contravenções
980 resultados para contravenções
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Despacho n.º 11943/2021
... urbanísticas, lavrando participações das contravenções verificadas, para efeitos de instauração ... de processos de contraordenação e embargo dos trabalhos em desconformidade com o projeto ...
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Despacho n.º 2921/2024
... o cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis às operações urbanísticas, lavrando participações das contravenções verificadas, para efeitos de instauração de pro - cessos de contraordenação e embargo dos trabalhos em desconformidade com o projeto aprov ...
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Brasil: Condições gerais dos contratos no direito brasileiro
... , 277, 278, 279, 280, 282, 283, 284 e 285) e legislação esparsa, como a Lei de Economia Popular, tipificam condutas como crimes e contravenções. Estas normas penais foram elaboradas ainda no tempo em que não se falava em sociedade de consumo (o Código Penal é de 1.940 e a Lei de Economia ...
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Decisões Sumárias nº 334/06 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 2006
... Constitui por esse motivo uma tipificação ao nível do direito criminal, natureza essa que assumem as transgressões e contravenções que ainda subsistem na nossa legislação. [ ... ] ... Ora, a possibilidade de legislar sobre estas matérias está vedada ao Governo, pois face ao ...
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Acórdão nº 4/17.4T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-11-2022
I - O processo civil é conformado pelo princípio do dispositivo, mas este deve ser temperado por uma perspetiva flexível e substancialista que assegure uma tutela jurisdicional adequado à situação sob litígio. II - Em ação de processo comum dirigida contra o Fundo de Garantia Automóvel, o proprietário do veículo e o seu condutor, em que o pedido de condenação se dirigiu unicamente contra o Fundo,
... - se declare que CC, além de grosseiro desrespeito às contravenções estradais, conduzia o veículo ligeiro ... -..-RF sem estar habilitado com “carta de condução” e sem dispor de seguro válido e eficaz; ... - ... -
Acórdão nº 74/23.6T9SRQ.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-03-2024
(da responsabilidade da relatora) I. A Reserva Natural Integral da Montanha do Pico suscita grande interesse geológico e apresenta condições ecológicas particulares que justificam especiais medidas destinadas a garantir a sua conservação, a salvaguarda das formações botânicas naturais e da vegetação autóctone e a manutenção do equilíbrio paisagístico num ecossistema vulnerável e frágil. II. A...
... ão do novo regime do ilícito de mera ordenação social assistiu-se à transformação dos então considerados ilícitos penais - as contravenções e as transgressões - em ilícitos não penais, para os quais passaram a ser cominadas sanções exclusivamente pecuniárias, mas de carácter não ... -
Acórdão nº 0743295 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2007
A Lei nº 28/2006, de 4 de Julho, não revogou o art. 220º, nº 1, alínea c), na parte respeitante a meio de transporte.
... ° do citado diploma, foi expressamente revogado o Decreto-Lei n.° 108/78 de 24 de Maio, anteriormente regulador das transgressões e contravenções naquele domínio; 2 - Com a sua entrada em vigor não foi revogado o disposto no art. 220.°, nº 1, al. c) do Código Penal que, antes como agora, ... -
Acórdão nº 01087/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
... sendo-lhes ainda aplicável até ao trânsito em julgado das decisões que lhes ponha termo “a legislação processual relativa às contravenções e transgressões” ... A legislação processual relativa às contravenções e transgressões constante do Dec.- Lei n.º 17/91, de 10/1, da qual ...
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Acórdão nº 4203/19.6T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2020
I - No processo de impugnação judicial de decisão da autoridade administrativa não é obrigatória a assistência do arguido por advogado, quer para interposição de recurso, quer para assegurar a sua defesa em juízo quando não tenha constituído defensor – caso em que poderá intervir activamente no julgamento – quer quando não compareça em juízo nem se faça representar por advogado, desde
... disposição em contrário, a audiência em primeira instância obedece às normas relativas ao processamento das transgressões e contravenções não havendo lugar a redução de prova escrita”. E o regime de processamento das transgressões e contravenções é o que resulta do DL 17/91, de ... -
Decisões Sumárias nº 477/06 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Outubro de 2006
... requerido pelo Representante do Ministério Público junto daquele Tribunal, imputando-se àquela transgressora a prática de seis contravenções previstas e puníveis pelas disposições combinadas dos nº. 1 da Base LVI, das Bases de Concessão aprovadas pelo D.L. nº. 168/94 de 15 de ...
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Decisões Sumárias nº 54/07 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Janeiro de 2007
... ério Público junta daquele Tribunal, imputando-se àquela transgressora a prática factos subsumíveis à autoria de setenta e uma contravenções" previstas e puníveis pela \u0093Base LII, LII, no nº 1 da Base LVI das Bases de Concessão aprovadas pelo D.L. nº. 168/94 de 15 de Junho, e arts. 57\xC2" ...
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Decisões Sumárias nº 198/06 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2006
... foi requerido pelo Representante do Ministério Público junto daquele Tribunal e em que imputou a A., Lda, a prática de quinze contravenções previstas e puníveis pelas disposições combinadas do nº 1 da Base LVI, das Bases de Concessão aprovadas pelo D.L. n.º 168/94, de 15 de Junho, ...
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Decisões Sumárias nº 341/06 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 2006
... julgamento foi requerido pelo Representante do Ministério Público junto daquele Tribunal e em que imputou a A., a prática de cinco contravenções previstas e puníveis pelas disposições combinadas do nº 1 da Base LVI, das Bases de Concessão aprovadas pelo D.L. n.º 168/94, de 15 de Junho, ...
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Decisões Sumárias nº 367/06 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2006
... , após a Revisão Constitucional operada pela Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro, é possível a criação, ex novo, de contravenções", o que é certo é que a norma em apreço veio instituir (e para se utilizarem algumas das palavras do artigo 3.º do Código Penal de 1886) a previs\xC3" ...
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Acórdão nº 0743140 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2007
São diferentes os campos de aplicação do art. 7º da Lei nº 28/2006, de 4 de Julho, e do art. 220º, nº 1, alínea c), do CP95, na parte referente a meio de transporte.
... Com efeito, estabelece o n.º 1 que "As contravenções e transgressões praticadas antes da data da entrada em vigor da presente lei são sancionadas como contra-ordenações, sem prejuízo da aplicação ... -
Acórdão nº 476/03.4TAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2010
1. Discutindo-se na jurisprudência se determinada conduta constitui crime ou contra ordenação, tendo sido proferido despacho a designar data para julgamento pela prática de crime e posteriormente o arguido declarado contumaz, não pode depois o juiz, por simples despacho, ordenar o arquivamento dos autos com o fundamento de que a conduta está descriminalizada.
... Decreto-Lei n.º 433/1982, de 27 de Outubro, cujo artigo 6º, n.º 1, de forma explícita deixa intocadas todas as normas relativas a contravenções que punam factos incriminados pelo Cód. Penal ... Por outro lado, afirma-se que as formulações legais do Cód. Penal e do Decreto-Lei n.º ... -
Acórdão nº 117/07 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Fevereiro de 2007
... 17.º do regime geral do ilícito de mera ordenação social (artigo 7.º) e mandando punir como contra-ordenações as anteriores contravenções, sem prejuízo do regime mais favorável (artigo 14.º). Intervenção legislativa esta que se insere num "pacote legislativo" visando a ...
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Decisões Sumárias nº 378/06 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Julho de 2006
... através da Lei n.° 20/90 de 3 de Agosto foi concedida autorização ao Governo para legislar sobe processamento e julgamento de contravenções e transgressões ... Foi com base nessa Lei que o Governo, posteriormente elaborou o Dec.-Lei n.° 17/91 de 10 de Janeiro no qual se ...
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Acórdão nº 230/06 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 2006
... através da Lei n.º 20/90 de 3 de Agosto foi concedida autorização ao Governo para legislar sobe processamento e julgamento de contravenções e transgressões ... Foi com base nessa Lei que o Governo, posteriormente elaborou o Dec.-Lei n.º 17/91 de 10 de Janeiro no qual se ...
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Lei n.º 1/79, de 02 de Janeiro de 1979
... 2 - Compete aos tribunais das contribuições e impostos a instrução e julgamento das contravenções cometidas em relação à liquidação e cobrança dos impostos e derramas mencionadas no número anterior, nos termos estabelecidos pelo Código de ...
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Decreto-Lei n.º 102/2000
... c) Aplicar as coimas e multas, bem como sanções ... acessórias, correspondentes às contra-ordena- ... ções e contravenções laborais; ... d) Avaliar os resultados da acção inspectiva e asse- ... gurar a elaboração do relatório anual; ... e) Promover a colaboração ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2000 . Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho
... c) Aplicar as coimas e multas, bem como sanções acessórias, correspondentes às contra-ordenações e contravenções laborais; ... d) Avaliar os resultados da acção inspectiva e assegurar a elaboração do relatório anual; ... e) Promover a colaboração com ...
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Decisões Sumárias nº 66/07 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Janeiro de 2007
... utentes prevaricadores nos termos do Decreto-Lei n.º 17/91, de 10 de Janeiro, diploma que regula o processamento e julgamento das contravenções e transgressões ... Assim, e não obstante a remissão para o Decreto-Lei n.º 17/91, não se pode deixar de concluir que o tratamento que ...
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Decisões Sumárias nº 530/06 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2006
... , após a Revisão Constitucional operada pela Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro, é possível a criação, ex novo, de contravenções, o que é certo é que a norma em apreço veio instituir (e para se utilizarem algumas das palavras do art. 3º do Código Penal de 1886) a previsão ...
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Acórdão nº 0713247 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2007
A Lei 28/2006, de 4/07, não revogou o art. 220º, n.º1, al. c) do C. Penal, continuando por isso a ser punido, nos termos aqui previstos, quem, com intenção de não pagar, utilizar meio de transporte ou entrar em qualquer recinto público sabendo que tal supõe o pagamento de um preço e se negar a solver a dívida contraída.
... -Aquela lei limita-se a transformar as anteriores contravenções em contra-ordenações, não interferindo com a previsão da referida norma criminal ... -Deve por isso revogar-se a decisão recorrida ... O ...