crime abuso autoridade

2073 resultados para crime abuso autoridade

  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
    ... instalada em área sob jurisdição de autoridade portuária autónoma. Artigo 21.º Regime de ...quando não constituam crime de contrabando; d) A violação da disciplina do ... tipificação dos crimes de fraude fiscal, abuso de confiança fiscal, frustração de créditos ...
  • Acórdão nº 226/00 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2000
    ...e J. F., condenados, pela prática de um crime de abuso de autoridade, previsto e punido pelo ...
  • Acórdão nº 657/08.4TABGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2012

    I - Finda a instrução, o juiz tem de proceder a uma análise objectiva e conjunta da credibilidade e da consistência de todos os meios de prova disponíveis, à luz das regras normais da vivência comum e de critérios de lógica e de razoabilidade. Será com base nessa análise ou valoração que o juiz poderá concluir se aqueles elementos de prova recolhidos até ao momento, uma vez produzidos e/ou...

    ...pelo cometimento em autoria material de um crime de abuso de poder, previsto e punível pelo ... Ora, somos dos que pensam que a autoridade judiciária competente, não se tendo convencido, ...
  • Em vigor Lei n.º 14/79 . Lei Eleitoral para a Assembleia da República
    ...Artigo 123.º Punição da tentativa e do crime frustrado. Artigo 124.º Não suspensão ou ...Artigo 148.º Impedimento do sufrágio por abuso de autoridade. Artigo 149.º Voto plúrimo. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ...Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, a ..., em especial, respeitar as proibições de abuso de informação privilegiada e. de manipulação ... que existam indícios da prática de um crime, o operador de rede deve participar ao ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2009, de 21 de Julho de 2009
    ... peça, era integradora da prática de um crime previsto e punido pelos artigos 22., 23., 73., ...2. Os que por violência física, ameaça, abuso de autoridade ou de poder constrangem outro a ...
  • Acórdão nº 33/12.4TAGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013

    Estando suficientemente indiciado que, no dia 26 de Dezembro de 2011, no decurso de uma reunião ordinária da Câmara Municipal de Gouveia, o arguido, munícipe daquele conselho, dirigindo-se, em voz alta e em tom sério, a quatro membros executivos daquela instituição, entre eles o presidente, proferiu as seguintes expressões: «tem que haver mais respeito pelas pessoas que trabalham por aqui e os...

    ... 3 - Integram por isso, o crime de injúria agravada p. e p., pelos arts. 181.º, ... funcionário e praticar o facto com grave abuso de autoridade”. O bem jurídico protegido por ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Lei n.º 35/2018
    ...2 - A CMVM: a) É a autoridade competente designada como ponto de contacto para ... tenha tido como fundamento uma suspeita de abuso de mercado, oferta pública de aquisição ou ...ónomo ter sido: a) Condenado em processo-crime, nomeadamente pela prática de crimes contra o ...
  • Acórdão nº 06P3946 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2007

    O crime de roubo, como crime complexo que é, ofende quer bens jurídicos patrimoniais, concretamente o direito de propriedade e de detenção de coisas móveis (o texto legal alude a apropriação de coisa móvel alheia), quer bens jurídicos pessoais, designadamente a liberdade individual de decisão e de acção e a integridade física, podendo até ofender, em certos casos de roubo agravado, a própria vida

    ... denegação de justiça e prevaricação, abuso de poder, difamação e injúria caluniosas ... por sumariamente definir os tipos legais de crime em apreço, dir-se-á que o crime de denegação ... de abuso de poder, facto que tutela a autoridade e a credibilidade da administração do Estado, o ...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

    ... dos seguintes crimes: - dois (2) crimes de abuso de poder em co-autoria com os arguidos C.., D.., ...e F..; - um (1) crime de abuso de poder em co-autoria com os arguidos ..., só por descuido, não fez chegar à Autoridade Tributária o documento comprovativo de tal ...
  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
    ... si deduzida, salvo em flagrante delito por crime punível com pena de prisão superior a três ... é imediatamente apresentado à autoridade" judiciária competente. 3 - O cumprimento de pris\xC3"... por crime praticado com flagrante e grave abuso da função ou com manifesta e grave violação ...
  • Acórdão nº 553/98 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Setembro de 1998
    ...foram condenados pela prática de um crime de abuso de autoridade, previsto e punido pelo ...
  • Lei n.º 75/79, de 29 de Novembro de 1979
    ...ão serão punidos nos termos dos crimes de abuso de liberdade de imprensa. 2 - Pela prática dos ... - A condenação por duas ou mais vezes por crime de difamação, calúnia ou injúria cometido ...á também pelo crime de abuso de autoridade, ficando o Estado ou a pessoa colectiva ...
  • Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
    ... investigação lhe seja cometida pela autoridade judiciária competente para a direcção do ... mobiliários; aa) Insolvência dolosa; bb) Abuso de liberdade de imprensa, quando cometida ... definitivamente condenados pela prática de crime doloso, desde que no exercício de funções ou ...
  • Acórdão nº 1803/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    i) Na fase liminar de apreciação de pedidos de proteção internacional – de asilo e de autorização de residência por proteção subsidiária -, a enunciação de questões não pertinentes ou de relevância mínima deve ser aferida pelo confronto daquelas com a análise, ainda que perfunctória, de informações disponíveis sobre o requerente e o respetivo País de origem; ii) Apenas no caso de não...

