contrato trabalho com trabalhador estrangeiro
2770 resultados para contrato trabalho com trabalhador estrangeiro
-
Aviso n.º 2599/2017
... do artigo 75.º do Anexo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo ... da natureza e regime jurídico do seu contrato de trabalho. 3 - O presente regulamento é ... corresponde ao número de horas que o trabalhador deve prestar por dia e por semana. 2 - O período ... no território nacional ou no estrangeiro Capítulo VII Disposições Finais Artigo 22.º ...
-
Acórdão nº 2293/15.0T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017
I – O princípio da segurança no emprego estabelecido no art.º 53.º da CRP, integrando a categoria dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, está sujeito ao regime que decorre do artigo 18.º da Constituição, sendo que, constituindo uma das restrições a tal princípio precisamente a do despedimento por causas objetivas que inviabilizem a manutenção da relação laboral, o...
... do seu despedimento por extinção do contrato de trabalho. 1.2. Frustrada a tentativa de ... o trabalho é feito por um único trabalhador desde essa data, não se justificando a ...estrangeiro, pago com regularidade mensal, sendo que na data ... -
Deliberação n.º 337/2021
... n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... cientistas e técnicos residentes no estrangeiro"; e) Conceder subsídios tendo em vista a organiza\xC3"... o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato; b) Autorizar, nos termos legais, os seguros de ... a 60 % da remuneração base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no ...
-
Acórdão nº 1257/19.9T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I – O tempo que o autor tem de dispor para se deslocar de e para o seu trabalho, designadamente para gozar descansos e férias, não pode ser considerado de tempo de trabalho, pois não está em presença física no local de trabalho a exercer ou não as funções para as quais foi contratado, nem está à disposição do empregador para exercer a sua actividade ou as suas funções, pelo que por exclusão
... Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Barcelos – Juiz 1 Acordam na Secção Social ... acção declarativa comum emergente de contrato individual de trabalho, contra X, S.A. com sede ..., domingos e feriados, passados no estrangeiro, ao serviço da ré; o pagamento de diferenças ... corresponde ao período em que o trabalhador está a trabalhar ou se encontra à disposição ... -
Acórdão nº 0544/15.0BECBR 01234/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
I - Na situação versada é de adoptar o conceito de “domicílio necessário”, em função da noção que dele nos dá o artigo 2.º do já citado Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, nos termos do qual se considera domicílio necessário, para efeitos de abono de ajudas de custo a localidade onde o funcionário aceitou o lugar ou cargo, se aí ficar a prestar serviço; a localidade onde exerce...
...ções públicas há que distinguir entre trabalho prestado pelos trabalhadores dentro do país e o trabalho prestado no estrangeiro; ii) O direito a ajudas de custo por trabalho ... função do domicílio necessário do trabalhador; iíi) Porém, o trabalho prestado pelo ...ção daquele referente é inócuo que o contrato de trabalho firmado entre as partes seja pelo ... -
Deliberação n.º 445/2022
....º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... cientistas e técnicos residentes no estrangeiro; e ) Conceder subsídios tendo em vista a ... o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato; b ) Autorizar, nos termos legais, os seguros de ... a 60 % da remuneração base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no ...
-
Deliberação n.º 805/2020
... n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... cientistas e técnicos residentes no estrangeiro"; e) Conceder subsídios tendo em vista a organiza\xC3"... o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato; b) Autorizar, nos termos legais, os seguros de ... a 60 % da remuneração base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no ...
-
Deliberação n.º 779/2019
... n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... cientistas e técnicos residentes no estrangeiro"; e) Conceder subsídios tendo em vista a organiza\xC3"... o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato; b) Autorizar, nos termos legais, os seguros de ... a 60 % da remuneração base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no ...
-
Em vigor
Lei n.º 20/2008 - Novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado
... lei, considera-se:a) 'Funcionário estrangeiro' a pessoa que, ao serviço de um país ... dos órgãos de fiscalização ou trabalhador" de empresa pública, nacionalizada, de capitais p\xC3"...úblico em empresa privada no âmbito de contrato público;b) «Funcionário de organização ...trabalho, de prestação de serviços ou a qualquer outro ...
-
Acórdão nº 2356/19.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2020
I – Segundo o CT/09, o tempo de trabalho corresponde ao período em que o trabalhador está a trabalhar ou se encontra à disposição da entidade empregadora e no exercício da sua atividade ou das suas funções, bem como determinadas interrupções ou intervalos como tal taxativamente enunciados e dos quais não importa aqui cuidar p or nenhum deles estar em equação – art. 197º/1/2 do CT/09.
... a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, tendo deduzido o pedido seguidamente ...trabalhador subordinado da ré, resolveu, com justa causa ... o autor suportou quando deslocado no estrangeiro que excedam a quantia de €11.825,00 já paga ... -
Despacho n.º 11621/2022
... à ESEL e se desloquem do seu local de trabalho por motivos de serviço. público. 2 — Podem ... custo é um abono aplicável ao(à) trabalhador(a), que se. ausente do seu local de trabalho, ...Ajudas de custo em deslocação ao estrangeiro e no estrangeiro. 1 — O(A) trabalhador(a) da ... a aquisição de serviços ao abrigo do contrato celebrado. pela ESEL com a agência de viagens ...
-
Regulamento n.º 387/2017
... IPS, regulamento estatuto do trabalhador-estudante do IPS, regulamento do estatuto de ... a partir dos contributos de um grupo de trabalho composto pelos Presidentes dos Conselhos ... estabelecimento de ensino superior estrangeiro, em curso definido como superior pela ... processo de mobilidade, é celebrado um contrato de estudos (Learning Agreement) entre o ...
-
Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...
... apenso 2 (NUIPC 2); (…) fotocópia do contrato de arrendamento do estabelecimento comercial, de ... pena de 6 meses de multa, 20 dias de trabalho a favor da comunidade e 16 meses de proibição ... Pela testemunha (…), trabalhador de um restaurante de take away, foi dito conhecer ... do Processo de Detenção de Cidadão Estrangeiro em Situação Ilegal nº …, de fls. 132 a 159 ... -
Regulamento n.º 611/2021
... da UC devem constar: a) Carga de trabalho/créditos ECTS; b) Língua de ensino; c) Corpo ... pelo estudante, assinado pelo trabalhador que o elabora; m) «Ciclo de estudos» - ... estabelecimento de ensino; q) «Contrato de Estágio de CTeSP» - documento celebrado ... de ensino, nacional ou estrangeiro, em que se encontra matriculado e inscrito o ...
-
Regulamento n.º 541/2019
... - período temporal correspondente ao trabalho a desenvolver durante um ano escolar por um ... lhe é entregue aquando da assinatura do contrato de estudos Erasmus+; m) Cartão de estudante - ... de ensino, nacional ou estrangeiro, em que o estudante em mobilidade frequenta parte ...) Tipos de frequência de estudos: 1 - Trabalhador-estudante - o regime jurídico aplicável aos ...
-
Despacho n.º 10075/2018
... previstos o artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;11 - Conhecer e decidir ... Trabalho;k) Autorizar o estatuto de trabalhador-estudante aos trabalhadores não docentes, nos ... serviço em território nacional, ao estrangeiro e no estrangeiro dos docentes e dos trabalhadores ...;29 - Dispensar a celebração de contrato escrito nas despesas com locação ou aquisição ...
-
Em vigor
Portaria n.º 736/2006 - Regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos
.../2006 de 26 de Julho As condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos ... pelo regulamento de extensão do contrato colectivo dos analistas clínicos. O regulamento ... 3 - O trabalhador habilitado com o CAP admitido para assistente ... e as Regiões Autónomas ou para o estrangeiro conferem direito a: a) Ajuda de custo igual a ...
-
Deliberação n.º 1200/2022
...Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato;. N.º 213 4 de novembro de 2022 Pág. 86. ...estrangeiro e no estrangeiro de todos quantos exercem ... a 60 % da remuneração base do trabalhador, em. circunstâncias excecionais e delimitadas no ...
-
Deliberação n.º 746/2023
...Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato;. b) Autorizar, nos termos legais, os seguros de ...estrangeiro e no estrangeiro de todos quantos exercem ... a 60 % da remuneração base do trabalhador, em. circunstâncias excecionais e delimitadas no ...
-
Portaria n.º 23/2021
... familiar, mediante a celebração de um contrato de trabalho em Portugal continental. A primeira ...: i) Desenvolvimento de atividade como trabalhador independente, com rendimentos comerciais ou ..., com caráter permanente, em país estrangeiro e onde tenha exercido atividade remunerada por ...
-
Acórdão nº 563/14.3TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I – A cláusula que defina o local ou que consagre a mobilidade geográfica de um trabalhador deve ser determinada ou determinável, seja através do seu teor, seja considerando o comportamento das partes na sua celebração e/ou execução, designadamente a própria natureza da actividade que aquele se obrigou a prestar. II – Este mínimo de predeterminação radica nas exigências de boa-fé e...
...: Comarca do Porto Este-Penafiel-Juízo Trabalho-J4 Relator - Domingos Morais - registo 671 ...contrato individual de trabalho, na Comarca de Porto ...., da realização de deslocações ao estrangeiro que ultrapassem a duração de 10 dias ...como doc. n.° 5, que “o trabalhador possui um vínculo laboral com a Sociedade ..”, ... -
Acórdão nº 396/11.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2014
I - As clªs, em matéria de procedimento disciplinar com vista ao despedimento, constantes de CCT anterior à entrada em vigor do DL 64-A/89, de 27.02, mesmo em matérias que, nos termos do art. 59º, nº 1, desse diploma, pudessem eventualmente vir a estar na disponibilidade da negociação coletiva, não são válidas, na medida em que apenas o seriam em relação a CCT`s celebradas após a sua entrada em...
... os factos imputados ao autor/trabalhador da decisão disciplinar proferida no termo do ...392º do Código do Trabalho. O autor/trabalhador contestou alegando, em ... mensalmente ao autor desde o início do contrato, a retribuição relativa ao trabalho suplementar ... território continental português e estrangeiro" . 3) Em 27/7/2010 o trabalhador recebeu a ... -
Regulamento n.º 768/2019
...ção a bolseiro, no país e no estrangeiro, dos funcionários e agentes do Estado e demais ... pessoal, pelo ECPDESP, pela Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas; pelo Código do Trabalho; ... devidas adaptações, aos docentes com contrato em regime de tempo parcial. Artigo 2.º ...7 - O trabalhador docente no âmbito do desempenho do conteúdo ...
-
Acórdão nº 9911276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2000
I - A lei angolana é aplicável ao contrato de trabalho celebrado entre uma empresa angolana e um cidadão português para este exercer a sua actividade em Angola, se aquela lei foi expressamente escolhida pelas partes. II - Nos termos do Estatuto do Trabalhador Cooperante vigente em Angola (Decreto n.7/86, de 29 de Março) considera-se contratado em país estrangeiro o cidadão estrangeiro com...
-
Acórdão nº 9911276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2000
I - A lei angolana é aplicável ao contrato de trabalho celebrado entre uma empresa angolana e um cidadão português para este exercer a sua actividade em Angola, se aquela lei foi expressamente escolhida pelas partes. II - Nos termos do Estatuto do Trabalhador Cooperante vigente em Angola (Decreto n.7/86, de 29 de Março) considera-se contratado em país estrangeiro o cidadão estrangeiro com...