contravenções
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Acórdão nº 2267/18.9T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
1) Discutindo-se, entre proprietários de prédios confinantes, a existência de janelas abertas na casa do dos réus, com portadas, alegadamente em violação do disposto nos artºs 1360º, nº 1, e 1344º, nº 1, CC (desrespeito pelo intervalo de metro e meio e ocupação do espaço aéreo do dos autores), impende sobre estes (enquanto vizinhos lesados) provar (artº 342º, nº 1, CC) a exacta localização da...
... , como alegaram, com a parede da casa confinante dos réus onde aquelas se encontram (se o conseguirem, resultarão demonstradas as contravenções reais previstas no nº 1, do artº 1360º, e 1344º, nº 1, e, portanto, o seu direito de exigiram a respectiva eliminação, mediante a tapagem e ... -
Acórdão nº 2163/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2004 (caso NULL)
A utilização sem bilhete de transporte publico constitui uma transgressão e não um crime de burla.
... 6.º excepciona as normas relativas a contravenções que punem factos incriminados pelo novo CP ... Por outro lado, sublinhe-se, o âmbito de aplicação do (pré-vigente) art. 316.º n.º 1 al. c), ... -
Acórdão nº 1728/13.0TBOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017
I - As Relações têm a mesma amplitude de poderes que tem a 1ª Instância, enquanto efectiva garantia de um segundo grau de jurisdição, permitindo sublinhar que a reapreciação da prova em segunda Instância configura, efectivamente, um novo julgamento. II - Na condução de veículos automóveis deve o agente usar o cuidado, a serenidade e presença de espírito de um condutor hábil. E, todo o condutor...
... do veículo IB, segurado na Ré, contribuíram decisivamente para a produção do acidente, praticando, por comparação, graves contravenções estradais, importando, a este propósito sufragar o entendimento do Tribunal recorrido ao consignar “No caso concreto, ambos os condutores violaram ... -
Acórdão nº 03544/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2010
... em primeira instância de recursos de contra-ordenação deve respeitar as normas relativas ao processamento das transgressões e contravenções, não havendo lugar à redução da prova a escrito ... Assim sendo, tal norma legal remete para o art. 13° do DL. 17/91 de 10 de Janeiro, a qual ...
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Acórdão nº 555/14.2TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2015
I – Decorre directamente do artº 51º/1 da Lei nº 107/09, de 14/09 (RGCOLSS) que em sede de contra-ordenações laborais a segunda instância tem os seus poderes de cognição limitados à matéria de direito, estando excluída, por regra, a sua intervenção em sede de decisão sobre a matéria de facto. II – Sendo assim, não faz qualquer sentido que se proceda à gravação da prova oral...
... contravenções, não havendo lugar à redução da prova a escrito ... ”, sendo certo que de acordo com a melhor doutrina e jurisprudência que sobre esta ... -
Portaria N.º 84/1983 de 8 de Novembro
... a estabelecer por acordo com estes ... CAPITULO V ... Disposições finais ... Artigo 19.º ... (Contravenções) ... 1. As contravenções ao disposto neste Regulamento serão imediatamente participadas as autoridades competentes. acarretando para os autores a ...
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... contravenções cometidos por juízes do Supremo Tribunal de Justiça e das relações e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes ...
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Assento n.º DD44, de 12 de Maio de 1989
... do citado Boletim) só é correcta se concluirmos que o ilícito penal administrativo (e não o crime) foi deixado para o Código das Contravenções ou para o domínio das 'coimas' e ilícitos de mera ordenação social (pois só o crime se harmoniza com a severidade de uma prisão até três ...
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Decreto-Lei n.º 371/77, de 05 de Setembro de 1977
... da multa não pode exceder a duração de dois anos, quando aplicada por qualquer crime, de seis meses, no caso de multa aplicada a contravenções previstas nas leis, e de um mês, no caso de multa aplicada a contravenções previstas em regulamentos ou posturas ... Art. 2.º É revogado o ...
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Decreto-Lei n.º 401/79, de 21 de Setembro de 1979
... ARTIGO 31.º (Contravenções) As contravenções do regime fixado neste diploma a que não corresponda pena especial serão punidas com a multa de 5000$00 por cada infracção ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 371/77 . Introduz alterações ao Código Penal
... qualquer crime, de seis meses, no caso de multa aplicada a contravenções previstas nas leis, e de um mês, no caso de multa ... aplicada a contravenções previstas em regulamentos ou posturas ... Alterações ...
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Acórdão n.º 149/94, de 26 de Março de 1994
... mera ordenação social e do respectivo processo e proceder à 'desqualificação' de crimes em contra-ordenações ou 'desgraduar' contravenções puníveis com pena restritiva da liberdade em contra-ordenações; O Governo e a Assembleia da República têm competência concorrente para, dentro ...
