convenção de viena sobre relações diplomáticas

221 resultados para convenção de viena sobre relações diplomáticas

  • Acórdão nº 012/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2012

    I - De acordo com o preceituado no art. 20º, n.º 2, do ECD (DL 40-A/98, de 27.2), artigo que trata da promoção à categoria de Embaixador, “As promoções são realizadas pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, com base na apreciação das qualidades do funcionário e dos serviços prestados, ouvido o secretário-geral, e só podem ter lugar quando se verifique a existência de vagas na categoria̶

    ... ério dos Negócios Estrangeiros entender sobre quais são os ministros que melhor podem ... é, precisamente, o que decorre das relações diplomáticas entre Estados soberanos (relações ... ções de Embaixador fundamenta-se na Convenção de Viena Sobre Relações Diplomáticas (a que ...
  • Lei n.º 23/2007
    ... É ratificada a Convenção entre a República Portu- ... guesa e a Região ... da República Popular da China sobre os Privilégios Fis- ... cais Aplicáveis às ... nacional pelas missões diplomáticas ou postos consu- ... lares estrangeiros devem ... as relações internacionais de Estados membros da União ... Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, adop- ... tada a ...
  • Aviso n.º DD2181/79, de 13 de Agosto de 1979
    ... Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em ...
  • Aviso n.º DD2947, de 12 de Julho de 1978
    ... de adesão por sucessão à Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em ...
  • Aviso n.º DD2976, de 31 de Julho de 1978
    ... o instrumento de ratificação da Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em ...
  • Acórdão nº 750/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2007

    I - A imunidade de jurisdição dos estados estrangeiros deve ter um âmbito restrito. O princípio da imunidade jurisdicional não se aplica quando o Estado é demandado na qualidade de sujeito de um negócio de direito privado, mas apenas quando o mesmo Estado intervém na relação jurídica na qualidade de Estado soberano, dotado de "jus imperii" II - Importa atender às funções desenvolvidas pelo...

    ... ao incumprimento de obrigações que sobre este impendem como empregador. O MºPº, em ... relações entre os Estados, direito a uma igual medida de ... Assim, a Convenção de Basileia, ao limitar o número de casos em que ... o MºPº que, por força da Convenção de Viena Sobre as Relações Diplomáticas aprovada em ...
  • Decreto-Lei n.º 370/85, de 18 de Setembro de 1985
    ... a República Portuguesa ratificou a Convenção de Viena de 18 de Abril de 1961 sobre Relações Diplomáticas", através do Decreto-Lei n.º 48295, de 27 de Mar\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 371/85, de 19 de Setembro de 1985
    ... a República Portuguesa ratificou a Convenção de Viena de 18 de Abril de 1961 sobre Relações Diplomáticas", através do Decreto-Lei n.º 48295, de 27 de Mar\xC3" ...
  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2011

    I A incompetência internacional resulta da impossibilidade de incluir a relação jurídica plurilocalizada na previsão de uma das normas de recepção do artigo 65º do CPCivil. II A nossa Lei processual fez afastar a competência dos Tribunais portugueses nos casos das acções referentes a direitos reais ou pessoais de gozo sobre imóveis sitos em país estrangeiro, estabelecendo neste conspectu a...

    ... na qualidade de notário, regular as relações respeitantes atais bens (cfr. ainda o artigo 8 do ... seguida se analisará e não como decisão sobre a interpretação do testamento, matéria aliás ... -Lei n.º 48295, respeitante à Convenção sobre Relações Diplomáticas, celebrada em ...
  • Acórdão nº 01S2172 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2002 (caso NULL)

    I - A regra consuetudinária de direito internacional segundo a qual os Estados estrangeiros gozam de imunidade de jurisdição local quanto às causas em que poderiam ser réus não foi revogada pela Constituição da República Portuguesa de 1976, uma vez que, na sua formulação mais recente, essa regra não contraria nenhum dos preceitos fundamentais da Constituição II - Essa formulação conforme ao...

    ... imunidade jurisdicional pela Convenção de Viena sobre relações diplomáticas e a ...
  • Decreto n.º 117/82, de 19 de Outubro de 1982
    ... São aprovados para ratificação a Convenção Europeia de Segurança Social e seu Acordo ... uma vez por semana; no entanto: i) Nas relações entre a França e as Partes Contratantes ... do pessoal de serviço das missões diplomáticas ou consulados e os domésticos privados ao ... - às quais se aplica a Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas e a Convenção ...
  • Acórdão nº 2014/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2005 (caso NULL)

    A imunidade jurisdicional de Estados estrangeiros é um princípio de direito internacional público, corolário do princípio da igualdade dos estados que visa garantir o respeito pela soberania. Ainda que se admita que tal imunidade alguma vez teve carácter absoluto, é indiscutível que tem vindo progressivamente a perdê-lo, quer na jurisprudência de diversos países - que distinguindo entre actos...

