crime abuso autoridade

... entenda que os militares da GNR actuaram com abuso de poder no cumprimento da medida quando se deslocaram a sua casa poderá sempre apresentar a respectiva queixa-crime contra os mesmos, não sendo seguramente este o meio próprio para a apreciação desta questão. VIII - Qualquer discórdia quanto ao mérito da decisão provisória tomada pelo Juízo de Família e de Menores do Barreiro, J3, só poderá ser objecto de apreciação no âmbito do recurso...

Decorrendo dos factos provados ser o arguido, já à data da prática das condutas delituosas, portador de uma perturbação esquizoafectiva, correspondendo em psiquiatria a uma doença grave e com carácter crónico, carecendo de um regular e adequado acompanhamento médico-psiquiátrico e, bem assim, que o regime dos estabelecimentos prisionais o afecta negativamente ou que ele perturbará seriamente esse

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... erro lógico ou extrapolação impossível. VI. O crime de incumprimento dos deveres de serviço, previsto e punido no art.º 67º, 2, al. b) do CJMilitar é um crime específico, apenas praticável por militares ao serviço ou em estado de disponibilidade, que protege a segurança na observância dos deveres funcionais dos agentes, sendo um tipo necessariamente doloso. VII. Entre as condutas objectivamente típicas inscreve-se a do agente se colocar, por

... preço, pelo que se impõe a sua absolvição de tais crimes. O facto ilícito típico que legitima a perda de vantagens, a que alude o artº 111º nº 2 do C. Penal, é um facto ilícito típico de natureza criminal ( ainda que não seja punido por inimputabilidade) e não de qualquer outra natureza nomeadamente ilicitude administrativa, financeira ou contabilística. Não tendo sido apresentada queixa em relação ao crime de infidelidade que é de natureza semi-

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- O tipo de crime de violência doméstica visa punir criminalmente os casos mais chocantes de maus tratos em cônjuges ou em pessoa em situação análoga. Pune-se um tratamento cruel, excessivo, sem respeito pela dignidade da companheira, tudo com aproveitamento de uma autoridade do agente que lhe advém do uso e abuso da sua força física. Com ele se visa proteger muito mais do que a soma dos diversos ilícitos...

- As decisões judiciais, ainda que tenham que ser sempre fundamentadas, podem sê-lo de forma mais ou menos exigente,de acordo com critérios de razoabilidade, consoante a função dessa mesma decisão. - Por isso estabelecem os arts. 374º e 379º do Cód. Proc. Penal requisitos especialmente exigentes, para as sentenças, que não se aplicam aos despachos, nomeadamente o que contém a decisão instrutória.

... do RAI, a inexistência de indícios da prática de crime, e (vi) elimina-se contra legem uma fase processual, a instrutória. VIII. Se há uma narrativa completa dos factos compatíveis com uma acusação e se se afigurar que outra, em termos de prefiguração de solução possível e plausível na valoração dos indícios, em eventual útil vindouro apport instrutório, pode ser a opinião do Juiz de Instrução, deve aceitar-se a realização da instrução. IX. E,...

... defendeu (bem ou mal) que se estava perante crime de natureza semi-pública, sendo o requerimento a pedir a constituição de assistente analisado (como tinha de ser) no momento em que foi formulado (ultrapassada a fase de inquérito) e considerando o ali articulado.

... gência de juramento e de ameaça com a punição por crime de falsas declarações, no caso de falta à verdade, sendo maior a probabilidade de o depoimento ser verdadeiro quando o que o presta está constrangido por essa ameaça, o que não significa, apesar de tudo, que em concreto as declarações de um co-arguido não possam merecer maior crédito do que as de uma testemunha. XXII - A jurisprudência deste Supremo Tribunal vem entendendo que nada proíbe a

... que não há indícios da prática pela arguida do crime de abuso de poder p. e p. no art. 382.º do CP que lhe era imputado no RAI, uma vez que não há quaisquer indícios que permitam considerar preenchidos os respetivos tipos objetivo e subjetivo. X. Quanto a eventual responsabilidade disciplinar, que a recorrente refere ter recorrido, terá de ser apreciada no local/foro próprio, que é o competente para o efeito e que não se confunde com...

