contravenções
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Acórdão nº 1231/15.4PPPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017
I - Quando o artigo 292.º/2 C P Pena estipula que “o juiz de instrução interroga o arguido e ouve a vítima, mesmo que não se tenha constituído assistente, quando o julgar necessário e sempre que estes o solicitem” não está a prever duas circunstâncias cumulativas, antes estabelece a imposição da audição, nas situações em que o juiz o julgar necessário e, nas situações em que arguido...
... Ou seja: somente se podem punir as lesões dos bens jurídicos e as contravenções contra fins de assistência social, se tal for indispensável para uma vida em comum ordenada. Onde bastem os meios de direito civil ou do direito ... -
Acórdão nº 619/22.9T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15-12-2022
I. Ao classificar as contraordenações como muito graves, graves ou leves, pretendeu o legislador assegurar o princípio da proporcionalidade entre as infrações e as sanções previstas. II. Sempre que o legislador, de forma geral e abstrata, classifica a infração como sendo grave, não poderá o julgador modificar a lei atribuindo menor gravidade àquela ilicitude. Por isto, não pode deixar de se...
... « Salvo disposição em contrário, a audiência em 1ª instância obedece às normas relativas ao processamento das transgressões e contravenções, ... », e « A pena de admoestação não pode ser aplicada como punição pela prática de transgressões » (Ac. da Rel. de Lisboa de 16-11-1988, ... -
Acórdão nº 255/16.9 T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2017
I - Recebido o recurso de impugnação, a autoridade administrativa envia os autos, não ao tribunal competente, mas ao Ministério Público, que decidirá do destino a dar-lhes. II - Se o Ministério Público fizer os autos presentes ao juiz, com esse acto, a decisão da autoridade recorrida converte-se em acusação e, é com este acto que se inicia a fase judicial do processo de contra-ordenação. III -
... contravenções ou como crimes, regista-se um crescente movimento de neopunição, com o alargamento notável das áreas de actividade que agora são objecto de ... -
Acórdão nº 56/16 de Tribunal Constitucional, 02 de Fevereiro de 2016
... contravenções’, acrescentou que ‘ aos limites da multa e à prisão em sua alternativa aplicam-se, porém, as disposições do novo Código Penal.»” ...
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Decisões Sumárias nº 227/06 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2006
... , através da Lei n.º 20/90, de 3 de Agosto, foi concedida ao Governo autorização para legislar sobre processamento e julgamento de contravenções e transgressões. Foi com base nessa Lei que o Governo elaborou o Decreto-Lei n.º 17/91, de 10 de Janeiro, no qual se estabeleceram as normas para o ...
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Acórdão nº 734/14.2T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021
ii) as disposições da Lei Portuguesa apenas são aplicáveis à execução da decisão, sendo que as normas referentes à constituição do título executivo, serão as normas do direito Austríaco, resultando da certidão junta ao processo principal de execução que os autos onde foi proferida a decisão, foram sujeitos a procedimento escrito e que a pessoa em causa, nos termos da legislação do Estado de emissã
... o processo que correu termos na entidade competente do Estado Austríaco, foi um processo que versou sobre matéria penal apreciando contravenções e aplicando as respetivas coimas e custas processuais ... Em conclusão, não se julgam verificadas as arguidas nulidades da sentença ... ... -
Acórdão nº 02217/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10-02-2023
I- O não atendimento de um facto que se encontre provado ou a consideração de algum facto que não devesse ser atendido não se traduzem em vícios de omissão ou de excesso de pronúncia, dado que tais factos não constituem, por si, uma questão a resolver nos termos do artigo 95º, nº. 1 do C.P.T.A.. II- A alteração da tecido fáctico fixado em 1ª instância encontra-se reservada para as situações em...
... 44. Temos, assim, que o acidente dos autos é, assim, de imputar, quer ao A. quer à R., autores de contravenções causais do sinistro ... 45. Estamos, portanto, perante uma situação típica de concorrência de culpas subjacente no artigo 570º do Código ... -
Acórdão Nº 292/24 de Tribunal Constitucional, 10-04-2024
... para exercer a conciliação, julgar transgressões e contravenções às posturas da ... freguesia, preparar e julgar ações de natureza cível de valor não superior à ... alçada do tribunal de comarca quando ...
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Acórdão nº 0742046 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2007
Após a vigência da Lei nº 28/2006, mantém-se plenamente válida a previsão do artº 220º, nº 1, alínea c), do CP95.
... , aprovou o regime sancionatório aplicável às transgressões em matéria de transportes colectivos de passageiros, transformando as contravenções (e transgressões) em contra-ordenações ... E, atento o preceituado no seu art. 7º, que identifica especificadamente quais as situações que ... -
Acórdão nº 0841957 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2008
Na audiência de julgamento para decidir o recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que condenou pela prática de uma contra-ordenação, é obrigatória a nomeação de defensor se o arguido não constituiu mandatário ou o constituído não compareceu.
