contrato incumprimento prestacao servicos
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... com processo de cessaçáo do contrato de trabalho em curso;. h) Fora do local ou tempo ... o acidente de trabalho resultar de incumprimento de norma legal ou estabelecida pelo empregador da ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... profissional remunerada ao abrigo de contrato de trabalho nos termos do disposto no Código do ...ês anterior ao da verificaçáo do incumprimento. 5 - A presunçáo referida no número anterior ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... de Comunicações constantes de lei ou contrato consideram -se feitas à Autoridade Nacional de ..., nos casos em que esteja em causa o incumprimento de disposições cuja observância lhe caiba ...
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Lei n.º 13/2023
... das relações de trabalho emergentes do contrato. de serviço doméstico;. i) À alteração ao ...incumprimento do empregador do disposto nos números ...
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Regulamento n.º 880/2022
...é 15 dias úteis após a assinatura do contrato". mencionado no n.º 1 do artigo 14.º. Artigo 10.\xC2"...Artigo 24.º. Situações de incumprimento. 1 — A entidade incubada entra em incumprimento ...
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Aviso n.º 11056/2022
...SUBCAPÍTULO III — Contrato de arrendamento apoiado. SECÇÃO I — ...Artigo 39.º — Incumprimento da realização das obras a cargo do ...
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Acórdão nº 01828/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
1 – Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. 2 - O contrato de associação configura-se como uma contrato de colaboração e, assim, como um contrato de prestação de serviços,...
..., considerando-se ilegal a rescisão do contrato de associação operada na sua decisão de 30 de ... de oferta de ensino público (por incumprimento" do Estado do seu dever de criar as escolas necess\xC3"... -
Acórdão nº 3293/13.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2016
1-A arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso. 2-A gravação da prova produzida em audiência de julgamento deve ser requerida ou ordenada oficiosamente, nos termos do artº 68º do CPT. 3-Não se verifica exercício abusivo de direito no caso de alguém só intentar acção a reivindicar a natureza laboral do seu anterior vínculo...
...ídios de férias durante a vigência do contrato acrescidos dos juros de mora à taxa legal desde ...ção de serviços, em caso de incumprimento do mesmo por parte do ATLETA, nomeadamente, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... de interdependência, pelo que o incumprimento por parte de certos agentes repercute-se ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ...
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Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... em que, mesmo nos casos de cessaçáo do contrato por acordo entre a entidade empregadora e o ... tiver sido proposta ou decorrer do incumprimento, pelo empregador, do prazo de aviso prévio de ...
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Acórdão nº 01713/18.6BEBRG- S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2022
I. As declarações de parte são um meio de prova com força probatória idêntica à produção de prova testemunhal, também ela sujeita à livre apreciação do julgador, pelo que só no final de toda a produção de prova (vg. aquando da elaboração da sentença final – cfr. artº. 607º, nºs. 4 e 5, do CPC), e após ponderação refletida e conjugada sobre toda ela, é que o tribunal estará em condições de...
...por erro de interpretação da lei e do contrato. b) Ser a R. condenada a reconhecer que o preço ... montante, sob pena de incorrer em incumprimento do contrato; A A. entende que resulta do mapa de ... -
Acórdão nº 1048/08.02BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
I - O DL 162/82, de 08.MAI, obriga o pessoal docente de todas as universidades e institutos universitários que tenham efectuado estudos de pós-graduação e estágios na situação de bolseiro a prestar à instituição universitária a que pertencia no momento em que se deslocou tempo de serviço igual ao período durante o qual permaneceu fora da referida instituição universitária. II - Em caso de...
... recebidas não encontra fundamento no contrato, nem na lei. Por acórdão de 31.03.2015 foi ...ção indemnizatória em caso de incumprimento contratual e não a reposição de quaisquer ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...º Compensação em caso de cessação de contrato de trabalho em funções públicas. Artigo 13.º ...6 - O incumprimento pontual do dever de comunicação previsto no ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... situações: a) Em execução de contrato entre o empregador que efectua o destacamento e o ..., resolver o contrato por motivo de incumprimento, sem aviso prévio. 4 - O beneficiário da ...
