empreitadas obras públicas rescisão do contrato

345 resultados para empreitadas obras públicas rescisão do contrato

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 208/94, de 06 de Agosto de 1994

    ALTERA O DECRETO LEI 405/93, DE 10 DE DEZEMBRO (REGIME DE EMPREITADAS DE OBRAS PUBLICAS), RELATIVAMENTE A EXECUÇÃO DA EMPREITADA, A SUA RESCISÃO E RESOLUÇÃO CONVENCIONAL E AO CONTENCIOSO DOS CONTRATOS.

    ... o novo regime de empreitadas de obras públicas aplicável a todas ... administrativa, em caso de rescisão do contrato de empreitadas de obras ...

  • Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto de 1986

    Aprova o novo regime jurídico das empreitadas e fornecimento de obras públicas, transpondo para a ordem jurídica interna as regras de concorrência constantes das Directivas da Comunidade Económica Europeia 71/304/CEE e 71/305/CEE. Dispõe sobre a celebração e formas de contrato, modalidades de concurso, adjudicação e consignação da obra, fiscalização, pagamentos, contencioso dos contratos, rescisão

    ... global do regime jurídico do contrato de empreitada de obras públicas, ...: CAPÍTULO I Dos regimes de empreitadas de obras públicas SECÇÃO I ... opte por exercer o direito de rescisão ou quando, sendo os trabalhos a mais de ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016

    ..., destinadas às entidades públicas reclassificadas (EPR) a título de ..., conforme definidas no Contrato Programa e do Programme Agreement. 11 - ... necessárias à execução de obras de proteção portuária e de ... com a contratação de empreitadas nos termos do n.º 1, fica dispensada ... das indemnizações pagas por rescisão não integram os gastos com pessoal. 3 ...

  • Acórdão nº 0284/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Março de 2010

    Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA) I. RELATÓRIO A A… (A.), melhor identificada nos autos, intentou junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra (actual TAF), Acção Declarativa de Condenação na Forma Ordinária, contra o Município de Nazaré (R.), pedindo a sua condenação no pagamen...

    ... do REOP de 1993 (em caso de rescisão “pelo exercício de direito do ... com a consequente rescisão do contrato; 6. Não se detectando aí qualquer ... que impediam o início das obras, pelo que há custos a mais que haverá ... de empreitada de obras públicas entre ambos celebrado na sequência da ...-se; ) e 219 do Regime das Empreitadas de Obras Públicas (REOP), aprovado do ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

    ....5.3 - Regime jurídico das empreitadas .. 20 686-(144) 4.4.5.4 - Erros e ...-(248) 7.5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos públicos sobre ... Estado e das demais entidade públicas que a lei determinar, as quais serão ... os equipamentos e realizadas as obras objecto de apoio. Da verificação ...12 - No que concerne à rescisão de acordos no âmbito de DL n.º ...

  • Acórdão nº 0976/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Março de 2006

    I - As Instituições Particulares de Solidariedade Social são pessoas colectivas de direito privado, com autonomia, não administradas pelo Estado, que prosseguem os objectivos enunciados nas diversas alíneas do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, que estabelece o seu Estatuto legal (artigos 1.º e 3.º desse diploma). II - Estão sujeitas à tutela do Estado, cuja...

    ... ordinário respeitante a contrato de empreitada entre ambos celebrado, ... de acção judicial de rescisão do contrato. 1.3. Em despacho ... um contrato de empreitada de obras públicas, submetido à jurisdição ...As empreitadas de obras de construção ou grande ...

  • Acórdão nº 00649/04.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2007

    I- No Direito Administrativo Português, por contrato administrativo considera-se o acordo de vontades pelo qual é constituída, modificada ou extinta uma relação jurídica de direito administrativo - Cfr. o nº 1 do artº 178º do CPA.. II- De acordo com tal conceito, constituem elementos essenciais do contrato administrativo: a) O acordo bilateral de vontades; e b) O acordo gerador de uma relação...

    ... seguintes conclusões: 1)- O contrato celebrado entre recorrente e recorrida, ... com o contrato de empreitada de obras públicas, que não pode ser extensivo ... omissos para as normas de empreitadas e fornecimento de obras públicas. 3ª ... civil que invoca entronca na rescisão contratual de iniciativa do Município. ...

  • Acórdão nº 01527/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Setembro de 2003

    I - Se um contrato nunca entrou em vigor, por se não ter verificado uma condição suspensiva de toda a sua eficácia, a parte a quem a não verificação da condição for imputável tem obrigação de indemnizar o outro contraente. II - Este contraente tem direito a ser indemnizado pelos danos resultantes, não do incumprimento, mas da ineficácia do contrato, ou seja os danos emergentes da...

    ... da celebração do contrato, nomeadamente, levantamento da proposta ...) que não poderia dar início às obras no dia 4 de Novembro, esclarecendo que ... - Regime jurídico das empreitadas de obras públicas -. Também aqui se ... cessantes (positivos), pela rescisão do contrato, mesmo nos casos em que a ...

