convenção colectiva trabalho turismo
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Portaria n.º 853/2005, de 20 de Setembro de 2005
... As alterações do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ANCIPA Associação Nacional de ... da Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo" de Portugal (pastelaria, confeitaria e conservaç\xC3"... praticadas no sector abrangido pela convenção, apuradas pelos quadros de pessoal de 2002 e ... Vila Real e Viseu têm regulamentação colectiva própria celebrada entre outra associação de ...
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Portaria n.º 340/2010, de 17 de Junho de 2010
... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a ANASEL - Associaçáo Nacional de ..., Alimentaçáo, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, invocando ambas a existência de ulamentaçáo colectiva específica, que sáo os contratos colectivos que ...
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Acórdão nº 224/14.3TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2016
I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho nocturno, a compensação de horário...
... comum e emergente de contrato de trabalho pedindo, em suma, que a ré seja condenada a: a) ...; - Portaria de Regulamentação Colectiva de 29.07.1977; - AE de 81 - Portaria n.º 348/87, ... de interpretação de cláusulas de convenção colectiva de trabalho (art. 183º do CPT – ... Biodiversidade; INFARMED (medicamentos); Turismo de Portugal; Instituto de Reinserção Social; ... -
Acórdão nº 00242/16.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020
... UNIVERSITÁRIO DE (..), E.P.E., pessoa colectiva n.º (…), com sede na Praceta (…), instaurou ... a CITE - COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO. Indicou como contrainteressada T., ... em conta [artº 3º, nº 1, da Convenção sobre os Direitos da Criança – aprovada, para ... DE PORTUGAL E DA CTP-CONFEDERAÇÃO DO TURISMO PORTUGUÊS, CONFORME CONSTA DA RESPETIVA ATA, NA ...
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Acórdão nº 146/12.2TTMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2016
O recurso de revisão visa corrigir decisão transitada em julgado em face de elementos não considerados anteriormente que alterariam o sentido da decisão, mediante causas taxativamente indicadas na lei, às quais se não subsume a hipótese de a decisão não ter atendido a um instrumento de regulamentação colectiva que o recorrente vem agora invocar ser-lhe aplicável.
... condenação, emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra C… – Empresa de ..., Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal; 2) O Tribunal da Relação do Porto ... em causa se encontrava submetida à Convenção Colectiva de Trabalho agora invocada pelo ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 137/2005 de 15 de Dezembro
... do SIESI - Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas; Urbano José de Melo Pacheco, do Sindicato dos Profissionais de Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e Santa Maria; Jorge Francisco Leite Botelho Franco, pelo SIABA; João Luís Pacheco Raposo Pimentel, pelo SETAA, a ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 66/2007 de 19 de Abril
... das Indústrias Transformadoras os senhores, Isaura Maria Benevides Rego Cabral e Victor Luís Costa Pires; Pelo Sindicato dos Transportes e Turismo, o senhor António José Costa Furtado e pelo SIESI, os senhores Fernando Manuel Murteira Silva, Jorge Gabriel Maiato Paim, Paulo Vasco Ferreira ...
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Portaria n.º 1123/2005, de 28 de Outubro de 2005
... de 28 de Outubro O contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ARESP - Associação da ... da Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, publicado no Boletim do Trabalho e ... oportunamente, a extensão da aludida convenção colectiva aos empregadores do mesmo sector de ...
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Acórdão nº 2066/15.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - O momento limite entre o ‘tempo de trabalho’ e o ‘tempo de descanso’ é aquele em que o trabalhador adquire o domínio absoluto e livre da gestão da sua vida privada. II - A disponibilidade do trabalhador ao serviço do empregador, 24 horas por dia, 6 dias por semana, viola o direito do trabalhador “ao repouso e aos lazeres”, pessoais e familiares, previsto...
...: Comarca Porto Este-Penafiel-Juízo Trabalho J2. Relator - Domingos Morais – Registo 731 ... em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, em regulamento interno de empresa ou ... acréscimo previsível de actividade no turismo, desde que instrumento de regulamentação ... português, o mesmo acontecendo com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, aprovada pela Lei ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 18 de Setembro
...- João José de Oliveira. - Narciso Alberto Ribeiro Cosme. - Nuno Eusébio do Quental. EM REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO DOS TRANSPORTES, TURISMO E OUTROS SERVIÇOS DE PONTA DELGADA. - António Luís Pereira Baganha. - Carlos Martins do Rego. ...
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Decreto-Lei n.º 886/76, de 29 de Dezembro de 1976
... básica das relações colectivas de trabalho, tendo especialmente em vista a importância ... que a experiência da contratação colectiva tem vindo a salientar nomeadamente a necessidade ... relações de trabalho é feita por convenção colectiva ou, nos termos do artigo 15.º, por ...
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Regulamento de Extensão N.º 10/2008 de 12 de Fevereiro
... dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e Santa Maria ..., apenas se aplicam às relações de trabalho entre entidades empregadoras e trabalhadores das ... categorias profissionais previstas na convenção colectiva de trabalho, inscritos no sindicato ...