    ... ambas as religiões, sobre a práctica do crime de homossexualidade não foi efectuada, foi sim, ...Nunca. P. Tem algum problema com as autoridade policiais, judiciais ou com o estado nigeriano? ... humanos, incluindo exploração sexual e abuso por parte de agentes de segurança; crimes que ...
  • Lei n.º 58/90, de 07 de Setembro de 1990
    ... o parecer prévio favorável da Alta Autoridade para a Comunicação Social. 3 - A deliberação ... nos termos em que o são os crimes de abuso de liberdade de imprensa. 3 - A transmissão de ...Artigo 46.º Consumação do crime Os crimes de difamação, injúria, instigação ...
  • Acórdão nº 723/08.6PBMAI.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013

    «A ameaça de prática de qualquer um dos crimes previstos no n.º 1 do artigo 153º do Código Penal, quando punível com pena de prisão superior a três anos, integra o crime de ameaça agravado da alínea a) do n.º 1 do artigo 155º do mesmo diploma legal».

    ... de prisão superior a três anos (no caso crime contra a vida), integra o crime de ameaça ... ou for praticada pro funcionário com grave abuso de autoridade; 2ª. A evolução legislativa tem ...
  • Acórdão nº 00007/17.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    No âmbito do artigo 120º n.º 1 do CPTA a atribuição das providências cautelares depende de um juízo perfunctório sobre a probabilidade de a acção principal poder vir a ser procedente. Esta avaliação não deve ultrapassar os limites próprios da tutela cautelar sob pena de passarmos a antecipar a decisão de fundo sobre o mérito da questão que apenas caberá tomar quando da análise do processo...

    ... material e na forma consumada, de um crime de corrupção passiva para ato ilícito”, ..., regularmente comunicada e emanada da autoridade policial competente. m) Agiu deliberada, livre e ... a três anos, com flagrante e grave abuso...
  • Acórdão nº 07P806 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2007

    I  -   Resultando dos autos, entre o mais, que:  - MH dirigiu-se à residência da arguida [a pedido desta] e aí, na marquise da casa, a arguida disse-lhe que tinha que entregar a quantia de € 1978 referente às facturas dos exames hematológicos efectuados no processo administrativo [de recolha de elementos para eventual propositura de acção de impugnação da paternidade], exibindo-lhe para...

    ... recurso da decisão que, pela prática do crime" de concussão previsto e punido no artigo 379º n\xC2"... para o conse­guir haja consistido num "abuso da sua autoridade", i. é, dos poderes funcionais ...
  • Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - No Proc. n.º X o arguido, por acórdão de 23/7/2018, foi condenado nos seguintes termos: «b) Condenar o arguido … pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. X) - um crime de subtração de menor, previsto e punido pelo arT. 249.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato...

    ...98/17.2GAPTL) - um crime de subtração de menor, previsto e punido pelo ... de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato sucessivo, previsto ... com documentação médica) a autoridade judiciária competente para o facto de ser ...
  • Acórdão nº 2692/08.3TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
    ..., de 31 de Dezembro, não é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social ... Canaris, só o texto da lei recebe a autoridade das mãos do legislador. Pelo contrário, na ...
  • Lei n.º 35/2018
    ...2 — A CMVM: a ) É a autoridade competente designada como ponto de contacto para ... tenha tido como fundamento uma suspeita de abuso de mercado, oferta pública de aquisição ou ...ónomo ter sido: a ) Condenado em processo -crime, nomeadamente pela prática de crimes contra o ...
  • Lei n.º 79/2021
    ... 15 de setembro, que aprova a Lei do Ciber- crime; e ) T erceira alteração à Lei n.º 22/2013, ..., burla informática e nas comu- nicações, abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ...-se ou deixar de estar disponíveis, a autoridade judiciária competente ordena a quem tenha ...
  • Acórdão nº 04P3259 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2004

    1 - Se a decisão condenatória se reporta aos factos provados, que se enumeraram, à lei incriminadora que é indicada a ao preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos do tipo e dirige uma atenção mais detalhada aos crimes cuja verificação, face à factualidade apurada, suscitavam dificuldades, que se não colocavam (nem haviam sido colocadas) quanto àqueles outros crimes, não padece a mesma...

    ...; - 13 anos de prisão pela prática de um crime de violação p. e p. pelos artºs 164º, nº 1, ..., sem história nem sinais de consumo e abuso de estupefacientes, designadamente por via ... violência, ameaça grave ou abuso de autoridade, e não diminui-la, como resultaria do abandono ...

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