contratos arrendamento com prazo certo
4337 resultados para contratos arrendamento com prazo certo
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Lei n.º 118/2019
... ou conhecida oficiosamente até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa ... n.º 1 do artigo 104.º do Código dos Contratos Públicos, desde que propostas no prazo de 10 ... reconhecimento e a validação do caráter certo, líquido e exigível do crédito indicado pelo ... arrendado à data da penhora ou se o arrendamento findar entretanto, será o mesmo prédio, ou a ...
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Decreto-Lei n.º 10/2024
... Além disto, por um lado, alarga -se o prazo de validade da informação prévia favorável de ... regulamentos municipais só podem abranger certo tipo de matérias, não podendo, por exemplo, ... , de custos controlados ou para arrendamento acessível ... N.º 5 8 de janeiro de 2024 ... ípio de acordos de cooperação ou de contratos de concessão do domínio municipal ... N.º ...
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Parecer n.º 5/2022
... paralela aos quadros orçamentais de médio prazo ... C — A Conta Geral do Estado ... 1 — ... as deficiências seguintes: universo de contratos por certificar, ... receita efetiva de cada ... de celebração dos contratos de arrendamento remetidas ... pelo IGFSS. (Cfr. ponto C.3.4.3) ... Até 2019, essa ... pressão foi, de certo modo, atenuada por fatores conjunturais, ...
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Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... à conclusão da renegociação dos contratos de PPP do setor rodoviário que se afiguram ... ão rodoviária a curto, médio e longo prazo, assim salvaguardando a prossecução do ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer ... a) Se a soma dos pagamentos efetuados em certo ano ao abrigo da alínea ... a) do n.º 10 for ...
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CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
... via de resolução do contrato de arrendamento verbal, com fundamento no não pagamento de ... II. Nos contratos de financiamento do crédito para habitação de ... pelo DL n.° 34/2008, de 26-02, sendo certo que o Ministério Público beneficia de isenção ... de propriedade industrial deve fazê-lo no prazo de 30 dias contados a partir da publicitação ...
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Acórdão nº 2489/13.9YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2015
I - Está adquirido nos autos, em termos probatórios. que existem dois contratos de arrendamento, um celebrado em ..-.. -1998 e outro em ..-..- 2000 – contratos não habitacionais celebrados depois do DL n.º 275/95, de 30-09 –, o que significa que estão sujeitos à disciplina jurídica do NRAU que, segundo o art. 26.º, n.º 1, da Lei n.º 6/2006, de 27-02, se aplica aos contratos celebrados
... , assim, que a considerar-se que o arrendamento cessou por caducidade, tem direito a ser ... anteriores inquilinos e não à R., sendo certo que no contrato com a R., celebrado em 2000, foi ... contrato de cessão de quotas e de dois contratos de arrendamento para fins não habitacionais ... , para fins não habitacionais, pelo prazo de cinco anos. (art. 369.° CC.) ... 8 ... -
Acórdão nº 96085/17.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
1. Provando-se que a Autora, na qualidade de arrendatária de um armazém, celebrou com a Ré um acordo denominado “Contrato de Cedência de Espaço Comercial”, no âmbito do qual lhe cedeu esse imóvel, com destino a armazenar, fabricar, e comercializar produtos de decoração e adereços da Ré, mediante o pagamento mensal de € 800,00, constando desse contrato que a Autora “é...
... de injunção e a nulidade do arrendamento à Autora, por falta de legitimidade do locador, ... denunciado o contrato, sem cumprimento do prazo de pré-aviso, foi-lhe impedida a entrada nas ... a exceção de nulidade dos contratos celebrados ... » Condeno a R. CC, Lda. a pagar ... reivindicante (art.º 1057.º do CC), sendo certo" que este jamais autorizou ou reconheceu a ocupaç\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... à conclusão da renegociação dos contratos de PPP do setor rodoviário que se afiguram ... ão rodoviária a curto, médio e longo prazo, assim salvaguardando a prossecução do ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer ... a) Se a soma dos pagamentos efetuados em certo ano ao abrigo da alínea ... a) do n.º 10 for ...
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Acórdão nº 403/14.3TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... que há mais de 20 anos foi dada de arrendamento a E…, pai da Ré, o qual faleceu em 19.11.1983, ... , também carece de fundamento, sendo certo que não se está perante uma ação de ... ão, comunicando a renúncia ao senhorio no prazo de 30 dias ... 2- A transmissão da posição ... Apelantes, que estabelecia o regime dos contratos de arrendamento de renda condicionada, veio ...