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Portaria n.º 282/79, de 16 de Junho de 1979
... São consideradas contravenções: a) A inexistência de livro de registo para inscrição dos instruendos; b) A inexistência de registo do serviço de instrução e exames; c) A ...
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Assento n.º 1/77, de 29 de Abril de 1977
... Com efeito, até então, segundo a Lei n.º 300, de 3 de Fevereiro de 1915, todas as contravenções e transgressões seriam julgadas: a) Em processo sumário quando o contraventor ou transgressor fosse preso em flagrante delito, correspondendo à ...
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Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro de 1985
... A inobservância das normas que se limitam a estabelecer meros deveres para com a Administração dá causa, actualmente, a contravenções puníveis apenas com multa. Assim sendo, cabe ao legislador, na esteira de uma doutrina já assumida, prosseguir a tarefa de integração no direito ...
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Acórdão nº 042367 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1992 (caso None)
Constitui crime e não contravenção, a infracção constante do artigo 1 do Decreto-Lei n. 123/90, de 14 de Abril (condução sem habilitação).
... do Codigo Penal de 1886 era reconhecida a existencia bi-partida das infracções criminais: de um lado os crimes e do outro as contravenções ou transgressões, como eram tambem cognominadas. Para as distinguir surgiram na Doutrina as mais diversas teorias, quer no estrangeiro, quer no ... -
Acórdão nº 9340355 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1993
I - O artigo 12 nº 1 do Decreto-Lei nº 123/90, de 14/04, apenas revogou o penúltimo parágrafo do artigo 46 nº 1 do Código da Estrada no que se refere a automóveis ligeiros e pesados, continuando a mesma disposição em vigor no que se refere a motociclos, enquanto não entrar em vigor o Decreto- -Lei nº 117/90, de 05/04; II - Tendo a sentença dado como provados factos que integram uma contravenção...
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Acórdão nº 97A733 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1998 (caso None)
I - A prova da inobservância de leis e regulamentos faz presumir a culpa na produção dos danos dela decorrentes, dispensando-se a prova em concreto da falta de diligência. II - A investigação de um nexo de causalidade adequada entre a conduta e o dano serve para excluir do âmbito definido para a responsabilidade decorrente de certo facto as consequências que não são típicas ou normais. III -
... O problema que se coloca tem que ver com a conculpabilidade do autor. A este são atribuídas duas contravenções": uma, por não seguir suficientemente próximo da berma da direita; outra, por circular demasiadamente junto de um veículo automóvel que circulava \xC3" ... -
Decisões Sumárias nº 254/07 de Tribunal Constitucional, 22 de Maio de 2007
... contravenções e transgressões praticadas antes da data da entrada em vigor da presente lei são sancionadas como contra-ordenações, sem prejuízo da aplicação ...
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Acórdão nº 042367 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 1992
Constitui crime e não contravenção, a infracção constante do artigo 1 do Decreto-Lei n. 123/90, de 14 de Abril (condução sem habilitação).
... do Codigo Penal de 1886 era reconhecida a existencia bi-partida das infracções criminais: de um lado os crimes e do outro as contravenções ou transgressões, como eram tambem cognominadas. Para as distinguir surgiram na Doutrina as mais diversas teorias, quer no estrangeiro, quer no ... -
Decisões Sumárias nº 256/07 de Tribunal Constitucional, 22 de Maio de 2007
... contravenções e transgressões praticadas antes da data da entrada em vigor da presente lei são sancionadas como contra-ordenações, sem prejuízo da aplicação ...
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Decisões Sumárias nº 311/10 de Tribunal Constitucional, 01 de Julho de 2010
... ordenação social e do respectivo processo e proceder à «desqualificação» de crimes em contra-ordenações ou «desgraduar» contravenções puníveis com pena restritiva da liberdade em contra-ordenações; ... O Governo e a Assembleia da República têm competência concorrente para, ...
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Decisões Sumárias nº 182/07 de Tribunal Constitucional, 29 de Março de 2007
... contravenções e transgressões praticadas antes da data da entrada em vigor da presente lei são sancionadas como contra-ordenações, sem prejuízo da aplicação ...
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Decisões Sumárias nº 258/07 de Tribunal Constitucional, 22 de Maio de 2007
... contravenções e transgressões praticadas antes da data da entrada em vigor da presente lei são sancionadas como contra-ordenações, sem prejuízo da aplicação ...
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Decisões Sumárias nº 260/07 de Tribunal Constitucional, 22 de Maio de 2007
... contravenções e transgressões praticadas antes da data da entrada em vigor da presente lei são sancionadas como contra-ordenações, sem prejuízo da aplicação ...