contrato incumprimento prestacao servicos
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Acórdão nº 2903/20.7T8VLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2023
I - A comunicação que o devedor envia ao credor de um contrato de prestação de serviços (através de carta registada com aviso de receção), estabelecendo o prazo de 10 dias para cessação da mora no recebimento da prestação, advertindo que, caso assim não acontecesse, consideraria “o contrato celebrado por resolvido unilateralmente por parte de V. Exa. sem justa causa e com efeitos imediatos
... ação: a) reconhecer a existência do contrato de prestação de serviços celebrado entre as rtes; b) reconhecer o incumprimento da denúncia do contrato e, em consequência, ... -
Acórdão nº 1284/12.7TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2017
I. Resultando da matéria de facto que o locador garantiu ao locatário que existia licença de utilização, válida e actual, para o único fim que consentia ao locatário – criando-lhe, deste modo, a fundada confiança de que se não defrontaria com obstáculos de natureza legal ou regulamentar no início da actividade empresarial perspectivada que pudessem decorrer da falta, invalidade ou insuficiên
... maio de 2012, a ré resolveu o aludido contrato, o que voltou a fazer por carta datada de 18 de ... O incumprimento por parte da autora legitimou a resolução do ... -
Lei n.º 24-D/2022
... 12 — O incumprimento do disposto no presente artigo determina a ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... 3 161 572 060 ... 631 737 164 ... SERVICOS E FUNDOS AUTONOMOS ... ADMINISTRACAO LOCAL ...
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Edital n.º 534/2020
... necessários à elaboração do Contrato de Prestação de Serviços; 6 - Caso não exista ... como inviável; d) Verificar incumprimento do contrato por uma das partes contraentes. 4 - O ...
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Lei n.º 35/2014
... 6 — O incumprimento pontual do dever de comunicação ... previsto no ... do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos ...
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Em vigor
Portaria n.º 298/2018 . Estabelece regras gerais relativas à criação e disponibilização de títulos de transporte aplicáveis aos serviços de transporte público coletivo de passageiros, no âmbito da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, bem como à fixação das respetivas tarifas
... Artigo 12.º Incumprimento ... Artigo 13.º Incumprimento ... Artigo 14.º ... contrato interadministrativo ... Alterações ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... de interdependência, pelo que o incumprimento por parte de certos agentes repercute-se ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ...
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Edital n.º 321/2021
... de atividades, além das previstas no contrato celebrado com a Incubadora; f) O cumprimento das ... , em situação alguma, pelo incumprimento das obrigações fiscais, laborais, previdenciais ...
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Acórdão nº 3784/15.8T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019
I. Conquanto não seja uma regra absoluta, a decisão de facto é da competência das Instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito, quando o acórdão recorrido viole lei adjectiva, afronte disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto, ou...
... O Réu invocou a existência de um contrato de seguro, pelo qual transferiu a sua ... ] por ela sofridos mercê do parcial incumprimento contratual ocorrido no caso dos autos.” É ... -
Edital n.º 543/2020
... de atividades, além das previstas no contrato celebrado com a Incubadora; f) O cumprimento das ... , em situação alguma, pelo incumprimento das obrigações fiscais, laborais, previdenciais ...
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Edital n.º 1023/2020
... de atividades, além das previstas no contrato celebrado com a Incubadora; f) O cumprimento das ... , em situação alguma, pelo incumprimento das obrigações fiscais, laborais, previdenciais ...
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Acórdão nº 1458/18.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019
I. Constitui princípio fundamental a afirmação de que a eficácia relativa do caso julgado, isto é, a sentença, só tem força de caso julgado inter partes, só vinculando o juiz num novo processo em que as partes sejam as mesmas que no anterior. II. Apesar daquele princípio, hipóteses há em que a força do caso julgado se estende a terceiros. Porém, estas deverão ser sustentadas em regras de...
... ência, a declaração de resolução do contrato de mútuo n.º ... e a condenação da R. no ... édito reclamado, pois se provou o incumprimento" pela devedora do contrato de prestação de servi\xC3" ... -
Acórdão nº 6471/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019
... 9ª – Foi também na Dinamarca que o contrato de transporte entre a compradora/importadora M. e ... do carregamento da mercadoria se o incumprimento culposo do contrato de transporte internacional ...
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Lei n.º 74/2020
... menção da faculdade de resolução do contrato, sem quaisquer ónus ou encargos, sempre que tais ... incumprimento do disposto nos n.os 3 a 6, os quais devem ser ...
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Portaria n.º 298/2018
... des e enquadradas em contrato interadministrativo ... CAPÍTULO II ... Artigo 13.º ... Incumprimento ... O incumprimento das regras estabelecidas na ...
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Acórdão nº 554/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2017
I - O art. 636.º, n.º 2, do CPC permite que o recorrido, apesar de ter obtido vencimento na causa, impugne, nas respectivas contra-alegações e a título subsidiário, a decisão sob recurso quanto a pontos determinados da matéria de facto, não impugnados pelo recorrente, prevenindo a possibilidade de procedência das questões por este suscitadas. II - Esta ampliação do recurso refere-se à matéria...
... pagamento, com fundamento no incumprimento contratual da ré ... Para tanto, alegou, em ... celebrado com a ré, em 22/05/1995, o contrato de publicidade n° A/2…7, no valor de Esc ... -
Regulamento n.º 855/2016
... -se no EME, mediante celebração de contrato de incubação; b) «Núcleos»: espaços ... entre as partes; d) Se verificar incumprimento no pagamento à incubadora de algum serviço ...
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Edital n.º 86/2017
... -se no EME, mediante celebração de contrato de incubação; b) "Núcleos": espaços ... entre as partes; d) Se verificar incumprimento no pagamento à incubadora de algum serviço ...
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Em vigor
Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
... Artigo 9.º Manutenção do contrato e do nível de emprego ... Artigo 10.º ... Artigo 16.º Incumprimento e restituição dos apoios ... Artigo 17.º ...
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Acórdão nº 2948/21.0T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022
1 - O procedimento de injunção não é meio adequado para peticionar o pagamento da obrigação resultante da aplicação da cláusula penal acordada para o incumprimento do período de fidelização. 2 - No procedimento de injunção não se pode obter título executivo cumulando pretensão por dívidas referentes a prestações pecuniárias emergentes de contrato com indemnização por incumprimento contratual.
... ão antecipada dos contratos, por incumprimento do período de fidelização acordado ... Na ... ável; 2) resulta da celebração de um contrato de prestação de serviços e respetivo ... -
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º ... 5 - O incumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 confere ao trabalhador ...
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Acórdão nº 00280/12.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
I- Do quadro normativo definido pelos artigos 13.º do CPTA e 97.º do CPC/2015 resulta que: (i) estando em causa uma questão de competência material que apenas respeita aos tribunais incluídos na jurisdição administrativa e fiscal, a mesma só pode ser arguida ou oficiosamente conhecida até ser proferido despacho saneador ou, não havendo lugar a este, até ao início da audiência final; (ii) não...
... contra o Estado, uma vez que o contrato de prestação de serviços de ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... ção contabilística, o desfecho de um contrato de construção não possa ser estimado de ... da participação ou por incumprimento das demais condições, ou outras alterações na ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... Se o incumprimento lhe não for imputável, é correspondentemente ... ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou c) Provocar conscientemente, por meio da ...
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Acórdão nº 01828/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
... , considerando-se ilegal a rescisão do contrato de associação operada na sua decisão de 30 de ... de oferta de ensino público (por incumprimento" do Estado do seu dever de criar as escolas necess\xC3" ...