Acórdão nº 0011232 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1998 (caso None)

Data30 Abril 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART289 N1 ART293 ART1022. RAU90 ART7 N2 B.

Sumário: I - Verificando-se, pela análise das cláusulas constantes de determinado acordo negocial, que as partes quiseram celebrar um verdadeiro contrato de arrendamento, para fins comerciais, industriais ou exercício de profissão liberal, - por uma das partes desde logo se ter obrigado a proporcionar à outra o gozo temporário de uma loja mediante retribuição para que esta a utilizasse em actividades comerciais, industriais ou exercício de profissão liberal, obrigando-se esta a pagar, também desde logo, a retribuição -, o contrato celebrado deve ser qualificado como de...

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