Acórdão nº 064774 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1974

Magistrado ResponsávelBOGARIM GUEDES
Data da Resolução15 de Janeiro de 1974
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 ART30. CCOM888 ART145 ART181. CNOT67 ART89 B.

Sumário : I - Tendo sido deliberado em assembleia geral de uma sociedade que continuassem como socios os herdeiros de um socio, a alteração do pacto social por escritura publica e uma formalidade para protecção dos interesses de terceiros, cuja falta não pode ser invocada nas relações entre socios. II - Na...

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