contravenções
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Decreto Regional n.º 2/80/A, de 07 de Fevereiro de 1980
... Art. 4.º São consideradas contravenções: a) A realização de quaisquer trabalhos, obras ou actividades, em terrenos abrangidos pela zona de paisagem protegida das Sete Cidades, sem ...
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Portaria n.º 70/79, de 08 de Fevereiro de 1979
... 22 - As infracções ao disposto nos n.os 2, 4, 8 e 18 deste regulamento constituem contravenções puníveis pela alínea b) do artigo 72.º do regulamento da Lei n.º 2097, aprovado pelo Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962 ... 23 - As ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2001/A, de 09 de Novembro de 2001
... levantará auto de notícia, elaborará participação ou procederá a inquérito prévio relativamente a contra-ordenações ou contravenções" que tenha verificado ou comprovado ou de que tenha notícia ... 2 - Se os factos constitutivos da infracção tiverem sido objecto de auto de advert\xC3" ...
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Jurisprudência n.º 6/2001, de 30 de Março de 2001
... § 6.º As penas maiores prescrevem passados 20 anos, as penas correccionais passados 10 anos, e as penas por contravenções passado 1 ano ... (É de ter em atenção que o artigo 32.º da Lei n.º 300, de 3 de Fevereiro de 1915, veio estabelecer que o prazo de ...
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Portaria n.º 1830/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
... levantará auto de notícia, elaborará participação ou procederá a inquérito prévio relativamente a contra-ordenações ou contravenções" que tenha verificado ou comprovado ou de que tenha notícia ... 2 - Se os factos constitutivos da infracção tiverem sido objecto de auto de advert\xC3" ...
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Decreto Regional N.º 3/1980/A de 7 de Fevereiro
... Art.º 5.º - São consideradas contravenções; ... a) A realização de quaisquer trabalhos, obras ou actividades em terrenos abrangidos pela paisagem protegida, bem como nas zonas descritas no ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2001/A, de 09 de Novembro de 2001
... levantará auto de notícia, elaborará participação ou procederá a inquérito prévio relativamente a contra-ordenações ou contravenções" que tenha verificado ou comprovado ou de que tenha notícia ... 2 - Se os factos constitutivos da infracção tiverem sido objecto de auto de advert\xC3" ...
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Decreto Regional n.º 3/80/A, de 07 de Fevereiro de 1980
... Art. 5.º São consideradas contravenções: a) A realização de quaisquer trabalhos, obras ou actividades em terrenos abrangidos pela paisagem protegida, bem como nas zonas descritas no ...
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Despacho n.º 22748/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
... levantará auto de notícia, elaborará participação ou procederá a inquérito prévio relativamente a contra-ordenações ou contravenções" que tenha verificado ou comprovado ou de que tenha notícia ... 2 - Se os factos constitutivos da infracção tiverem sido objecto de auto de advert\xC3" ...
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Despacho n.º 22763/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
... levantará auto de notícia, elaborará participação ou procederá a inquérito prévio relativamente a contra-ordenações ou contravenções" que tenha verificado ou comprovado ou de que tenha notícia ... 2 - Se os factos constitutivos da infracção tiverem sido objecto de auto de advert\xC3" ...
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Acórdão nº 15/11.3TBOHP.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Julho de 2012
A possibilidade de substituição da coima por dias de trabalho, a que se reporta o art.º 89º-A, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27/10, tem que estar, expressamente, prevista no diploma legal que estabelecer a respectiva coima.
... 26. As contravenções são menos graves que os crimes ... 27. Por força do princípio da proporcionalidade, que é também um princípio de política penal, a facto ... -
Acórdão nº 227/06 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 2006
... vés da Lei n.º 20/90, de 3 de Agosto, foi concedida autorização ao Governo para legislar sobre processamento e julgamento de contravenções e transgressões ... Foi com base nessa Lei que o Governo, posteriormente, elaborou o Decreto-Lei n.º 17/91, de 10 de Janeiro, no qual se ...
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Decreto-Lei n.º 376/82, de 13 de Setembro de 1982
... alvará de escola de condução, do qual devem constar: a) Os crimes que impliquem inabilidade para o exercício da actividade; b) As contravenções e respectivas sanções aplicadas nos termos do presente diploma e seus regulamentos ... 2 - ...
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Lei n.º 28/2006
... previsto na presente lei ... Artigo 14.o ... Regime transitório ... 1 — As contravenções e transgressões praticadas ... antes da data da entrada em vigor da presente lei são ... sancionadas como contra-ordenações, sem prejuízo da ...
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Em vigor
Lei n.º 28/2006 . Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros
... presente lei ... Artigo 14.º ... Regime transitório ... 1 - As contravenções e transgressões praticadas antes da data da entrada em vigor da presente lei são sancionadas como ... contra-ordenações, sem prejuízo da ...
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Acórdão n.º 356/89, de 23 de Maio de 1989
... Contudo, o legislador não se limitou a operar uma automática conversão das contravenções laborais em contra-ordenações, mas, afirmando a vigência do princípio da tipicidade no domínio contra-ordenacional, procurou definir ex novo as ...
- Portaria n.º 541/2010, de 21 de Julho de 2010
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Lei n.º 75/79, de 29 de Novembro de 1979
... ARTIGO 37.º (Contravenções) As contravenções de disposições legais para as quais se não preveja pena diversa são puníveis com multa de 5000$00 a 200000$00, e nunca ...
- Edital n.º 1024/2007, de 04 de Dezembro de 2007
- Anúncio (extracto) n.º 1757/2008, de 11 de Março de 2008
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Portaria n.º 774/78, de 30 de Dezembro de 1978
... Penalidades 25 - As infracções ao disposto nos n.os 2, 5, 7 e 18 deste Regulamento constituem contravenções puníveis pela alínea b) do artigo 72.º do Decreto n.º 44623, com multa de1000$00 ... 26 - As infracções ao disposto nos n.os 3 e 4 deste ...
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Acórdão n.º 10/96, de 19 de Novembro de 1996
... 2 - No acórdão fundamento: Este acórdão refere que do diploma que regula o processamento do julgamento das contravenções e transgressões - Decreto-Lei n.º 17/91, de 10 de Janeiro, nos seus artigos 2.º e 13.º, n.º 7 - resulta que são subsidiariamente aplicáveis a ...
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 06 de Novembro de 2007
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Acórdão nº 331/04.0TAFIG-B.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014
É inconstitucional, por violação do art. 30º, nº 3, da Constituição, a norma do art. 8º, nº 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade.
... da responsabilidade criminal”, estabelecia: “A responsabilidade criminal recai única e individualmente nos agentes de crimes ou contravenções.” [3] F. Torrão, ob. cit., pp. 55-61 ... [4] Entretanto revogado pelo art. 9º da Lei nº 109/2009, de 15-9, que remete o regime da ... -
Decisões Sumárias nº 283/06 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Junho de 2006
... , através da Lei n.º 20/90, de 3 de Agosto, foi concedida ao Governo autorização para legislar sobre processamento e julgamento de contravenções e transgressões. Foi com base nessa Lei que o Governo elaborou o Decreto-Lei n.º 17/91, de 10 de Janeiro, no qual se estabeleceram as normas para o ...