crime abuso autoridade

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  • Acórdão nº 036880 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 1983

    I - O foro militar e competente unicamente para reconhecer dos crimes essencialmente militares ou equiparados, sendo os demais da competencia do foro comum. II - Os agentes da Policia de Segurança Publica não são militares para efeitos penais, pelo que não cometem o crime de abuso de autoridade previsto no artigo 88 do Codigo de Justiça Militar, que e um crime essencialmente militar.

    ... efeitos penais, pelo que não cometem o crime de abuso de autoridade previsto no artigo 88 do ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... poder punitivo; e iii) Constituírem crime que admita extradição e esta não possa ser ... b) Por quem aja sob a autoridade das pessoas referi- das na alínea anterior em ...abuso de autoridade resultante de uma relação de ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    .... . . . . . . . . . . 2 - Tratando -se de crime que compreenda como elemento do tipo a morte de ... prestar declaraçóes perante qualquer autoridade judiciária ou órgáo de polícia criminal;. b) ...f) De ameaça com prática de crime ou de abuso e simulaçáo de sinais de perigo; ou g) De ...
  • Acórdão nº 74/16.2YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    Verificando-se omissão de diligência essencial para a descoberta da verdade, na fase judicial do processo de extradição, a mesma configura nulidade, cominada pelo art. 120.º, n.º 1 e n.º 2, do CPP, que o recorrente arguiu, para os devidos efeitos legais perante o tribunal a quo, e que foi indeferida, e que o tribunal superior não pode suprir por contender com a questão de facto ínsita aos...

    ... prática de factos consubstanciadores de um crime de abuso de autoridade, p. e p. pelo artigo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... é individual e da competência da autoridade administrativa. Ver todas as ... Artigo 269.º (Abuso da representação) O disposto no artigo ... Quando o negócio usurário constituir crime, o prazo para o exercício do direito de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... ao lesado como consequência de um crime, como uma prestação de natureza civilística; o ... de recursos que, por sobreinduzir ao abuso, se relevava paradoxalmente como oferecendo um ... medida de segurança criminais; b) Autoridade judiciária: o juiz, o juiz de instrução e o ...
  • Acórdão nº 0014764 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 1979

    I - Não comete o crime de homicídio voluntário frustrado o agente da P.S.P., em exercício de funções de regular o trânsito, que, desobedecido na ordem que dera a um automobilista para lhe exibir os documentos do automóvel, no momento em que o condutor já tinha o veículo em marcha, dispara um tiro de pistola contra ele, não com intenção de o matar, mas no propósito de fazer sustar a marcha do...

    ... Sumário: I - Não comete o crime de homicídio voluntário frustrado o agente da ... descrita, cometeu, no entanto, o crime de abusoo de autoridade...
  • Acórdão nº 72/12.5NJLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2014

    I - a expressão do art° 411° n°1, ala b) " O prazo para interposição de recurso é de 30 dias e conta-se ...b) Tratando-se de sentença, do respectivo depósito na secretaria", deve ser interpretada,- salvo situações diferentes expressamente previstas, como seria o caso do julgamento na ausência do arguido e da ala c) do art° 411° n°1- "...leitura de decisão oral reproduzida em acta...

    ... autoria material e na forma consumada de um crime de Abuso de Autoridade por Ofensas à Integridade ...
  • Acórdão nº 036412 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1982

    I - A natureza essencialmente militar de um crime pode deduzir-se não apenas do interesse violado ou ofendido, mas tambem da especial qualidade do agente e ate da propria natureza da sanção correspondente. II - Os crimes essencialmente militares podem ser cometidos ou ter como agentes, alem de outros, o pessoal militar ou civil pertencente ao Exercito e as forças militarizadas, bem como quaisquer

    ... I - A natureza essencialmente militar de um crime pode deduzir-se não apenas do interesse violado ... para a instrução de um crime de abuso de autoridade, de que e arguido um subchefe da ...
  • Acórdão nº 1443/17.6T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2020

    1. Se na atuação provada estão projetados diversos atos ilícitos de natureza sexual praticados em momentos diferentes sobre a mesma vítima, o arguido deve ser punido por tantos crimes quantos os atos ilícitos provados. 2. Não basta para integrar o crime de abuso sexual de menores dependentes, previsto no art. 172 do Código Penal, que entre o adulto e o menor exista alguma convivência, alguma...

