convenção colectiva trabalho turismo
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Acórdão nº 16800/21.5T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2023
I - Na interpretação das cláusulas das convenções coletivas de trabalho deve atender-se às normas referentes à interpretação da lei, nos termos preceituados no artigo 9.º do Código Civil. II - Constando de cláusula de convenção como fórmula para o pagamento do trabalho prestado em dia feriado “(RM ×12): (52×n) ×2 sendo: RM = retribuição mensal; n = período normal de trabalho semanal”
... Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho do Porto Autor: Sindicato dos Trabalhadores da dústria de Hotelaria, Turismo", Restauração e Similares do Norte Ré: Congrega\xC3" ... ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, corresponde ao exercício da ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 25/2007 de 15 de Outubro
... Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Norte; ... Sindicato dos Profissionais de Transportes, Turismo ...
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Portaria n.º 217/2010, de 16 de Abril de 2010
... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a AIHSA - Associaçáo dos Industriais ... , Alimentaçáo, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros, publicadas no Boletim do ... , alegando que náo existe convençáo colectiva que tenha celebrado com esta associaçáo. A ...
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Portarias de Extensão N.º 23/2009 de 18 de Novembro
... de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma ... Agosto de 2009, abrange as relações de trabalho entre empregadores que, na área geográfica ... Na área de aplicação da convenção, existem empregadores não filiados na ... e Actividades Similares uma convenção colectiva de trabalho, cuja última publicação teve lugar ...
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Portaria de Extensão N.º 39/2011 de 25 de Outubro
... alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Câmara do Comércio e Indústria de ... de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma ... não se encontram reguladas por outra convenção ... A convenção procede à actualização da ... e Actividades Similares uma convenção colectiva de trabalho, cuja última publicação teve lugar ...
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Portaria de Extensão N.º 49/2010 de 3 de Agosto
... , Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e Outras ... 1 - Nos termos dos s 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º do Código do ... actividade económica abrangida pela convenção, e trabalhadores, com as profissões e categorias ... ção a existência de regulamentação colectiva local e no propósito de assegurar, na medida do ...
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Regulamento de Extensão N.º 18/2009 de 24 de Agosto
... de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma ... Maio de 2009, abrangem as relações de trabalho entre empregadores que, na área geográfica ... Na área de aplicação da convenção, existem empregadores não filiados na ... de Segurança e Outra uma convenção colectiva de trabalho, cuja última publicação teve lugar ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2009 de 22 de Junho
... Pelo SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Turismo, Serviços e da Região Autónoma dos Açores, José Gonçalo Dias Botelho, Presidente da Direcção. Pelo Sindicato das indústrias Eléctricas do ...
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Acórdão nº 09646/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2013
I. Tendo a autora, requerente do incidente de intervenção principal provocada, alegado a causa do chamamento e justificado o interesse que, através dele, pretende acautelar, deve ser admitido o chamamento das associações indicadas pela autora, nos termos do artº 325º e do artº 26º, nº 3 do CPC. II. O referido ónus de alegação justificativa visa a apreciação liminar do pressuposto da legitimidade...
... , instaurada contra o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, não admitiu a ... , Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, FECTRANS – Federação dos ... não é a denúncia da convenção" colectiva a que os autos respeitam, mas a declara\xC3" ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 68/2008 de 2 de Dezembro
... Pelo SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores, Cláudio Torres, Dirigente Sindical ... Entrado em 14 de Outubro de 2008 ... Depositado ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 52/2008 de 25 de Agosto
... Pelo SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores, José Gonçalo Dias ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 20/2010 de 23 de Junho
... Pelo PRONICOL - Produtos Lácteos, SA, José Mancebo Soares, Administrador. Pelo Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo, Armando Cabral da Ponte, Jorge Gabriel Toste Furtado, Francisco Paulo Silva Borges e Paulo Fernando Toste ...