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Acórdão nº 4172/11.0TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2014
... a cessação do contrato de arrendamento, com a condenação das RR na entrega do locado, ... se aplica imediatamente a todos os contratos, mesmo aos celebrados antes da sua entrada em ... prorrogação forçada, no final de cada prazo de vigência, com excepção da situação da sua ... Os Apelantes, é certo, alegam a seu favor o entendimento expendido no ...
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Acórdão nº 14629/15.9T8SNT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
... 11 de Janeiro de 1976, contrato de arrendamento para fins habitacionais, pelo preço de seis ... para a necessidade de ser cumprido o prazo de pré-aviso legal (120 dias) ... Atento o ... de o contrato ter sido celebrado pelo prazo certo de cinco anos a contra de 11 de Fevereiro de ... outras circunstâncias próprias dos contratos ... O)-Entre 1976 e 2014, como se sabe, houve ...
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Acórdão nº 983/22.0YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022
... ção à renovação do contrato de arrendamento para a habitação permanente com prazo certo, ... convencionar prazo de renovação dos contratos de arrendamento inferior a três anos, como ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... e assistência técnica em matéria de contratos públicos As Partes reconhecem a importância da ... ), ou seja, a procura de soluções a longo prazo para assegurar a autossustentabilidade da ... : a compra, a locação financeira, o arrendamento ou a locação-venda, com ou sem opção de ... ; b) Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na ...
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Acórdão nº 4184/21.6T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2023
I – O art. 1068.º do C. Civil na redação dada pela Lei 6/2006 (NRAU) – que estabelece a comunicabilidade do arrendamento – é de aplicação imediata às relações jurídicas (situações jurídicas) constituídas antes da sua entrada em vigor, mas subsistentes ou em curso à data do seu início de vigência. II – Significa a remissão final do art. 1068.º do C. Civil para o “reg
... arrendamento acima identificado no art. 5º, por morte de BB, ... à respectiva subsistência (prazo, denúncia, transmissão, etc.) ... 12º ... ário – no regime vigente para os contratos celebrados ao tempo do NRAU, que não tem ... prejuízo das normas transitórias; H-Sendo certo que a esposa do Réu/Recorrido, (a arrendatária) ... -
Acórdão n.º 236/2021
... ao arguido a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a ... título de dolo ou de negligência (e sendo certo que se trata de facto notório que, no caso, as ... serão objeto de correspondentes contratos ou orçamentos específicos. 2 - Prestação de ... 12/12/2015, com o descritivo "pelo arrendamento da fração A-cave do prédio sito na Rua Santana ...
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Acórdão nº 1187/12.5TBALM.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015
- Aos contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes da entrada em vigor do RAU, aplica-se o NRAU, com as especificidades constantes, designadamente do nº2 do art. 26º que, relativamente à transmissão por morte, manda aplicar o disposto no art. 57º. - O art. 57º do NRAU, em princípio só admite uma transmissão por morte do primeiro arrendatário e apenas para as pessoas enunciadas nas
... que fosse declarada a caducidade do arrendamento do prédio urbano onde os réus residem, com a ... : habitacional, ou não habitacional, de prazo determinado ou de prazo indeterminado, ... º dizendo que o mesmo só se aplica aos contratos celebrados após a entrada em vigor da Lei ... como aos contratos de com prazo certo, como supra se explanou ... Terminou pedindo ... -
Acórdão nº 0883/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017
I - Para definir se o contrato é ou não um contrato de lease-back, inexistindo um conceito autónomo — para efeitos tributários — sobre o que é um contrato, ao abrigo do disposto no art.º 11.º, n.º 2 da Lei Geral Tributária, teremos de nos socorrer dos conceitos e regras jurídicas próprias de cada um dos institutos e daí subsumir o seu tratamento fiscal. II - O regime jurídico dos...
... “(…) E se é certo que a Directriz Contabilística n.º 25 define no ... arrendamento pelo comprador ao anterior proprietário, com ... ) cede ao Locatário (cliente), por um prazo determinado, o gozo temporário de um bem, móvel ... previsão de uma opção de compra nos contratos de locação financeira, sendo esta, aliás, uma ... -
Acórdão nº 11291/10.9TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2014
I - Declarando a arrendatária no contrato de arrendamento que conhecia o estado de manutenção e conservação do imóvel locado e, assim, as deficiências que este apresentava, a existência destas não traduz incumprimento do contrato por parte da locadora, constituindo um dos casos de irresponsabilidade desta. II - Se essas deficiências se revelaram depois, incumbia à arrendatária comunicá-las...
