convocatória assembleia geral

1 – Em matéria de admissibilidade de alegação de factos supervenientes em matéria de recurso, seja optando pela tese mais restrita, que veda de todo a consideração destes factos, considerando como encerramento da discussão apenas o ocorrido em 1ª instância, seja optando pela tese mais ampla, de admissibilidade em determinadas circunstâncias, um articulado alegando factos indicados como...

Numa acção proposta pelo sócio para anular deliberação social com fundamento na falta de convocatória deve o autor invocar essa falta de convocação para a reunião da assembleia geral mas é à sociedade que incumbe demonstrar que tal convocação ocorreu.

Numa acção proposta pelo sócio para anular deliberação social com fundamento na falta de convocatória deve o autor invocar essa falta de convocação para a reunião da assembleia geral mas é à sociedade que incumbe demonstrar que tal convocação ocorreu.

I. Reclamam os artºs 497° e 498°, ambos do CPC, para que possa dar-se por preenchida uma tal excepção dilatória (artº 494º, al. i) ), a chamada "tripla identidade", ou seja que às duas acções em confronto subjaza coincidência de sujeitos, de pedido e de causa de pedir. II. Isto na sequência do estatuído no nº 2 daquele artº 497, nos termos do qual "tanto a excepção da litispendência como a do...

I - Com a parte final do n. 1 do artigo 263 do Código das Sociedades Comerciais a lei pretende regular o exercício do direito de informação dos sócios. II - É anulável, nos termos do artigo 58, n. 1, alínea a) do Código das Sociedades Comerciais, a deliberação tomada em assembleia geral de cujo aviso convocatório não conste que o relatório de gestão e os documentos de prestação de contas estavam...

1. O n.º 2 do art.º 249º do CSC exige, para as deliberações a tomar em assembleia geral, sem observância de formalidades prévias, relativamente aos sócios não presentes, que no instrumento de representação voluntária seja mencionada essa forma de deliberação. 2. Não mencionando a procuração a duração dos poderes conferidos, a validade daqueles poderes de representação restringe-se ao ano civil...

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Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Uma sociedade agrícola que tenha por objeto a exploração agrícola de bens próprios, constituída sob a forma comercial de sociedade por quotas, é uma sociedade civil sob a forma comercial, à qual é aplicável o Código das Sociedades Comerciais na parte geral aplicável a todos os tipos societários e, bem assim, a parte...

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I - É intempestiva a convocatória para assembleia geral de uma sociedade por quotas, com menos de quinze dias de antecedência. II - Não satisfaz o legalmente exigido a convocatória, que mencione, como finalidade dessa assembleia apenas a de "deliberar sobre assuntos a resolver sobre a firma". III - Para que se verifique a comparência de dado sócio a essa assembleia, não basta a sua presença...

I - É intempestiva a convocatória para assembleia geral de uma sociedade por quotas, com menos de quinze dias de antecedência. II - Não satisfaz o legalmente exigido a convocatória, que mencione, como finalidade dessa assembleia apenas a de "deliberar sobre assuntos a resolver sobre a firma". III - Para que se verifique a comparência de dado sócio a essa assembleia, não basta a sua presença...

- Não sendo convocados todos os associados inscritos para a Assembleia Geral da Associação, verifica-se ter havido irregularidade nessa convocação e, em consequência, as deliberações dessa assembleia podem ser anuladas, face à abrangência da previsão do art.º 177.º do C. Civil. - O recurso subordinado, nos termos do art.º 633.º do C. P. Civil, só é admissível no tocante à mesma decisão, ou,...

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1.–Do art. 369º, nº 1 Estabelece que Mediante requerimento, o juiz, na decisão que decrete a providência, pode dispensar o requerente do ónus de propositura da ação principal se a matéria adquirida no procedimento lhe permitir formar convicção segura acerca da existência do direito acautelado e se a natureza da providência decretada for adequada a realizar a composição definitiva do litígio. do...

I. Se, na pendência de uma acção pela qual se peticiona a anulação e nulidade de uma deliberação social, tiver sido aprovada uma deliberação renovadora da mesma, à qual foi atribuída eficácia retroactiva, tendo também esta sido judicialmente impugnada em acção autónoma, deverá a primeira acção ser sobrestada até que a segunda seja definitivamente decidida. II. A primeira acção (suspensa)...

I - O prazo, a que se refere o n. 3 do artigo 248 do Codigo das Sociedades Comerciais para convocação da assembleia geral, conta-se a partir da data da expedição da carta registada da convocatoria e não na da recepção desta. II - Como se estabeleceu no Assento n. 3/77 o socio gerente de uma sociedade por quotas nomeado no pacto social pode ser destituido por maioria simples de votos...

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• Legislação

I - Tendo sido deliberado em assembleia geral de uma sociedade que continuassem como socios os herdeiros de um socio, a alteração do pacto social por escritura publica e uma formalidade para protecção dos interesses de terceiros, cuja falta não pode ser invocada nas relações entre socios. II - Na convocatoria para assembleia geral basta explicitar que se vai deliberar sobre a transformação da...

I - Tendo sido deliberado em assembleia geral de uma sociedade que continuassem como socios os herdeiros de um socio, a alteração do pacto social por escritura publica e uma formalidade para protecção dos interesses de terceiros, cuja falta não pode ser invocada nas relações entre socios. II - Na convocatoria para assembleia geral basta explicitar que se vai deliberar sobre a transformação da...

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