    ...J., pela prática de 1 crime de abuso sexual de menor dependente, previsto e ...Perante as figuras de autoridade assumia uma postura de humildade e de respeito, ...
  • Acórdão nº 9051/09.9TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    I – A fundamentação da sentença tem uma tripla finalidade: legitimação democrática do exercício da jurisdição e maior confiança do cidadão na justiça; o autocontrolo da autoridade judiciária que profere a decisão, e garantir o exercício do direito de defesa na dedução do recurso. II - Através da indicação das provas opera-se o controle da conformidade legal dos meios de prova utilizados,...

    ... prática, em co-autoria material, de um crime de peculato, p. e p. pelas disposições ..., permitir o autocontrolo à própria autoridade judiciária que profere a decisão; seja garantir ... dois elementos: o crime patrimonial e o abuso duma função pública (ou equiparada, nos termos ...
  • Acórdão nº 661/19.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2023

    I – A circunstância da coabitação entre agente e vítima como agravante do crime de abuso sexual de criança, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 177.º do Código Penal (na redação dada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto) não é de funcionamento automático. II – Tal agravação supõe uma relação de autoridade do agente ou de dependência ou confiança da vítima. III – Essa...

    ... ao ofendido BB; quatro crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. nos artigos 171.º, ... Penal, relativamente ao ofendido CC; um crime de abuso sexual de crianças, na forma tentada, ... reconhecida posição de confiança, autoridade ou influência sobre a criança, incluindo o ...
  • Acórdão nº 8/12.3JALRA.C1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    I - Quer a alteração substancial quer a não substancial dos factos descritos na acusação ou pronúncia se resumem a uma intercorrência, a um incidente ocorrido na marcha processual, na fase da audiência de discussão e julgamento, não impondo nem os arts. 358.º e 359.º, do CPP e nem o art. 113.º, n.º 10, do CPP (enumerando taxativamente os casos de imperativa notificação pessoal do arguido), aquela

    ... pela prática, em autoria material,  de um crime de abuso sexual de crianças agravado, de trato ... autêntico, porque elaborado pela autoridade  policial a quem cabe o exercício da ...
  • Acórdão nº 3922/17.6JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2019

    1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável (moldura da pena), por via da averiguação do preenchimento do tipo legal de crime (tipo fundamental) e de circunstâncias modificativas, que podem conduzir à punição por um tipo de crime agravado ou privilegiado, e a determinação concreta da pena (medida da pena), em função da culpa do agente e das exigênc

    ..., pela prática, em concurso, de: 1.  Um crime de violência doméstica, na forma consumada, p. ... 3 (três) anos de prisão; 3.  Um crime de abuso sexual de crianças agravado, na forma consumada, ... reconhecida posição de confiança, autoridade ou influência sobre a criança, incluindo o ...
  • Acórdão nº 1107/17.0PBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021

    Do disposto no artº 160º nº 1 do C.Penal resulta que a acção típica do tráfico de pessoas adultas pode revestir várias modalidades tais como: oferta, entrega, aliciamento, aceitação, transporte, alojamento ou acolhimento de uma pessoa. Cada uma destas modalidades de acção típica têm de ser levadas a cabo através de uma das formas constantes de cada uma das alíneas do nº 1 do artº 160º: violência,

    ... MDF foi condenado pela prática de um crime de tráfico de pessoas p. e p. no artº 160º nº ... quando estivesse perante um agente da autoridade, não ter liberdade de movimentos, estar ... grave, de ardil ou manobra fraudulenta, com abuso de autoridade resultante de uma relação de ...
  • Acórdão nº 32/14.1T9FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019

    I - A justificação do impedimento de o co-arguido depor como testemunha (art. 133º do CPP), bem como da inerente renúncia do Estado à sua colaboração forçada, tem como fundamento essencial a ideia de protecção do próprio arguido, como tal constituído, como decorrência da vertente negativa da liberdade de declaração e depoimento, a também chamada prerrogativa da não auto-incriminação, excluindo-o...

