empreitadas obras públicas rescisão do contrato
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... , que regula o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, não contempla, contudo, de ... caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e ... opte por exercer o direito de rescisão ou quando, sendo os trabalhos a mais de espécie ...
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Decreto-Lei n.º 208/94, de 06 de Agosto de 1994
... , estabeleceu o novo regime de empreitadas de obras públicas aplicável a todas as ... a posse administrativa, em caso de rescisão do contrato de empreitadas de obras públicas, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares ... a consciência das responsabilidades públicas na sua execução, o loteamento urbano tem de ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ... prestar e modos e termos do sequestro e rescisão. 2 - A utilização das áreas concedidas nos ... ção provisória e definitiva das empreitadas de obras públicas. 4 - Em caso de deficiência ...
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Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto de 1986
... ção global do regime jurídico do contrato de empreitada de obras públicas, aproveitando ... seguinte: CAPÍTULO I Dos regimes de empreitadas de obras públicas SECÇÃO I Disposições ... opte por exercer o direito de rescisão ou quando, sendo os trabalhos a mais de espécie ...
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Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... ácia externa relativamente às partes no contrato ... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do ... usar do direito de embargo relativamente a obras efectuadas com violação do disposto nos ... referidas na base I é de obras públicas ... 2 - O objecto da concessão poderá ser ... dos concursos para adjudicação das empreitadas de construção das obras que integram o objecto ... 9 - No caso de rescisão da concessão, o Estado respeitará os direitos ...
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Acórdão nº 0284/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2010
... 215° do REOP de 1993 (em caso de rescisão" “pelo exercício de direito do empreiteiro, ser\xC3" ... da obra, com a consequente rescisão do contrato; 6. Não se detectando aí qualquer contradição ... circunstâncias que impediam o início das obras, pelo que há custos a mais que haverá que ... em contrato de empreitada de obras públicas" entre ambos celebrado na sequência da adjudicaç\xC3" ... efectuar-se; ) e 219 do Regime das Empreitadas de Obras Públicas (REOP), aprovado do D.L ...
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Acórdão nº 01527/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2003
I - Se um contrato nunca entrou em vigor, por se não ter verificado uma condição suspensiva de toda a sua eficácia, a parte a quem a não verificação da condição for imputável tem obrigação de indemnizar o outro contraente. II - Este contraente tem direito a ser indemnizado pelos danos resultantes, não do incumprimento, mas da ineficácia do contrato, ou seja os danos emergentes da...
... e em consequência da celebração do contrato, nomeadamente, levantamento da proposta e ... em g) que não poderia dar início às obras no dia 4 de Novembro, esclarecendo que tal ... de 2 de Março - Regime jurídico das empreitadas de obras públicas -. Também aqui se prevê o ... dos lucros cessantes (positivos), pela rescisão do contrato, mesmo nos casos em que a obra não ... -
Acórdão nº 0310/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2004
I - Se o advogado signatário da petição inicial tem escritório na Comarca do Porto, portanto fora da Comarca sede do tribunal a que a petição inicial foi dirigida, o TAC de Coimbra, rege o n.º 5 do art.º 35 da LPTA que permite a remessa pelo correio, valendo como data da entrada no tribunal a do respectivo registo (art.º 150, n.º 1, do CPC). II - O art.º 238 do DL 405/93 (RJEOP), diploma que...
... No âmbito do contrato de empreitada celebrado entre Autora e Réu, ... trabalhos realizados e, com base na acta de obras e demais correspondência trocada desde Março de ... Públicas e Transportes, a qual se veio a revelar ... que regulava o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, era aplicável aos prazos que ... o prazo de caducidade da acção de rescisão do contrato, implicando a inutilização de todo ... -
Parecer n.º 12/2016-C
... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... ória Audiência Prévia Resolução Rescisão Sanção Administrativa Competência Secretário ... 5.ª As concessões dominiais públicas, contrariamente às concessões de serviço ico ou de certas obras públicas, têm como base contratos ... por danos a terceiros próprias das empreitadas de obras públicas (cláusula 41.ª do caderno de ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares ... a consciência das responsabilidades públicas na sua execução, o loteamento urbano tem de ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ... prestar e modos e termos do sequestro e rescisão ... 2 - A utilização das áreas concedidas nos ... ção provisória e definitiva das empreitadas de obras públicas ... 4 - Em caso de ...
- Despacho n.º 1685/2018 de 25 de setembro de 2018
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Despacho (extrato) n.º 2921/2018
... , de entre trabalhadores em funções públicas com vínculo de emprego público por tempo ... irão ser destacados da atual Divisão de Obras, Serviços Urbanos, Gestão Territorial e ... Serviço de Contratação Pública - Empreitadas de Obras Públicas Serviço de Fiscalização de ... , nomeadamente pedidos de licença, rescisão de contratos e cessações, estatuto de ... ários estejam a faltar ao cumprimento do contrato de empreitada de obras públicas; l) Proceder à ...
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Despacho n.º 730/2018
... , de entre trabalhadores em funções públicas contratados por tempo indeterminado, integrados ... ) Divisão de Ambiente, Serviços Urbanos e Obras Municipais (DASUOM); c) Divisão de Gestão ... ); f) Núcleo de Obras Públicas por Empreitadas (NOPE); g) Núcleo de Educação e ... ; g) Organizar e instruir os processos de contrato" de saneamento e de fornecimento domiciliário de \xC3" ... , designadamente, pedidos de licença, rescisão e cessação de contratos, horários de trabalho, ...
