crime abuso autoridade

2073 resultados para crime abuso autoridade

  • Acórdão nº 01057A/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2014

    I – A compensação é um meio do devedor “se livrar de uma obrigação por extinção simultânea do crédito equivalente de que disponha sobre o seu credor” que só pode ser usado quando se verifiquem os requisitos legais que o legitimam. II – Um dos obstáculos à compensação é impenhorabilidade dos créditos, salvo ambos forem da mesma natureza. III – A impenhorabilidade (

    ... de medida de coacção aplicada em processo-crime, e situação aliás especialmente também ... 38. Configurando abuso de direito as intervenções processuais da ... por crime cometido com grave abuso de autoridade … é interdito do exercício da respectiva ...
  • Acórdão nº 09997/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Julho de 2013

    I – Em processo disciplinar constituem omissão de formalidade essencial, geradora de nulidade insuprível, a falta de notificação do advogado para inquirição de testemunhas arroladas na resposta (cfr. Ac. STA-Pleno de 17.10.2006). II – Nos termos da ponderação relativa de interesses prevista no artigo 120º, nº2 do CPTA, deve prevalecer o interesse privado se a execução imediata da puniç

    ... que hajam sido condenados em processo crime e que tenham sido alvo de um processo disciplinar ...de um crime de extorsão, todos com abuso da sua autoridade pública e violação dos ...
  • Acórdão nº 467/13.7GASEI-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016

    O crime de ameaça agravada, p. e p. pelos arts. 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, do CP, tem natureza pública.

    ..., na parte relativa ao denunciado crime" de ameaça agravada, p. e p. pelos arts. 153º, n\xC2"... por causa delas; Por funcionário com greve abuso de autoridade; (…). No âmbito do descrito ...
  • Acórdão nº 396/12.1PASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    O crime de ameaça agravada, do art. 153º, nº 1 e 155º, nº 1, al. a), do Cód. Penal, tem natureza pública.

    ...O crime" de ameaça agravada p. e p. pelos artigos 153º n\xC2"...l)]; praticada por funcionário com grave abuso de autoridade. Tudo razões suficientemente ...
  • Acórdão nº 359/16.8JAFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável ao tipo de crime preenchido pela conduta do agente (moldura da pena) e a determinação concreta da pena, a fixar entre o limite máximo e o limite mínimo da moldura correspondente, tendo em conta as finalidades e os critérios estabelecidos nos artigos 40.º e 71.º do Código Penal. Em caso de concurso de...

    ... Faro, que o condenou pela prática de: - Um crime de violação, previsto e punível pelo artigo ... de serviço ou organismo que exerça autoridade pública, comandante de força pública, jurado, ... funcionário e praticar o facto com grave abuso de autoridade.” O bem jurídico tutelado nas ...
  • Acórdão nº 147/16.1T8PTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    A fixação do regime de residência alternada não depende do acordo dos progenitores, devendo ser decretado pelo Tribunal sempre que, sopesados os riscos associados às posições divergentes dos pais, for de concluir, ainda assim, que o superior interesse da criança o aconselha. (Sumário da Relatora)

    ..., já tendo sido apresentadas queixas-crime e, bem assim, solicitada a intervenção da GNR; ... um só dos progenitores concentrará a autoridade parental e exercerá, em pleno o poder de ... infracção / crime”, a quem imputa abuso de autoridade. 37. A progenitora, por regra, não ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... perante qualquer jurisdição, autoridade ou entidade pública ou privada, nomeadamente ...ção, sob pena de o infrator incorrer no crime de desobediência, e sem prejuízo do dever de ...ática e nas comunicações, extorsão, abuso de confiança, recetação, infidelidade, ...
  • Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro de 1999
    ... da publicidade; e) Do acesso à Alta Autoridade para a Comunicação Social, para salvaguarda da ... às práticas proibidas, em especial o abuso de posição dominante, e à concentração de ... publicação não consentida, é autor do crime quem a tiver promovido. 3 - O director, o ...
  • Acórdão nº 304/21.9T9EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2022

    I – O requerimento de abertura de instrução (RAI) apresentado pelo assistente, perante uma decisão de arquivamento por parte do Ministério Público, tem de consubstanciar materialmente uma acusação, sendo que é perante a factualidade aí constante que o arguido irá poder alicerçar a sua defesa. II – Não é de rejeitar o RAI por falta de indicação temporal ou local dos factos e do...

