creditos imediatos
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Decreto-Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... em rota e, bem assim, de proveitos da sua atividade, sendo os créditos correspondentes equiparados aos créditos do Estado e constituindo título ... c) Determinar, a título preventivo, e com efeitos imediatos, mediante ordem escrita e fundamentada, a suspensão ou cessação de ...
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Despacho n.º 9458/2021
... — Emitir certidões de dívida para efeitos de reclamação de créditos da segurança social ... em sede de quaisquer processos judiciais, ... 3 — O presente despacho produz efeitos imediatos ...
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Regulamento n.º 1030/2022
... disciplinas concluídas e respetivos créditos, autenticado pelo estabelecimento de ensino; ... h) Documento da ... no CPA, que deverá ser objeto de decisão nos 5 dias úteis imediatos ... 9 — Terminado o prazo de audiência prévia previsto no número ...
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Despacho n.º 1110/2022
... créditos da segurança social em sede de quaisquer processos jurídicos, ... P ... 3 — O presente despacho produz efeitos imediatos e, por força dele e do disposto no n.º 3 ... do artigo 164.º do Código ...
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Despacho n.º 5448/2022
... ção, após audição e parecer dos respetivos responsáveis imediatos, assegurando a sua ... compatibilidade com a existência de diversos ... as que decorrem de créditos especiais; ... h) Autorizar a solicitação de transferência de fundos; ...
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Despacho n.º 12596/2021
... 3.20 — Emitir os documentos necessários à reclamação de créditos da segurança social em ... quaisquer processos judiciais; ... 3.21 — ... 6 — O presente despacho produz efeitos imediatos ...
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Despacho n.º 13187/2022
... 3.2 — Reclamar os créditos da segurança social em sede de quaisquer processos jurídicos, ... 8 — O presente despacho produz efeitos imediatos ...
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Despacho n.º 2327/2021
... , os poderes para praticar os seguintes atos: 10.1 - Reclamar os créditos da segurança social em sede de quaisquer processos jurídicos, ... 12 - A presente deliberação produz efeitos imediatos ...
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Despacho n.º 1111/2022
... créditos da segurança social em sede de quaisquer processos jurídicos, ... P ... 3 — O presente despacho produz efeitos imediatos e, por força dele e do disposto no n.º 3 ... do artigo 164.º do Código ...
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Despacho n.º 5447/2022
... ção, após audição e parecer dos respetivos responsáveis imediatos, assegurando a sua ... compatibilidade com a existência de diversos ... as relativas a créditos especiais por acréscimo de receita; ... l) Autorizar o adiantamento de ...
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Despacho n.º 6571/2022
... mação e à reclamação; ... 1.3.18 — Reclamar os créditos da segurança social em sede de quaisquer processos jurídicos, ... ISS, I. P.; ... 2 — O presente despacho produz efeitos imediatos ...
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Despacho n.º 6570/2022
... créditos da segurança social em sede de quaisquer processos jurídicos, ... 3 — O presente despacho produz efeitos imediatos ...
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Despacho n.º 8765/2019
... ; 4.26 - Emitir os documentos necessários à reclamação de créditos da segurança social em quaisquer processos judiciais; 4.27 - Participar a ... 7 - O presente despacho produz efeitos imediatos ...
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Regulamento n.º 834/2020
... imediatos ou, em caso de ausência prolongada, logo que possível. 4 - As ações ... 5 - O saldo diário dos débitos e créditos individuais é acumulado até ao termo de cada período mensal. 6 - Para ...
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Despacho n.º 4085/2021
... do direito à informação e à reclamação;3.2 - Reclamar os créditos da segurança social em sede de quaisquer processos jurídicos, ... Magalhães Loureiro.7 - A presente deliberação produz efeitos imediatos ...
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Deliberação n.º 613/2023
... vi) Decisão quanto à utilização de créditos para anos posteriores, ao abrigo dos normativos ... vii) Apreciação e ... O presente despacho produz efeitos imediatos, ...
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Despacho n.º 6811/2022
... 1.1.6 — Despachar os pedidos de créditos horários; ... 1.1.7 — Assegurar a gestão interna do seu pessoal, de ... 2 — O presente despacho produz efeitos imediatos, e por força dele e do disposto no n.º 3 do ... artigo 164.º do Código ...
