contrato incumprimento prestacao servicos
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Acórdão nº 01828/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
... , considerando-se ilegal a rescisão do contrato de associação operada na sua decisão de 30 de ... de oferta de ensino público (por incumprimento" do Estado do seu dever de criar as escolas necess\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... Se o incumprimento lhe não for imputável, é correspondentemente ... ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou c) Provocar conscientemente, por meio da ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... profissional remunerada ao abrigo de contrato de trabalho nos termos do disposto no Código do ... ês anterior ao da verificaçáo do incumprimento ... 5 - A presunçáo referida no número ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... com processo de cessaçáo do contrato de trabalho em curso; ... h) Fora do local ou ... o acidente de trabalho resultar de incumprimento de norma legal ou estabelecida pelo empregador da ...
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Lei n.º 13/2023
... das relações de trabalho emergentes do contrato ... de serviço doméstico; ... i) À alteração ... Artigo 159.º ... 4 — Em caso de incumprimento do empregador do disposto nos números ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... de Comunicações constantes de lei ou contrato consideram -se feitas à Autoridade Nacional de ... , nos casos em que esteja em causa o incumprimento de disposições cuja observância lhe caiba ...
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Regulamento n.º 880/2022
... é 15 dias úteis após a assinatura do contrato ... mencionado no n.º 1 do artigo 14.º ... Artigo 24.º ... Situações de incumprimento ... 1 — A entidade incubada entra em ...
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Acórdão nº 1048/08.02BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
... recebidas não encontra fundamento no contrato, nem na lei ... Por acórdão de 31.03.2015 foi ... ção indemnizatória em caso de incumprimento contratual e não a reposição de quaisquer ...
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Acórdão nº 3293/13.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2016
1-A arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso. 2-A gravação da prova produzida em audiência de julgamento deve ser requerida ou ordenada oficiosamente, nos termos do artº 68º do CPT. 3-Não se verifica exercício abusivo de direito no caso de alguém só intentar acção a reivindicar a natureza laboral do seu anterior vínculo...
... ídios de férias durante a vigência do contrato acrescidos dos juros de mora à taxa legal desde ... ção de serviços, em caso de incumprimento do mesmo por parte do ATLETA, nomeadamente, ... -
Acórdão nº 9996/21.8YIPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-04-07
I–A cláusula de fidelização é um verdadeiro acessório da obrigação principal celebrada – a celebração do contrato de prestação de serviço de telecomunicações mediante o pagamento do respectivo preço. II–Ao incumprimento desta cláusula de fidelização associam a maioria dos contratos uma cláusula penal, cláusula acessória do núcleo essencial do contrato. III–O prazo de prescrição estabelecido...
... Alega, para tanto, que, no âmbito do contrato celebrado entre A. e R., a Requerente obrigou-se ... a celebração do contrato para o incumprimento do seu período de permanência ... 10.– ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... º Compensação em caso de cessação de contrato" de trabalho em funções públicas ... Artigo 13.\xC2" ... 6 - O incumprimento pontual do dever de comunicação previsto no ...
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Acórdão nº 01713/18.6BEBRG- S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-10-14
I. As declarações de parte são um meio de prova com força probatória idêntica à produção de prova testemunhal, também ela sujeita à livre apreciação do julgador, pelo que só no final de toda a produção de prova (vg. aquando da elaboração da sentença final – cfr. artº. 607º, nºs. 4 e 5, do CPC), e após ponderação refletida e conjugada sobre toda ela, é que o tribunal estará em condições de formar
... por erro de interpretação da lei e do contrato. b) Ser a R. condenada a reconhecer que o preço ... montante, sob pena de incorrer em incumprimento do contrato; ... A A. entende que resulta do ... -
Acórdão nº 01713/18.6BEBRG- S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2022
I. As declarações de parte são um meio de prova com força probatória idêntica à produção de prova testemunhal, também ela sujeita à livre apreciação do julgador, pelo que só no final de toda a produção de prova (vg. aquando da elaboração da sentença final – cfr. artº. 607º, nºs. 4 e 5, do CPC), e após ponderação refletida e conjugada sobre toda ela, é que o tribunal estará em condições de...