  • Acórdão nº 0310/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Novembro de 2004

    I - Se o advogado signatário da petição inicial tem escritório na Comarca do Porto, portanto fora da Comarca sede do tribunal a que a petição inicial foi dirigida, o TAC de Coimbra, rege o n.º 5 do art.º 35 da LPTA que permite a remessa pelo correio, valendo como data da entrada no tribunal a do respectivo registo (art.º 150, n.º 1, do CPC). II - O art.º 238 do DL 405/93 (RJEOP), diploma que...

    ...No âmbito do contrato de empreitada celebrado entre Autora e ... realizados e, com base na acta de obras e demais correspondência trocada desde ... do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, a qual se veio a revelar ... o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, era aplicável aos ... de caducidade da acção de rescisão do contrato, implicando a ...

  • Acórdão nº 06A1647 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2006

    - A prova por presunções judiciais, que os arts. 349º e 351º C. Civil permitem, tem como limites o respeito pela factualidade provada e a respectiva correspondência a deduções lógicas e racionalmente fundamentadas naquela; - As presunções ou ilações, como meios de prova, não podem eliminar o ónus da prova nem modificar o resultado da respectiva repartição entre as partes; - Um facto aditado por...

    ..., que: - celebrou com a ré um contrato para a execução da empreitada de ... acordaram no prosseguimento das obras, sob a gestão da Autora, mas mediante a realização de sub-empreitadas por ela contratadas, pagando a Ré aos ...�dico das Empreitadas de Obras Públicas (arts. 233º do DL 59/99 e 214º do DL ..., até ao fim dos trabalhos ou rescisão do contrato, se o empreiteiro não ...

  • Acórdão nº 03097/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2009

    I - As decisões proferidas pelo Tribunal Arbitral podem ser anuladas pelo TCA com qualquer dos fundamentos que, na lei sobre arbitragem voluntária, permitam a anulação da decisão dos árbitros. II- Nos termos da Lei 31/86,de 29 de Agosto (LAV), designadamente no disposto no n.º2 do artigo 28º deste diploma, o prazo para intentar a Acção de Anulação de Acórdão Arbitral é de um mês, contado da data...

    ...e R.., relativo a um contrato de empreitada para execução da obra ... administrativo de empreitada de obras públicas e que por tradição se ce como regime jurídico das empreitadas de obras públicas (adiante designado ..., manteve-se até data da rescisão do contrato (05JUL05). DO (50°) ...

  • Acórdão nº 06S4612 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2007

    I - De acordo com o regime da admissibilidade dos recursos, em processo laboral, a regra é a de que só admitem recurso as decisões se, cumulativamente: (i) forem proferidas em causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre; (ii) a decisão impugnada for desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do mesmo tribunal (art. 79.º, do CPT e art. 678.º, n.º 1, do

    ...Nesta acção emergente de contrato de trabalho, instaurada, em 19 de Abril ... por antiguidade por rescisão com justa causa do contrato de ... de construção civil e empreitadas de obras públicas com a dimensão ...

  • Acórdão nº 159/08.9TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Outubro de 2012

    Sempre que, em contratos de empreitada ou de subempreitada regulados pelo Direito Privado, as partes remetem para regras de Direito Público, designadamente para o diploma legal respeitante ao regime das empreitadas de obras públicas, as referidas normas não se aplicam por imposição legal, mas em virtude de disposição contratual que para elas remete. Isto é: a aplicação daquele diploma funda-se...

    ... de empreiteira geral, um contrato de subempreitada para tratamento ... em Maio, muito antes da rescisão do contrato (que só aconteceu em ... legislação aplicável às empreitadas de obras públicas… [ Al. B), dos dos ...

  • Em vigor Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas

    ...4) Introduzem-se alterações no regime da garantia dos contratos, traduzidas essencialmente nos seguintes aspectos: . Substituição da caução pela retenção de .... 3 - A obrigação cessa quando o empreiteiro opte por exercer o direito de rescisão ou quando, sendo os trabalhos a mais de espécie diferente dos previstos no contrato, o empreiteiro ...

  • Acórdão nº 048199 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Fevereiro de 2007

    I - Não há incongruência ou contradição na afirmação, por um lado, de que o atraso na execução dos trabalhos da empreitada se deveu também, embora não exclusivamente, ao número insuficiente de meios humanos disponibilizados pelo empreiteiro, e, por outro lado, que, considerando toda a prova produzida e a fundamentação do acórdão do Tribunal Colectivo, de resposta aos quesitos da base instrutória,

    ... que diz ter sofrido pela rescisão infundamentada do contrato de a de obras públicas com ela celebrada pelo Réu ... Caderno de Encargos tipo de empreitadas por preço global ou por série de ...

