contravenções
-
Despacho n.º 22788/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
... levantará auto de notícia, elaborará participação ou procederá a inquérito prévio relativamente a contra-ordenações ou contravenções" que tenha verificado ou comprovado ou de que tenha notícia ... 2 - Se os factos constitutivos da infracção tiverem sido objecto de auto de advert\xC3" ...
-
Decreto Regional n.º 12/77/A, de 14 de Junho de 1977
... Artigo 4.º (Contravenções) Constitui contravenção: a) A realização de quaisquer trabalhos, obras ou actividades em terrenos abrangidos pela zona protegida sem ...
-
Despacho conjunto n.º 995/2001, de 09 de Novembro de 2001
... levantará auto de notícia, elaborará participação ou procederá a inquérito prévio relativamente a contra-ordenações ou contravenções" que tenha verificado ou comprovado ou de que tenha notícia ... 2 - Se os factos constitutivos da infracção tiverem sido objecto de auto de advert\xC3" ...
-
Lei n.º 25/2006
... taxas de portagem em infra-estruturas rodoviárias, ante- ... riormente à sua entrada em vigor, previstas e punidas ... como contravenções e transgressões, passem a assumir ... a natureza de contra-ordenações ... Artigo 2.o ... Utilização das infra-estruturas rodoviárias ... As ...
-
Portaria n.º 36/79, de 22 de Janeiro de 1979
... Penalidades 20 - As infracções ao disposto nos n.os 2, 5, 7 e 17 deste Regulamento constituem contravenções puníveis pela alínea b) do artigo 72.º do regulamento da Lei n.º 2097, aprovado pelo Decreto n.º 44623 ... 21 - As infracções ao disposto nos ...
-
Despacho n.º 22743/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
... levantará auto de notícia, elaborará participação ou procederá a inquérito prévio relativamente a contra-ordenações ou contravenções" que tenha verificado ou comprovado ou de que tenha notícia ... 2 - Se os factos constitutivos da infracção tiverem sido objecto de auto de advert\xC3" ...
-
Despacho n.º 22742/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
... levantará auto de notícia, elaborará participação ou procederá a inquérito prévio relativamente a contra-ordenações ou contravenções" que tenha verificado ou comprovado ou de que tenha notícia ... 2 - Se os factos constitutivos da infracção tiverem sido objecto de auto de advert\xC3" ...
-
Decreto Regional n.º 2/80/A, de 07 de Fevereiro de 1980
... Art. 4.º São consideradas contravenções: a) A realização de quaisquer trabalhos, obras ou actividades, em terrenos abrangidos pela zona de paisagem protegida das Sete Cidades, sem ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 1/85/M, de 11 de Janeiro de 1985
... 4 - As contravenções e transgressões às posturas e regulamentos das autarquias locais em vigor que eram punidas com penas pecuniárias passam a estar sujeitas ao regime ...
-
Despacho n.º 22749/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
... levantará auto de notícia, elaborará participação ou procederá a inquérito prévio relativamente a contra-ordenações ou contravenções" que tenha verificado ou comprovado ou de que tenha notícia ... 2 - Se os factos constitutivos da infracção tiverem sido objecto de auto de advert\xC3" ...
-
Decreto Regional n.º 3/80/A, de 07 de Fevereiro de 1980
... Art. 5.º São consideradas contravenções: a) A realização de quaisquer trabalhos, obras ou actividades em terrenos abrangidos pela paisagem protegida, bem como nas zonas descritas no ...
-
Despacho n.º 22767/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
... levantará auto de notícia, elaborará participação ou procederá a inquérito prévio relativamente a contra-ordenações ou contravenções" que tenha verificado ou comprovado ou de que tenha notícia ... 2 - Se os factos constitutivos da infracção tiverem sido objecto de auto de advert\xC3" ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2001/A, de 09 de Novembro de 2001
... levantará auto de notícia, elaborará participação ou procederá a inquérito prévio relativamente a contra-ordenações ou contravenções" que tenha verificado ou comprovado ou de que tenha notícia ... 2 - Se os factos constitutivos da infracção tiverem sido objecto de auto de advert\xC3" ...
