culpa modelo nota

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  • Acórdão nº 0073024 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2000

    Embora a nota de culpa não seja um modelo do que deve ser um documento dessa natureza, não primando pela precisão e sintetismo dos factos imputados à autora, o certo é que ao responder a essa nota de culpa e ao seu aditamento a autora demonstrou que bem compreendeu os factos de que era acusada, não sendo, portanto, nulo o processo disciplinar por via do motivo da imprecisão dos factos indicado...

  • Acórdão nº 0073024 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2000

    Embora a nota de culpa não seja um modelo do que deve ser um documento dessa natureza, não primando pela precisão e sintetismo dos factos imputados à autora, o certo é que ao responder a essa nota de culpa e ao seu aditamento a autora demonstrou que bem compreendeu os factos de que era acusada, não sendo, portanto, nulo o processo disciplinar por via do motivo da imprecisão dos factos indicado...

  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    ... volumes de tráfego, pela revisão do modelo de financiamento das grandes reparações de ... elaboração de projeto de execução ou nota técnica, visando a reposição em níveis ... constituem o objeto da Concessão, pela culpa ou pelo risco, não sendo assumido pelo ...

  • Acórdão nº 03S3476 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2004

    I - Os factos a atender para apurar a existência de justa causa de despedimento, têm de reunir três requisitos: a) Têm de constar da nota de culpa (ou serem referidos na defesa escrita do trabalhador, salvo se atenuarem ou dirimirem a sua responsabilidade); b) Têm de constar da decisão final que aplicou a sanção; c) Têm de ser provados na acção de impugnação de despedimento. II - A imposiçã

    ... constam factos diferentes dos constantes da nota de culpa, verificando-se também a caducidade do ... a previsão das devoluções no modelo 22. 47.ª E com a ilegalidade cometida, a Ré ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... a responsabilidade do Recorrido depende da culpa de quem atuou em sua representação, e os ... aqui releva (reproduzindo-se os demais em Nota de Rodapé)[16]:     Artigo 57.º Direito à ...ções colectivas se processem segundo os modelos apontados na lei, direito esse que seria violado ...

  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ... de forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena, conforme ...-lhes que entrassem num automóvel modelo Audi 80, com a matrícula GX-... 2. Receosos ... e retirou a quantia de 300€ em notas que se encontravam junto da mesma. Acto ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... do Estado os telemóveis, Iphone, iPad 3G modelo ., baterias, carregadores e cartões apreendidos ... € 850 (oitocentos e cinquenta euros) em notas do Banco Central Europeu, proveniente da ... nele participou; c) Se o arguido actuou com culpa; d) Se se verificou alguma causa que exclua a ...

  • Acórdão nº 147/13.3JELSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I - Como ensina Castanheira Neves, num racional modelo metódico de realização do direito há duas dimensões capitais, o sistema e o problema. O primeiro comporta como elementos constitutivos os princípios, as normas, a jurisprudência e a dogmática. O segundo traduz a intencionalidade problemática dos casos decidendos exigindo concretos juízos decisórios que mobilizarão os elementos constitutivos...

    ...: - um telemóvel de marca "Alcatel", modelo "FM", preto, com o cartão n° ..; - um ... factual «é relevante para aferir da sua culpa e do grau de ilicitude da sua conduta». ... Jurídica – I”, reimpressão, pag 351, nota...

  • Acórdão nº 147/13.3JELSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I - Como ensina Castanheira Neves, num racional modelo metódico de realização do direito há duas dimensões capitais, o sistema e o problema. O primeiro comporta como elementos constitutivos os princípios, as normas, a jurisprudência e a dogmática. O segundo traduz a intencionalidade problemática dos casos decidendos exigindo concretos juízos decisórios que mobilizarão os elementos constitutivos...

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  • Acórdão nº 147/13.3JELSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I - Como ensina Castanheira Neves, num racional modelo metódico de realização do direito há duas dimensões capitais, o sistema e o problema. O primeiro comporta como elementos constitutivos os princípios, as normas, a jurisprudência e a dogmática. O segundo traduz a intencionalidade problemática dos casos decidendos exigindo concretos juízos decisórios que mobilizarão os elementos constitutivos...

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  • Acórdão nº 147/13.3JELSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I - Como ensina Castanheira Neves, num racional modelo metódico de realização do direito há duas dimensões capitais, o sistema e o problema. O primeiro comporta como elementos constitutivos os princípios, as normas, a jurisprudência e a dogmática. O segundo traduz a intencionalidade problemática dos casos decidendos exigindo concretos juízos decisórios que mobilizarão os elementos constitutivos...

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  • Acórdão nº 147/13.3JELSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I - Como ensina Castanheira Neves, num racional modelo metódico de realização do direito há duas dimensões capitais, o sistema e o problema. O primeiro comporta como elementos constitutivos os princípios, as normas, a jurisprudência e a dogmática. O segundo traduz a intencionalidade problemática dos casos decidendos exigindo concretos juízos decisórios que mobilizarão os elementos constitutivos...

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  • Acórdão nº 147/13.3JELSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I - Como ensina Castanheira Neves, num racional modelo metódico de realização do direito há duas dimensões capitais, o sistema e o problema. O primeiro comporta como elementos constitutivos os princípios, as normas, a jurisprudência e a dogmática. O segundo traduz a intencionalidade problemática dos casos decidendos exigindo concretos juízos decisórios que mobilizarão os elementos constitutivos...

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  • Acórdão nº 147/13.3JELSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I - Como ensina Castanheira Neves, num racional modelo metódico de realização do direito há duas dimensões capitais, o sistema e o problema. O primeiro comporta como elementos constitutivos os princípios, as normas, a jurisprudência e a dogmática. O segundo traduz a intencionalidade problemática dos casos decidendos exigindo concretos juízos decisórios que mobilizarão os elementos constitutivos...

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  • Acórdão nº 147/13.3JELSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I - Como ensina Castanheira Neves, num racional modelo metódico de realização do direito há duas dimensões capitais, o sistema e o problema. O primeiro comporta como elementos constitutivos os princípios, as normas, a jurisprudência e a dogmática. O segundo traduz a intencionalidade problemática dos casos decidendos exigindo concretos juízos decisórios que mobilizarão os elementos constitutivos...

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  • Acórdão nº 147/13.3JELSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

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  • Acórdão nº 147/13.3JELSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I - Como ensina Castanheira Neves, num racional modelo metódico de realização do direito há duas dimensões capitais, o sistema e o problema. O primeiro comporta como elementos constitutivos os princípios, as normas, a jurisprudência e a dogmática. O segundo traduz a intencionalidade problemática dos casos decidendos exigindo concretos juízos decisórios que mobilizarão os elementos constitutivos...

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  • Acórdão nº 147/13.3JELSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I - Como ensina Castanheira Neves, num racional modelo metódico de realização do direito há duas dimensões capitais, o sistema e o problema. O primeiro comporta como elementos constitutivos os princípios, as normas, a jurisprudência e a dogmática. O segundo traduz a intencionalidade problemática dos casos decidendos exigindo concretos juízos decisórios que mobilizarão os elementos constitutivos...

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  • Acórdão nº 147/13.3JELSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I - Como ensina Castanheira Neves, num racional modelo metódico de realização do direito há duas dimensões capitais, o sistema e o problema. O primeiro comporta como elementos constitutivos os princípios, as normas, a jurisprudência e a dogmática. O segundo traduz a intencionalidade problemática dos casos decidendos exigindo concretos juízos decisórios que mobilizarão os elementos constitutivos...

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  • Acórdão nº 147/13.3JELSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I - Como ensina Castanheira Neves, num racional modelo metódico de realização do direito há duas dimensões capitais, o sistema e o problema. O primeiro comporta como elementos constitutivos os princípios, as normas, a jurisprudência e a dogmática. O segundo traduz a intencionalidade problemática dos casos decidendos exigindo concretos juízos decisórios que mobilizarão os elementos constitutivos...

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  • Acórdão nº 147/13.3JELSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I - Como ensina Castanheira Neves, num racional modelo metódico de realização do direito há duas dimensões capitais, o sistema e o problema. O primeiro comporta como elementos constitutivos os princípios, as normas, a jurisprudência e a dogmática. O segundo traduz a intencionalidade problemática dos casos decidendos exigindo concretos juízos decisórios que mobilizarão os elementos constitutivos...

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    I - Como ensina Castanheira Neves, num racional modelo metódico de realização do direito há duas dimensões capitais, o sistema e o problema. O primeiro comporta como elementos constitutivos os princípios, as normas, a jurisprudência e a dogmática. O segundo traduz a intencionalidade problemática dos casos decidendos exigindo concretos juízos decisórios que mobilizarão os elementos constitutivos...

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  • Acórdão nº 147/13.3JELSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I - Como ensina Castanheira Neves, num racional modelo metódico de realização do direito há duas dimensões capitais, o sistema e o problema. O primeiro comporta como elementos constitutivos os princípios, as normas, a jurisprudência e a dogmática. O segundo traduz a intencionalidade problemática dos casos decidendos exigindo concretos juízos decisórios que mobilizarão os elementos constitutivos...

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  • Acórdão nº 147/13.3JELSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I - Como ensina Castanheira Neves, num racional modelo metódico de realização do direito há duas dimensões capitais, o sistema e o problema. O primeiro comporta como elementos constitutivos os princípios, as normas, a jurisprudência e a dogmática. O segundo traduz a intencionalidade problemática dos casos decidendos exigindo concretos juízos decisórios que mobilizarão os elementos constitutivos...

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