contrato trabalho com pluralidade empregadores

I - As disposições do Código Penal são subsidiariamente aplicáveis aos factos puníveis pelo Código do Trabalho, sem prejuízo de este diploma conter alguma norma que concorra com as daqueloutro diploma, sendo, neste caso, aplicáveis as regras gerais do concurso. II - A responsabilidade penal do empregador tipificada no art. 316.º do Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro -,...

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SUMÁRIO: 1. No âmbito do direito do trabalho a própria circunstância de poder existir um contrato formal em que apenas um dos empregadores aparece identificado como tal não é decisiva na sua qualificação jurídica, desde que se determine que, de facto, o trabalhador se encontra subordinado juridicamente a outra entidade. É a realidade factual, ou seja, a relação que realmente existiu, a sua vida e

I - A retribuição do trabalho assume-se como o conjunto de valores, pecuniários ou não, que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da sua atividade, sendo integrada não só pela remuneração de base como ainda por outras prestações regulares e periódicas, que estas criem no trabalhador a convicção de que constituem um complemento do seu salário.

I - A noção de justa causa de despedimento, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; II - Integra justa causa de despedimento o comportamento da trabalhadora que não prestando contas de imediato dos valores que lhe

I - As especificidades inerentes aos actos tributários, os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a administração tributária tem de observar na globalidade da sua actividade, impõem que sejam corrigidos todos os erros das liquidações que tenham conduzido à arrecadação de tributo em montante superior ao que seria devido à face da lei. II - Os fins de justiça contributiva em que...

I - Formulando o trabalhador – na contestação apresentada em acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento – pedido reconvencional contra a empregadora que proferiu o seu despedimento, e contra terceira, invocando a pluralidade de empregadores, e requerendo o chamamento desta última, mediante o incidente de intervenção provocada, a tramitação da acção especial –

I - No incidente de intervenção provocada, uma vez requerida a intervenção da chamada ao lado da ré e ouvida a parte contrária, impõe-se apenas que seja proferida decisão sobre a verificação dos pressupostos de admissibilidade do chamamento e sobre a tempestividade de tal pedido, sem que nela se inclua qualquer decisão de mérito da responsabilidade da chamada. II - Para tal não há que assegurar

I - Na situação de pluralidade de empregadores, sendo o contrato inválido, por não ser reduzido a escrito, deve produzir efeitos como se válido fosse, enquanto durou -artigo 122º do CT. II - Não é aplicável o processo especial da ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, quando o trabalhador pretenda opor-se ao despedimento que lhe foi comunicado verbalmente e...

I - A condenação à prática de actos devidos pode ocorrer quer nas situações em que exista uma omissão por banda da Administração, quer exista uma recusa da prática de um acto, exigindo, o n.º 1 do artigo 66.º do CPTA, como requisito para a condenação à prática de acto devido, que a recusa ou omissão sejam ilegais. II - O meio processual adequado para reagir contra actos administrativos de...

I - A impugnação da decisão fáctica é uma prerrogativa do recorrente, mas que está dependente do cumprimento das condições estatuídas no artigo 640.º do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição da impugnação. II - Se o recorrente não indicar os concretos meios probatórios constantes do processo ou do registo da gravação nele realizada que impõem decisão fáctica diferente da que foi...

I - Formulando o trabalhador na contestação apresentada em acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento pedido reconvencional contra a empregadora que o proferiu, e contra uma outra empresa invocando uma situação de pluralidade de empregadores, e requerendo o chamamento desta última mediante o incidente de intervenção provocada, a tramitação da acção especial - baseada na...

I - Embora o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho (LCT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, não previsse expressamente a figura da "pluralidade de empregadores", como ulteriormente veio a ocorrer com as codificações laborais (artigos 92.º do Código do Trabalho de 2003 e 101.º do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro), nada impedia que

I - Resulta do disposto no n.º 6 do art. 712.º, do CPC, que está vedado ao Supremo sindicar as decisões que a Relação tenha proferido ao abrigo dos números precedentes daquele preceito. II - Porém, o Supremo não se encontra impedido de sindicar a interpretação e aplicação que a Relação haja feito das normas contidas nos diversos números do art. 712.º, nem eventuais nulidades decisórias que,...

Viola o art. 662º do CPC a decisão que não se pronuncia sobre qualquer dos argumentos invocados na impugnação concreta da matéria de facto, com alusão a documentos e registos de gravação da audiência, não dando um único exemplo que demonstre ter sido apreciada concretamente a prova e analisados criticamente os argumentos invocados pela recorrente e explicitada a sua falta de razão.

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I – A cl.ª 17ª do CCT aplicável aos serviços de limpeza, publicada no BTE nº 11/99 (segundo a qual “em caso de perda de um local de trabalho, a entidade patronal que tiver obtido a nova empreitada obriga-se a ficar com todos os trabalhadores que ali normalmente prestavam serviço”) visa fundamentalmente o objectivo de assegurar aos trabalhadores as maiores possibilidades de...

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