crime abuso autoridade
2959 resultados para crime abuso autoridade
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Acórdão nº 226/00 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2000
... e J. F., condenados, pela prática de um crime de abuso de autoridade, previsto e punido pelo ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... ção só pode ser determinada por autoridade judicial ... 5. A expulsão de quem tenha ... este definitivamente, salvo no caso de crime punível com a pena referida no número anterior, ... Haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ...
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Acórdão nº 657/08.4TABGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2012
I - Finda a instrução, o juiz tem de proceder a uma análise objectiva e conjunta da credibilidade e da consistência de todos os meios de prova disponíveis, à luz das regras normais da vivência comum e de critérios de lógica e de razoabilidade. Será com base nessa análise ou valoração que o juiz poderá concluir se aqueles elementos de prova recolhidos até ao momento, uma vez produzidos e/ou...
... pelo cometimento em autoria material de um crime de abuso de poder, previsto e punível pelo ... Ora, somos dos que pensam que a autoridade judiciária competente, não se tendo convencido, ... -
Em vigor
Lei n.º 14/79 . Lei Eleitoral para a Assembleia da República
... Artigo 123.º Punição da tentativa e do crime frustrado ... Artigo 124.º Não suspensão ou ... Artigo 148.º Impedimento do sufrágio por abuso de autoridade ... Artigo 149.º Voto plúrimo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, a ... , em especial, respeitar as proibições de abuso de informação privilegiada e ... de ... que existam indícios da prática de um crime, o operador de rede deve participar ao ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... nal de Municípios Portugueses, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, a ... de abuso de informação privilegiada e de manipulação ... que existam indícios da prática de um crime", o operador de rede deve participar ... ao Minist\xC3" ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2009, de 21 de Julho de 2009
... peça, era integradora da prática de um crime previsto e punido pelos artigos 22., 23., 73., ... 2. Os que por violência física, ameaça, abuso de autoridade ou de poder constrangem outro a ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 33/12.4TAGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013
Estando suficientemente indiciado que, no dia 26 de Dezembro de 2011, no decurso de uma reunião ordinária da Câmara Municipal de Gouveia, o arguido, munícipe daquele conselho, dirigindo-se, em voz alta e em tom sério, a quatro membros executivos daquela instituição, entre eles o presidente, proferiu as seguintes expressões: «tem que haver mais respeito pelas pessoas que trabalham por aqui e os...
... 3 - Integram por isso, o crime de injúria agravada p. e p., pelos arts. 181.º, ... funcionário e praticar o facto com grave abuso de autoridade” ... O bem jurídico protegido ... -
Acórdão nº 356/06.1TACNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2013
1.- A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público é irrecorrível, mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais; 2.- Tal norma não fere o núcleo essencial do direito de defesa, pois trata-se de uma decisão judicial que assenta num juízo indiciário, de efeitos provisórios e processualmente reversível...
... material, sob a forma continuada, de um crime de abuso de confiança em relação à Segurança ... Canaris, só o texto da lei recebe a autoridade das mãos do legislador ... Pelo contrário, na ... -
Lei n.º 35/2018
... 2 - A CMVM: a) É a autoridade competente designada como ponto de contacto para ... tenha tido como fundamento uma suspeita de abuso de mercado, oferta pública de aquisição ou ... ónomo ter sido: a) Condenado em processo-crime, nomeadamente pela prática de crimes contra o ...
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Acórdão nº 06P3946 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2007
O crime de roubo, como crime complexo que é, ofende quer bens jurídicos patrimoniais, concretamente o direito de propriedade e de detenção de coisas móveis (o texto legal alude a apropriação de coisa móvel alheia), quer bens jurídicos pessoais, designadamente a liberdade individual de decisão e de acção e a integridade física, podendo até ofender, em certos casos de roubo agravado, a própria vida
... denegação de justiça e prevaricação, abuso de poder, difamação e injúria caluniosas ... por sumariamente definir os tipos legais de crime em apreço, dir-se-á que o crime de denegação ... de abuso de poder, facto que tutela a autoridade e a credibilidade da administração do Estado, o ... -
Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... dos seguintes crimes: - dois (2) crimes de abuso de poder em co-autoria com os arguidos C ... , ... e F ... ; - um (1) crime de abuso de poder em co-autoria com os arguidos ... , só por descuido, não fez chegar à Autoridade Tributária o documento comprovativo de tal ... -
Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... si deduzida, salvo em flagrante delito por crime punível com pena de prisão superior a três ... é imediatamente apresentado à autoridade judiciária competente ... 3 - O cumprimento de ... por crime praticado com flagrante e grave abuso da função ou com manifesta e grave violação ...
