convenção de viena sobre relações diplomáticas
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Decreto n.º 57/97, de 08 de Outubro de 1997
... a desenvolver e aprofundar as relações de cooperação; Considerando os propósitos ... , são aplicáveis as disposições da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas Relativas ...
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Decreto n.º 47/84, de 08 de Agosto de 1984
... áveis as disposições previstas na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas para os ...
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Decreto n.º 46/84, de 07 de Agosto de 1984
... áveis as disposições previstas na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas para os ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2007, de 10 de Setembro de 2007
... 42/2007 ... Aprova o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal ... o) «Convençáo de Viena» a Convençáo de Viena sobre Relaçóes ... concedidos aos chefes das missóes diplomáticas, continuando a gozar da imunidade de jurisdiçáo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 58/2009, de 30 de Julho de 2009
... 58/2009 ... Aprova o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal ... h) «Convençáo de Viena» a Convençáo de Viena sobre Relaçóes ... concedidos aos chefes das missóes diplomáticas, em conformidade com a Convençáo de Viena ...
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Acórdão nº 0621/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2012
... poderão exercer as altas funções diplomáticas de embaixador, tendo, em consequência, ... ção - Decreto - não teria relevância sobre a natureza dos atos de promoção; iii. A nova ... é, precisamente, o que decorre das relações diplomáticas entre Estados soberanos (relações ... ções de Embaixador fundamenta-se na Convenção de Viena Sobre Relações Diplomáticas (a que ...
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Aviso n.º DD2916, de 26 de Setembro de 1978
... ático no momento da sua adesão à Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em ...
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Decreto n.º 66/79, de 13 de Julho de 1979
... a comunidade portuguesa na Suécia a Convenção de Segurança Social estabelecida com aquele ... écia, animados do desejo de regular as relações em matéria de segurança social entre os dois ... ) Em relação a Portugal, às legislações sobre": a) O regime geral de previdência e abono de fam\xC3" ... Artigo 9.º 1 - A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e a Convenção de ...
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Aviso n.º DD229/81, de 05 de Janeiro de 1981
... Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em ...
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Aviso n.º DD2943, de 07 de Julho de 1978
... ao parágrafo 3 do artigo 27 da Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em ...
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Aviso n.º DD44/80, de 17 de Março de 1980
... ao parágrafo 1.º do artigo 36.º da Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em ...
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Aviso n.º DD2944, de 07 de Julho de 1978
... íbia ao parágrafo 4 do artigo 27 da Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em ...
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Aviso n.º 36/92, de 01 de Abril de 1992
... o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 90/2009, de 15 de Setembro de 2009
... çáo para a Proibiçáo das Armas Químicas sobre os Privilégios e Imunidades da Organizaçáo ... de que gozam os correios e as malas diplomáticas ... Nada neste número deverá ser interpretado ... equivalente, de acordo com a Convençáo de Viena sobre as relaçóes diplomáticas ... 2 - Sempre ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 45/2007, de 10 de Setembro de 2007
... República n.º 45/2007 Aprova o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização ... no presente Protocolo: Considerando a Convenção para o Estabelecimento de uma Organização ... aos membros das missões diplomáticas; ... f) No que respeita a transferência de ... imunidades concedidos pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de ...
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Acórdão nº 0654/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2012
I - A promoção a embaixador só pode ser realizada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros desde que se verifiquem os seguintes requisitos vinculados: (i) existência de vaga; (ii) existência de ministros plenipotenciários que tenham cumprido quatro anos de serviço na respectiva categoria e um mínimo de oito anos nos serviços externos»; (iii) audição prévia do secretário geral do ministério (artigo
... A prova da sua existência impendia sobre o Autor (cfr. Ac. de 28.01.2004, P. 045631) ... de funções de chefia de missões diplomáticas; E) Daí não se segue, todavia, a ... ções de Embaixador fundamenta-se na Convenção de Viena Sobre Relações Diplomáticas, a qual ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 66/2009, de 05 de Agosto de 2009
... áveis as disposiçóes da Convençáo de Viena sobre relaçóes diplomáticas relativas aos ...
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Acórdão nº 03775/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2009
I - As eventuais omissões ilícitas imputadas aos serviços diplomáticos do Estado Português, por violação dos seus deveres de protecção diplomática, consubstanciadas no dever do Estado Português actuar junto do Estado Angolano com vista a evitar a expulsão de cidadão português, inserem-se no âmbito da actividade politica do Estado. II - A responsabilidade por danos resultantes da função politica...
... b) do art. 3.º da "Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas", que ... -
Aviso n.º DD2941, de 06 de Julho de 1978
... ática, consagrados no artigo 27 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, ...
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Decreto n.º 61/91, de 05 de Dezembro de 1991
... a Portugal, o Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança ... O relatório sobre o resultado do controlo administrativo e, se for ... conforme definidas no artigo 1.º da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de ... ção as disposições da Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas e as ...
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Decreto n.º 8/2010, de 27 de Abril de 2010
... existentes, foi assinada a Conveno sobre a Segurana Social ... A Conveno resulta da ... sobre Relaes Diplomticas, adoptada em Viena em 18 de Abril de 1961, e na Conveno sobre ...
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Aviso n.º DD2946, de 10 de Julho de 1978
... parágrafos 2, 3 e 4 do artigo 37 da Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em ...
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Aviso n.º DD2942, de 06 de Julho de 1978
... émene ao parágrafo 1 do artigo 11 da Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em ...
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Aviso n.º DD2945, de 08 de Julho de 1978
... parágrafos 2, 3 e 4 do artigo 37 da Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em ...
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Aviso n.º DD188/81, de 03 de Janeiro de 1981
... ão, em 19 de Dezembro de 1969, à Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em ...