Acórdão nº 0000569 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1981 (caso None)

Magistrado ResponsávelALCIDES DE ALMEIDA
Data da Resolução06 de Março de 1981
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: P FURTADO IN COD COM ANOT 2V T2 PAG 468. L XAVIER IN ANULAÇÃO DELIBERAÇÕES SOCIAIS PAG203. V SERRA IN RLJ ANO110 PAG358.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCOM888 ART181. LSQ ART38.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1949/07/22 IN BMJ N14 PAG247. AC RL DE 1973/05/01 IN BMJ N227 PAG213.

Sumário: I - É intempestiva a convocatória para assembleia geral de uma sociedade por quotas, com menos de quinze dias de antecedência. II - Não satisfaz o legalmente exigido a convocatória, que mencione, como finalidade dessa assembleia apenas a de "deliberar sobre assuntos a resolver sobre a firma". III - Para que se verifique a comparência de dado sócio a essa assembleia, não basta a sua presença...

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