crime abuso autoridade

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- As decisões judiciais, ainda que tenham que ser sempre fundamentadas, podem sê-lo de forma mais ou menos exigente,de acordo com critérios de razoabilidade, consoante a função dessa mesma decisão. - Por isso estabelecem os arts. 374º e 379º do Cód. Proc. Penal requisitos especialmente exigentes, para as sentenças, que não se aplicam aos despachos, nomeadamente o que contém a decisão instrutória.

... defendeu (bem ou mal) que se estava perante crime de natureza semi-pública, sendo o requerimento a pedir a constituição de assistente analisado (como tinha de ser) no momento em que foi formulado (ultrapassada a fase de inquérito) e considerando o ali articulado.

... do RAI, a inexistência de indícios da prática de crime, e (vi) elimina-se contra legem uma fase processual, a instrutória. VIII. Se há uma narrativa completa dos factos compatíveis com uma acusação e se se afigurar que outra, em termos de prefiguração de solução possível e plausível na valoração dos indícios, em eventual útil vindouro apport instrutório, pode ser a opinião do Juiz de Instrução, deve aceitar-se a realização da instrução. IX. E,...

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... que não há indícios da prática pela arguida do crime de abuso de poder p. e p. no art. 382.º do CP que lhe era imputado no RAI, uma vez que não há quaisquer indícios que permitam considerar preenchidos os respetivos tipos objetivo e subjetivo. X. Quanto a eventual responsabilidade disciplinar, que a recorrente refere ter recorrido, terá de ser apreciada no local/foro próprio, que é o competente para o efeito e que não se confunde com...

... gência de juramento e de ameaça com a punição por crime de falsas declarações, no caso de falta à verdade, sendo maior a probabilidade de o depoimento ser verdadeiro quando o que o presta está constrangido por essa ameaça, o que não significa, apesar de tudo, que em concreto as declarações de um co-arguido não possam merecer maior crédito do que as de uma testemunha. XXII - A jurisprudência deste Supremo Tribunal vem entendendo que nada proíbe a

... o processo de decisão sobre as consequências do crime – o aditamento de regras de conduta à suspensão da prisão justifica-se quando a suspensão, por si só, não garanta já as finalidades da punição. XIV. A contribuição para a socialização é condição da submissão do condenado à regra de conduta, conforme exigência expressa da norma legal ao abrigo da qual ela é imposta. Sendo o arguido primário (aos 59 anos de idade), apresentando-se socialmente

A condenação em pena suspensa de prisão militar é subsumível à norma da al. c) do número 6. da Portaria nº 1246/2002, de 7 de Setembro, para efeitos de elaboração da Ficha de Avaliação do Mérito dos Militares do Exército (FAMME), no âmbito do registo disciplinar.

I - A natureza semipública de qualquer crime, não se presume. Tem que resultar expressamente da lei. II - O silêncio da lei (ausência de disposição que preveja a necessidade de queixa) aponta indubitavelmente no sentido de que atualmente, o crime de ameaça na forma agravada tem natureza pública. III - Não existe disposição que preveja a necessidade de queixa para os crimes de ameaça ou coação quando se verifique a agravação prevista...

... causando-lhe assim medo e inquietação, integra o crime de perseguição, previsto no artigo n.º 154º-A do Código Penal.

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... Público que, com invocação dos seus poderes de autoridade judiciária, age, fora da área da sua jurisdição, em beneficio próprio, supostamente para defender o seu direito de propriedade, através de uma conduta inadequada e excessiva e cujo desvalor conduziu à sua pronúncia, em processo crime, pela prática, em concurso real, dos crimes de abuso do poder, prevaricação e denúncia caluniosa.

... sempre, por definição, no domínio do “(..) abuso de autoridade com excesso do que no caso exigia o cumprimento das funções. (..)”. 2. As despesas com honorários do advogado constituído pelo titular do cargo autárquico no domínio do patrocínio judiciário em processo judicial/criminal contra si instaurado o âmbito pessoal de incidência dos crimes de responsabilidade, não constituem encargos a suportar pela autarquia na previsão do artº 21º...

I – A compensação é um meio do devedor “se livrar de uma obrigação por extinção simultânea do crédito equivalente de que disponha sobre o seu credor” que só pode ser usado quando se verifiquem os requisitos legais que o legitimam. II – Um dos obstáculos à compensação é impenhorabilidade dos créditos, salvo ambos forem da mesma natureza. III – A impenhorabilidade (parcial) dos vencimentos e de...

O crime de ameaça agravada, p. e p. pelos arts. 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, do CP, tem natureza pública.

O crime de ameaça agravada, do art. 153º, nº 1 e 155º, nº 1, al. a), do Cód. Penal, tem natureza pública.

... risão preventiva, 2 dias depois do cometimento do crime. De então para cá, teria começado a correr o prazo de 10 meses, que tem como termo a quo a decisão instrutória, caso estivesse em aplicação a forma de processo comum. VII - A decisão do Tribunal da Relação anulou o julgamento que teve lugar, e a sentença que havia sido proferida, ambos de 15-05-2013. Mas não o processado anterior, o que foi confirmado pelo TC. Como a seguir à sentença foram

... ilicitude do facto que o dolo, num tipo legal de crime que integra elementos normativos, exige; na dúvida teremos de concluir que não há factos indiciados que nos permitem pronunciar a arguida pelo crime de prevaricação, previsto no art. 369.º, n.º 1, do CP. Acresce referir que, nos termos do art. 369.º, n.º 1, do CP, não está prevista a punição da conduta a título de negligência (cf. também art. 13.º, do CP). XVII - Relativamente ao crime de...

... da pena (artigo 71.º do Código Penal) pelo crime de homicídio simples. 9. Tendo em conta a concentração e conexão espácio-temporal dos factos em concurso e a não indicação de qualquer elemento indiciador de tendência criminosa, em consideração dos factos e da personalidade do arguido expressa nas circunstâncias do facto (artigo 77.º, n.º 1, do Código Penal) e das demais circunstâncias relevantes relativas à ilicitude e ao dolo (artigo 71.º

I – Em processo disciplinar constituem omissão de formalidade essencial, geradora de nulidade insuprível, a falta de notificação do advogado para inquirição de testemunhas arroladas na resposta (cfr. Ac. STA-Pleno de 17.10.2006). II – Nos termos da ponderação relativa de interesses prevista no artigo 120º, nº2 do CPTA, deve prevalecer o interesse privado se a execução imediata da punição afectar...

... trata de titulares de cargos políticos, comete o crime de difamação o arguido que, em diversas publicações no Facebook, visando um presidente de Junta de Freguesia, apelida-o de “mentiroso”, “racista”, “fascista”, “ditador”, “ladrão”, “ignorante”, “cobarde”, “aldrabão”, “falso”, “discriminatório” e “hipócrita” e afirma que o mesmo “gere a Junta com ditadura, mentiras, ameaças, abuso de poder, racismo, discriminação, falsidade”. II. O arguido...

I – O arguido em processo penal está sujeito à sanção da litigância de má fé com um campo de aplicação restrito às alíneas a) e d) do nº2 do art.542º nº2 do CPC cfr.art.4º do CPP. Embora não esteja vinculado ao dever de colaboração na descoberta da verdade, nem ao dever de falar com verdade (tutela que decorre do direito ao silêncio e não auto-incriminação), contudo, não pode praticar condutas...

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A fixação do regime de residência alternada não depende do acordo dos progenitores, devendo ser decretado pelo Tribunal sempre que, sopesados os riscos associados às posições divergentes dos pais, for de concluir, ainda assim, que o superior interesse da criança o aconselha. (Sumário da Relatora)