... por erro de interpretação da lei e do contrato. b) Ser a R. condenada a reconhecer que o preço ... montante, sob pena de incorrer em incumprimento do contrato; A A. entende que resulta do mapa de ... -
Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... em que, mesmo nos casos de cessao do contrato por acordo entre a entidade empregadora e o ... tiver sido proposta ou decorrer do incumprimento, pelo empregador, do prazo de aviso prvio de ...
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Acórdão nº 7397/14.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018
I - Na orgânica do regime legal das cláusulas contratuais gerais, a protecção dos aderentes alcança-se por meio de duas vias distintas, uma pela consagração de deveres de comunicação e de informação das cláusulas, cuja violação conduz à respectiva exclusão dos contratos singulares; a outra pela exigência de conformação do conteúdo das cláusulas contratuais gerais com a boa fé, concretizada...
... o Réu a abster-se do uso, em qualquer contrato, das cláusulas acima mencionadas; 3) Condenar o ... com a finalidade de obviar ao incumprimento do cliente, isto é, para permitir ao Banco ... -
Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... situações: a) Em execução de contrato entre o empregador que efectua o destacamento e o ... , resolver o contrato por motivo de incumprimento, sem aviso prévio ... 4 - O beneficiário da ...
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Acórdão nº 00910/19.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
I - Para obter em sede cautelar a paralisação os efeitos da garantia bancária com a natureza de garantia on first demand ou à primeira solicitação, deve o devedor da obrigação arguir e demonstrar razões de direito que consubstanciem uma violação manifesta, flagrante, do princípio da boa-fé ou um abuso de direito por parte do beneficiário da garantia que resulte evidente. II – Mostra-se...
... teria na sua base uma situação de incumprimento contratual e, em função disso, uma decisão de ... a cerca de 63% do valor do contrato de prestação de serviços celebrado entre a ... -
Acórdão nº 2481/10.5YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015
... e 19., do contrato denominado "CONTRATO DE MÚTUO — CRÉDITO AO ... , por exemplo, o cliente esteja em incumprimento de obrigações pecuniárias assumidas no âmbito ...
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Acórdão nº 756/22.0T8VLG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-09-26
I - A indemnização prevista na cláusula penal e a indemnização por encargos com a cobrança de dívida que a recorrente peticionou por via da injunção não emergem directamente do contrato, mas da sua resolução por incumprimento e daí não poder considerar-se uma obrigação “stricto sensu”. II - Tais indemnizações situam-se no campo da responsabilidade civil contratual, por via do incumprimento, as...
... de € 1.670,00 referente ao “incumprimento do período mínimo do contrato”, reclamando ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... de outro procedimento de formação de contrato, total ou parcialmente relacionado com o ... , quando se trate de cláusulas cujo incumprimento possa afectar um interesse público especialmente ...
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Acórdão nº 1067/20.0T8VNF-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2023
... 9. Por outro lado, o contrato de mútuo é um contrato que só se mostra ... do já aludido contrato de mútuo, incumprimento e posterior resolução contratuais, sendo ...
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Acórdão nº 1067/20.0T8VNF-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-04-27
I- O título formado por contrato de mútuo com hipoteca e seus documentos complementares, em que a obrigação mutuada e a obrigação assumida pelos mutuários quanto às despesas garantidas se encontra dependente de uma prestação por parte do credor mutuante - a conta ou comprovativo da sua realização - carece de uma atividade de prova complementar liminar, à qual se refere o artigo 715.º, n.ºs 1 a 4,
... 9. Por outro lado, o contrato de mútuo é um contrato que só se mostra ... do já aludido contrato de mútuo, incumprimento e posterior resolução contratuais, sendo ... -
Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... ão das situações que conduzam ao incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso. 3 — O exato e ...
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Acórdão nº 140866/14.9YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2016
... ça que os créditos resultantes do mesmo contrato prescrevem em igual prazo ... 10.-Ao invés, ... incumprimento do vínculo de fidelização; este com conteúdo ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... quanto à manutenção do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas ... 8 - Sem ... 6 - Em caso de incumprimento do disposto nos n.os 2 e 3, o membro do conselho ...