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Acórdão nº 553/98 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Setembro de 1998
... foram condenados pela prática de um crime de abuso de autoridade, previsto e punido pelo ...
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Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...
... a prática, como autor material, de um (1) crime de lenocínio, previsto e punido pelo art. 169º, ... condenação, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p. e ... 2 (NUIPC …); o Ofício/e-mail da Autoridade Tributária de Faro, de fls. 239 do apenso 2 ... -
Lei n.º 79/2021
... mediante crime informático, dano relativo a programas ou outros ... nicações, abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ... ou deixar de estar disponíveis, a autoridade judiciária competente ordena a quem tenha ...
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... o arguido AA como autor material de um crime de difamação agravada, p. e p. pelos artigos ... de outrem» «ou para garantir a autoridade e a imparcialidade do poder judicial» ... Para ... a pratica ao requerente DD de um crime de abuso sexual de crianças agravado, previsto e punível ...
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Lei n.º 75/79, de 29 de Novembro de 1979
... ão serão punidos nos termos dos crimes de abuso de liberdade de imprensa ... 2 - Pela prática ... - A condenação por duas ou mais vezes por crime de difamação, calúnia ou injúria cometido ... á também pelo crime de abuso de autoridade, ficando o Estado ou a pessoa colectiva ...
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Lei n.º 35/2018
... 2 — A CMVM: ... a) É a autoridade competente designada como ponto de ... contacto ... fundamento uma suspeita de abuso de mercado, oferta ... pública de aquisição ou ... crime, nomeadamente ... pela prática de crimes contra ...
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Acórdão nº 07P806 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2007
I - Resultando dos autos, entre o mais, que: - MH dirigiu-se à residência da arguida [a pedido desta] e aí, na marquise da casa, a arguida disse-lhe que tinha que entregar a quantia de € 1978 referente às facturas dos exames hematológicos efectuados no processo administrativo [de recolha de elementos para eventual propositura de acção de impugnação da paternidade], exibindo-lhe para...
... recurso da decisão que, pela prática do crime" de concussão previsto e punido no artigo 379º n\xC2" ... para o conseguir haja consistido num "abuso da sua autoridade", i. é, dos poderes funcionais ... -
Lei n.º 58/90, de 07 de Setembro de 1990
... o parecer prévio favorável da Alta Autoridade" para a Comunicação Social ... 3 - A deliberaç\xC3" ... nos termos em que o são os crimes de abuso de liberdade de imprensa ... 3 - A transmissão ... Artigo 46.º Consumação do crime Os crimes de difamação, injúria, instigação ...
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Acórdão nº 723/08.6PBMAI.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013
«A ameaça de prática de qualquer um dos crimes previstos no n.º 1 do artigo 153º do Código Penal, quando punível com pena de prisão superior a três anos, integra o crime de ameaça agravado da alínea a) do n.º 1 do artigo 155º do mesmo diploma legal».
... de prisão superior a três anos (no caso crime contra a vida), integra o crime de ameaça ... ou for praticada pro funcionário com grave abuso de autoridade; 2ª. A evolução legislativa tem ... -
Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... 98/17.2GAPTL) - um crime de subtração de menor, previsto e punido pelo ... de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato sucessivo, previsto ... com documentação médica) a autoridade judiciária competente para o facto de ser ...
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Acórdão nº 2692/08.3TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... , de 31 de Dezembro, não é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social ... Canaris, só o texto da lei recebe a autoridade das mãos do legislador ... Pelo contrário, na ...