convenção de viena sobre relações diplomáticas
224 resultados para convenção de viena sobre relações diplomáticas
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Despacho (extrato) n.º 2839-A/2017
... artigo 2.º, n.º 1, discutir e deliberar sobre todas as matérias que não constituam ... três grupos de matérias: Grupo I - Relações Internacionais, História e História ... para o exercício das funções diplomáticas. 2 - Cada um dos quatro critérios mencionados no ... O Congresso de Viena e a procura de um novo equilíbrio europeu ... O Conselho da Europa. O Direito da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 12 - Relações ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 101/2015 - Diário da República n.º 142/2015, Série I de 2015-07-23
... Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do ... sobre a liberdade de expressão e de associação; ... ório, incluindo instalações diplomáticas ou consulares; ... c) A infração tiver tido por ... considerar -se como alteradas nas relações entre as Partes na medida em que sejam ... nos artigos 19.º a 23.º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23 de maio de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 249/2017
... no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir ... á em 1976, da Declaração sobre as Relações Transatlânticas entre a Comunidade Europeia e os ... ções internacionais, incluindo a Convenção sobre as Armas Químicas (Convenção sobre a ... Nações Unidas, nos gabinetes da ONU em Viena e a outros níveis, conforme apropriado e ... á da proteção das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro, se forem ...
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Despacho n.º 12408-C/2021
... membros diplomatas discutir e deliberar sobre" todas as ... matérias que não constituam compet\xC3" ... Relações Internacionais, História e História ... ções diplomáticas ... N.º 244 20 de dezembro de 2021 Pág ... O Congresso de Viena e a procura de ... um novo equilíbrio europeu ... A Convenção Europeia dos Direitos Humanos e o Tribunal ...
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Despacho n.º 12657/2023
... membros diplomatas discutir e deliberar sobre todas as matérias que não constituam ... três grupos de matérias: Grupo I — Relações Internacionais, História e História ... para o exercício das funções diplomáticas. 5 — Cada um dos três critérios mencionados ... O Congresso de Viena" e a procura de um novo equilíbrio europeu. Posi\xC3" ... A Convenção Europeia dos Direitos Humanos e o Tribunal ...
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Lei n.º 18/2022
... ções para a implementação do Acordo sobre a Mobilidade entre ... os Estados membros da ... Europeia e dos Estados onde vigore a Convenção de Aplicação, em cumpri- ... mento da respetiva ... , as autoridades consulares ou diplomáticas portuguesas, mediante parecer ... favorável do ... pública ou para as relações internacionais de Estados membros da União ... jurídico ao abrigo da Convenção de Viena sobre relações diplo- ... máticas, adotada a ...
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Acórdão nº 78/23.9YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2023
... reclusos; IX. Foi assinada a Convenção de Extradição entre Estados Membros da ... que nos diz logo no artigo 1.º que impende sobre os Estados Contratantes a obrigação de entregar ... ção que em nada vai perigar as nossas relações diplomáticas com a República Federal do Brasil, ... confere o artigo 53.º da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (1969)[14]. Trata-se ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir ... a importância crescente das relações comerciais e de investimento entre a União ... estipulados por qualquer convenção internacional relativa à admissão temporária ... as regras codificadas na Convenção de Viena de 1969 sobre o Direito dos Tratados. O painel de ... ão concorda que as autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro da União ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... no Tratado da União Europeia, no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no Tratado ... da parceria em reforçar as relações entre a União Europeia e a República da ... das Nações Unidas, de 1948, da Convenção do Conselho da Europa para a Proteção dos ... énia concorda que as autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro com ... as regras codificadas na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969. O painel ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... seus compromissos enquanto Partes na Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da ... do anexo 1C do Acordo OMC; Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, a Convenção de ... estreitos, incluindo o reforço das relações, que podem compreender intercâmbios de ... com imóveis destinados a missões diplomáticas de Estados que não são membros da UE requer uma ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir ... e o desejo de aprofundarem as suas relações, com base em princípios e valores comuns e nos ... ; Relembrando as conclusões da Cimeira de Viena de 2006, incluindo os compromissos assumidos pela ... aplicação e a universalização da Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, ... nacionalidade, as representações diplomáticas e ou consulares competentes do Estado-Membro da ...
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Acórdão nº 78/23.9YRCBR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023
... , incidindo o objecto do seu depoimento sobre a realidade brasileira, face à assimetria de ... , de 31 de Agosto e no art.º 1.º da Convenção de extradição entre os Estados Membros da ... ía sobre si, independentemente das relações diplomáticas existentes, face ao disposto no ... confere o artigo 53.º da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (1969)14. Trata-se de ...