    ...crime, pois então, estar-se-ia a transferir para ... é, e, mais, na qualidade de agente de autoridade que assume, XVIII. Revelou, na parte que se ... funcionário e praticar o facto com grave abuso de autoridade.” 100. Nessa linha de ...
  • Acórdão nº 0645587 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2007

    Preenche o tipo objectivo do crime essencialmente militar de insubordinação o militar da Guarda Nacional Republicana que, tendo agredido corporalmente um subordinado, não cumpre uma ordem do seu superior hierárquico no sentido de se sujeitar a um teste de pesquisa de álcool no sangue, apesar de na altura em que lhe é dada essa ordem já haver terminado o serviço para que fora escalado nesse dia.

    ..., foi julgado B………., acusado de um crime" de abuso de autoridade, p. e p. pelo art. 93º, n\xC2"...
  • Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
    ... protegidos com as formas típicas do crime de burla do Código Penal em vigor e na linha do ...ção tiver sido cometida com flagrante abuso da profissão ou no exercício de uma actividade ... uma autorização ou homologação da autoridade pública. 2 - A duração da interdição do ...
  • Acórdão nº 546/19.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019

    I – A revisão do CPTA de 2015, operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, modificou a relevância do fumus boni juris, quer no que se refere à sua suficiência para o decretamento da providência (situação que o anterior art. 120.º, n.º 1, al. a), previa), quer por via da uniformização do regime no que se refere à comprovação da probabilidade de procedência da acção principal (ex

    ..., em co-autoria, pela prática de um crime de falsificação agravada de documento, p. e p. ... e 256, nº 1, d), e nº 3, e de um crime de abuso de poder, p. e p. pelo artigo 382º, com ... dos seus deveres enquanto agentes de autoridade. 7.Nestes termos, verifica-se resultarem novos ...
  • Acórdão nº 1623/12.0TACSC.L3-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    I- A PSP dispõe de normas orientadoras- as chamadas NEP, normas de execução permanente (ex. destas o Regulamento interno de 1/6/2004) que dirigidas aos agentes policiais, traçam a orientação e o limite ao uso dos meios coercivos, sabido que o Estado de Direito conserva praticamente o monopólio da coacção, exercido pela especificidade da função policial que os usa de modo directo e imediato, para...

    ... consumada, de factos que  integram um crime de ofensa à integridade física qualificada, ... o arguido agrediu o assistente e agiu com abuso de poder, quando apenas agiu em missão de ... ter havido agressão e abuso de autoridade na algemagem do assistente. 26.       Ora, ...
  • Acórdão nº 52/12.0PEPDL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 2014

    Na nova redacção do C.P introduzida pela Lei nº 59/2007 de 4 Setembro que entrou em vigor em 15.9.2007, o crime de ameaça agravada em função das circunstâncias previstas nas alíneas do nº 1 do artº 155º/1 ou em função do resultado previsto no nº 2 desse mesmo preceito, tem a natureza de crime público.

    ... ao artº 204º/4 todos do C.P e ainda de um crime de roubo na forma consumada, p.p no artº ... ou for praticada por funcionário com grave abuso de autoridade. Esta qualificação abrange os ...
  • Acórdão nº 348/12.1PBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2014

    I - A natureza semipública de qualquer crime, não se presume. Tem que resultar expressamente da lei. II - O silêncio da lei (ausência de disposição que preveja a necessidade de queixa) aponta indubitavelmente no sentido de que atualmente, o crime de ameaça na forma agravada tem natureza pública. III - Não existe disposição que preveja a necessidade de queixa para os crimes de ameaça ou coação

    ...-lhe a prática, em autoria material, de um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelo ... por causa delas; Por funcionário com greve abuso de autoridade; (…) No âmbito do descrito ...
  • Acórdão nº 2152/14.3IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2016

    I – É nula, por omissão de pronúncia, a sentença que não fixa prazo ao arguido para repor a verdade fiscal e pagar a prestação tributária e demais acréscimos legais com vista a obter a atenuação especial da pena [art. 22.º, n.º 2, do RGIT] quando este requereu a concessão de tal prazo almejando a dispensa da pena [art. 22.º, n.º 1, do RGIT]. II – Essa nulidade da sentença pode ser...