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Regulamento de Extensão N.º 21/2006 de 6 de Abril
... de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma ..., apenas se aplicam às relações de trabalho entre entidades empregadoras e trabalhadores das ... categorias profissionais previstas na convenção colectiva de trabalho, inscritos no sindicato ...
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Acórdão nº 0610/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Os Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas (POAPs) e os Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOCs) têm a natureza de Planos Especiais de Ordenamento do Territórios (PEOTs). II – Trata-se de instrumentos de gestão territorial com a mesma hierarquia. A relação entre eles rege-se sobretudo pelas ideias de articulação de planos e de coordenação entre as entidades responsáveis...
... um Coordenador, constituiu uma equipa de trabalho e cujo projecto foi concluído e enviado para o ...”, solicitou ao Director-Geral de Turismo “a apreciação do estudo de desenvolvimento ..., de 05.06.91; identificação de pessoa colectiva n.º ………; inscrição n.º 1; número e ...ção da natureza, por exemplo a Convenção de Ramsar. c) A adopção de outra ... -
Regulamento de Extensão N.º 86/2006 de 7 de Setembro
... de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma ... 2006, apenas se aplica às relações de trabalho entre entidades empregadoras e trabalhadores das ... categorias profissionais previstas na convenção colectiva de trabalho, inscritos no sindicato ...
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Regulamento de Extensão N.º 55/2004 de 23 de Setembro
... dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de S. Miguel e Santa Maria - ... termos do artigo 576.º, do Código do Trabalho e alínea a) do artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º ... instrumento de regulamentação colectiva de trabalho apenas se aplicam às relações de ... categorias profissionais previstas na convenção colectiva de trabalho, inscritos no sindicato ...
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Regulamento de Extensão N.º 35/2004 de 22 de Julho
... de Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho entre a Câmara do Comércio e Indústria de ... de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma ... instrumento de regulamentação colectiva de trabalho apenas se aplica às relações de ... categorias profissionais previstas na convenção colectiva de trabalho, inscritos ou não no ...
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Portaria n.º 1276/2007, de 27 de Setembro de 2007
... As alteraçóes ao contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ANIL - Associaçáo Nacional ..., Alimentaçáo, Bebidas Hotelaria e Turismo de Portugal e a FESTRU - Federaçáo dos ... de instrumentos de regulamentaçáo colectiva negociais, de acordo com o artigo 3. do Código ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 75/2005 de 28 de Julho
...Osvaldo Pacheco do Couto. (Administrador). Pelo SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Industria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores. José Gonçalo Dias Botelho. (Presidente da Direcção). Rui Miguel Machado Santos. ...
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Acórdão nº 2333/18.0T8VFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2019
Não suscitando a recorrente uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito e não tendo sido especificadas decisões contraditórias sobre tal questão, deveremos concluir que não estão verificados os pressupostos do recurso excepcional a que alude o nº2 do art.º 49º da lei nº 107/2009, de 14/09.
... pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) no processo de contra-ordenação que lhe ... dos Trabalhadores da Industria Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul. 10.– A ... por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que, sem oposição daquelas normas, ... abrangidos pela presente convenção têm direito a um descanso semanal, que será ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2005 de 10 de Março
...Humberto Correia de Sousa. Em representação do SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores. Efectivo: José Gonçalo Dias Botelho;. Suplente: Paulo Alexandre França Mota. . Em ...
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Acórdão nº 553/11.8YRLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2011
I - A decisão arbitral proferida no âmbito de arbitragem obrigatória tem os efeitos de uma convenção colectiva e, portanto, cria normas, razão pela qual não é uma sentença, em sentido próprio, não estando, por isso, sujeita ao disposto no art. 659.º, nº 2 do Cód. Proc. Civil. II – São nulas, por violação de normas imperativas, as cláusulas da decisão arbitral que fixam indemnizações com...
... voluntária, entendeu a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social determinar a ... a revisão global da referida convenção. Acrescentando–se ainda: Neste contexto, a ... instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho: - CCT entre a Associação ..., Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo, publicado no BTE, 1.ª Série, n° 15, de ... -
Portaria n.º 196/2011, de 17 de Maio de 2011
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL Portaria n.º 196/2011 ... requereram a extensão da convenção às relações de trabalho entre empregadores e ...ões é abrangida por outra convenção colectiva de trabalho outorgada pela AHRESP, pelo que a ... Portuguesa da Hotelaria, Restauração e Turismo e na HRCENTRO — Associação dos Industriais ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 72/2007 de 26 de Abril
...Em representação do SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores:. - José Gonçalo Dias Botelho, Presidente ...
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Portaria de Extensão N.º 90/2010 de 26 de Outubro
... de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma ... Julho de 2010, abrange as relações de trabalho entre empregadores que, na área geográfica ...Na área de aplicação da convenção, existem empregadores não filiados na ... e Actividades Similares uma convenção colectiva de trabalho, cuja última publicação teve lugar ...