Acórdão nº 0074881 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução22 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART341 ART342 N1 N2 ART343 N1 ART344 N1 ART345. CSC86 ART58 N1 A ART59.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/01/19 IN BMJ N333 PAG369. AC RP DE 1978/05/18 IN CJ ANOIII T3 PAG847.

Sumário: Numa acção proposta pelo sócio para anular deliberação social com fundamento na falta de...

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