    ... Condeno o arguido C…, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo ...Autoridade Tributária, Dr. G…, que atestou que não teve ...
  • Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
    ... política; b) Não se valer da autoridade, graduação ou posto de serviço, nem invocar ...- A absolvição ou condenação em processo-crime não impõe decisão em sentido idêntico no ... ou consumada, crime de furto, roubo, burla, abuso de confiança, peculato, suborno, coacção ou ...
  • Acórdão nº 926/19.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I. O reconhecimento da autonomia do processo disciplinar relativamente ao processo penal não significa que aquele seja alheio às decisões dos tribunais criminais. II. A referida autonomia assume maior força no que respeita às decisões de absolvição, não bastando uma sentença penal absolutória, só por si, para determinar se uma sanção disciplinar se deve manter. III. A factualidade dada...

    ... decisão disciplinar foram alvo de processo-crime, no qual foi absolvido dos crimes imputados, ... e desobediência sobre ordem dada por autoridade em exercício de funções. v) O Recorrido, em ... sabendo que praticavam o facto com grave abuso de autoridade. 18. Que o arguido L….. sabia ...
  • Em vigor Lei n.º 2/99 . Lei de Imprensa
    ...e) Do acesso à Alta Autoridade para a Comunicação Social, para salvaguarda da ... às práticas proibidas, em especial o abuso de posição dominante, e à concentração de ... publicação não consentida, é autor do crime quem a tiver promovido. 3 - O director, o ...
  • Acórdão nº 172/11.9TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2015

    I - A «ameaça típica» consiste no anúncio – oral / escrito / gestual - de um mal futuro – por a «violência imediata» já constituir acto de execução de um crime – à pessoa do ameaçado – o destinatário do anúncio ou terceiro com vínculo legal ou pelo menos relação afectiva àquele – de ocorrência que dependa ou apareça dependente – para se afastar o simples aviso /

    ... material pelas 11:00 de 26.01.2011 de um crime doloso de ameaça agravado p.p. pelos arts 153-1 ... causa destas; d) Por funcionário com grave abuso de autoridade; o agente é punido com pena..”. ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ... de imposto, quando se conclua existir abuso das formas jurídicas dirigido à redução, ..., bem como de parecer, emitido pela autoridade da concorrência, sobre a compatibilidade da ...: a) Quando existam indícios da prática de crime em matéria tributária; b) Quando existam factos ...
  • Acórdão nº 59/13.0TAGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - Nos termos e para os efeitos da previsão típica do artigo 180.º, n.º 1, do CP, a luta política apenas poderá relevar, como critério de justificação, em casos limite, situando-se, todavia, a potencial ofensa da honra e consideração numa relação directa com esse cenário participativo. II - Não estando em causa o debate político próprio de cidadãos livres exprimindo, embora com desassombro, as

    ... pela prática de um crime" de difamação agravada p. e p. pelos artigos 180\xC2"... funcionário e praticar o facto com grave abuso de autoridade”. O bem jurídico protegido por ...
  • Acórdão nº 047146 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2004

    I - São diferenciados o ilícito disciplinar (que visa preservar a capacidade funcional do serviço) e o ilícito criminal (que se destina à defesa dos bens jurídicos essenciais à vida em sociedade) e autónomos os respectivos processos, sendo que o facto de o arguido ser absolvido em processo crime, não obsta, em princípio à sua punição em processo disciplinar instaurado com base nos mesmos factos.

    ... 6- Todavia, a autoridade recorrida não considerou que o processo ... a prática dos crimes de prevaricação, abuso do poder e denúncia caluniosa, por que se ...;19º Nela lhes imputando a prática de um crime de introdução em lugar vedado ao público, p. e ...
  • Acórdão nº 12810/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    De acordo com o RD/PSP, a pena de demissão está reservada – “é especialmente aplicável” - àqueles que tiverem cometido crimes dolosos puníveis com pena de prisão superior a três anos, que abusem dos poderes de autoridade conferidos por lei ou que pratiquem crimes contra o Estado.

    ... factos que constituíram a condenação por crime de ofensas corporais simples e por crime de ..., nomeadamente: a) Usar de poderes de autoridade não conferidos por lei ou abusar dos poderes ... ou consumada, crime de furto, roubo, burla, abuso de confiança, peculato, suborno, coação ou ...
  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
    ... instalada em área sob jurisdição de autoridade portuária autónoma. Artigo 21.º Regime de ...quando não constituam crime de contrabando; d) A violação da disciplina do ... tipificação dos crimes de fraude fiscal, abuso de confiança fiscal, frustração de créditos ...

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