contravenções
980 resultados para contravenções
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Edital n.º 57/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... g) do arti- go 33º Artigo 39º Reincidência Em caso de reincidência nas contravenções punidas com multa su- perior a 37,50 , a multa correspondente é elevada para o dobro, sem prejuízo do valor limite legalmente fixado ... Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho de 1979
... É o que, por exemplo, deverá acontecer com as contravenções, tradicional e indevidamente integradas no ordenamento jurídico-penal ... 3. Apesar da novidade da matéria, entende-se que é possível avançar ...
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Lei n.º 42/87, de 28 de Dezembro de 1987
... Artigo 2.º As alterações aos diplomas referidos no artigo anterior incidirão sobre o processamento das transgressões e contravenções e sobre a rectificação de lapsos detectados no texto do Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, e do Código de Processo Penal, por ele ...
- Edital n.º 667/2007, de 13 de Agosto de 2007
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Decreto Legislativo Regional N.º 14/1988/A de 6 de Abril
... De referir ainda a sujeito ao direito de mera ordenação social das infracções que revestiam a natureza de contravenções, por forma a proporcionar maiores garantias de defesa do sector ... Houver também a preocupação de definir um prazo de validade para as ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2004/M, de 18 de Fevereiro de 2004
... e o pessoal da carreira de inspector superior têm competência para levantar autos de notícia por infracções disciplinares e contravenções pessoalmente verificadas no exercício das suas funções, nos termos da lei ... Artigo 20.º Cartão de identificação e livre-trânsito O ...
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Resolução n.º 217/78, de 30 de Novembro de 1978
... foi condenado por sentença do 2.º Juízo Criminal do Porto pela prática dos crimes de furto e detenção de arma proibida e das contravenções de travessia ilegal da fronteira e condução ilegal ... Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Novembro de 1978. - O ...
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Acórdão nº 20/15.0GTPNF.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2018
Em matéria de acidentes rodoviários, a imputação de um tipo de crime negligente terá subjacente a violação de um dever objetivo de cuidado que emergirá das regras de experiência comum, da violação de norma(s) do Código da Estrada, ou da violação de ambas. (Sumário elaborado pelo Relator)
... contravenções cometidas pelo condutor do automóvel se destinam a evitar o risco da circulação em geral e dos peões ... Entendemos que o falecido não ... -
Acórdão nº 2267/18.9T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
1) Discutindo-se, entre proprietários de prédios confinantes, a existência de janelas abertas na casa do dos réus, com portadas, alegadamente em violação do disposto nos artºs 1360º, nº 1, e 1344º, nº 1, CC (desrespeito pelo intervalo de metro e meio e ocupação do espaço aéreo do dos autores), impende sobre estes (enquanto vizinhos lesados) provar (artº 342º, nº 1, CC) a exacta localização da...
... , como alegaram, com a parede da casa confinante dos réus onde aquelas se encontram (se o conseguirem, resultarão demonstradas as contravenções reais previstas no nº 1, do artº 1360º, e 1344º, nº 1, e, portanto, o seu direito de exigiram a respectiva eliminação, mediante a tapagem e ... -
Acórdão nº 1/17.0GCGDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018
I - Sendo objecto do recurso um acórdão condenatório, em que foi aplicada a pena única de 12 anos e 6 meses de prisão é a essa dimensão que se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à apreciação de invocada nulidade por omissão de...
... de 1987 até 1995, introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro (relativo a processamento das transgressões e contravenções, altera os artigos 5.º, n.º 2, 12.º, n.º 1, alínea b) e 16.º), n.º 212/89, de 30 de Junho (revoga alínea h) do n.º 1 do artigo 1.º e altera ... -
Acórdão nº 03544/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2010
... em primeira instância de recursos de contra-ordenação deve respeitar as normas relativas ao processamento das transgressões e contravenções, não havendo lugar à redução da prova a escrito ... Assim sendo, tal norma legal remete para o art. 13° do DL. 17/91 de 10 de Janeiro, a qual ...
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Acórdão nº 2163/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2004 (caso NULL)
A utilização sem bilhete de transporte publico constitui uma transgressão e não um crime de burla.
... 6.º excepciona as normas relativas a contravenções que punem factos incriminados pelo novo CP ... Por outro lado, sublinhe-se, o âmbito de aplicação do (pré-vigente) art. 316.º n.º 1 al. c), ... -
Acórdão nº 1728/13.0TBOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017
I - As Relações têm a mesma amplitude de poderes que tem a 1ª Instância, enquanto efectiva garantia de um segundo grau de jurisdição, permitindo sublinhar que a reapreciação da prova em segunda Instância configura, efectivamente, um novo julgamento. II - Na condução de veículos automóveis deve o agente usar o cuidado, a serenidade e presença de espírito de um condutor hábil. E, todo o condutor...
