contrato promessa arrendamento

I - O contrato promessa de arrendamento comercial seguido de ocupação efectiva mediante pagamento de uma renda mensal, configura um contrato de arrendamento comercial. II - Este contrato é nulo por prescrição da forma legal. III - A nulidade, que é de conhecimento oficioso, tem efeito retroactivo e implica a restituição de tudo o que tiver sido prestado. IV - Em consequência de tal...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento urbano. Concorrência desleal. Compra e venda de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de garantia bancária. Contrato de mediação imobiliária. Contrato-promessa. Direitos de personalidade. Falência. Liberdade de imprensa. Propriedade horizontal. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil do estado. Violência no...

I - O direito de impugnação previsto no artigo 618 de Código Civil conta-se, no caso de execução específica de um contrato promessa de arrendamento, a partir da sentença que se substituiu à declaração negocial do faltoso. II - A natureza do contrato de arrendamento não afasta a possibilidade da sua impugnação (na competente acção de impugnação pauliana).

Justifica-se a anulação de sentença proferida em acção ordinária não contestada, para ampliação da matéria de facto, quando dos autos decorre a suspeita de que autor e ré construtora se conluiaram outorgando simuladamente contrato-promessa de arrendamento tendo em vista, através da sua execução específica, poder opor arrendamento a credores hipotecários e outros dificultando, assim, a satisfação...

Justifica-se a anulação de sentença proferida em acção ordinária não contestada, para ampliação da matéria de facto, quando dos autos decorre a suspeita de que autor e ré construtora se conluiaram outorgando simuladamente contrato-promessa de arrendamento tendo em vista, através da sua execução específica, poder opor arrendamento a credores hipotecários e outros dificultando, assim, a satisfação...

I - Verificando-se, pela análise das cláusulas constantes de determinado acordo negocial, que as partes quiseram celebrar um verdadeiro contrato de arrendamento, para fins comerciais, industriais ou exercício de profissão liberal, - por uma das partes desde logo se ter obrigado a proporcionar à outra o gozo temporário de uma loja mediante retribuição para que esta a utilizasse em actividades...

I - Verificando-se, pela análise das cláusulas constantes de determinado acordo negocial, que as partes quiseram celebrar um verdadeiro contrato de arrendamento, para fins comerciais, industriais ou exercício de profissão liberal, - por uma das partes desde logo se ter obrigado a proporcionar à outra o gozo temporário de uma loja mediante retribuição para que esta a utilizasse em actividades...

• Diário da República

I - O incidente previsto no artigo 58 do RAU pressupõe necessariamente que o contrato de arrendamento seja válido e que, sendo-o, se mantenha em vigor. II - A qualificação jurídica que as partes emprestam aos factos não vincula o tribunal, daí que desinteresse que as partes tenham, num documento, rotulado o contrato como de contrato promessa de arrendamento comercial, que a autora o tenha...

• Diário da República

I - O estabelecimento comercial, como unidade jurídica, é susceptível de posse e pode ser defendido através dos meios possessórios como embargos de terceiro. II - Ao promitente-locatário, com a tradição do locado, com o pagamento das rendas e com o exercício da sua actividade naquele, deve reconhecer-se uma posse interdictal, igual à do locatário, que permite as defesas possessórias. III - Se na...

I - O estabelecimento comercial, como unidade jurídica, é susceptível de posse e pode ser defendido através dos meios possessórios como embargos de terceiro. II - Ao promitente-locatário, com a tradição do locado, com o pagamento das rendas e com o exercício da sua actividade naquele, deve reconhecer-se uma posse interdictal, igual à do locatário, que permite as defesas possessórias. III - Se na...

I - Se o alegado pelas partes não permite fixar a real vontade das mesmas ao subscreverem o documento junto aos autos, que titularam de "Contrato-promessa de Arrendamento" e se os factos que articulam não permite considerar como certa e provada uma das duas hipóteses possíveis: intenção de celebrar contrato definitivo de arrendamento comercial (embora possa sofrer de nulidade por falta de forma),

I - Se o alegado pelas partes não permite fixar a real vontade das mesmas ao subscreverem o documento junto aos autos, que titularam de "Contrato-promessa de Arrendamento" e se os factos que articulam não permite considerar como certa e provada uma das duas hipóteses possíveis: intenção de celebrar contrato definitivo de arrendamento comercial (embora possa sofrer de nulidade por falta de forma),

I - A tradição da coisa, enquanto negócio paralelo ao contrato-promessa, não faz parte do substracto que integra o sinalagma do contrato prometido e, consequentemente, não é meio idóneo para determinar a alteração da qualificação de contrato-promessa em contrato definitivo de arrendamento. II - A circunstância de ter havido tradição do imóvel prometido arrendar e pagamento de uma contraprestação...

Deve considerar-se como contrato definitivo de arrendamento e não como simples contrato-promessa, aquele em que, apesar da denominação de promessa de arrendamento, se definem logo as condições do contrato definitivo, como a renda, o início da relação contratual, o prazo da sua vigência e o seu objecto, e em que se prova que passou logo a haver ocupação do local e pagamento das rendas.

Deve considerar-se como contrato definitivo de arrendamento e não como simples contrato-promessa, aquele em que, apesar da denominação de promessa de arrendamento, se definem logo as condições do contrato definitivo, como a renda, o início da relação contratual, o prazo da sua vigência e o seu objecto, e em que se prova que passou logo a haver ocupação do local e pagamento das rendas.

Provando-se que o que as partes quiseram pactuar foi um contrato de arrendamento comercial que, para ser válido, teria de constar de escritura pública, não pode operar-se a conversão daquele negócio, celebrado por mero documento particular, num contrato-promessa de arrendamento.

Provando-se que o que as partes quiseram pactuar foi um contrato de arrendamento comercial que, para ser válido, teria de constar de escritura pública, não pode operar-se a conversão daquele negócio, celebrado por mero documento particular, num contrato-promessa de arrendamento.

I - Recusando-se o promitente arrendatário a formalizar a escritura de arrendamento, este tem de pagar a contrapartida acordada pela utilização do imóvel e durante o período dessa utilização. II - O acordo relativo à promessa de arrendamento de um imóvel para nele exercer a profissão liberal (dentista) pela contrapartida mensal de 150 000$00, elaborado numa acta de conferência de interessados de...

• Diário da República

I - Não se provando o sentido da vontade real dos declarantes, a declaração valerá (artigo 236, n.º 1 do CC) com o sentido que o real declaratário lhe daria, sendo ele uma pessoa razoável, diligente e de boa-fé. II – A obra que constitua uma verdadeira inovação há de qualificar-se como acessão e não como benfeitoria. III – A celebração de um contrato atípico – contrato diverso de qualquer um dos...

1. O contrato-promessa de compra e venda entre o senhorio e o inquilino com antecipado pagamento do preço a prestações, em simultâneo com a consensual revogação do contrato de arrendamento, ainda que formalmente inválida, implicam a inversão do título da posse do arrendatário. 2. Rescindido o contrato-promessa, não tem fundamento o pedido de resolução do contrato de arrendamento baseado em falta...

• Diário da República

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