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Acórdão nº 00910/19.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
I - Para obter em sede cautelar a paralisação os efeitos da garantia bancária com a natureza de garantia on first demand ou à primeira solicitação, deve o devedor da obrigação arguir e demonstrar razões de direito que consubstanciem uma violação manifesta, flagrante, do princípio da boa-fé ou um abuso de direito por parte do beneficiário da garantia que resulte evidente. II – Mostra-se...
... teria na sua base uma situação de incumprimento contratual e, em função disso, uma decisão de ... a cerca de 63% do valor do contrato de prestação de serviços celebrado entre a ... -
Acórdão nº 7397/14.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018
I - Na orgânica do regime legal das cláusulas contratuais gerais, a protecção dos aderentes alcança-se por meio de duas vias distintas, uma pela consagração de deveres de comunicação e de informação das cláusulas, cuja violação conduz à respectiva exclusão dos contratos singulares; a outra pela exigência de conformação do conteúdo das cláusulas contratuais gerais com a boa fé, concretizada...
... o Réu a abster-se do uso, em qualquer contrato, das cláusulas acima mencionadas; 3) Condenar o ... com a finalidade de obviar ao incumprimento do cliente, isto é, para permitir ao Banco ... -
Acórdão nº 2481/10.5YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015
I – O controlo a exercer sobre o conteúdo das cláusulas contratuais gerais parte da fundamental premissa de que há que distinguir, cindindo-as claramente, as circunstâncias que envolvem a concretização de um acordo negocial pessoalizado, encetado entre sujeitos situados no mesmo plano, com igual liberdade para discutir e impor os seus interesses particulares, e em que os respectivos termos...
...e 19., do contrato denominado "CONTRATO DE MÚTUO — CRÉDITO AO ..., por exemplo, o cliente esteja em incumprimento de obrigações pecuniárias assumidas no âmbito ... -
Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
...áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ...ão das situações que conduzam ao incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso. 3 — O exato e ...
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Em vigor
Portaria n.º 174/2020 . Define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho
...Artigo 7.º Pagamento. Artigo 8.º Incumprimento. Artigo 9.º Cumulação de apoios. Artigo 10.º ... da candidatura ou ao da celebração do contrato de trabalho ou da criação do. DEFINE A MEDIDA ...
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Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
...áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ...ão das situações que conduzam ao incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso. 3 — O exato e ...
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Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro de 2012
... é obrigatória a celebra- ção de um contrato de gestão, em que se definem:. a) As formas de ... seja negativa, designadamente, por incumprimento devido a motivos individualmente imputáveis dos ...
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Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto de 2004
... obrigações decorrentes de lei ou de contrato; b) As dotações destinadas ao pagamento de ...Artigo 92.º Incumprimento...
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Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
...contrato de arren- damento para habitação celebrado ... aplica -se ainda às situações de incumprimento relativas a dívidas, reembolsos, reposições e ...
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Relatório n.º 8/2021
... que rescindissem unilateralmente o contrato de trabalho invocando questões provocadas pela ... dois processos, ambos relativos ao incumprimento da obrigação de notificação. (ver documento ...
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Acórdão nº 1067/20.0T8VNF-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2023
I- O título formado por contrato de mútuo com hipoteca e seus documentos complementares, em que a obrigação mutuada e a obrigação assumida pelos mutuários quanto às despesas garantidas se encontra dependente de uma prestação por parte do credor mutuante - a conta ou comprovativo da sua realização - carece de uma atividade de prova complementar liminar, à qual se refere o artigo 715.º, n.ºs 1 a 4,
... 9. Por outro lado, o contrato de mútuo é um contrato que só se mostra ... do já aludido contrato de mútuo, incumprimento e posterior resolução contratuais, sendo ...