Acórdão nº 0000569 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 1981

Magistrado ResponsávelALCIDES DE ALMEIDA
Data da Resolução06 de Março de 1981
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: P FURTADO IN COD COM ANOT 2V T2 PAG 468. L XAVIER IN ANULAÇÃO DELIBERAÇÕES SOCIAIS PAG203. V SERRA IN RLJ ANO110 PAG358.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCOM888 ART181. LSQ ART38.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1949/07/22 IN BMJ N14 PAG247. AC RL DE 1973/05/01 IN BMJ N227 PAG213.

Sumário: I - É intempestiva a convocatória para assembleia geral de uma sociedade por quotas, com menos de quinze dias de antecedência. II - Não satisfaz o legalmente exigido a convocatória, que mencione, como finalidade dessa assembleia apenas a de "deliberar sobre assuntos a resolver sobre a firma". III - Para que se verifique a comparência de dado sócio a essa assembleia, não basta a sua presença...

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