... desde 1 de Julho de 2010 até ao termo do prazo contratual inicial e a quantia de € 491.279,40, ... celebrou com a ré um contrato de arrendamento para fins não habitacionais e que esta não ... 39. Sendo certo que, como consta dos factos provados nas alíneas ... as circunstâncias dos negócios e contratos celebrados ... 56. Foi neste sobredito ... -
Acórdão nº 1593/16.6T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018
I - O instituto do abuso do direito tem tido uma concretização judicial na sua construção, partindo-se dos princípios fundamentais do ordenamento jurídico pelo que tem algum préstimo na matéria em análise a visão do Direito como conceito interpretativo, esta teoria de Ronald Dworkin do direito como integridade que contém um projecto de interpretação. Requer-se aqui um esforço interpretativo na...
... declare a resolução do contrato de arrendamento celebrado com a ré; - Se condene a ré a ... éria de facto dada como não provada “O prazo de pagamento da renda referido em 4) apenas foi ... , nomeadamente a delimitação dos contratos, visto que a lei civil consagra o princípio da ... , a mora, apesar da existência de um prazo certo para o cumprimento, só se verifica, tanto para o ... -
Acórdão nº 1632/15.8T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2017
1. Tendo o telhado do prédio em que se situava o locado ruído por falta de obras por parte do senhorio, o contrato de arrendamento em causa caducou nessa mesma data, por perda da coisa locada. 2. Uma vez que no caso em apreço, a ruína do telhado se ficou a dever ao facto de o senhorio não ter feito obras, sobre ele recai, a obrigação de indemnizar a arrendatária pelos prejuízos por esta...
... em referência encontrava-se dada de arrendamento à ré com a renda mensal de 215,04€, a pagar ... pela Câmara Municipal de ( ... ) para no prazo de 5 dias interditar o acesso às salas do ... a quo logrou julgar como provada, o certo, porém, é que não entendeu existir no caso ... das Obrigações (Parte Especial) Contratos, Compra e Venda, Locação, Empreitada, Almedina, ... -
Acórdão nº 21/17.4T8SEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018
Aos contratos de arrendamento anteriores ao Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, não é aplicável o disposto no artigo 1097.º do Código Civil, onde se prevê o mecanismo da oposição à renovação do contrato por parte do senhorio (nem são denunciáveis livremente pelo senhorio).
... , por escrito, um contrato de arrendamento com F (…) marido da Ré, tendo por objeto o ... nosso entender o NRAU só retirou aos contratos cuja transição para o NRAU foi entretanto ... à renovação do contrato para o termo do prazo, feita pelo Autor, foi válida, no sentido de ter ... do contrato a data de 1 de agosto quando é certo que o termo do prazo era em 1 de outubro ... 4 ... -
Acórdão nº 5216/21.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023
I. A qualificação de um contrato – que se mostra como uma operação lógica subsequente à interpretação das declarações de vontade das partes e dela dependente – é matéria de direito sobre a qual o tribunal se pode pronunciar livremente, sem estar vinculado à denominação que os contraentes tenham empregado. II. O gozo proporcionado ao locatário pode compreender a generalidade das...
... estabelecida entre as partes: arrendamento, comodato, contrato atípico ou inominado ... , no todo ou em parte; b) feita por certo prazo; c) mediante retribuição ... O ... – onde se integram, também, outros contratos socialmente típicos, tais como os de ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... , enquadrado pelas Orientações de Médio Prazo 2021 -2024. Este quadriénio, que corresponde à ... a habitação permanente ou para arrendamento, bem como no combate à infestação por ... , quer diretamente, quer através de contratos" ARAAL a celebrar com os respetivos municípios. \xE2" ... Conselho ou da Comissão Europeia, sendo certo que o Governo Regional dos Açores pugnará ...
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Acórdão nº 00604/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
... , das regras fixadas no contrato de arrendamento para habitação, mormente para a sua ... sua celebração (Fevereiro de 1994) os contratos administrativos estavam regulados no CPA, ... DESSE ESPAÇO BEM COMO SERIA FIXADO UM PRAZO PARA A REMOÇÃO DOS BENS – DOC. DE FLS. 199 A ... NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO, CERTO É QUE, COMO AS PARTES ASSUMIRAM NOS RESPECTIVOS ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... , enquadrado pelas Orientações de Médio Prazo" 2021-2024 ... Este quadriénio, que corresponde \xC3" ... a habitação permanente ou para arrendamento, bem como no combate à ... infestação por ... , quer diretamente, quer através de contratos ARAAL a celebrar ... com os respetivos ... Europeia, sendo certo que o Governo Regional dos Açores pugnará ...