... do veículo IB, segurado na Ré, contribuíram decisivamente para a produção do acidente, praticando, por comparação, graves contravenções estradais, importando, a este propósito sufragar o entendimento do Tribunal recorrido ao consignar “No caso concreto, ambos os condutores violaram ... -
Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... de 1987 até 1995, introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro (relativo a processamento das transgressões e contravenções, alterando os artigos 5.º, n.º 2, 12.º, n.º 1, alínea b) e 16.º), n.º 212/89, de 30 de Junho (revoga alínea h) do n.º 1 do artigo 1.º e ...
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Acórdão nº 555/14.2TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2015
I – Decorre directamente do artº 51º/1 da Lei nº 107/09, de 14/09 (RGCOLSS) que em sede de contra-ordenações laborais a segunda instância tem os seus poderes de cognição limitados à matéria de direito, estando excluída, por regra, a sua intervenção em sede de decisão sobre a matéria de facto. II – Sendo assim, não faz qualquer sentido que se proceda à gravação da prova oral...
... contravenções, não havendo lugar à redução da prova a escrito ... ”, sendo certo que de acordo com a melhor doutrina e jurisprudência que sobre esta ... -
Acórdão nº 0740636 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2007
Não é inconstitucional a norma transitória do nº1 do artº 20º da Lei nº 25/2006, de 30 de Julho.
... viciado de taxas de portagem em infra-estruturas rodoviárias, anteriormente à sua entrada em vigor, previstas e punidas como contravenções e transgressões, passam a assumir a natureza de contra-ordenações ... Procedeu assim aquele diploma legal à conversão em contra-ordenações ... -
Portaria N.º 84/1983 de 8 de Novembro
... a estabelecer por acordo com estes ... CAPITULO V ... Disposições finais ... Artigo 19.º ... (Contravenções) ... 1. As contravenções ao disposto neste Regulamento serão imediatamente participadas as autoridades competentes. acarretando para os autores a ...
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... contravenções cometidos por juízes do Supremo Tribunal de Justiça e das relações e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes ...
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Acórdão n.º 149/94, de 26 de Março de 1994
... mera ordenação social e do respectivo processo e proceder à 'desqualificação' de crimes em contra-ordenações ou 'desgraduar' contravenções puníveis com pena restritiva da liberdade em contra-ordenações; O Governo e a Assembleia da República têm competência concorrente para, dentro ...
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Portaria n.º 282/79, de 16 de Junho de 1979
... São consideradas contravenções: a) A inexistência de livro de registo para inscrição dos instruendos; b) A inexistência de registo do serviço de instrução e exames; c) A ...
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Assento n.º DD44, de 12 de Maio de 1989
... do citado Boletim) só é correcta se concluirmos que o ilícito penal administrativo (e não o crime) foi deixado para o Código das Contravenções ou para o domínio das 'coimas' e ilícitos de mera ordenação social (pois só o crime se harmoniza com a severidade de uma prisão até três ...
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Assento n.º 1/77, de 29 de Abril de 1977
... Com efeito, até então, segundo a Lei n.º 300, de 3 de Fevereiro de 1915, todas as contravenções e transgressões seriam julgadas: a) Em processo sumário quando o contraventor ou transgressor fosse preso em flagrante delito, correspondendo à ...
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Decreto-Lei n.º 371/77, de 05 de Setembro de 1977
... da multa não pode exceder a duração de dois anos, quando aplicada por qualquer crime, de seis meses, no caso de multa aplicada a contravenções previstas nas leis, e de um mês, no caso de multa aplicada a contravenções previstas em regulamentos ou posturas ... Art. 2.º É revogado o ...
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Decreto-Lei n.º 401/79, de 21 de Setembro de 1979
... ARTIGO 31.º (Contravenções) As contravenções do regime fixado neste diploma a que não corresponda pena especial serão punidas com a multa de 5000$00 por cada infracção ...
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Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro de 1985
... A inobservância das normas que se limitam a estabelecer meros deveres para com a Administração dá causa, actualmente, a contravenções puníveis apenas com multa. Assim sendo, cabe ao legislador, na esteira de uma doutrina já assumida, prosseguir a tarefa de integração no direito ...