contrato empreitada obras publicas
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, não contempla, contudo, de forma ... caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e ... -se um regime para o contrato de empreitada" de direito privado, derrogatório daquele que est\xC3" ...
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Acórdão nº 492/14.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
... Sociedade D…, S.A., em 12/11/2009, um contrato de cessão continuada de créditos com recurso ... execução de contratos de empreitadas de obras públicas, peticionando a Recorrida o pagamento ... execução dos aludidos contratos de empreitada ... D. Nos termos do artigo 585º CC, o ...
- Resolução do Conselho do Governo N.º 49/2015 de 27 de Março
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Acórdão nº 10230/11.4TBVNG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2013
I - É o tribunal comum o competente para julgar a acção em que a autora pede a condenação da rés empreiteiras no pagamento de determinada quantia proveniente de serviços que lhes prestou no âmbito de um contrato de subempreitada, sabendo-se que autora e rés são pessoas colectivas (sociedades) de direito privado, independentemente dessa subempreitada ter sido adjudicada à autora na sequência de um
... de 2010, celebraram com a autora um “contrato de subempreitada integral”, nos termos do qual ... ções eléctricas”, no âmbito da empreitada de obra pública “Concepção, Projecto, ... não pode ser qualificado como contrato de obras públicas uma vez que foi celebrado entre ... -
Acórdão nº 448/12.8TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2013
1.- Uma relação jurídica administrativa deve ser uma relação regulada por normas de direito administrativo que atribuam prerrogativas de autoridade ou imponham deveres, sujeições ou limitações especiais, a todos ou a alguns dos intervenientes, por razões de interesse público, que não se colocam no âmbito de relações de natureza jurídico-privada. 2. -A empreitada de obras públicas não é...
... pedindo que se declare a resolução do contrato celebrado entre a autora e a ré no dia 4 de ... privado, mas sim um contrato de empreitada de obra pública, logo um contrato ... autora não é uma sociedade empreiteira de obras públicas e não detinha os meios técnicos para ... -
Acórdão nº 3476/11.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2012
I - É o tribunal comum o competente para julgar a acção em que a autora pede a condenação da ré no pagamento de determinada quantia proveniente de serviços que lhe prestou no âmbito de um contrato de subempreitada, sabendo-se que ambas as partes são pessoas colectivas (sociedades) de direito privado e não ter essa mesma subempreitada sido adjudicada à autora na sequência de um qualquer contrato...
... dos trabalhos realizados no âmbito do contrato e respectivos juros vencidos até à data da ... ção de determinado contrato como de empreitada de obras públicas, basta, salvo regra ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 97/2010 de 8 de Julho
... do procedimento de formação do contrato de empreitada de obras públicas, mediante a ...
- Resolução do Conselho do Governo N.º 32/2016 de 15 de Fevereiro
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Acórdão nº 04/11 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Setembro de 2011
I – O contrato de empreitada para a construção de um reservatório de gás, no valor de 392 000 euros, celebrado entre um empreiteiro e uma sociedade comercial privada detentora de licença para distribuição de gás, através de redes autónomas locais, ao abrigo do disposto nos DL n.ºs 374/89, de 25/2, 8/2000, de 8/2, e 140/2006, de 26/7, e na Portaria n.º 5/2002, de 4/1, não é (i) um contrato...
... da execução do denominado “contrato de empreitada de concurso público para ... ao controlo e regulação de entidades públicas ... 76. O que, naturalmente, e por esse facto, ... de empreitada inter privus, os contratos de obras particulares ( ... ) ainda que, com o objectivo de ... -
Acórdão nº 04/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2011
I – O contrato de empreitada para a construção de um reservatório de gás, no valor de 392 000 euros, celebrado entre um empreiteiro e uma sociedade comercial privada detentora de licença para distribuição de gás, através de redes autónomas locais, ao abrigo do disposto nos DL n.ºs 374/89, de 25/2, 8/2000, de 8/2, e 140/2006, de 26/7, e na Portaria n.º 5/2002, de 4/1, não é (i) um contrato...
... da execução do denominado “contrato de empreitada de concurso público para ... ao controlo e regulação de entidades públicas ... 76. O que, naturalmente, e por esse facto, ... de empreitada inter privus, os contratos de obras particulares ( ... ) ainda que, com o objectivo de ... -
Acórdão nº 09896/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013
I. Tendo sido alegada a evidência da pretensão formulada no processo principal e sido requerido o decretamento da providência à luz do critério previsto na alínea a), do nº 1 do artº 120º do CPTA, enferma de nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos da alínea d), do nº 1 do artº 668º do CPC, a decisão que omita o conhecimento de tal requisito de decretamento da providência cautelar,...
... suspensão dos trabalhos de execução das obras de Modernização para a fase 3 do Programa de ... à formalização da suspensão da empreitada por estar em dívida às Recorrentes o montante ... de qualquer quantia devida nos termos do contrato, desde que tenha decorrido um mês sobre a data ... ção de contrato de empreitada de obras públicas é complexo, exigindo um conhecimento integral ... -
Acórdão nº 2321/11.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2012
I - A jurisdição administrativa seria a competente para conhecer da presente acção se: (i) o contrato em causa fosse qualificado como contrato administrativo de empreitada de obras públicas; (ii) fosse um contrato de objecto passível de acto administrativo; (iii) o seu regime substantivo estivesse especificamente regulado por normas de direito público (iii) pelo menos uma das partes fosse uma...
... contrato de empreitada celebrado, acrescida de juros de ... ável o Regime Jurídico das Empreitadas e Obras Públicas (Decreto-lei nº 59/99 de 02 de Março) ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... II Escolha do procedimento e valor do contrato" ... Artigo 17.º Valor do contrato ... Artigo 18.\xC2" ... de formação de contratos de empreitada de obras públicas ... Artigo 20.º Escolha do ...
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Lei n.º 24-D/2022
... classificação económica das receitas públicas do subsetor da adminis- ... tração central; ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... O Governo inicia as obras de conservação, manutenção e requalificação ... ção e na execução dos contratos de empreitada e de aquisição de bens ou ... serviços a ...
- Declaração de Rectificação N.º 15/2010 de 2 de Setembro
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Acórdão nº 027/10 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Fevereiro de 2011
Ainda que se possa questionar a qualificação de determinado contrato como de empreitada de obras públicas, basta, salvo regra excludente, que um qualquer aspecto substantivo relevante do mesmo esteja sujeito a um regime específico de direito público, para que os litígios decorrentes da sua execução compitam aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal - artigos 1.º e 4.º, n.º 1, f), do...
... ora autores - de um bem futuro, a saber as obras de prolongamento da Avenida Estados Unidos da ... a ré e os autores, em 25/5/1997, um contrato de promessa de compra e venda dos lotes 1 a 4 da ... sobre o tema), nos contratos de empreitada de obras particulares, pelo que, urge esclarecer ... um contrato de empreitada de obras públicas, mas sim uma compra a venda, como consta do ... -
Acórdão nº 027/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2011
Ainda que se possa questionar a qualificação de determinado contrato como de empreitada de obras públicas, basta, salvo regra excludente, que um qualquer aspecto substantivo relevante do mesmo esteja sujeito a um regime específico de direito público, para que os litígios decorrentes da sua execução compitam aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal - artigos 1.º e 4.º, n.º 1, f), do...
... ora autores - de um bem futuro, a saber as obras de prolongamento da Avenida Estados Unidos da ... a ré e os autores, em 25/5/1997, um contrato de promessa de compra e venda dos lotes 1 a 4 da ... sobre o tema), nos contratos de empreitada de obras particulares, pelo que, urge esclarecer ... um contrato de empreitada de obras públicas, mas sim uma compra a venda, como consta do ... -
Acórdão nº 44092/08.4YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2012
1.- O princípio da autonomia privada e da liberdade contratual consente a faculdade aos contratantes de, na regulamentação convencional dos seus interesses, se afastarem das regras tipo legalmente fixadas para o contrato celebrado, podendo nele fixar cláusulas divergentes, pelo que nada obsta que num contrato de empreitada particular as partes acordem ser ao mesmo aplicável o regime legal que...
... C (…) CONSTRUÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, S.A., com sede em ( ... ), Coimbra, ... tanto, que celebrou com a requerida um contrato de empreitada para realização de trabalhos de ... -
Acórdão nº 0852118 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2009
I - O contrato entre uma Direcção Regional de Educação e uma empresa privada de construção civil para construção de uma escola é um contrato de empreitada de obras públicas. II - Pelos danos causados pelos erros de concepção, responde o dono da obra (Estado); pelos erros de execução responde o empreiteiro que a executa. III - Estes princípios sofrem excepções nos seguintes termos: o...
... autores, após a realização de profundas obras de recuperação, restauro e adaptação, ... que pudessem emergir da execução do contrato" de empreitada celebrado com a DREN e a intervenç\xC3" ... Nas empreitadas de obras públicas é obrigatório fixar as condições de ... -
Acórdão nº 08538/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2012
I-A declaração efectuada por um concorrente, no âmbito de m contrato de empreitada de obras públicas, deve ser efectuada segundo as regras de interpretação negocial prevista no artigo 236º do Código Civil. II- Havendo dúvidas sobre o prazo de execução de trabalhos, o Júri deve solicitar os esclarecimentos necessários, e não excluir desde logo a proposta. III- Não é exigível ao concorrente...
... contagem do prazo de execução de uma empreitada", uma proposta não se pode bastar com a sua menç\xC3" ... , que façam parte do objecto de um contrato de empreitada, é absurdo - e absolutamente ... ção de um contrato de empreitada de obras públicas designado Centro Escolar de ... -
Acórdão nº 07762/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2011
I – “O objecto da acção define-se essencialmente pelo pedido e pela causa de pedir tal como apresentados pelo A na petição inicial, sendo no respectivo âmbito estrito, ou com as extensões que especificamente forem permitidas pela lei de processo, que é delimitado o litígio, enquanto objecto do processo.”. II - Analisando o que vem invocado na petição inicial verificamos que aí sã
... celebrou um contrato de empreitada de obras públicas, créditos esses ... -
Acórdão nº 0322/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2011
I – A recusa do Tribunal de Contas de conceder o seu “visto” a um contrato de empreitada de obras públicas tem como consequência que o contrato em causa não produza quaisquer efeitos financeiros e se torne ineficaz – artigo 4.º, n.º 2, do DL n.º 146-C/80, de 22-05. II – O não cumprimento do contrato por força da recusa desse visto não configura uma rescisão...
... meios técnicos e humanos afectos à empreitada, nos termos do artigo 6° A do CPA e artigo 227° ... Com efeito, à excepção da nulidade do contrato, os fundamentos de recusa do visto não seriam ... Martinez e Marçar Pujol, in Empreitadas de Obras Públicas, Coimbra, 1995, pág. 322 ... W. A ... -
Acórdão nº 01545/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2007
A jurisdição administrativa é competente para conhecer da co-responsabilidade civil da Administração e co-contratante particular por danos causados a terceiros no âmbito da execução de contrato de empreitada de obras públicas - vd. artºs. 4º nº 1 g) do ETAF, 10º nº 7 e 37º nº 2 f) do CPTA
... públicas e privada. 6. O n.° 7 do artigo 10.° do CPTA" ... , situado no domínio da execução de obras públicas, a propositura conjunta, perante os ... directo dos danos, em execução de contrato de empreitada celebrado com a entidade pública" ... -
Acórdão nº 0334962 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2003 (caso NULL)
É da competência dos tribunais administrativos e não dos tribunais comuns um procedimento cautelar comum em que é pedido o depósito de documentos que titulam garantias - seguros-caução - relacionadas com um contrato de empreitada de obras públicas.
... um contrato de empreitada de obra pública, pelo qual aqueles ... relativamente ao contrato de empreitadas de obras públicas a que se reportam, a constituir ... -
Acórdão nº 464/08.4TBARC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 2009
I - É da competência do Tribunal Administrativo a acção intentada contra Estradas de Portugal, SA e os empreiteiros por ela contratados para a construção de uma estrada, em que um particular pretende ser ressarcido dos danos provocados com o uso de explosivos na sua propriedade. II - O litígio envolve uma situação de responsabilidade civil extracontratual conexa com uma relação jurídica...
... és: - a efectuarem no seu prédio todas as obras necessárias à reparação dos danos descritos ... Estado ou de outras pessoas colectivas públicas, estão sujeitas às mesmas regras que vigorariam ... , de 21 de Fevereiro, aplicável à empreitada, são da responsabilidade exclusiva dos ... do dano ou por ela ser uma das partes no contrato", esse litígio deveria ser submetido à apreciaç\xC3" ...