convenção de viena sobre relações diplomáticas
221 resultados para convenção de viena sobre relações diplomáticas
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Despacho conjunto n.º 218/2002, de 22 de Março de 2002
... a prova de conhecimentos gerais versará sobre as seguintes matérias: 1 - Direitos e deveres da ...5 - Informação e relações públicas, com especial incidência no que ...6 - Regulamento consular. 7 - Convenção de Viena sobre Relações Consulares. 8 - Lei da ... comum destinada às missões diplomáticas e postos consulares de carreira das Partes ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 60/2008, de 16 de Outubro de 2008
... em anexo, bem como as notas diplomáticas interpretativas dos artigos 3.º, 6.º e 9.º do ...«a Parte»: Tendo em consideração as relações de amizade e coo- peração que ligam Portugal e ... de exercer a sua jurisdição nacional sobre o pessoal em visita, por todas as infracções ... Internacional a que se aplica a Convenção sobre Direito dos Tratados, adoptada em Viena, a ...
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Resolução n.º 38/2003, de 06 de Maio de 2003
... da República n.º 38/2003 Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e ... Partes Contratantes, sendo Partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta à ..., por escrito, por troca de notas diplomáticas, pelas autoridades aeronáuticas da Parte ...3 - Nas suas relações mútuas, as Partes Contratantes actuarão em ... pontos: Londres, Roma, Amesterdão, Viena...
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Resolução da Assembleia da República n.º 37/2008, de 29 de Julho de 2008
... da aviação civil; Tomando nota da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aberta à ...3 -- As Partes actuam, nas suas relações mútuas, em con- formidade com as normas de ... aos Estados Unidos a nota ou notas diplomáticas da Comunidade Europeia e dos seus Estados ...: Acordo de Serviços Aéreos, assinado em Viena em 16 de Março de 1989; alterado em 14 de Junho ...
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Aviso n.º 120/2008, de 17 de Julho de 2008
... momento da adesáo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em Nova ... Partes com os quais tem relaçóes diplomáticas. Esta declaraçáo constitui, na realidade e na ..., conforme codificado na Convençáo de Viena sobre o Direito dos Tratados, náo sáo admitidas ...
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Resolução n.º 55/98, de 05 de Novembro de 1998
... e reforçar o enquadramento geral das relações internacionais, nomeadamente entre a Europa e a ... na Agenda 21 da Declaração do Rio de 1992 sobre o Ambiente e o Desenvolvimento; Considerando a ... lhe é dada pelo artigo 10.º-A da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade ... de Dezembro de 1996, e com a Convenção de Viena das Nações Unidas, de 1988. Artigo 29.º ... a plena utilização das vias diplomáticas. Periodicamente, terão lugar reuniões ...
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Acórdão nº 9217/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2009
1. A norma de conflitos portuguesa estatuída no artº 52º do CC estabelece a seguinte ordem de prioridades, sendo sucessivamente aplicável, para casos de separação judicial de pessoas e bens: - Lei nacional comum dos cônjuges; na sua falta, - Residência habitual comum; na sua falta, - Lei do país com o qual a vida familiar se ache mais estreitamente conexa. 2. Se um português casa com uma...
...ário Europeu, já que as funções diplomáticas são exercidas, universalmente, ou seja, fora do ...casaram um com o outro em 29.10.92, em Viena, sem convenção antenupcial (doc. de fls. 8 a ... ARTIGO 52º (Relações entre os cônjuges) 1. Salvo o disposto no artigo ... Não cremos que haja qualquer dúvida sobre qual o país ao qual o casal, enquanto tal, mais ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009, de 18 de Junho de 2009
... consolidar e aprofundar as suas relações com a Comunidade; Tendo em conta a importância ... consagrados na Acta Final da Con- ferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa ... finais das Conferências de Madrid e de Viena, na Carta de Paris para uma Nova Europa, bem ... dos Direitos do Homem e definidos na Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das ... Plena utilização de todas as vias diplomáticas entre as Partes, incluindo contactos adequados ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008
... consolidar e aprofundar as suas relações com a Comunidade e os seus Estados membros; ... consa- grados na Acta Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (a seguir ... finais das Conferências de Madrid e de Viena, na Carta de Paris para Uma Nova Europa e no ... Direi- tos do Homem e definidos na Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das ... Plena utilização de todas as vias diplomáticas entre as Partes, incluindo contactos adequados ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
...érvia consolidar e aprofundar as suas relações com a Comunidade e os seus Estados membros; ... consa- grados na Acta Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (a seguir ... finais das Conferências de Madrid e de Viena, na Carta de Paris para uma Nova Europa e no ... Direi- tos do Homem e definidos na Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das ... Plena utilização de todas as vias diplomáticas entre as Partes, incluindo contactos adequados ...