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Portaria de Extensão N.º 25/2011 de 22 de Agosto
... , Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e Outras ... 1 - Nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º do Código do ... actividade económica abrangida pela convenção, e trabalhadores, com as profissões e categorias ... ção a existência de regulamentação colectiva local e no propósito de assegurar, na medida do ...
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Portaria de Extensão N.º 6/2009 de 6 de Outubro
... dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros de São Miguel e Santa Maria (Sectores ... Na área de aplicação da convenção, existem empregadores não fliados na ... se encontram reguladas por convenção colectiva ... A convenção procede à actualização da ... ção e alterações às relações de trabalho que, nessa área geográfica, integrem as ...
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Portaria n.º 1090/2009, de 22 de Setembro de 2009
... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a ANCIPA - Associaçáo Nacional de ... , Alimentaçáo, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outra (indústria de batata frita, ... da convençáo existe outra convençáo colectiva" de trabalho, celebrada entre a ANCIPA - Associaç\xC3" ...
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Portaria n.º 1483/2008, de 18 de Dezembro de 2008
... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a Associaçáo dos Agricultores do Baixo ... , Alimentaçáo, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, publicadas no Boletim do Trabalho e ... de instrumentos de regulamentaçáo colectiva negociais, de acordo com o artigo 3. do Código ...
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Portaria n.º 909/2010, de 15 de Setembro de 2010
... , Alimentaçáo, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, publicadas no Boletim do Trabalho e ... convençáo aplica-se outra convençáo colectiva entre a mesma confederaçáo de empregadores e o ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2011 de 11 de Outubro
... - Alberto de Sousa Pimentel ... Em representação do SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores: ... Efectivos: ... - José Gonçalo Dias Botelho ... - José Maria Pereira Rego ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 14/2007 de 17 de Dezembro
... - Olegário José Vieira da Costa; ... - Sandro Rebelo Paim ... Em representação do Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo: ... - António Manuel Silva ...
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Portaria n.º 277/2008, de 09 de Abril de 2008
... O contrato colectivo de trabalho entre a CAP - Confederaçáo dos Agricultores de ... , Alimentaçáo, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, publicado no Boletim do Trabalho e ... de instrumento de regulamentaçáo colectiva de trabalho negocial, de acordo com o artigo 3 ...
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Portaria n.º 1510/2008, de 22 de Dezembro de 2008
... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a CAP - Confederaçáo dos Agricultores de ... , Alimentaçáo, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, publicadas no Boletim do Trabalho e ... de actividade existe outra convençáo colectiva de trabalho entre a mesma confederaçáo de ...
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Portaria n.º 691/2010, de 13 de Agosto de 2010
... , Alimentaçáo, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros, publicadas no Boletim do ... Maio de 2010, abrangem as relaçóes de trabalho entre empregadores que prossigam a actividade de ... nacional, a extensáo da convençáo colectiva nas Regióes Autónomas compete aos respectivos ...
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Portaria de Extensão N.º 41/2010 de 4 de Junho
... de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma ... de 2010, abrangem as relações de trabalho entre empregadores que, na área geográfica ... Na área de aplicação da convenção, existem empregadores não filiados na ... de Segurança e Outra uma convenção colectiva de trabalho, cuja última publicação teve lugar ...
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Portaria de Extensão N.º 74/2010 de 14 de Outubro
... alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Câmara do Comércio e Indústria de ... de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma ... Na área de aplicação da convenção, existem empregadores não filiados na ... e Actividades Similares uma convenção colectiva de trabalho, cuja última publicação teve lugar ...
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Portaria de Extensão N.º 7/2009 de 6 de Outubro
... , Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e Outras ... As alterações do CCT ... e Outras, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 13, de 8 de Abril de 2009 ... no sector económico abrangido pela convenção e trabalhadores, das profissões e categorias ... ção a existência de regulamentação colectiva local e no propósito de assegurar, na medida do ...