contrato empreitada obras publicas
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Acórdão nº 0793/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2008
Só é exigível a tentativa de conciliação extrajudicial, a que alude o art. 260º, 1, do Dec. Lei 55/99, quando a causa de pedir e o pedido digam, directamente, respeito à interpretação, validade ou cumprimento do contrato de empreitada de obras públicas.
... acção não versa directamente sobre o contrato de empreitada celebrado entre o Estado e a ré ... pelo presidente do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes ou pelo membro ... -
Acórdão nº 0793/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2008
Só é exigível a tentativa de conciliação extrajudicial, a que alude o art. 260º, 1, do Dec. Lei 55/99, quando a causa de pedir e o pedido digam, directamente, respeito à interpretação, validade ou cumprimento do contrato de empreitada de obras públicas.
... acção não versa directamente sobre o contrato de empreitada celebrado entre o Estado e a ré ... pelo presidente do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes ou pelo membro ... -
Portaria n.º 946/2006(2ªSérie), de 30 de Maio de 2006
... de promover a execução de empreitada" de obras 'Remodelação e beneficiação do Servi\xC3" ... do Porto 2' exige a celebração de um contrato que dará origem a encargos orçamentais em mais ... um contrato de empreitada de obras públicas" com vista à execução da empreitada 'Remodelaç\xC3" ...
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Portaria n.º 1254/2006, de 20 de Novembro de 2006
... A necessidade de promover a execuo de empreitada de obras de remodelao do Servio de Finanas de a Nova de Gaia 2 exige a celebrao de um contrato, que dar origem a encargos oramentais em mais de ...
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Acórdão nº 0265/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2011
... a Autora da intenção de rescisão do contrato, com fundamento na paralisação dos trabalhos, ... pelo R., no âmbito do contrato de empreitada, sobre que versam os autos, e consequentes ... do Senhor Secretário de Estado das Obras Públicas de 30.06.1994, que nela se refere ...
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Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março de 2011
... adjudicantes, consoante o montante do contrato" a celebrar ... A aprovação deste regime atrav\xC3" ... e) Fundações públicas; ... f) Associações públicas ... Artigo 2.º ... empreitada de obras públicas e se verifique objectivamente ...
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Acórdão nº 03061/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2007
... ção, validade e execução do contrato" de empreitada de obras públicas; 24 Essa condiç\xC3" ...
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Acórdão nº 4756/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2004 (caso NULL)
São competentes os tribunais administrativos para decidir procedimento cautelar no qual se pretende que uma entidade bancária não proceda ao pagamento de valores titulados por garantias bancárias emitidas no âmbito de contrato de empreitada de obras públicas.
... a pedido da requerente referentes ao contrato de empreitada de construção da Barragem de ... obrigações, no âmbito de empreitada de obras públicas, baseadas na violação do contrato de ... -
Anúncio de procedimento n.º 3932/2019
... ção da entidade adjudicante: Gestão e Obras do Porto, E. M.NIPC: 505037238Endereço: Rua do ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada de Obras Públicas de Reabilitação ...
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Anúncio de procedimento n.º 512/2019
... ção da entidade adjudicante: Gestão e Obras do Porto, E. M.NIPC: 505037238Endereço: Rua do ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada de Obras Públicas dos Percursos ...
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Anúncio de procedimento n.º 143/2019
... ção da entidade adjudicante: Gestão e Obras do Porto, E. M.NIPC: 505037238Endereço: Rua do ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada de Obras Públicas de Beneficiação ...
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Anúncio de procedimento n.º 5141/2019
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada de Obras Públicas - Secção do Anel ...
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Acórdão nº 0633443 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2006
... do disposto no Regime de Empreitadas de Obras Públicas, foi celebrado o Contrato de Empreitada ...
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Portaria n.º 1268/2004(2ªSérie), de 02 de Dezembro de 2004
... de promover a execução de empreitada de remodelação e instalação de ... de finanças exige a celebração de um contrato que dará origem a encargos orçamentais em mais ... a celebrar um contrato de empreitada de obras públicas com vista à execução da empreitada ...
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Anúncio de procedimento n.º 3026/2019
... ção da entidade adjudicante: Gestão e Obras do Porto, E. M.NIPC: 505037238Endereço: Rua do ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada de Obras Públicas de Melhoria de ...
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Anúncio de procedimento n.º 9045/2018
... ção da entidade adjudicante: Gestão e Obras do Porto, E. M.NIPC: 505037238Endereço: Rua do ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada de Obras Públicas de ...
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Anúncio de procedimento n.º 7596/2019
... ção da entidade adjudicante: Gestão e Obras do Porto, E. M.NIPC: 505037238Endereço: Rua do ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada de obras públicas de acesso no ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2010, de 20 de Janeiro de 2010
... empreitada de obras públicas náo se seguir a celebraçáo do respectivo contrato ... Na alegaçáo que acompanhava o requerimento ...
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Acórdão nº 0597/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2006
Nos procedimentos pré-contratuais para adjudicação de contrato de empreitada de obras públicas a comissão de análise das propostas pode seleccionar os elementos a ponderar em cada factor ou sub factor enunciado no programa de concurso, sem introduzir inovações, e deve estabelecer métodos que permitam tornar mais objectivo e transparente o seu trabalho, mas estas diligências só serão válidas se...
... da Câmara e Vereadores dos pelouros de obras, urbanismo e financeiro ... Por despachos, ... -
Anúncio de procedimento n.º 5034/2018
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato": Empreitada de obras públicas para repavimentaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0614/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2005
... Conselho de Administração da Gestão de Obras Públicas da Câmara Municipal do Porto, que lhe ... empreitada do " ... ", no montante de € 56.953,29 (cinquenta ... violação do prazo contratual no contrato de empreitada de obra pública " ... ", no montante ...
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Acórdão nº 0375/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2008
I - Nos termos do artigo 166, do Decreto-Lei 235/86, de 18 de Agosto, o empreiteiro tem direito a ser indemnizado pelos danos emergentes e lucros cessantes motivados por suspensão dos trabalhos de empreitada de obras públicas, ordenada pelo dono da obra, sem acordo do empreiteiro e fora de qualquer das circunstâncias previstas no artigo 163, número 1, daquele diploma legal. II - Nos termos do...
... solicitado com fundamento nas obras de reparação efectuadas ou a efectuar pelo dono ... S.A, com fundamento num contrato de empreitada, e improcedente o pedido ... públicas que, à data, eram regidos pelo Dec. Lei nº ... -
Acórdão nº 5536/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2004 (caso NULL)
Os tribunais administrativos são os competentes para apreciar a acção de incumprimento de contrato de empreitada de obras públicas. Essa mesma competência estende-se à apreciação do pedido deduzido contra a seguradora da empreiteira que com esta celebrou um contrato de seguro-caução.
... ízos a apurar até à conclusão da empreitada, até ao limite do valor segurado; (b) ser a 1ª ... 2) Na verdade, o seguro-caução é um contrato a favor de terceiro que cobre, directa ou ... incumprimento do contrato de empreitada de obras públicas celebrado entre o Município A. e a 1ª ... -
Acórdão nº 0996/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...
... empreitada “Piscinas Municipais”, que lhe foi adjudicada ... comum relativa à execução de um contrato" administrativo de empreitada de obras públicas, \xC3" ... -
Acórdão nº 4353/16.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018
“I. O Código Civil fixa como critério decisivo da captação do sentido da declaração negocial a impressão do destinatário, estabelecida no artigo 236º, nº1. II- Constituem elementos atendíveis na procura da intenção e vontade do declarante circunstâncias de índole diversa, indicando-se a título exemplificativo «os termos do negócio; os interesses que nele estão em jogo (e a consideração de
... da obrigação assumida pelo devedor no contrato base, e que é esse o aspecto que a diferencia da ... caucionar o cumprimento do contrato de empreitada de obras públicas não cria, como o Tribunal a ...