crime abuso autoridade

... vo, após ter efetuado o enquadramento jurídico do crime de injúria agravado, que imputa ao arguido, porquanto ainda se contêm na redação do requerimento de abertura de instrução apresentado.

... mais fácil e expedita se ficar a cargo das autoridades belgas, que tomaram conhecimento das infrações em primeira mão, sendo na Bélgica que residem os ofendidos e se podem localizar as provas. VIII - Relativamente aos perigos que a recorrente invoca quanto ao seu regresso à Bélgica, convocando para o efeito de recusa do MDE o disposto no n.º 2 do art. 18.º da Lei 144/99, salienta-se que tal preceito não se aplica ao MDE, cujo regime se...

• Diário da República

Na nova redacção do C.P introduzida pela Lei nº 59/2007 de 4 Setembro que entrou em vigor em 15.9.2007, o crime de ameaça agravada em função das circunstâncias previstas nas alíneas do nº 1 do artº 155º/1 ou em função do resultado previsto no nº 2 desse mesmo preceito, tem a natureza de crime público.

Preenche o tipo objectivo do crime essencialmente militar de insubordinação o militar da Guarda Nacional Republicana que, tendo agredido corporalmente um subordinado, não cumpre uma ordem do seu superior hierárquico no sentido de se sujeitar a um teste de pesquisa de álcool no sangue, apesar de na altura em que lhe é dada essa ordem já haver terminado o serviço para que fora escalado nesse dia.

(da responsabilidade do relator) I - Para a maioria da jurisprudência, pessoa particularmente indefesa em razão da idade é a que está impossibilitada de se proteger, por completa ou total ausência de defesa, devido a especial vulnerabilidade ou fragilidade da vítima, sem capacidade de movimentos, destreza ou discernimento para esboçar uma defesa. II - Não basta a vítima ser indefesa, tem de o ser

I. Não tem idoneidade objetiva para preencher o crime de injúria a conduta do arguido que, dirigindo-se a dois militares da GNR que haviam sido chamados a local onde tinha sido reportada a ocorrência de um furto, disse: «A Guarda não serve para nada. Só querem a minha identificação em vez de fazerem o seu trabalho. A Guarda é uma merda neste país. Fazei mas é o vosso trabalho». II. Tais expressões não configuram um juízo sobre as concretas...

I- A PSP dispõe de normas orientadoras- as chamadas NEP, normas de execução permanente (ex. destas o Regulamento interno de 1/6/2004) que dirigidas aos agentes policiais, traçam a orientação e o limite ao uso dos meios coercivos, sabido que o Estado de Direito conserva praticamente o monopólio da coacção, exercido pela especificidade da função policial que os usa de modo directo e imediato, para...

I – É nula, por omissão de pronúncia, a sentença que não fixa prazo ao arguido para repor a verdade fiscal e pagar a prestação tributária e demais acréscimos legais com vista a obter a atenuação especial da pena [art. 22.º, n.º 2, do RGIT] quando este requereu a concessão de tal prazo almejando a dispensa da pena [art. 22.º, n.º 1, do RGIT]. II – Essa nulidade da sentença pode ser suprida pelo...

• Diário da República

I - Os actos dos funcionários, para serem relevantes para o preenchimento dos tipos de corrupção, hão-de caber dentro das suas específicas competências legais ou dos poderes de facto decorrentes do cargo que desempenham II – O fim visado com a vantagem indevida tem de estar ligado com o âmbito das funções do funcionário ou pelo menos diretamente relacionado com tais funções.

... o que só por si já significa praticado com grave abuso de autoridade. O arguido não pode deixar de ser considerado funcionário para este efeito, actuou voluntariamente e sabia, porque outra coisa não será de conceber, que o não podia fazer (molestar fisicamente o assistente – cfr. ponto 21) ou que tal comportamento era proibido por lei (cfr. ponto 20).

... III. A factualidade dada como assente no processo-crime assume relevância no âmbito do processo disciplinar, o mesmo não sucedendo com a factualidade não provada. IV. Não cabe ao Tribunal relevar os factos dados como não provados no âmbito de decisão criminal absolutória, em detrimento dos factos dados como provados no âmbito da decisão disciplinar, sem afastar o juízo probatório que lhes subjaz por via da análise da prova produzida no processo...

• Legislação

... 403-3 do CPP reduzir o número de dias de multa crime, bem assim o montante indemnizatório cível, como consequências legalmente impostas da procedência parcial do Recurso por aquelas razões de Direito.

I - Ainda que tenha sido notificado o Ministério Público para se pronunciar sobre a eventual nulidade insanável do despacho de acusação e que este não se tenha pronunciado, não se pode extrair de tal omissão uma posição do MP de concordância (tácita) com uma hipotética futura decisão de declaração de tal nulidade, na medida em que tal configuraria uma espécie de implícito efeito cominatório em...

• Diário da República

«A ameaça de prática de qualquer um dos crimes previstos no n.º 1 do artigo 153º do Código Penal, quando punível com pena de prisão superior a três anos, integra o crime de ameaça agravado da alínea a) do n.º 1 do artigo 155º do mesmo diploma legal».

1.- A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público é irrecorrível, mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais; 2.- Tal norma não fere o núcleo essencial do direito de defesa, pois trata-se de uma decisão judicial que assenta num juízo indiciário, de efeitos provisórios e processualmente reversível...

I - Nos termos e para os efeitos da previsão típica do artigo 180.º, n.º 1, do CP, a luta política apenas poderá relevar, como critério de justificação, em casos limite, situando-se, todavia, a potencial ofensa da honra e consideração numa relação directa com esse cenário participativo. II - Não estando em causa o debate político próprio de cidadãos livres exprimindo, embora com desassombro, as...

... evidente a conexão e estreita ligação entre os 6 crimes de abuso sexual de crianças e mais tarde de actos sexuais com adolescentes, cometidos pelo recorrente, revelando a assunção de condutas homótropas, com afinidades e pontos de contacto, sendo o grau de ilicitude global elevado, atento o número, natureza e gravidade dos crimes praticados, pelo que, tudo ponderado, afigura-se como adequada a aplicação da pena única de 12 anos de prisão.