culpa modelo nota

4036 resultados para culpa modelo nota

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... Porém, esse modelo depressa se revelou portador de alguma falta de ... , deve a entidade registadora elaborar uma nota escrita justificativa do registo ... ção destes, salvo se provarem que houve culpa dos lesados. 2 - As entidades registadoras têm ...
  • Acórdão nº 0073024 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2000 (caso NULL)

    Embora a nota de culpa não seja um modelo do que deve ser um documento dessa natureza, não primando pela precisão e sintetismo dos factos imputados à autora, o certo é que ao responder a essa nota de culpa e ao seu aditamento a autora demonstrou que bem compreendeu os factos de que era acusada, não sendo, portanto, nulo o processo disciplinar por via do motivo da imprecisão dos factos indicado...

  • Acórdão nº 0073024 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2000

    Embora a nota de culpa não seja um modelo do que deve ser um documento dessa natureza, não primando pela precisão e sintetismo dos factos imputados à autora, o certo é que ao responder a essa nota de culpa e ao seu aditamento a autora demonstrou que bem compreendeu os factos de que era acusada, não sendo, portanto, nulo o processo disciplinar por via do motivo da imprecisão dos factos indicado...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... Artigo 139.º Modelo" de avaliação das propostas ... Secção IV Leil\xC3" ... dos contratos públicos, a primeira nota" que importa realçar prende-se com ... a circunst\xC3" ... 1 - Caso a gravidade da infracção e a culpa do infractor o justifiquem, a Autoridade da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... avulta essencialmente a sua adequação ao modelo do novo processo civil, acentuando-se a ideia de ... entidade que procede ao processamento da nota de crédito, quando o fundamento for o atraso ... 6 - Quando, por culpa do depositário, não for possível cobrar a ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... Nota Artigo 9.º, Lei n.º 90/2019 - Diário da ... ção Artigo 102.º Culpa na formação do contrato Quem negoceia com ... outros elementos indicados no respectivo modelo, aprovado por portaria do ministro responsável ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... que em caso algum a pena pode ultrapassar a culpa. Na mesma linha, o artigo 43.º sublinha que a ... alteração reside no abandono do modelo vigente de recurso a conceitos indeterminados ou ... Uma outra nota que acentua a protecção do menor é a ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... que a falta não deva imputar-se a dolo ou culpa grave e o suprimento ou a correção não ... , devem ser identificadas por cartão de modelo emitido pela respetiva associação pública ... , o distribuidor do serviço postal lavra nota do incidente, antes de a devolver. 7 - Não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... inovador o artigo 99.º, ao impor que, da nota justificativa do projeto de regulamento, conste ... da questão prejudicial estiver parado, por culpa do interessado, por mais de 30 dias; c) Quando, ... para precisar ou completar os dados do modelo, os quais devem ser admitidos e tidos em conta ...
  • Acórdão nº 03S3476 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2004 (caso NULL)

    I - Os factos a atender para apurar a existência de justa causa de despedimento, têm de reunir três requisitos: a) Têm de constar da nota de culpa (ou serem referidos na defesa escrita do trabalhador, salvo se atenuarem ou dirimirem a sua responsabilidade); b) Têm de constar da decisão final que aplicou a sanção; c) Têm de ser provados na acção de impugnação de despedimento. II - A imposição...

    ... constam factos diferentes dos constantes da nota de culpa, verificando-se também a caducidade do ... a previsão das devoluções no modelo 22 ... 47.ª E com a ilegalidade cometida, a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... º da Constituição, o seguinte: Nota Acórdão n.º 445/97 - Diário da República ... contexto do direito comparado e por cujo modelo começam agora a orientar-se os movimentos de ... constitutivos do crime, nomeadamente da culpa do agente, ou para a aplicação de medida de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... modelo adoptado pelo novo Código explicita, assim, ... insolvência, estabelece-se presunção de culpa grave dos administradores, de direito ou de ... Nota Acórdão do Tribunal Constitucional n.º ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... uma correta ponderação entre o grau de culpa do agente, a situação económica deste e do ... marca FN (Fabrique Nationale) /Browning, modelo Baby, calibre 6.35mm (.25ACP ou.25 Auto na ... prudentes.” [[114]]  No estudo citado na nota 110, Armin Kaufmann, estima que a questão da ...
  • Acórdão nº 147/13.3JELSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018

    I - Como ensina Castanheira Neves, num racional modelo metódico de realização do direito há duas dimensões capitais, o sistema e o problema. O primeiro comporta como elementos constitutivos os princípios, as normas, a jurisprudência e a dogmática. O segundo traduz a intencionalidade problemática dos casos decidendos exigindo concretos juízos decisórios que mobilizarão os elementos constitutivos...