  • Acórdão nº 06A2412 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2006

    I - A garantia autónoma é uma figura jurídica (cujo fundamento jurídico-positivo se encontra no art. 405.º do CC) que se destina a proteger o credor contra o risco de incumprimento por parte do devedor. II - É uma medida de protecção mais forte do que aquela que constitui o arquétipo das garantias pessoais - a fiança - na medida em que arreda da sua disciplina o princípio da acessoriedade, que...

    ... para ele emergentes do contrato-promessa de aquisição de 360.000 ... os direitos que lhe advêm da rescisão do contrato. Mas o recurso a essas ... a substituir a caução em empreitadas de obras públicas ou particulares a ...

  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999

    Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas

    ... o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, não contempla, ... no regime da garantia dos contratos, traduzidas essencialmente nos ... opte por exercer o direito de rescisão ou quando, sendo os trabalhos a mais de ...

  • Listagem n.º 55/2008, de 20 de Fevereiro de 2008

    Listagem de empreitadas de obras públicas adjudicadas pelo município de Idanha-a-Nova no ano de 2007

    ... se pública a listagem de empreitadas de obras públicas adjudicadas pelo ...Adjudicaçáo (c) Data do contrato. Auto de consignaçáo. Modalidade do ...

  • Decreto-Lei n.º 186/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    Aprova a Lei Orgânica do Exército

    ... cedência de bens a entidades públicas ou privadas, sem prejuízo dos regimes ... abate ao quadro permanente ou rescisão de contratos;. e) Outras receitas que ... de bens ou serviços e empreitadas de obras públicas, de acordo com as ...

  • Parecer n.º 117/2004, de 04 de Julho de 2006

    a A decisáo de náo adjudicaçáo, com o referido fundamento, deverá ser tomada em funçáo das circunstâncias concretas de cadacaso, fazendo-se apelo, para a densificaçáo do conceito indeterminado «consideravelmente superior» ali utilizado, aos quadros valorativos paralelos, embora de cariz simétrico, consignados no mesmo diploma para possibilitar ao empreiteiro a rescisáo do contrato com fundamento

    ... ao empreiteiro a rescisáo do contrato com fundamento na supressáo de ... concurso: DVB - Construçóes e Obras Públicas, S. A., SOMAGUE - Engenharia, ....o do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (RJEOP), preceito ...

  • Acórdão nº 0987/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Outubro de 2013

    ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: A…………………, S.A., inconformada com a sentença do TAF do Porto que julgou parcialmente improcedente a acção administrativa especial que intentou contra o Município de Valongo - onde pediu a condenação deste no pagamento de uma quantia decorrente do incump...

    ... decorrente do incumprimento do contrato que com ele celebrara – dela veio ... de colectores das redes públicas de drenagem de águas residuais ... se comprova, o direito de rescisão era um direito e não uma obrigação ... social a execução de empreitadas de obras públicas; 2. Em 22/12/1998, ...

  • Aviso n.º 26317/2008, de 03 de Novembro de 2008

    Reestruturação dos Serviços - Regulamento Interno, Organigrama e Quadro de Pessoal

    ... de Atendimento, Relações Públicas e Apoio ao Munícipe; Serviço ... Humanos; Secção de Empreitadas e Concursos Públicos; Estação ...1.5.2 -- Divisão de Obras Particulares e Urbanismo Secção de ... prestados, através de contratos com a Câmara Municipal;. x) Recolher ... de consumo de água e sua rescisão; gg) Executar as demais funções que ...

  • Acórdão nº 00345/04.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2013

    O TCA ao apreciar os invocados erros de julgamento sobre os concretos pontos da matéria de facto questionados pelo recorrente está efetivamente vinculado a realizar uma reapreciação substancial da matéria do recurso de apelação, sindicando adequadamente, através de audição do registo ou gravação da audiência que necessariamente acompanha o recurso, a convicção formada pelo tribunal de 1.ª instânc

    ... resultante da execução de um contrato de empreitada a si adjudicado, ... Comissão no Conselho Superior de Obras Públicas Terrestres, para o dia ... quando “… não se opere a rescisão, quer por não se completarem os prazos ... que “… do regime das empreitadas de obras públicas emerge que, se faça ...

  • Decreto-Lei n.º 104/2011, de 06 de Outubro de 2011

    Aprova o regime jurídico da contratação pública nos domínios da defesa e da segurança, transpondo a Directiva n.º 2009/81/CE , do Parlamento e do Conselho, de 13 de Julho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e...

    ... o regime jurídico dos contratos públicos nos domínios da defesa e da ...c) Empreitadas de obras públicas, fornecimentos e ...�ão do contrato e após a sua rescisão ou termo, em conformidade com as ...

  • Declaração n.º DD4608, de 30 de Setembro de 1986

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que altera o Regime Jurídico das Empreitadas e Fornecimento de Obras Públicas.

    ....º, n.º 2, onde se lê '2 - O contrato [..] que pode ser aprovado por ... artigo 99.º, onde se lê '[..] Obras Públicas e Industriais e Construção ..., n.º 4, onde se lê '4 - A rescisão não produz, em regra efeito ...