-
Resolução n.º 70/2001, de 09 de Novembro de 2001
... levantará auto de notícia, elaborará participação ou procederá a inquérito prévio relativamente a contra-ordenações ou contravenções" que tenha verificado ou comprovado ou de que tenha notícia ... 2 - Se os factos constitutivos da infracção tiverem sido objecto de auto de advert\xC3" ...
-
Decreto Regional N.º 1/1980/A de 31 de Janeiro
... Art.º 5.º - São consideradas contravenções: ... a) A realização de quaisquer trabalhos, obras ou actividades, em terrenos abrangidos pela paisagem protegida, bem como da zona descrita no ...
-
Despacho n.º 22787/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
... levantará auto de notícia, elaborará participação ou procederá a inquérito prévio relativamente a contra-ordenações ou contravenções" que tenha verificado ou comprovado ou de que tenha notícia ... 2 - Se os factos constitutivos da infracção tiverem sido objecto de auto de advert\xC3" ...
-
Decreto Regional N.º 2/1980/A de 7 de Fevereiro
... Art.º 4.º São consideradas contravenções: ... a) A realização de quaisquer trabalhos, obras ou actividades, em terrenos abrangidos pela zona de paisagem protegida das Sete Cidades, sem ...
-
Decreto Regional n.º 2/80/A, de 07 de Fevereiro de 1980
... Art. 4.º São consideradas contravenções: a) A realização de quaisquer trabalhos, obras ou actividades, em terrenos abrangidos pela zona de paisagem protegida das Sete Cidades, sem ...
-
Portaria n.º 70/79, de 08 de Fevereiro de 1979
... 22 - As infracções ao disposto nos n.os 2, 4, 8 e 18 deste regulamento constituem contravenções puníveis pela alínea b) do artigo 72.º do regulamento da Lei n.º 2097, aprovado pelo Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962 ... 23 - As ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2001/A, de 09 de Novembro de 2001
... levantará auto de notícia, elaborará participação ou procederá a inquérito prévio relativamente a contra-ordenações ou contravenções" que tenha verificado ou comprovado ou de que tenha notícia ... 2 - Se os factos constitutivos da infracção tiverem sido objecto de auto de advert\xC3" ...
-
Jurisprudência n.º 6/2001, de 30 de Março de 2001
... § 6.º As penas maiores prescrevem passados 20 anos, as penas correccionais passados 10 anos, e as penas por contravenções passado 1 ano ... (É de ter em atenção que o artigo 32.º da Lei n.º 300, de 3 de Fevereiro de 1915, veio estabelecer que o prazo de ...
-
Portaria n.º 1830/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
... levantará auto de notícia, elaborará participação ou procederá a inquérito prévio relativamente a contra-ordenações ou contravenções" que tenha verificado ou comprovado ou de que tenha notícia ... 2 - Se os factos constitutivos da infracção tiverem sido objecto de auto de advert\xC3" ...
-
Decreto Regional N.º 3/1980/A de 7 de Fevereiro
... Art.º 5.º - São consideradas contravenções; ... a) A realização de quaisquer trabalhos, obras ou actividades em terrenos abrangidos pela paisagem protegida, bem como nas zonas descritas no ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2001/A, de 09 de Novembro de 2001
... levantará auto de notícia, elaborará participação ou procederá a inquérito prévio relativamente a contra-ordenações ou contravenções" que tenha verificado ou comprovado ou de que tenha notícia ... 2 - Se os factos constitutivos da infracção tiverem sido objecto de auto de advert\xC3" ...
-
Decreto Regional n.º 3/80/A, de 07 de Fevereiro de 1980
... Art. 5.º São consideradas contravenções: a) A realização de quaisquer trabalhos, obras ou actividades em terrenos abrangidos pela paisagem protegida, bem como nas zonas descritas no ...