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Decreto n.º 10/2009, de 03 de Abril de 2009
... da Argentina gozam de excelentes relações bilaterais; Atendendo a que ambos os Estados ... Partes ou da aplicação da presente Convenção: Assim: Nos termos da alínea ... c) do n.º 1 ... - tituição, o Governo aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa ... os membros do pessoal das missões diplomáticas e postos consulares e os membros da sua família ... às disposições da Convenção de Viena sobre Relações Diplo- máticas, de 18 de Abril ...
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Aviso n.º 177/97, de 20 de Junho de 1997
... na sua qualidade de depositário da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída ... diplomáticos ou consulares e malas diplomáticas ou consulares, nem aos governos, missões ...
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Resolução n.º 67/2003, de 07 de Agosto de 2003
... n.º 67/2003 Aprova, para adesão, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada ... ão e considera que a ausência de relações convencionais entre si e esse Estado, em ... Artigo 63.º Ruptura de relações diplomáticas ou consulares A ruptura de relações ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 108/2010, de 24 de Setembro de 2010
... 108/2010 Aprova a Conveno sobre Segurana Social entre a Repblica Portuguesa e a ... esto sujeitos s disposies da Conveno de Viena sobre Relaes Diplo- mticas, de 18 de Abril de ...
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Decreto n.º 37/2008, de 09 de Outubro de 2008
... Portuguesa e a República da Colômbia sobre o Exercício de Actividades Remuneradas por parte ... fortalecimento das suas relaçóes diplomáticas; ... acordam, com base no princípio da ... , em conformidade com as Convençóes de Viena sobre Relaçóes Diplomáticas e Consulares, ou ...
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Aviso n.º 47/93, de 01 de Março de 1993
... e na sua qualidade de depositário da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída ... nem aos governos, às missões diplomáticas e aos outros postos consulares o direito de ...
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Decreto n.º 110/80, de 21 de Outubro de 1980
... o Governo Federal da Áustria, assinado em Viena, aos 20 de Junho de 1980, cujos textos em inglês ... PartesContratantes': Sendo partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional aberta para a ... Dezembro de 1944; Desejando promover relações mútuas no campo do transporte aéreo; acordaram ... dias após a troca de notas diplomáticas entre as respectivas Partes Contratantes ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 8/2009, de 26 de Fevereiro de 2009
... ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A ROMÉNIA SOBRE SEGURANÇA SOCIAL, ASSINADA EM BUCARESTE EM 1 DE ... aplicáveis ao pessoal das missóes diplomáticas e postos consulares ... 1 - O pessoal das ... sujeito ao disposto nas Convençóes de Viena sobre Relaçóes Diplomáticas, de 18 de Abril de ...
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Acórdão nº 673/03.2 TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018
1. Ao recurso interposto de uma anulação de marca, em que se ordena o cancelamento do respectivo registo, não é aplicável o prazo de 15 dias para a interposição do recurso, mas sim o prazo geral de 30 dias. 2. No acto de adesão da República Checa à UE, em 2004, ficou previsto que este Estado teria a protecção das indicações geográficas que, por via do Acordo Bilateral celebrado em 10/01/86 com...
... que a marca da ré nº297665 viola o Acordo Sobre Protecção das Indicações de Proveniência, ... com o Comércio (TRIPS) e da Convenção da União de Paris (CUP), que prevalecem sobre ... Checa efectuaram a troca das notas diplomáticas cujas cópias constam de fls.179 a 181 e 563 a ... ), New Orléans 1885), Melbourne (1888), Viena (1891), Chicago (1893) e Saint Louis (1904) ... regulamentos 2081/92 e 510/2006 nas relações entre os Estados Membros, manteve-se a ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 29/2009, de 17 de Abril de 2009
... da República n.º 29/2009 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República ... do desejo de desenvolver as suas relações no domínio da se- gurança social, consagrando ... a) O pessoal das missões diplomáticas e dos pos- tos consulares fica sujeito ao o nas Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril ...
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Resolução n.º 23/2003, de 01 de Abril de 2003
... da República n.º 23/2003 Aprova a Convenção" Consular entre a República Portuguesa e a Federa\xC3" ... : Tendo em vista o desenvolvimento das relações de amizade entre os dois Estados, com o objectivo ... as disposições da Convenção de Viena sobre as Relações Consulares de 24 de Abril de ... ções com o Governo, as missões diplomáticas e outros postos consulares do Estado que envia, ...
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Aviso n.º 279/2005, de 29 de Julho de 2005
... ínea b) do n.º 1 do artigo 79.º da Convenção sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena ... Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 6 de Julho de 2005. - A Directora de ... Artigo 27.º Membros das missões diplomáticas" e postos consulares O disposto na presente Conven\xC3" ...
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Decreto n.º 19/2001, de 29 de Maio de 2001
... seguinte: Artigo único É aprovada a Convenção Consular entre a República Portuguesa e a ... nacionais, no espírito da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963; Persuadidos ... dos privilégios e imunidades diplomáticas, se o Estado receptor a tal não se opuser ...