    ... não prescindir de prazo para se pronunciar sobre a imunidade invocada pela R ... Foi concedido ... jurisdicional, o que fez ao abrigo da Convenção de Viena; 11. Contudo, não consta dos autos, ... - nestes últimos, integram-se as relações contratuais de foro laboral, estabelecidas entre ... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas, aprovada pelo DL 48295 de 27/3/68, cabem a uma ...
  • Resolução n.º 22-A/92, de 15 de Julho de 1992
    ... -A/92 Aprova, para ratificação, o Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa A ... a conferência extraordinária realizada em Viena e as respectivas declarações de aceitação do ... obrigação de renunciarem nas suas relações mútuas, assim como nas suas relações ... Tendo em conta as cláusulas da Convenção de Genebra para a Melhoria das Condições dos ... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas", de 18 de Abril de 1961 ... 2 - Além disso, ser\xC3" ...
  • Decreto n.º 15/2010, de 27 de Outubro de 2010
  • Acórdão nº 00532/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    1. Constituem pressupostos da isenção de IRS prevista no art.º42.º do EBF que o beneficiário da mesma seja pessoal ao serviço de organizações estrangeiras ou internacionais, que a isenção resulte da aplicação de uma norma ou tratado de direito internacional que a preveja ou por aplicação do princípio da reciprocidade acordado entre Estados, e que a remuneração tenha sido auferida exclusivamente...

    ... "Isenção do pessoal das missões diplomáticas e consulares e das organizações estrangeiras ou ... Português) nem existir nenhuma Convenção ou instrumento equiparável que se oponha à ... , 15.º e 16.º do CIRS, e da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, por remissão do ...
  • Decreto n.º 14/2023
    ... sobre o ... exercício de atividades profissionais ... e técnico das missões diplomáticas ... e postos consulares ... Em 16 de março de ... um contributo para o reforço das relações de amizade e de ... cooperação entre ambos os ... 2 — Entende-se por «Convenções de Viena», a Convenção de Viena sobre Relações Diplo- ...
  • Em vigor Lei n.º 23/2007 . Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
    ... 18 de junho, que estabelece normas mínimas sobre ... sanções e medidas contra empregadores de ... as disposições do artigo 26.º da Convenção de ... Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 ... , as autoridades consulares ou diplomáticas portuguesas, mediante parecer favorável do SEF ... nacional, a saúde pública ou para as relações ... internacionais de Estados membros da União ... jurídico ao abrigo da Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, adoptada a 18 de ...
  • Acórdão nº 96A809 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1997 (caso None)

    Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para conhecer de acção cível contra um Estado estrangeiro por actos de soberania ou actos de gestão pública destes, pois, neste caso, goza o Estado estrangeiro de imunidade de jurisdição segundo o direito internacional consuetudinário recebido automaticamente no direito interno português, conforme disposto no artigo 8 n. 1 da Constituiç

    ... e seguintes; Barbosa de Magalhães, Estudos sobre o novo Código de Processo Civil, 213, 214, 220; ... Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas, ...
  • Acórdão nº 96A809 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 1997

    Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para conhecer de acção cível contra um Estado estrangeiro por actos de soberania ou actos de gestão pública destes, pois, neste caso, goza o Estado estrangeiro de imunidade de jurisdição segundo o direito internacional consuetudinário recebido automaticamente no direito interno português, conforme disposto no artigo 8 n. 1 da Constituiç

    ... e seguintes; Barbosa de Magalhães, Estudos sobre o novo Código de Processo Civil, 213, 214, 220; ... Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas, ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 72/2021
    ... /2021 Sumário: Aprova para adesão a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre ... dos tratados na história das relações internacionais; Reconhecendo o caráter ... Artigo 63.º Rutura de relações diplomáticas ou consulares A rutura de relações ...
  • Resolução n.º 57/94, de 13 de Setembro de 1994
    ... 57/94 Aprova, para ratificação, o Tratado sobre o Regime Céu Aberto A Assembleia da República ... definidas com base no anexo 2 da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, que são ... Europa ou outras instalações situadas em Viena, a menos que acordado de outro modo ... 7 - As ... 34 e 35 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 18 de Abril de 1961. Para além ...
  • Resolução n.º 7-A/2003, de 11 de Fevereiro de 2003
    ... reforçar esses laços e estabelecer relações estreitas e duradouras, baseadas na ... a África do Sul e os países da Convenção ACP-CE de Lomé, que se reflectiu na assinatura, ... ções Finais da Conferência Internacional sobre a População e o Desenvolvimento, realizada no ... e imunidades nos termos da Convenção de Viena de 1961 Relativa às Relações Diplomáticas ...
  • Decreto-Lei n.º 51/2021
    ... em conformidade com o estabelecido na Convenção de Viena sobre Relações Consulares (CVRC), ... 5 - Nas missões diplomáticas podem ser organizadas secções consulares, que ...
  • Despacho (extrato) n.º 2839-A/2017
    ... artigo 2.º, n.º 1, discutir e deliberar sobre todas as matérias que não constituam ... três grupos de matérias: Grupo I - Relações Internacionais, História e História ... para o exercício das funções diplomáticas. 2 - Cada um dos quatro critérios mencionados no ... O Congresso de Viena e a procura de um novo equilíbrio europeu ... O Conselho da Europa. O Direito da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 12 - Relações ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 101/2015 - Diário da República n.º 142/2015, Série I de 2015-07-23
    ... Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do ... sobre a liberdade de expressão e de associação; ... ório, incluindo instalações diplomáticas ou consulares; ... c) A infração tiver tido por ... considerar -se como alteradas nas relações entre as Partes na medida em que sejam ... nos artigos 19.º a 23.º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23 de maio de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT