convenção de viena sobre relações diplomáticas

221 resultados para convenção de viena sobre relações diplomáticas

  • Aviso n.º DD597/82, de 30 de Novembro de 1982
    ...Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de ...
  • Aviso n.º DD3311, de 29 de Dezembro de 1975
    ... de 1975, o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, ...
  • Aviso n.º 321/96, de 25 de Outubro de 1996
    ... a partir de 3 de Julho de 1996, à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas. ...
  • Acórdão nº 15/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2007

    1 - Sendo o Requerido 2º Secretário da Embaixada de Moçambique em Portugal, é um diplomata plenamente acreditado perante o Estado Português, gozando, por isso, de todos os direitos que lhe são conferidos pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas. 2 - Enquanto tal, goza de imunidade de jurisdição civil do Estado Português, na providência cautelar que a Requerente contra ele moveu, a...

    ... as seguintes conclusões: 1ª - A Convenção de Viena não refere expressamente quem é ... 2ª - Estabelece um princípio geral sobre a imunidade penal, civil e administrativa, ...Relações Diplomáticas) e o artigo 52º e artigo 15º da ...
  • Aviso n.º 35/92, de 01 de Abril de 1992
    ... o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, ...
  • Aviso n.º DD3127, de 04 de Dezembro de 1976
  • Aviso n.º DD3011, de 05 de Maio de 1978
    ...Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em ...
  • Acórdão nº 05S3279 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2006

    I - A imunidade de jurisdição dos Estados é distinta das imunidades diplomáticas e consulares que a Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas (aprovada em 18-04-61) atribui aos agentes diplomáticos. II - Esta imunidade jurisdicional dos Estados apresenta-se como corolário do princípio da igualdade entre Estados e radica numa regra costumeira de acordo com a qual nenhum Estado soberano...

    ...ça; - e juros de mora, à taxa legal, sobre as prestações já vencidas, a contar da data da ... Cita o artº 31º da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, que ...
  • Aviso n.º DD2941, de 23 de Fevereiro de 1978
    ...ágrafos 2, 3 e 4 do artigo 37.º da Convenção de Viena de 18 de Abril de 1961 sobre Relações Diplomáticas (denegação por parte do Governo de Pequim de ...
  • Decreto n.º 2/2017
    ...ública Portuguesa e a República da Índia sobre o Exercício de Atividades Profissionais ... e Técnico das Missões Diplomáticas e Consulares.Este Acordo constitui um contributo para o reforço das relações de amizade e de cooperação entre ambos os ...ência física ou mental;c) "Convenções de Viena" designa a Convenção de Viena sobre Relações ...
  • Acórdão nº 046007 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2000

    I - O art.º 5°, alínea i) da Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, tendo em conta a amplitude da sua redacção, abarca os casos de representação dos cidadãos nacionais na defesa dos seus interesses, nas relações com os seus advogados, por si contratados, por indicação dos vice-cônsules, que em todas as relações com o advogado invoca a sua qualidade e o poder de representação de...

  • Decreto n.º 22/2021
    ... da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por ... da Família dos Membros de Missões Diplomáticas e de Postos Consulares, assinado em Lisboa em 24 ... um contributo para o reforço das relações de amizade e de cooperação entre ambos os ... de qualquer indivíduo nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961 ...
  • Aviso n.º 11202/2016
    ..., da situação económica e das relações externas dos países da área geográfica Médio ... envio de instruções às missões diplomáticas" portuguesas dos países da área geográfica do M\xC3"....pt/ ministério dos negócios estrangeiros-sobre o ministério-avisos sobre procedimentos ...ções no Diário da República):Convenção de Viena Sobre Relações ...
  • Aviso n.º 11202/2016
    ..., da situação económica e das relações externas dos países da área geográfica Médio ... envio de instruções às missões diplomáticas" portuguesas dos países da área geográfica do M\xC3"....pt/ ministério dos negócios estrangeiros-sobre o ministério-avisos sobre procedimentos ...ções no Diário da República):Convenção de Viena Sobre Relações ...
  • Aviso (extrato) n.º 8062/2016
    ....gov.pt/pt/ministerios/mne/quero-saber-mais/sobre...ções no Diário da República):Convenção de Viena Sobre Relações ...
  • Aviso (extrato) n.º 8062/2016
    ....gov.pt/pt/ministerios/mne/quero-saber-mais/sobre...ções no Diário da República):Convenção de Viena Sobre Relações ...
  • Decreto n.º 7/2023
    ...ública Portuguesa e o Principado de Andorra sobre o exer-. cício de atividades remuneradas por ... um contributo para o reforço das relações de amizade e de. cooperação entre ambos os ...ões oficiais» são as missões diplomáticas nos termos da Convenção de Viena sobre. ...
  • Decreto n.º 4/2017
    ...ública Portuguesa e a República da Moldova sobre o exercício de Atividades Profissionais ... e Técnico das Missões Diplomáticas e dos Postos Consulares.Este Acordo representa um contributo para o reforço das relações de amizade e de cooperação entre ambos os ..., sem limite de idade.c) «Convenções de Viena» designa a Convenção de Viena sobre as ...
  • Decreto n.º 33/2017
    ... entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre o exercício de Atividades Profissionais ... e Técnico das Missões Diplomáticas e Postos Consulares.O Acordo visa melhorar as ... um contributo para o reforço das relações de amizade e de cooperação entre ambos os ... da sua idade.c) «Convenções de Viena» designa a Convenção de Viena sobre as ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ...e 9 à Convençáo sobre Aviaçáo Civil Internacional, ou de outros ..., as autoridades consulares ou diplomáticas portuguesas, mediante parecer favorável do SEF. ... jurídico ao abrigo da Convençáo de Viena sobre relaçóes diplomáticas, adoptada a 18 de ...
  • Decreto n.º 17/2019
    ...ública Portuguesa e a República de Angola sobre o Exercício de Atividades Remuneradas de Membros ... um contributo para o reforço das relações de amizade e de cooperação entre ambos os ... os requisitos atuais das relações diplomáticas e com o intuito de garantir os direitos dos ... «Convenções relevantes» designa a Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas de 18 ...
  • Decreto n.º 19/2017
    ..., foi assinado na cidade da Praia, o Acordo sobre as Atividades Remuneradas de Membros do Pessoal ... um contributo para o reforço das relações de amizade e de cooperação entre ambos os ... os requisitos atuais das relações diplomáticas e com o intuito de garantir os direitos dos ... «Convenções relevantes» designa a Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas de 18 ...
  • Decreto n.º 24/2023
    ...de 25 de agosto. Sumário: Aprova a Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade ...das relações económicas e da construção da cidadania no ...dos bilaterais ou multilaterais sobre segurança social vigentes entre os Estados ...Pessoal ao serviço das missões diplomáticas e postos consulares. 1 — Os membros do pessoal ...disposições da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de ...
  • Decreto n.º 12/2019
    ... e a República Oriental do Uruguai sobre o Exercício de Atividades Profissionais ... e Técnico das Missões Diplomáticas e dos Postos Consulares. O Acordo vem permitir, ... um contributo para o reforço das relações de amizade e de cooperação entre ambos os ...; Tendo presente as disposições da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, adotada ...
  • Decreto n.º 3/2020
    ...ública Portuguesa e a República do Panamá sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por ... um contributo para o reforço das relações de amizade e de cooperação entre ambos os ... os requisitos atuais das relações diplomáticas e com o intuito de garantir os direitos dos ...Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de ...

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