culpa modelo nota

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  • Acórdão nº 0073024 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2000

    Embora a nota de culpa não seja um modelo do que deve ser um documento dessa natureza, não primando pela precisão e sintetismo dos factos imputados à autora, o certo é que ao responder a essa nota de culpa e ao seu aditamento a autora demonstrou que bem compreendeu os factos de que era acusada, não sendo, portanto, nulo o processo disciplinar por via do motivo da imprecisão dos factos indicado...

  • Acórdão nº 0073024 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2000

    Embora a nota de culpa não seja um modelo do que deve ser um documento dessa natureza, não primando pela precisão e sintetismo dos factos imputados à autora, o certo é que ao responder a essa nota de culpa e ao seu aditamento a autora demonstrou que bem compreendeu os factos de que era acusada, não sendo, portanto, nulo o processo disciplinar por via do motivo da imprecisão dos factos indicado...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... que em caso algum a pena pode ultrapassar a culpa. Na mesma linha, o artigo 43.º sublinha que a ... alteração reside no abandono do modelo vigente de recurso a conceitos indeterminados ou ... Uma outra nota que acentua a protecção do menor é a ...

  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    ... em função da gravidade da infração, da culpa, da situação económica do agente, da sua ... espécime de cálculo constitui apenas um modelo de computação e de que o tomador do seguro não ... ou, se for caso disso, perante um notário do Estado membro de origem ou do respetivo país ...

  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    ... volumes de tráfego, pela revisão do modelo de financiamento das grandes reparações de ... elaboração de projeto de execução ou nota técnica, visando a reposição em níveis ... constituem o objeto da Concessão, pela culpa ou pelo risco, não sendo assumido pelo ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... do Estado os telemóveis, Iphone, iPad 3G modelo ., baterias, carregadores e cartões apreendidos ... € 850 (oitocentos e cinquenta euros) em notas do Banco Central Europeu, proveniente da ... nele participou; c) Se o arguido actuou com culpa; d) Se se verificou alguma causa que exclua a ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... particular, nos termos do Código do Notariado e da legislação especial; b) Por declaração ... 2 - Os atos processuais podem obedecer a modelos aprovados pela entidade competente, só podendo, ... que a falta não deva imputar-se a dolo ou culpa grave e o suprimento ou a correção não ...

  • Acórdão nº 03S3476 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2004

    I - Os factos a atender para apurar a existência de justa causa de despedimento, têm de reunir três requisitos: a) Têm de constar da nota de culpa (ou serem referidos na defesa escrita do trabalhador, salvo se atenuarem ou dirimirem a sua responsabilidade); b) Têm de constar da decisão final que aplicou a sanção; c) Têm de ser provados na acção de impugnação de despedimento. II - A imposiçã

    ... constam factos diferentes dos constantes da nota de culpa, verificando-se também a caducidade do ... a previsão das devoluções no modelo 22. 47.ª E com a ilegalidade cometida, a Ré ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... a responsabilidade do Recorrido depende da culpa de quem atuou em sua representação, e os ... aqui releva (reproduzindo-se os demais em Nota de Rodapé)[16]:     Artigo 57.º Direito à ...ções colectivas se processem segundo os modelos apontados na lei, direito esse que seria violado ...

  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ... de forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena, conforme ...-lhes que entrassem num automóvel modelo Audi 80, com a matrícula GX-... 2. Receosos ... e retirou a quantia de 300€ em notas que se encontravam junto da mesma. Acto ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 66/2015 - Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

    ...O modelo de exploração dos jogos de fortuna ou azar em ... e segurança das entidades envolvidas; c) A culpa; d) O comportamento do agente na eliminação da ... àquele a que respeita, devendo a respetiva nota de cobrança ser paga até ao dia 31 do mesmo ...

  • Acórdão nº 3343/15.5JAPRT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2018

    I - A repetição, no recurso para o STJ, da motivação recursória utilizada perante a Relação não tem como consequência a rejeição, pura e simples, do mesmo. II - Configura um caso de omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que deixou de se pronunciar sobre uma importante questão (a da qualificação jurídica do crime de homicídio) que lhe foi, directamente, colocada pela recorrente (alínea c)...

    ...-se, essencialmente, com a questão da culpa, mais do que com ilicitude, pois ainda que se ...e seguintes dos factos provados. Como nota TERESA SERRA6 a especial censurabilidade prevista ... veículo automóvel de marca “Ford”, modelo “Fiesta”, preto, com a matrícula ..-BI, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ... Desta forma, assegura-se não só um notável aligeiramento dos serviços nos tribunais como, ...Por último, prevê-se a aprovação dos modelos dos livros e dos impressos do registo civil por ... mostrarem afectados de vício, imputável a culpa...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... determinadas, em adequação com a culpa e a ilicitude do recorrente, que são ambas muito ...ão que vá sem dúvida para além do modelo, espaço e grau de ilicitude do crime tipo. As ... (dois mil, quinhentos e sessenta euros), em notas de € 20,00 (vinte euros). a.55) No hall de ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... determinadas, em adequação com a culpa e a ilicitude do recorrente, que são ambas muito ...ão que vá sem dúvida para além do modelo, espaço e grau de ilicitude do crime tipo. As ... (dois mil, quinhentos e sessenta euros), em notas de € 20,00 (vinte euros). a.55) No hall de ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... determinadas, em adequação com a culpa e a ilicitude do recorrente, que são ambas muito ...ão que vá sem dúvida para além do modelo, espaço e grau de ilicitude do crime tipo. As ... (dois mil, quinhentos e sessenta euros), em notas de € 20,00 (vinte euros). a.55) No hall de ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... determinadas, em adequação com a culpa e a ilicitude do recorrente, que são ambas muito ...ão que vá sem dúvida para além do modelo, espaço e grau de ilicitude do crime tipo. As ... (dois mil, quinhentos e sessenta euros), em notas de € 20,00 (vinte euros). a.55) No hall de ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... determinadas, em adequação com a culpa e a ilicitude do recorrente, que são ambas muito ...ão que vá sem dúvida para além do modelo, espaço e grau de ilicitude do crime tipo. As ... (dois mil, quinhentos e sessenta euros), em notas de € 20,00 (vinte euros). a.55) No hall de ...

