contrato trabalho ao domicílio
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Acórdão nº 27891/16.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2017
I. Havendo conexão com duas ou mais ordens jurídicas pertencentes à União Europeia importa apurar a qual delas, e face aos factos descritos pelo autor na petição inicial, pertencem os Tribunais com competência internacional para dirimir o conflito laboral. II. A competência internacional dos tribunais portugueses para conhecer de determinado litígio de natureza laboral afere-se pelas normas do...
... porquanto vivem na Áustria, o trabalho foi prestado na Áustria, e o domicilio da A ... é 21/11/2015; d) Durante a execução do contrato a A. residiu na Áustria; e) A A. peticiona ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
... anterior vigora durante 2 (dois) anos após a cessação do contrato de trabalho, sem prej uízo da possibilidade de acesso a dados pessoais ... na situação de doença só pode ausentar-se do seu domicílio: a) O tempo necessário para efetuar tratamentos ou consultas ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Secção II Rendimentos do trabalho ... Artigo 25.º Rendimentos do trabalho ... contrato que formaliza a aquisição do bem futuro, ou no ... 10 - O domicílio fiscal faz presumir a habitação própria e ...
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Despacho n.º 12741/2022
... o Regulamento Interno de Horário de Trabalho do Gabinete de Estratégia, Pla- ... neamento e ... acordo de teletrabalho no âmbito de um contrato de trabalho de duração ... indeterminada, ou ... a) A identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes; ... b) O local em que o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2023 de 1 de fevereiro de 2023
... I Área, Âmbito e Vigência Clá usula 1.ª 1 - O presente contrato coletivo de trabalho aplica-se, sem exceção, a todas as entidades ... a retalho, estabelecimentos industriais, exposições ou no domicílio; enaltece as qualidades do artigo, mostra a fo rma de utilização ...
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Em vigor
Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Artigo 64.º Domicílio profissional ... Artigo 64.º-A Balcão único ... Artigo 75.º Organização do trabalho ... Artigo 76.º Prazo de conservação ... c) Sob contrato celebrado com um revisor oficial de contas a ...
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Regulamento n.º 1183/2022
... n.º 1 do artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em ... Funções Públicas (LTFP), aprovada pela ... contrato de trabalho inicial ou ser autónomo em relação ... teletrabalho é autorizado a partir do domicílio do trabalhador ou de qualquer ... outro local ...
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Portaria n.º 282/2013
... no Código do Trabalho, quando não correspondam a ... feriados ... , sendo nulas as disposições de contrato ou ... de instrumento de regulamentação ... domicílio profissional do agente de execução ... Artigo ...
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Aviso n.º 9635/2016
... Código envolveu um intenso e exaustivo trabalho com os diferentes Serviços do Município, com o ... indicação do nome ou designação, domicílio ou sede, bem como, se possível, dos números de ... ção das mesmas deve ser objeto de contrato de urbanização, nos termos do disposto no ...
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Decreto-Lei n.º 115/2023
... jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do ... compensação devida por cessação do contrato de trabalho, calculada nos termos do artigo ... a data em que foi emitida, o nome e o domicílio do devedor, a proveniência da natureza dos ...
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Regulamento n.º 950-A/2020
... a criação ou o aumento de postos de trabalho. Assim, torna-se necessário adotar previamente a ... comprovada por coincidir com o domicílio fiscal da maioria dos elementos que o compõe, ou ... ção de IMT - antes da celebração do contrato de aquisição do direito de propriedade ou de ...
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Edital n.º 1486/2023
... contrato; ... b) Possuam a sua situação regularizada ... mínimo a criação de 1 novo posto de trabalho"; ... c) Prevejam um tempo máximo de implementaç\xC3" ... da Câmara Municipal, ( ... nome), com domicílio profissional naquela ... supracitada morada e com ...
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Parecer n.º 18/2017
... Especialista - Princípio para Trabalho Igual Salário Igual - Diferenciação ... dos enfermeiros sujeitos ao regime de contrato individual de trabalho em apenas duas categorias, ... ao distrito da residência habitual ou domicílio profissional do candidato. 6 - Para efeitos de ...
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Regulamento n.º 875/2016
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... requerente, pela indicação do nome, domicílio ou sede, bem como, se possível, dos números de ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ...
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Aviso n.º 13668/2023
... trabalho na carreira e categoria de técnico superior na ... público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por ... tempo ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ... e dos passageiros, até ao respetivo domicílio, ponto de partida ou destino original no interior ...
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Aviso n.º 6546/2019
... promovam a criação de novos postos de trabalho, se possível, assentes na qualificação, na ... ídas até ao momento da assinatura do contrato; b) Tenham a sua situação regularizada ... , Paulo Alexandre Matos Cunha, com domicílio profissional naquela supracitada morada e com ...
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Lei n.º 82-E/2014
... origine rendimentos do trabalho dependente, incluindo ... as que respeitem ao ... da celebração do contrato que formaliza a aquisição do ... bem futuro, ou ... 10 — O domicílio fiscal faz presumir a habitação ... própria e ...
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Edital n.º 1029/2020
... e) Sejam geradores de novos postos de trabalho; f) Signifiquem a manutenção de postos de ... ção de IMT - antes da celebração do contrato de aquisição do direito de propriedade, de ... de ... , do concelho de ... , com domicílio profissional ... , no Concelho de Cabeceiras de ...
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Aviso n.º 15146/2018
... promovam a criação de novos postos de trabalho, se possível, assentes na qualificação, na ... ídas até ao momento da assinatura do contrato; b) Tenham a sua situação regularizada ... , Paulo Alexandre Matos Cunha, com domicílio profissional naquela supracitada morada e com ...
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Regulamento n.º 332-A/2022
... n.º 1 do artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em ... Funções Públicas (LTFP), aprovada pela ... Artigo 4.º ... Contrato de teletrabalho e duração ... 1 — O acordo de ... e, bem assim, os trabalhadores cujo domicílio se ... localize fora da Área Metropolitana de ...
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Decreto Regulamentar n.º 4/2022
... em Portugal com o objetivo de procura de trabalho; ii) simplificação de ... procedimentos; iii) ... ao cidadão estrangeiro selecionado contrato de ... trabalho ou promessa de contrato de ... expressamente o domicílio indicado em território nacional e, quando ...
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Despacho n.º 4385/2023
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto ... presencial, nos termos acordados no seu contrato de trabalho, não ... podendo ser prejudicado nos ... que o teletrabalho seja realizado no domicílio do trabalhador, a visita do empre- ... gador ao ...
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Acórdão nº 513/22.3T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
I- O contrato de trabalho temporário a termo resolutivo, certo ou incerto, deve conter a menção concreta dos factos que integram o motivo que justifica a sua celebração, tendo por base o motivo justificativo do recurso ao trabalho temporário por parte do utilizador indicado no contrato de utilização de trabalho temporário – artigo 181.º, n.º 1, alínea b) do Código do Trabalho. II- Se o...
... intentou ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... : a) Identificação, assinaturas, domicílio ou sede das partes e número e data do alvará da ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... avaliar da respetiva aptidão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva fundamentação. 4 - O ... domiciliário - Procede ao acom panhamento do utente no domicílio; cuida da sua higiene e conforto, sob supervisão do enfermeiro e de ...