... , salvo disposição em contrário, a audiência em 1.ª instância obedece às normas relativas ao processamento das transgressões e contravenções. Ora, se a primeira daquelas disposições legais impõe às autoridades administrativas a nomeação de defensor ao arguido ainda numa altura em que ... -
Decisões Sumárias nº 66/07 de Tribunal Constitucional, 29 de Janeiro de 2007
... utentes prevaricadores nos termos do Decreto-Lei n.º 17/91, de 10 de Janeiro, diploma que regula o processamento e julgamento das contravenções e transgressões ... Assim, e não obstante a remissão para o Decreto-Lei n.º 17/91, não se pode deixar de concluir que o tratamento que ...
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Decisões Sumárias nº 294/06 de Tribunal Constitucional, 31 de Maio de 2006
... utentes prevaricadores nos termos do Decreto-Lei n.º 17/91, de 10 de Janeiro, diploma que regula o processamento e julgamento das contravenções e transgressões ... Assim, e não obstante a remissão para o Decreto-Lei n.º 17/91, não pode deixar-se de concluir ...
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Decisões Sumárias nº 147/06 de Tribunal Constitucional, 10 de Março de 2006
... utentes prevaricadores nos termos do Decreto-Lei n.º 17/91, de 10 de Janeiro», diploma que regula o processamento e julgamento das contravenções e transgressões ... Assim, e não obstante a remissão para o Decreto-Lei n.º 17/91, não se pode deixar de concluir que o tratamento que ...
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Portaria n.º 481/79, de 07 de Setembro de 1979
... : 1) Duplicarão os valores das multas referidas no artigo anterior; 2) São passíveis de multa de 1000$00 a 50000$00 as seguintes contravenções: ...
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Declaração n.º DD5852, de 03 de Dezembro de 1982
... No artigo 7.º, onde se lê 'relativos a contravenções.' deve ler-se 'relativas a contravenções.' ... No texto do Código Penal, no preâmbulo, 2.º parágrafo do n.º 1 da 'Introdução', onde se lê ...
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Decreto Regional n.º 12/82/A, de 01 de Julho de 1982
... Art. 5.º São consideradas contravenções: a) A realização de quaisquer trabalhos, obras ou actividades económicas nos terrenos abrangidos pela Reserva, sem autorização da Secretaria ...
- Lei n.º 28/2006, de 04 de Julho de 2006
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Decreto Regional n.º 12/82/A, de 01 de Julho de 1982
... Art. 5.º São consideradas contravenções: a) A realização de quaisquer trabalhos, obras ou actividades económicas nos terrenos abrangidos pela Reserva, sem autorização da Secretaria ...
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Decreto Regional N.º 12/1982/A de 1 de Julho
... Art. 5.º São consideradas contravenções: ... A realização de quaisquer trabalhos, obras ou actividades económicas nos terrenos abrangidos pela Reserva, sem autorização da Secretaria ...
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Decreto-Lei n.º 377/88, de 24 de Outubro de 1988
... Artigo 51.º Contravenções As contravenções previstas no artigo 33.º serão processadas nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, e ...
- Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio de 2009
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Portaria n.º 747/82, de 30 de Julho de 1982
... 15 - As infracções ao disposto nos n.os 5, 6 e 7 deste Regulamento constituem contravenções puníveis nos termos do artigo 73.º do Decreto n.º 44623 ... 16 - As infracções ao disposto no n.º 8 deste Regulamento constituem ...
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Decisões Sumárias nº 271/10 de Tribunal Constitucional, 16 de Junho de 2010
... ordenação social e do respectivo processo e proceder à «desqualificação» de crimes em contra-ordenações ou «desgraduar» contravenções puníveis com pena restritiva da liberdade em contra-ordenações; ... O Governo e a Assembleia da República têm competência concorrente para, ...
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Acórdão nº 17528/10.7TT2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
I - No Processo de Contra-ordenação Laboral e da Segurança Social, existem regras próprias no que concerne à participação do arguido na audiência e relativamente à sua ausência na mesma. II – Por força dessas regras, o arguido não é obrigado a comparecer à audiência de julgamento. Só assim não será, ou seja, é o arguido obrigado a comparecer em julgamento quando o juiz considere a sua...
... disposição em contrário, a audiência em primeira instância obedece às normas relativas ao processamento das transgressões e contravenções não havendo lugar a redução de prova escrita”. E o regime de processamento das transgressões e contravenções é o que resulta do DL 17/91, de ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2001/M, de 09 de Julho de 2001
... levantará auto de notícia, elaborará participação ou procederá a inquérito prévio relativamente a contra-ordenações ou contravenções" que tenha verificado ou comprovado ou de que tenha notícia ... 2 - Se os factos constitutivos da infracção tiverem sido objecto de auto de advert\xC3" ...