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Aviso n.º 47/93, de 01 de Março de 1993

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n.° 47/93 Por ordem superior se torna público que, por nota de 5 de Novembro de 1992 e na sua qualidade de depositário da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em 24 de Abril de 1963, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou terem os seguintes Estados depositado os seus respectivos instrumentos de adesão à mencionada Convenção: Azerbaijão, em 13 de Agosto de 1992; Granada, em 2 de Setembro de 1992; Vietname, em 8 de Setembro de 1992; Namíbia, em 14 de Setembro de 1992; Bahrein, em 17 de Setembro de 1992.

Os instrumentos do Vietname e do Bahrein contêm as seguintes reservas (traduções): A República Socialista do Vietname não concederá aos postos consulares dirigidos por um funcionário consular honorário o direito de empregar os correios diplomáticos ou consulares, a mala diplomática ou consular ou mensagens em código ou em cifra nem aos governos, às missões diplomáticas e aos outros postos consulares o direito de empregar estes meios para comunicar com postos consulares dirigidos pelos funcionários consulares honorários, excepto nos casos particulares em que o Governo da República Socialista do Vietname tenha autorizado este emprego.

A adesão do Estado do Bahrein à dita Convenção não constituirá, de nenhuma forma...

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