... ilicitude do facto que o dolo, num tipo legal de crime que integra elementos normativos, exige; na dúvida teremos de concluir que não há factos indiciados que nos permitem pronunciar a arguida pelo crime de prevaricação, previsto no art. 369.º, n.º 1, do CP. Acresce referir que, nos termos do art. 369.º, n.º 1, do CP, não está prevista a punição da conduta a título de negligência (cf. também art. 13.º, do CP). XVII - Relativamente ao crime de...

... o processo de decisão sobre as consequências do crime – o aditamento de regras de conduta à suspensão da prisão justifica-se quando a suspensão, por si só, não garanta já as finalidades da punição. XIV. A contribuição para a socialização é condição da submissão do condenado à regra de conduta, conforme exigência expressa da norma legal ao abrigo da qual ela é imposta. Sendo o arguido primário (aos 59 anos de idade), apresentando-se socialmente

I - A natureza semipública de qualquer crime, não se presume. Tem que resultar expressamente da lei. II - O silêncio da lei (ausência de disposição que preveja a necessidade de queixa) aponta indubitavelmente no sentido de que atualmente, o crime de ameaça na forma agravada tem natureza pública. III - Não existe disposição que preveja a necessidade de queixa para os crimes de ameaça ou coação quando se verifique a agravação prevista...

A condenação em pena suspensa de prisão militar é subsumível à norma da al. c) do número 6. da Portaria nº 1246/2002, de 7 de Setembro, para efeitos de elaboração da Ficha de Avaliação do Mérito dos Militares do Exército (FAMME), no âmbito do registo disciplinar.

... causando-lhe assim medo e inquietação, integra o crime de perseguição, previsto no artigo n.º 154º-A do Código Penal.

... processos: desde processos cíveis, a inquéritos crime e processo disciplinar. Não será igualmente alheio a este tipo de conflitualidade as relações pessoais de amizade e proximidade que em tempos uniram as famílias dos Autores e da 1.ª Ré e que culminaram numa situação de todo desaconselhada e a evitar de confusão entre relações pessoais de amizade e negócios (sejam eles contractos de compra e venda seja o próprio contrato de mandato, na...

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... de uma situação factual subsumível na figura do crime continuado.

... Público que, com invocação dos seus poderes de autoridade judiciária, age, fora da área da sua jurisdição, em beneficio próprio, supostamente para defender o seu direito de propriedade, através de uma conduta inadequada e excessiva e cujo desvalor conduziu à sua pronúncia, em processo crime, pela prática, em concurso real, dos crimes de abuso do poder, prevaricação e denúncia caluniosa.

... sempre, por definição, no domínio do “(..) abuso de autoridade com excesso do que no caso exigia o cumprimento das funções. (..)”. 2. As despesas com honorários do advogado constituído pelo titular do cargo autárquico no domínio do patrocínio judiciário em processo judicial/criminal contra si instaurado o âmbito pessoal de incidência dos crimes de responsabilidade, não constituem encargos a suportar pela autarquia na previsão do artº 21º...

O crime de ameaça agravada, p. e p. pelos arts. 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, do CP, tem natureza pública.

... risão preventiva, 2 dias depois do cometimento do crime. De então para cá, teria começado a correr o prazo de 10 meses, que tem como termo a quo a decisão instrutória, caso estivesse em aplicação a forma de processo comum. VII - A decisão do Tribunal da Relação anulou o julgamento que teve lugar, e a sentença que havia sido proferida, ambos de 15-05-2013. Mas não o processado anterior, o que foi confirmado pelo TC. Como a seguir à sentença foram