  • Acórdão nº 147/13.3JELSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I - Como ensina Castanheira Neves, num racional modelo metódico de realização do direito há duas dimensões capitais, o sistema e o problema. O primeiro comporta como elementos constitutivos os princípios, as normas, a jurisprudência e a dogmática. O segundo traduz a intencionalidade problemática dos casos decidendos exigindo concretos juízos decisórios que mobilizarão os elementos constitutivos...

    ...: - um telemóvel de marca "Alcatel", modelo "FM", preto, com o cartão n° ..; - um ... factual «é relevante para aferir da sua culpa e do grau de ilicitude da sua conduta». ... Jurídica – I”, reimpressão, pag 351, nota...

  • Acórdão nº 147/13.3JELSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I - Como ensina Castanheira Neves, num racional modelo metódico de realização do direito há duas dimensões capitais, o sistema e o problema. O primeiro comporta como elementos constitutivos os princípios, as normas, a jurisprudência e a dogmática. O segundo traduz a intencionalidade problemática dos casos decidendos exigindo concretos juízos decisórios que mobilizarão os elementos constitutivos...

    ...: - um telemóvel de marca "Alcatel", modelo "FM", preto, com o cartão n° ..; - um ... factual «é relevante para aferir da sua culpa e do grau de ilicitude da sua conduta». ... Jurídica – I”, reimpressão, pag 351, nota...

  • Acórdão nº 147/13.3JELSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I - Como ensina Castanheira Neves, num racional modelo metódico de realização do direito há duas dimensões capitais, o sistema e o problema. O primeiro comporta como elementos constitutivos os princípios, as normas, a jurisprudência e a dogmática. O segundo traduz a intencionalidade problemática dos casos decidendos exigindo concretos juízos decisórios que mobilizarão os elementos constitutivos...

    ...: - um telemóvel de marca "Alcatel", modelo "FM", preto, com o cartão n° ..; - um ... factual «é relevante para aferir da sua culpa e do grau de ilicitude da sua conduta». ... Jurídica – I”, reimpressão, pag 351, nota...

  • Acórdão nº 147/13.3JELSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I - Como ensina Castanheira Neves, num racional modelo metódico de realização do direito há duas dimensões capitais, o sistema e o problema. O primeiro comporta como elementos constitutivos os princípios, as normas, a jurisprudência e a dogmática. O segundo traduz a intencionalidade problemática dos casos decidendos exigindo concretos juízos decisórios que mobilizarão os elementos constitutivos...

    ...: - um telemóvel de marca "Alcatel", modelo "FM", preto, com o cartão n° ..; - um ... factual «é relevante para aferir da sua culpa e do grau de ilicitude da sua conduta». ... Jurídica – I”, reimpressão, pag 351, nota...

  • Acórdão nº 147/13.3JELSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I - Como ensina Castanheira Neves, num racional modelo metódico de realização do direito há duas dimensões capitais, o sistema e o problema. O primeiro comporta como elementos constitutivos os princípios, as normas, a jurisprudência e a dogmática. O segundo traduz a intencionalidade problemática dos casos decidendos exigindo concretos juízos decisórios que mobilizarão os elementos constitutivos...

    ...: - um telemóvel de marca "Alcatel", modelo "FM", preto, com o cartão n° ..; - um ... factual «é relevante para aferir da sua culpa e do grau de ilicitude da sua conduta». ... Jurídica – I”, reimpressão, pag 351, nota...

  • Acórdão nº 147/13.3JELSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I - Como ensina Castanheira Neves, num racional modelo metódico de realização do direito há duas dimensões capitais, o sistema e o problema. O primeiro comporta como elementos constitutivos os princípios, as normas, a jurisprudência e a dogmática. O segundo traduz a intencionalidade problemática dos casos decidendos exigindo concretos juízos decisórios que mobilizarão os elementos constitutivos...

    ...: - um telemóvel de marca "Alcatel", modelo "FM", preto, com o cartão n° ..; - um ... factual «é relevante para aferir da sua culpa e do grau de ilicitude da sua conduta». ... Jurídica – I”, reimpressão, pag 351, nota...

  • Acórdão nº 147/13.3JELSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I - Como ensina Castanheira Neves, num racional modelo metódico de realização do direito há duas dimensões capitais, o sistema e o problema. O primeiro comporta como elementos constitutivos os princípios, as normas, a jurisprudência e a dogmática. O segundo traduz a intencionalidade problemática dos casos decidendos exigindo concretos juízos decisórios que mobilizarão os elementos constitutivos...

    ...: - um telemóvel de marca "Alcatel", modelo "FM", preto, com o cartão n° ..; - um ... factual «é relevante para aferir da sua culpa e do grau de ilicitude da sua conduta». ... Jurídica – I”, reimpressão, pag 351, nota...