    ... a 4/7/2018, condenando-o, como autor de um crime de denegação de justiça e prevaricação, p. e ... por escrito, feita ao visado por uma autoridade judiciária ou um órgão de polícia criminal, ... Por outro lado, Do abuso de direito 102. Em sede de contestação o ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... descrito no artigo 7.º considera-se crime de corrupção para efeitos do disposto na ... Unidade de Informação Financeira, a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Procuradoria-Geral da ... ilícitos típicos de: a) Lenocínio, abuso sexual de crianças ou de menores dependentes, ou ...
  • Acórdão nº 46/12.6DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017

    I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos...

    ...M. , L. V. e V.. , pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma ... termos do prazo para a sua entrega à Autoridade Tributária, é uma elemento constitutivo do ...
  • Acórdão nº 036585 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1982

    I - O foro competente para decidir o pedido de habeas corpus determina-se atendendo a qualidade do detentor e não a qualidade pessoal do detido porquanto: a) regulamentando a mesma materia os artigos 325 do Codigo de Processo Penal ( na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 320/76, de 27 de Maio), e 372, n. 1, do Codigo de Justiça Militar, este ultimo, porque posterior e de acordo com os principios...

    ... o processo se não destine a reprimir o abuso de quem mandou prender, se se reconhece tal ... corpus aquela que conhecer do abuso de autoridade quer como falta disciplinar, quer como crime. II ...
  • Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
    ... continuar ou ocultar os outros; c) O mesmo crime tiver sido cometido por vários agentes em ... tomar conhecimento da desistência, a autoridade judiciária competente para a homologação ..., participação económica em negócio, abuso de poder e de fraude na obtenção ou desvio de ...
  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
    ... 'será punido com a pena aplicável ao crime doloso respectivo, que pode ser especialmente ... por lei ou por ordem legítima da autoridade; d) Com o consentimento do titular do interesse ... praticado o crime com flagrante e grave abuso da função que exerce ou com manifesta e grave ...
  • Acórdão nº 610/16.4JAAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2019

    1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável (moldura da pena), por via da averiguação do preenchimento do tipo legal de crime (tipo fundamental) e de circunstâncias modificativas, que podem conduzir à punição por um tipo de crime agravado ou privilegiado, e a determinação concreta da pena (medida da pena), em função da culpa do agente e das exigênc

    ... pela prática de dezasseis crimes de abuso sexual de criança, previstos e punidos pelo ...âncias que já fazem parte do tipo de crime, em concreto o facto do ato sexual de relevo ter ... o aproveitamento da relação de autoridade e de ascendência sobre a vítima, a quem impunha ...
  • Acórdão nº 780/16.1T9VFX-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2019

    I. A drástica restrição ao direito fundamental à liberdade ambulatória que encerra, não permite que a prisão preventiva seja aplicada se não se revelar a única adequada a acautelar o normal desenvolvimento do procedimento (a finalidade primordial desta e de qualquer outra medida coativa) ou a obstar a que o arguido se exima à execução da fortemente previsível condenação. II. Só pode manter-se...

    ... suspeitas da prática em co-autoria, de crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelo art.º ... por meio da prisão só não configura abuso de poder e, consequentemente, será legal se se ... de segurança; tiver sido ordenada por autoridade incompetente; tiver sido efetuada por forma ...
  • Acórdão nº 85/14.2T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    I - Há que distinguir a nulidade da sentença do erro de julgamento, sendo que a inexactidão dos fundamentos de uma decisão configura erro de julgamento e não uma contradição entre os fundamentos e a decisão. II - A inversão do ónus da prova a que aludem os arts. 417º do NCPC e 344º/2 do CC apenas tem lugar quando os elementos probatórios que a parte tenha culposamente recusado juntar aos autos...

    ... limites vertidos na decisão do processo- crime (Al.NN) dos factos considerados provados) no qual ... comitente não se baseia no risco de autoridade já que o comitente responde mesmo que o ... os actos praticados pelo comissário com abuso de funções, ou sejam, os actos formalmente ...
  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
    ... ao lesado como consequência de um crime, como uma prestação de natureza civilística; o ... de recursos que, por sobreinduzir ao abuso, se relevava paradoxalmente como oferecendo um ... uma medida de segurança criminais; b) Autoridade judiciária: o juiz, o juiz de instrução e o ...

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