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Despacho n.º 1111/2022
... ário da República, 2.ª série PARTE C 1.3.2 — Reclamar os créditos da segurança social em sede de quaisquer processos jurídicos, ... P ... 3 — O presente despacho produz efeitos imediatos e, por força dele e do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código ...
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Despacho n.º 1110/2022
... ário da República, 2.ª série PARTE C 1.3.2 — Reclamar os créditos da segurança social em sede de quaisquer processos jurídicos, ... P ... 3 — O presente despacho produz efeitos imediatos e, por força dele e do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código ...
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Acórdão nº 2901/21.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2022
1. Quando o encerramento do processo de insolvência decorre directamente da homologação judicial do plano de insolvência, que prevê um plano de pagamento aos credores simultaneamente com a continuação em laboração da empresa, esse plano de pagamentos, aprovado e homologado por sentença, vale como título executivo, por força do disposto no art. 233º,1,c CIRE, desde que contenha todos os...
... desacompanhado de uma decisão relativa à verificação dos créditos" ... Aliás, nem se admite que a solução da lei de determinar a extinç\xC3" ... disposto no n.º 5 do artigo 217.º quanto aos concretos efeitos imediatos da decisão de homologação do plano de insolvência: … c) Os credores ... -
Acórdão nº 581/12.6TBPVL-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
I – Encerrado que se mostra o processo de insolvência, não é o credor garantido que adquiriu um bem imóvel integrado na massa insolvente, o responsável por pagar à AT o imposto (IRS) entretanto liquidado sobre a mais-valia de que o insolvente beneficiou pela venda desse imóvel, efectuada no decurso do processo de insolvência. II - Estando pendente execução contra a massa insolvente para...
... artigo 172º do CIRE: “1 - Antes de proceder ao pagamento dos créditos sobre a insolvência, o administrador da insolvência deduz da massa ... disposto no n.º 5 do artigo 217.º quanto aos concretos efeitos imediatos da decisão de homologação do plano de insolvência: a) Cessam todos os ... -
Acórdão nº 0997/12.8BEBRG 0182/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
I - O Tribunal Constitucional decidiu «declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável...
... …………, Lda.”, e contra ele revertido, para cobrança de créditos de IRC, referentes a 2003, e legais acréscimos no montante global de € ... artigo 100.º do CIRE quando da mesma se façam decorrer efeitos imediatos que afetem outros sujeitos que não os credores da insolvência e o ... -
Acórdão nº 00174/06.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017
I- No contrato de factoring, o devedor pode opor ao cessionário de créditos, nos termos os artigo 585º do Código Civil, todos os meios de defesa que lhe seria lícito invocar contra o cedente, com ressalva dos que provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão. II- No âmbito de contrato de empreitada de obra pública, o dono da obra pode exercer direito de retenção de quantias do mesmo...
... créditos correspondentes às várias facturas que iam sendo emitidas com o decurso ... comprove haver procedido à liquidação das mesmas nos 15 dias imediatos à recepção de tal notificação" ... Não se ignorando, quanto à ... -
Acórdão nº 014/21.7BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a citada norma eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, é ilegal o acto de...
... 85.º, n.º 3, do OE 2017, não produziu efeitos jurídicos imediatos ... Com efeito, em particular aduz-se, na sentença sob recurso, que ... de domínio público possuem ainda tendencialmente a natureza de créditos ... -
Acórdão nº 2727/19.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020
1. A aprovação e homologação de um plano de insolvência ou de um plano de pagamentos pressupõe ou implica – conforme os casos – a declaração de insolvência do devedor. 2. A superveniência do incumprimento de obrigações assumidas pelo devedor no quadro de um deles inculca que o devedor se mantém impossibilitado de satisfazer as prestações a que está vinculado e justifica, por isso,...
... que havia sido declarada a insolvência da requerida e reclamou créditos, os quais foram reconhecidos sob condição ... No ano de 2017, a ... ção da mesma e ali podem ser identificados dois objectivos imediatos: a possibilidade de negociação entre o devedor e os seus credores e a ...