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Decreto n.º 47/77, de 09 de Abril de 1977
... em consideração o artigo 8.º da Convenção de Viena sobre Relações Consulares: Decidiram ...ão solucionadas por troca de notas diplomáticas. ARTIGO 18.º 1. O presente Acordo entrará, ...
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Acórdão n.º 168/88, de 11 de Outubro de 1988
... explicitamente se insere no quadro das relações entre Portugal e os Estados Unidos, nos planos ...ão ser elaborados novos arranjos técnicos sobre a utilização das facilidades (os futuros Acordo ... os artigos 11.º e 13.º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. Sendo os ...ção entre os Estados são as notas diplomáticas, e não os avisos publicados no jornal oficial, o ...
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Acórdão nº 384/05 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2005
... 25 de Junho (doravante designada por Convenção de Nova Iorque), a extradição do seu nacional ... Sobre as questões da reciprocidade e das garantias de ...692 e segs., e a Convenção de Viena Sobre a Sucessão de Estados em Matéria de ...As garantias diplomáticas de tais medidas são garantias de direito ...relações...
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Resolução n.º 25-A/2002, de 05 de Abril de 2002
... a sua vontade de revitalizar as suas relações especiais e de adoptar uma abordagem global e ... do Homem, as conclusões da Conferência de Viena sobre os Direitos do Homem de 1993, o Pacto ... e Sociais, das Nações Unidas, a Convenção dos Direitos da Criança, a Convenção sobre a ... pessoal diplomático das missões diplomáticas. Os cônjuges e filhos menores que vivam no mesmo ...
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Resolução n.º 54-A/2003, de 01 de Julho de 2003
... da Macedónia consolidar e alargar as relações que já estabeleceu com a Comunidade, ... finais das Conferências de Madrid e de Viena, na Carta de Paris para uma Nova Europa, bem como ... um diálogo político permanente sobre questões bilaterais e internacionais de ... Plena utilização de todas as vias diplomáticas entre as Partes, incluindo contactos adequados em ... tendo em vista a conclusão de uma convenção sobre cooperação regional, que terá por ...
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Acórdão nº 4107/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2005
I - Configura acção de indemnização fundada em responsabilidade civil, emergente do incumprimento de uma obrigação acessória do contrato de trabalho - como é a obrigação contributiva perante a Segurança Social - ou, pelo menos, fundada no enriquecimento sem causa (art. 473º e segs. do CC), e não execução para pagamento coercivo das contribuições à Segurança Social, como à primeira vista se...
... Após a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República ... Quanto a Convenção de Viena 4° - A decisão recorrida, ofende o n.° 1 do ...º nº 1 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares e ao disposto pelo art. 8º nº 1 da ... da Venezuela a todas as Missões Diplomáticas da Venezuela no Exterior, conforme resulta do ... -
Resolução n.º 54-B/2003, de 01 de Julho de 2003
...ácia consolidar e aprofundar as suas relações com a Comunidade; Tendo em conta a importância ... finais das Conferências de Madrid e de Viena, na Carta de Paris para uma Nova Europa, assim ... um diálogo político permanente sobre questões bilaterais e internacionais de ... Plena utilização de todas as vias diplomáticas entre as Partes, incluindo contactos adequados, ...ça as exigências formuladas na Convenção de Genebra de 1951 e no Protocolo de Nova Iorque ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 36/2008, de 29 de Julho de 2008
... à Albânia consolidar e alargar as relações com a Comunidade e os seus Estados membros já ... finais das Conferências de Madrid e de Viena, na Carta de Paris para uma Nova Europa, bem ... o diálogo político permanente sobre questões bilaterais e internacionais de ... dos Direitos do Homem e definidos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, na Acta Final de ... plena utilização de todas as vias diplomáticas entre as Partes, incluindo contactos adequados ...
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Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... efeitos do abrandamento da procura interna sobre o ritmo de actividade económica, possibilitando ... base nos dados da Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais, a perda nos termos de ...Convenção pós-Lomé e a realização da Cimeira ...ório nacional e representações diplomáticas portuguesas no estrangeiro, criando uma rede ... Europeu contra o Racismo e Xenofobia , em Viena de Áustria, no domínio da luta contra o racismo ...