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Portaria n.º 290/2019
... investimento em equipamentos sociais cujas obras revistam caráter de urgência ou quando se ... exigíveis apenas para a celebração do contrato de comparticipação financeira, no âmbito do ... empreitadas de obras e à realização de despesas com a ... jurídico de empreitadas de obras públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 ... 26 - Cessação do financiamento/rescisão do contrato: 26.1 - O contrato de ...
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Portaria n.º 201-A/2020
... 2: Projetos que visem a realização de obras em estabelecimentos de apoio social que revistam ... exigíveis apenas para a celebração do contrato de comparticipação financeira, no âmbito do ... empreitadas de obras e à realização de despesas com a ... jurídico de empreitadas de obras públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 ... 26 - Cessação do financiamento/rescisão do contrato: 26.1 - O contrato de ...
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Aviso n.º 1749/2024
... de 2.º grau de Ordenamento, Urbanismo, Obras Municipais, Ambiente e Serviços Urbanos mantendo ... Rural; f ) Gabinete de Relações Públicas, Comunicação e Marketing T erritorial; g ) ... ; g ) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos e exonerações; h ) Realizar o ... aquisições de bens e serviços e de empreitadas, em cumprimento das normas legais aplicáveis; d ... , por forma a garantir o cumprimento do contrato e do projeto aprovado; d ) Gerir, orientar e ...
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Despacho n.º 5520-A/2020
... Infraestruturas e Equipamentos; v) Setor de Obras Públicas por Administração Direta; vi) Setor ... ; n) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos e exonerações; o) Instruir os ... pública ou para os casos em que o contrato revista a forma de documento particular ... adjudicatórios tendo por objeto empreitadas de obras públicas ou concessão de obras ...
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Acórdão nº 01430/08.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014
No domínio do REJEOP aprovado pelo Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, a rescisão do contrato por iniciativa do empreiteiro sé era possível pela via judicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... que lhe seja reconhecido o direito de rescisão do contrato de empreitada e, em consequência, ... como provados, o regime da empreitada das obras públicas ... 2.ª Pois tendo sido dado como ... que a disposição que se aplica nas empreitadas é o artigo 235.º do RJEOP, e essa disposição ... -
Aviso n.º 1483/2022
... , de entre trabalhadores em funções públicas contratados por tempo indeterminado, integrados ... e logístico às Juntas de Freguesia nas obras e iniciativas a executar por estas, com a ... ); h ) Núcleo de Obras Públicas por Empreitadas" (NOPE); i ) Núcleo de Recursos Humanos (NRH). 2 \xE2" ... g ) Organizar e instruir os processos de contrato de saneamento e de fornecimento domiciliário de ... , designadamente, pedidos de licença, rescisão e cessação de contratos, horários de trabalho, ...
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Aviso n.º 1483/2022
... , de entre trabalhadores em funções públicas contratados por tempo indeterminado, integrados ... e logístico às Juntas de Freguesia nas obras e iniciativas a ... executar por estas, com a ... h) Núcleo de Obras Públicas por Empreitadas (NOPE); ... i) Núcleo de Recursos Humanos (NRH) ... g) Organizar e instruir os processos de contrato de saneamento e de fornecimento domiciliário ... rescisão e cessação de contratos, horários de trabalho, ...
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Despacho n.º 3015/2017
... íduos; i) Unidade Flexível de 2.º Grau de Obras Públicas; j) Unidade Flexível de 2.º Grau de ... pública ou para os casos em que o contrato revista a forma de documento particular ... ; p) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos e exonerações; q) Instruir os ... a obras municipais a executar por empreitadas de acordo com as opções do plano e face às ...
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Aviso n.º 1509-A/2018
... e do Desenvolvimento Social; d) Divisão de Obras Municipais; e) Divisão de Equipamentos e ... de Obras Municipais; ii) Setor de Obras Públicas; iii) Setor de Fiscalização das Obras ... Câmara Municipal (bens, serviços e empreitadas), em consonância com os preceitos legais ... pública ou para os casos em que o contrato revista a forma de documento particular ... rescisão de contratos e exonerações. 5 - No âmbito da ...
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Regulamento n.º 78/2021
... e do Desenvolvimento Social; d) Divisão de Obras Municipais; e) Divisão de Equipamentos e ... de Obras Municipais; ii) Setor de Obras Públicas; iii) Setor de Fiscalização das Obras ... Câmara Municipal (bens, serviços e empreitadas), em consonância com os preceitos legais ... pública ou para os casos em que o contrato revista a forma de documento particular ... rescisão de contratos e exonerações. 5 - No âmbito da ...
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Em vigor
Portaria n.º 290/2019 . Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 2.ª Geração
... investimento em equipamentos sociais cujas obras ... revistam caráter de urgência ou quando se ... exigíveis apenas para a celebração do contrato de comparticipação financeira, no âmbito do ... de empreitadas de obras e à realização de despesas com a ... jurídico de empreitadas de obras públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de ... projeto, habilita o ISS a proceder à rescisão do contrato de ... financiamento ... 8.1.5 - O ...
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Acórdão nº 0276/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2015
Não é de admitir o recurso de revista para apreciar questões relativas aos pressupostos da resolução do contrato por parte do co-contratante e aos procedimentos respectivos, no âmbito do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (Dec. Lei n.º 59/99), entretanto revogado pelo Dec. Lei n.º 18/2008, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, sobre as quais não se conhece litigiosidade...
... Nessa acção, emergente de contrato de empreitada celebrado entre o Município e a ... a) Ser reconhecido à A. o direito de rescisão do contrato de empreitada por suspensão dos ... Empreitadas de Obras Públicas, aprovado pelo Dec. Lei n.º ...