convenção de viena sobre relações diplomáticas

221 resultados para convenção de viena sobre relações diplomáticas

  • Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
    ... no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir ... a importância crescente das relações comerciais e de investimento entre a União ... estipulados por qualquer convenção internacional relativa à admissão temporária ... as regras codificadas na Convenção de Viena de 1969 sobre o Direito dos Tratados. O painel de ...ão concorda que as autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro da União ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ... no Tratado da União Europeia, no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no Tratado ... da parceria em reforçar as relações entre a União Europeia e a República da ... das Nações Unidas, de 1948, da Convenção do Conselho da Europa para a Proteção dos ...énia concorda que as autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro com ... as regras codificadas na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969. O painel ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir ... e o desejo de aprofundarem as suas relações, com base em princípios e valores comuns e nos ...; Relembrando as conclusões da Cimeira de Viena de 2006, incluindo os compromissos assumidos pela ... aplicação e a universalização da Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, ... nacionalidade, as representações diplomáticas e ou consulares competentes do Estado-Membro da ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... seus compromissos enquanto Partes na Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da ... do anexo 1C do Acordo OMC; Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, a Convenção de ... estreitos, incluindo o reforço das relações, que podem compreender intercâmbios de ... com imóveis destinados a missões diplomáticas de Estados que não são membros da UE requer uma ...
  • Acórdão nº 78/23.9YRCBR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    I. Como se afirmou no anterior acórdão de 31.05.2023, sem prejuízo de a alegação dever ser considerada, a prova das más condições das prisões no Estado requerente não constitui ónus imposto ao extraditando, pelo que a não pronúncia sobre prova que o extraditando pretendia ver produzida sobre as condições das prisões no Estado requerente não constitui nulidade do acórdão recorrido. II. A questão

    ..., incidindo o objecto do seu depoimento sobre a realidade brasileira, face à assimetria de ..., de 31 de Agosto e no art.º 1.º da Convenção de extradição entre os Estados Membros da ...ía sobre si, independentemente das relações diplomáticas existentes, face ao disposto no ... confere o artigo 53.º da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (1969)14. Trata-se de ...
  • Decreto n.º 10/2009, de 03 de Abril de 2009
    ... da Argentina gozam de excelentes relações bilaterais; Atendendo a que ambos os Estados ... Partes ou da aplicação da presente Convenção: Assim: Nos termos da alínea. c) do n.º 1 do ...- tituição, o Governo aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa ... os membros do pessoal das missões diplomáticas e postos consulares e os membros da sua família ... às disposições da Convenção de Viena sobre Relações Diplo- máticas, de 18 de Abril ...
  • Aviso n.º 177/97, de 20 de Junho de 1997
    ... na sua qualidade de depositário da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída ... diplomáticos ou consulares e malas diplomáticas ou consulares, nem aos governos, missões ...
  • Resolução n.º 67/2003, de 07 de Agosto de 2003
    ... n.º 67/2003 Aprova, para adesão, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada ...ão e considera que a ausência de relações convencionais entre si e esse Estado, em ...Artigo 63.º Ruptura de relações diplomáticas ou consulares A ruptura de relações ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 108/2010, de 24 de Setembro de 2010
    ... da República n.º 108/2010 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República ... pelo desejo de desenvolver as suas relações no domínio da segurança social; Consagrando os ...áveis ao pessoal das missões diplomáticas e postos consulares 1 -- Sem prejuízo do ... às disposições da Convenção de Viena sobre Relações Diplo- máticas, de 18 de Abril ...
  • Decreto n.º 37/2008, de 09 de Outubro de 2008
    ... Portuguesa e a República da Colômbia sobre o Exercício de Actividades Remuneradas por parte ... fortalecimento das suas relaçóes diplomáticas;. acordam, com base no princípio da ..., em conformidade com as Convençóes de Viena sobre Relaçóes Diplomáticas e Consulares, ou ...
  • Aviso n.º 47/93, de 01 de Março de 1993
    ... e na sua qualidade de depositário da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída ... nem aos governos, às missões diplomáticas e aos outros postos consulares o direito de ...
  • Decreto n.º 110/80, de 21 de Outubro de 1980
    ... o Governo Federal da Áustria, assinado em Viena, aos 20 de Junho de 1980, cujos textos em inglês ... PartesContratantes': Sendo partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional aberta para a ... Dezembro de 1944; Desejando promover relações mútuas no campo do transporte aéreo; acordaram ... dias após a troca de notas diplomáticas entre as respectivas Partes Contratantes. ARTIGO ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 8/2009, de 26 de Fevereiro de 2009
    ... ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A ROMÉNIA SOBRE SEGURANÇA SOCIAL, ASSINADA EM BUCARESTE EM 1 DE ... aplicáveis ao pessoal das missóes diplomáticas e postos consulares. 1 - O pessoal das missóes ... sujeito ao disposto nas Convençóes de Viena sobre Relaçóes Diplomáticas, de 18 de Abril de ...
  • Acórdão nº 673/03.2 TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018

    1. Ao recurso interposto de uma anulação de marca, em que se ordena o cancelamento do respectivo registo, não é aplicável o prazo de 15 dias para a interposição do recurso, mas sim o prazo geral de 30 dias. 2. No acto de adesão da República Checa à UE, em 2004, ficou previsto que este Estado teria a protecção das indicações geográficas que, por via do Acordo Bilateral celebrado em 10/01/86 com...