    ... : - um telemóvel de marca "Alcatel", modelo "FM", preto, com o cartão n° ... ; - um ... factual «é relevante para aferir da sua culpa e do grau de ilicitude da sua conduta» ... nota ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... , solicitador ou agente de execução lavra nota do incidente e a comunicação considera -se ... de despejo é apresentado, em modelo próprio, no BNA. 2 — No requerimento deve o ... o locador não provar que o desconhecia sem culpa; ... b) Se o defeito surgir posteriormente à ...
  • Acórdão nº 20054/10.0T2SNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I) As acções inibitórias visam a tutela dos interesses difusos dos consumidores/aderentes, encontram-se genericamente previstas no art. 52º da CRP e, no âmbito do direito do consumo, no art. 10º, nº 1, da Lei de Defesa do Consumidor e no art. 25º do Dec.-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°220/95, de 31 de Agosto, relativo às cláusulas contratuais...

    ... modelo designado como contrato AA, tendo como ... ção Teses, refere que a concepção da culpa in contrahendo acolhida naquele preceito encerra ... 19º da lei das ccg, em nota de rodapé, escreve: “Poder-se-á falar, a este ...
  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...

    ... º 1, do CC, por ter entendido que existia culpa" da Recorrente, tendo atuado pelo menos com neglig\xC3" ... /05/ 2016 até 15/09/2017" 30.ª - Daqui se nota que o acórdão recorrido padece de nulidade por ... modelo A4, matrícula ... -DX- ... , no valor de € ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... Código Regulamentar do Município Nota justificativa A reforma dos principais diplomas ... de Espaço Público (TOP)»; «Anexo II - Modelo de Alvará»; «Anexo III - Fundamentação ... em função da gravidade do facto, da culpa do agente, da sua situação económica e, sempre ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... E com isto, uma nota. A operação de loteamento já não se encontra ... Um modelo ajustado, segundo o qual a lei há de tratar o ... prática do ato revogado, desconheciam sem culpa a existência de fundamentos passíveis de ...
  • Acórdão nº 02027/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020

    I-A sindicância, em bloco, da matéria julgada provada e não provada pelo tribunal a quo, com a menção, em bloco, dos meios de prova em relação a toda a matéria impugnada, não cumpre o ónus impugnatório previsto na al. b) do n.º 1 do art. 640º do CPC, consubstanciando uma impugnação genérica do julgamento da matéria de facto realizado pela 1ª Instância. II- Os hospitais públicos, sejam os que estão

    ... , aplicando à situação a presunção de culpa do n.º2 do artigo 493.º do Cód. Civil ... “Folha da Enfermagem” consta a seguinte nota datada de 04/03/2011: “Dte vinda da S.U. à ... sobre os dados que constam da lista do modelo de consentimento informado em vigor no seu ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ... Anexou à resposta uma nota sobre os trabalhos preparatórios do Decreto n.º ... das causas de exclusão de ilicitude ou de culpa, como é sabido por todos aqueles que se dedicam ... outros caminhos, seguindo, por exemplo, o modelo adotado pela Lei de Bases dos Cuidados ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 08P677 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008

    I - Face ao regime vigente, se o julgador acatar o juízo técnico, científico ou artístico dos peritos, inerente à prova pericial, nada terá que dizer. Se o não acatar, e dele divergir, terá que fundamentar a sua divergência (cf. Ac. do STJ de 07-11-2007, Proc. n.º 3986/07 - 3.ª). II - Num caso, como no sub judicio, em que a convicção do julgador não divergiu da perícia, a qual, de harmonia com

    ... culpa, quer as exigências de reprovação e de ... n.º 3135/06, o modelo de prevenção acolhido pelo CP - porque de ... P. 418, nota ...
  • Acórdão nº 153/13.8TCGMR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2019

    I. Reconhecendo-se que o teor da fundamentação do acórdão recorrido não se apresenta isento de dúvidas, afigura-se que as mesmas não são causa das invocadas nulidades, antes poderão consubstanciar erros de julgamento, a apreciar como tal. II. O conhecimento das alegadas violações da lei processual e de direito probatório, suscitadas a respeito da reapreciação pela Relação da decisão da matéria...

    ... a aquisição de 60.000 pares de … do modelo item 850296 (artigos 45º a 47º da petição ... empresa BB LIMITED com base no instituto da culpa na formação de contratos ou "culpa in ... - As rés nunca chegaram a efetivar qualquer nota de encomenda no que se refere aos aludidos ...
  • Acórdão nº 01402/11.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018

    I - Rejeita-se o presente recurso por inadmissibilidade legal da sua interposição. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... especial, a Autora remeteu à Ré a nota discriminativa e justificativa das custas e ... No que tange ao pressuposto da culpa, esta consiste no nexo de imputação ... ou agente zeloso e cumpridor revela que o modelo abstracto do comportamento devido, para efeitos ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT