Portaria de Extensão N.º 6/2009 de 6 de Outubro
Portaria de extensão das alterações do CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros de São Miguel e Santa Maria (Sectores de Transportes, Oficinas de Reparação e Pintura, Estações de Serviço e Postos de Abastecimento de Combustíveis, Escolas de Condução e Aluguer de Automoveis sem Condutor), e de extensão do CCT e alterações às actividades das escolas de condução automóvel e de aluguer de automóveis sem condutor desenvolvidas nas ilhas da Terceira, da Graciosa, de São Jorge, do Pico, do Faial, das Flores e do Corvo.
As alterações do CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros de São Miguel e Santa Maria (Sectores de Transportes, Oficinas de Reparação e Pintura, Estações de Serviço e Postos de Abastecimento de Combustíveis, Escolas de Condução e Aluguer de Automoveis sem Condutor), publicadas no Jornal Oficial, II Série, n.º 89, de 11 de Maio de 2009, com rectificação inserta no Jornal Oficial, II Série, n.º 99, de 25 de Maio de 2009, abrangem as relações entre empregadores que, na área geográfica delimitada pela respectiva representatividade institucional, prossigam actividade nos transportes rodoviários de passageiros ou de mercadorias, na manutenção e reparação de veículos automóveis ou de motociclos, no comércio a retalho de combustível para veículos a motor, no aluguer de veículos automóveis, ou em escolas de condução automóvel, uns e outros representados pelas associações que o outorgaram.
Na área de aplicação da convenção, existem empregadores não fliados na associação de empregadores outorgante que prosseguem as actividades económicas abrangidas e trabalhadores, das profissões e categorias profissionais previstas, não representados pelo sindicato outorgante. Nas ilhas da Terceira, da Graciosa, de São Jorge, do Pico, do Faial, das Flores e do Corvo, as condições laborais das actividades das escolas de condução automóvel e de aluguer de automóveis sem condutor não se encontram reguladas por convenção colectiva.
A convenção procede à actualização da tabela salarial (Anexo III). O estudo de avaliação do impacte da extensão da tabela salarial teve por base as retribuições efectivas praticadas nos sectores abrangidos pela convenção, apuradas pelos quadros de pessoal de 2007 e actualizadas com base no aumento percentual médio das tabelas salariais das convenções, com âmbito...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO