentos delituosos por parte do mesmo, dando-se crédito à capacidade de resposta e inserção social nos próximos cinco anos. LXI – Sendo certo que todo o juízo de prognose sobre um futuro comportamento comporta inevitavelmente algum risco, no caso concreto, podemos afirmar que tal juízo de prognose favorável sobre o futuro comportamento do recorrente não se...

... requerente se encontra nesse momento ou do grave abuso com que foi imposta. IX. Na arquitetura traçada pela Constituição da República e na conformação normativa do CPP, a providência em apreço pressupõe a efetividade e atualidade da prisão ilegal. X. A prisão preventiva do arguido à ordem destes autos foi ordenada pela autoridade judiciária competente (JIC); por factos pelos quais a lei a permite (crime de tráfico de estupefacientes, p. e p.

... sa, quando atende às circunstâncias da prática do crime, à sua gravidade objetiva e às consequências para a ofendida, menor e descendente da sua cônjuge e não aplica a pena acessória, meramente, como consequência automática da condenação por crime de abuso sexual de criança. (Sumário da responsabilidade do Relator)

... verifica-se estarmos perante um concurso de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual estreitamente conexionados (um crime de violação agravado, um crime de coacção sexual agravado, um crime de pornografia de menores agravado, um crime de coacção, um crime de abuso sexual de criança agravado), factos que atento o largo período de tempo ao longo do qual perduraram e a frequência com que o arguido os assumiu, de forma intensamente...

... XVI – Constituem elementos objectivos do tipo do crime de abuso de confiança fiscal previstos no art. 105º nº 1 do RGIT: a) a não entrega à administração tributária, total ou parcialmente, de prestação tributária; b) que o agente a esteja legalmente obrigado a entregar (de valor superior a € 7500, deduzida nos termos da lei). Por outro lado, os requisitos aludidos no n° 4 daquele artigo configuram condições objectivas de punibilidade dos factos

... situações em que está em causa o aproveitamento e abuso pelo agente, designadamente, de uma posição de autoridade ou da sua capacidade de influenciar a situação laboral da pessoa ofendida, retirando partido da natureza e dinâmica dessa relação, não obstante por via dela lhe ser mais exigível uma conduta especialmente adequada a essa sua autoridade, e assim ao respeito pelo direito – condição que aumenta o desvalor da ação, justificando, deste...

... de pena de prisão (1 ano) pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo art. 292.º, nº 1, do CP e foi executado o MDE pela Entidade competente (Tribunal Inglês) e não se encontra excedido o prazo limite da privação da liberdade (um ano). XI - Como tal, não pode a petição de habeas corpus, em apreço, deixar de ser indeferida, por falta de fundamento bastante (art. 223.º, n.º 4, al. a), do CPP).

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... incompreensível, já que teríamos o agente do crime a beneficiar da sua actividade criminosa à custa .....da própria vítima. XIV - A condenação como litigante de má fé pressupõe prudência e cuidado do julgador, bem como a correcta destrinça entre lide temerária ou ousada e a actuação dolosa ou gravemente negligente, sob pena de se poder estar a cercear indevidamente o direito de acção (que se integra no direito fundamental de acesso aos...

... não exige a repetição, sem intervalos, do crime, podendo o agente cumprir com alguns dos tributos durante um período prolongado da sua conduta omissiva. IX – Se o Ministério Público, aquando da acusação, não indicou, como devia, os factos referentes ao quadro exterior e à consequente diminuição de culpa, cuja existência se mostrava essencial para qualificar, como fez, parte dos factos como um crime continuado, mas o indicou a defesa da...

... bem jurídico tutelado pela incriminação legal de abuso de poder, a integridade do exercício das funções públicas pelo funcionário e acessoriamente os interesses patrimoniais ou não patrimoniais de outra pessoa, ao carácter subsidiário da incriminação e à tutela conferida ao mesmo bem jurídico, por via da agravação do crime de falsificação de documento, verifica-se um concurso aparente de crimes, prevalecendo apenas o crime de falsificação de...

... às penas cominadas relativamente a 4 dos 5 crimes de violação agravada, entende-se manter intocada a pena conjunta cominada de 13 anos de prisão.