    ... que a marca da ré nº297665 viola o Acordo Sobre Protecção das Indicações de Proveniência, ... com o Comércio (TRIPS) e da Convenção da União de Paris (CUP), que prevalecem sobre ... Checa efectuaram a troca das notas diplomáticas cujas cópias constam de fls.179 a 181 e 563 a ...), New Orléans 1885), Melbourne (1888), Viena (1891), Chicago (1893) e Saint Louis (1904) ... regulamentos 2081/92 e 510/2006 nas relações entre os Estados Membros, manteve-se a ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 29/2009, de 17 de Abril de 2009
    ... da República n.º 29/2009 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República ... do desejo de desenvolver as suas relações no domínio da se- gurança social, consagrando ...9 --. a) O pessoal das missões diplomáticas e dos pos- tos consulares fica sujeito ao o nas Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril ...
  • Resolução n.º 23/2003, de 01 de Abril de 2003
    ... da República n.º 23/2003 Aprova a Convenção" Consular entre a República Portuguesa e a Federa\xC3"...: Tendo em vista o desenvolvimento das relações de amizade entre os dois Estados, com o objectivo ... as disposições da Convenção de Viena sobre as Relações Consulares de 24 de Abril de ...ções com o Governo, as missões diplomáticas e outros postos consulares do Estado que envia, ...
  • Aviso n.º 279/2005, de 29 de Julho de 2005
    ...ínea b) do n.º 1 do artigo 79.º da Convenção sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena ...Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 6 de Julho de 2005. - A Directora de ...Artigo 27.º Membros das missões diplomáticas" e postos consulares O disposto na presente Conven\xC3"...
  • Decreto n.º 19/2001, de 29 de Maio de 2001
    ... seguinte: Artigo único É aprovada a Convenção Consular entre a República Portuguesa e a ... nacionais, no espírito da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963; Persuadidos ... dos privilégios e imunidades diplomáticas, se o Estado receptor a tal não se opuser. ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 2/2012, de 12 de Janeiro de 2012
    ...á e os Estados membros, Partes na Convenção sobre a Aviação Civil Internacional aberta à ... b) Possível evolução das relações entre as Partes e com outros países em matéria ... entregará ao Canadá as notas diplomáticas da Comunidade Europeia e dos Estados membros. A ..., Copenhaga, Praga, Shannon, Estocolmo, Viena, Zurique. Portugal . . . . . . . . . . . . ...
  • Decreto n.º 27/92, de 02 de Junho de 1992
    ...São aprovados a Convenção sobre a Segurança Social entre a República ...-ão pelo estabelecido nas Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de ...
  • Decreto n.º 51/2008, de 21 de Outubro de 2008
    ... do disposto no artigo 79.º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, à sua ctificação por troca de notas diplomáticas: Assim: Nos termos da alínea. c) do n.º 1 do ...- rio contribuirão para o reforço das relações entre os dois países; Reconhecendo a ...
  • Resolução n.º 51/2002, de 02 de Agosto de 2002
    ... 51/2002 Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Eliminação do ... os princípios da Carta das Nações Unidas sobre a manutenção da paz e da segurança ais e sobre o reforço das relações de boa vizinhança, de amizade e de cooperação ..., incluindo instalações diplomáticas ou consulares desse Estado; c) A infracção ...ísica dos Materiais Nucleares, adoptada em Viena...
  • Despacho conjunto n.º 218/2002, de 22 de Março de 2002
    ... a prova de conhecimentos gerais versará sobre as seguintes matérias: 1 - Direitos e deveres da ...5 - Informação e relações públicas, com especial incidência no que ...6 - Regulamento consular. 7 - Convenção de Viena sobre Relações Consulares. 8 - Lei da ... comum destinada às missões diplomáticas e postos consulares de carreira das Partes ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 60/2008, de 16 de Outubro de 2008
    ... em anexo, bem como as notas diplomáticas interpretativas dos artigos 3.º, 6.º e 9.º do ...«a Parte»: Tendo em consideração as relações de amizade e coo- peração que ligam Portugal e ... de exercer a sua jurisdição nacional sobre o pessoal em visita, por todas as infracções ... Internacional a que se aplica a Convenção sobre Direito dos Tratados, adoptada em Viena, a ...
  • Resolução n.º 38/2003, de 06 de Maio de 2003
    ... da República n.º 38/2003 Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e ... Partes Contratantes, sendo Partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta à ..., por escrito, por troca de notas diplomáticas, pelas autoridades aeronáuticas da Parte ...3 - Nas suas relações mútuas, as Partes Contratantes actuarão em ... pontos: Londres, Roma, Amesterdão, Viena...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT