contrato empreitada obras publicas
- Resolução do Conselho do Governo N.º 47/2014 de 12 de Março
- Resolução do Conselho do Governo N.º 28/2014 de 21 de Fevereiro
- Anúncio N.º 330/2016 de 20 de Dezembro
- Portaria n.º 335/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Portaria n.º 334/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
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Acórdão nº 00547/22.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2023
... o “(…) o acto de adjudicação do contrato concursado à Contra-interessada «[SCom01 ... ], ... face ao Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (RJEOP), aprovado pelo Decreto-Lei n° ... “[SCom01 ... ], Lda.” no âmbito da empreitada" de “Requalificação da Escola EB1 e da Educaç\xC3" ...
- Anúncio de procedimento n.º 2720/2015 - Diário da República n.º 87/2015, Série II de 2015-05-06
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Acórdão nº 02018/09.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
Não existe no regime jurídico do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, diploma que disciplina o contrato de empreitada de obras públicas em causa nos autos, um princípio geral de responsabilização do dono da obra pela indemnização dos prejuízos provocados pelo empreiteiro ou subempreiteiro no âmbito da execução do contrato. O que existe é, em primeira linha, a responsabilização geral do...
... , por via do regime legal de empreitadas de obras públicas (à data dos factos o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março) a execução da empreitada identificada no contrato junto aos autos; 2. ... -
Acórdão nº 00093/04.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019
I - Seria à luz do quadro normativo do RJEOP e não das regras do Código Civil que o Recorrente deveria fundar os direitos que se arroga emergentes de um contrato de empreitada de obras públicas. II - Não sendo o Autor Município sujeito passivo de IVA (cfr. nº 2 do artigo 2º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo DL nº 102/2008), a quantia paga por este a esse título, à...
... prazo de garantia previsto na lei ou no contrato ... 10. Ainda no âmbito da empreitada, os ... do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 405/93, ... -
Acórdão nº 01253/14.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
I- Nos termos do art.º 4.º do CCP, são contratos administrativos públicos os contratos celebrados entre contraentes públicos ou co- contraentes públicos que se integrem em qualquer uma das categorias enunciadas no n.º 6 do art.º 1º desse diploma, e todos os contratos que abranjam prestações típicas de contrato de empreitada de obras públicas, concessão de serviços públicos, locação ou aquisição...
... : a) se supra a nulidade de que padece o contrato de prestação de serviços celebrado entre a ... surja como parte contraente entidades públicas administrativas ainda que o celebrem com ... prestações típicas de contrato de empreitada de obras públicas, concessão de serviços ... -
Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro de 2003
... trabalho no sector da construção civil e obras públicas, bem como o reforço dos meios e da ... O regime de empreitada de obras públicas prevê que o projecto da obra ... , o plano deve ficar anexo ao contrato de empreitada de obras públicas. Nas obras ...
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Acórdão nº 01156/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016
... êm por base a relação contratual de empreitada entabulada entre a A. e o Réu, e o seu (in) ... ções que, para si (o Réu), emergiam do contrato e determina a obrigação de indemnizar o ... , e que se traduz na ordem de suspensão das obras objecto do contrato de empreitada para a ... do Estado e demais pessoas colectivas públicas prevista no DL 48.051, de 21/11/1967, apenas ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 120/2022 de 28 de julho de 2022
... - Autorizar o procedimento de formao do contrato, mediante a realizao de concurso pblico com ... dos Aores, com vista adjudicao da empreitada de obras pblicas de renovao e substituio dos ...
- Anúncio N.º 98/2016 de 20 de Maio
- Resolução do Conselho do Governo N.º 146/2015 de 16 de Setembro
- Anúncio N.º 71/2016 de 29 de Abril
- Resolução do Conselho do Governo N.º 73/2015 de 4 de Maio
- Anúncio N.º 99/2016 de 20 de Maio
- Anúncio N.º 333/2016 de 22 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 124/2015 de 3 de Agosto
- Anúncio N.º 149/2016 de 23 de Junho
- Anúncio N.º 73/2016 de 29 de Abril
- Anúncio N.º 252/2016 de 22 de Setembro
- Anúncio N.º 122/2016 de 6 de Junho
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... , com excepçáo das fundaçóes públicas previstas na Lei n. 62/2007, de 10 de Setembro, ... 4 - Na celebraçáo de contratos de empreitada de obras públicas, de locaçáo ou aquisiçáo ... relacionados com o objecto do contrato a celebrar, a apresentar nos termos do artigo ...