contrato empreitada obras publicas

29665 resultados para contrato empreitada obras publicas

  • Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
    ... , com excepçáo das fundaçóes públicas previstas na Lei n. 62/2007, de 10 de Setembro, ... 4 - Na celebraçáo de contratos de empreitada de obras públicas, de locaçáo ou aquisiçáo ... relacionados com o objecto do contrato a celebrar, a apresentar nos termos do artigo ...
  • Acórdão nº 00392/22.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2023

    I) – Constitui requisito de habilitação profissional a titularidade de alvarás que demonstrem que os concorrentes estão habilitados a realizar as obras da categoria e classe que virão a ser objecto do contrato de empreitada de obras públicas, tendo os concorrentes que ser titulares desses alvarás logo no momento em que apresentam as suas propostas , sob pena de exclusão; ainda que possa o...

    ... , anula o acto de adjudicação do contrato de empreitada de obras públicas de ...
  • Acórdão nº 084/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I – O contrato de “factoring”, caracterizando-se pela transferência de créditos de curto prazo do seu titular, assume a natureza de uma cessão de créditos, estando, por isso, sujeito ao regime dos artigos 577.º e seguintes do C. Civil. II – Dado o disposto nos artigos 583.º e 585.º, ambos do C. Civil, o devedor cedido não pode invocar os meios de defesa que provenham de...

    ... Ld.ª”, que lhos cedera através de um contrato de “factoring” ... Por saneador-sentença ... ção de um contrato administrativo de empreitada de obras públicas; V) Como resultado do ...
  • Anúncio de procedimento n.º 3526/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
  • Acórdão nº 00231/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015

    I- A forma de processo é instituída pela lei, por referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidas em juízo, sendo que a propriedade ou adequação da forma de processo se afere em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor. II- No contrato de empreitada de obras públicas, regulado pelo DL n.º 59/99, de 02/03, a aplicação de multa por violação do prazo contratual é

    ... atraso na conclusão dos trabalhos da empreitada designada como “ Obras de Beneficiação ... ões que, no âmbito da execução de um contrato de empreitada, aplicaram multas contratuais ... ção do contrato de empreitada de obras públicas celebrado com a autora, pelo que o referido ...
  • Acórdão nº 08195/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2014

    I. Fundamentar é enunciar explicitamente as razões ou motivos que conduziram à prática de determinada decisão, a qual deverá conter expressamente os fundamentos de facto e de direito em que a decisão assentou, sem que a exposição dos fundamentos tenha de ser prolixa ou esgotar todos os argumentos das partes. II. A recusa do visto pelo Tribunal de Contas torna ineficaz o contrato submetido à sua...

    ... públicas e privadas”, sendo que no caso em apreciação ... expressamente afirma que “Nenhum acto, contrato ou instrumento jurídico sujeito à ... qualquer Contrato, e muito menos de empreitada, tratando-se, isso sim, de um instrumento ... 2.ª - Trata-se de pagar ao Recorrido obras que este executou para o Recorrente em 2004 e ...
  • Acórdão nº 00782/10.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    I. O contrato de factoring é um contrato bilateral, celebrado entre o factor e o aderente, no qual o devedor cedido não participa, pelo que, conforme decorre das regras próprias da cessão de créditos (art. 583.º do CC), o acordo só produz efeitos em relação a ele desde que lhe seja notificado, ainda que extrajudicialmente, ou desde que aceite (de forma tácita ou expressa) a cessão de créditos...

    ... – Sociedade de Obras Públicas e Privadas, Ld.ª, com sede na Estrada ... pela ora Recorrida no âmbito do contrato de empreitada de obras públicas celebrado entre ...
  • Acórdão nº 00796/08.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    1 – A forma de processo é instituída pela lei, por referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidas em juízo, sendo que a propriedade ou adequação da forma de processo se afere em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor. 2 - No contrato de empreitada de obras públicas, regulado pelo DL n.º 59/99, de 02/03, a aplicação de multa por violação do prazo...

    ... , a título de revisão de preços da empreitada “EN342 – Pavimentação entre Miranda do ... ção, validade ou execução do contrato, sem distinguir, de um modo expresso/literal, os ... n.º 1 anexo à contestação); D. As obras foram provisoriamente recebidas em 23/11/2007 ... de contrato de empreitada de obras públicas celebrado ao abrigo do regime jurídico anterior ...
  • Acórdão nº 00669/08.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    I- Inexiste erro de julgamento sobre a matéria de facto se os factos tidos como assentes, a prova testemunhal produzida e os documentos juntos aos autos não impuserem decisão diversa. II- Concedida a prorrogação de prazo para a execução de obra no âmbito de um contrato de empreitada de obras públicas, requerida em momento posterior ao prazo de execução contratualmente estabelecido, com a advertênc

    ... da data prevista para a conclusão da empreitada nunca a recorrida foi informada de que a obra ... JNP Sociedade de Construções, SA o “contrato de empreitada n.º 3/07”, junto como doc. 1 com ... ém o “Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas”, aplicável ao tempo a que se ...
  • Acórdão nº 034/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2013

    I – Se o empreiteiro, alegando que executou bem e fielmente o contrato de empreitada de obras públicas, instaura um procedimento cautelar a fim de que não sejam accionadas as garantias que prestara no âmbito do contrato, a «causa petendi» da providência radica nessa alegada boa execução. II – Por isso, a circunstância das garantias a paralisar serem «on first demand» não...

    ... cautelar comum relacionado com um contrato de empreitada que celebrara com a 1.ª requerida ... ões em conflito – como uma empreitada de obras públicas (qualificação esta que decerto advém ...
  • Acórdão nº 034/13 de Tribunal dos Conflitos, 31 de Outubro de 2013

    I – Se o empreiteiro, alegando que executou bem e fielmente o contrato de empreitada de obras públicas, instaura um procedimento cautelar a fim de que não sejam accionadas as garantias que prestara no âmbito do contrato, a «causa petendi» da providência radica nessa alegada boa execução. II – Por isso, a circunstância das garantias a paralisar serem «on first demand» não...

    ... cautelar comum relacionado com um contrato de empreitada que celebrara com a 1.ª requerida ... ões em conflito – como uma empreitada de obras públicas (qualificação esta que decerto advém ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, não contempla, contudo, de forma ... caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e ... -se um regime para o contrato de empreitada" de direito privado, derrogatório daquele que est\xC3" ...
  • Acórdão nº 00355/06.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021

    1 – Não tendo sido possível apurar integralmente o valor exato e integral sofrido pelas adjudicatárias, nomeadamente com o atraso da empreitada, terá de se recorrer à equidade para encontrar o montante a atribuir em decorrência do prejuízo sofrido pelo empreiteiro, o que não equivale à fixação de um montante arbitrário, mas sim de acordo com os critérios que generalizadamente vêm sendo...

    ... autos) – na qual, por referência ao contrato de empreitada denominado “Circular Externa – ... ções económicas entre entidades públicas e privadas, os juros de mora devidos pelo ... prolongamento, por doze meses e meio, das obras – cf. resposta ao quesito 14 por parte dos Srs ...
  • Acórdão nº 492/14.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2016

    I - Tem sido entendido pela jurisprudência que, em sede de contrato de factoring, nada obriga o devedor a antecipar a invocação das excepções que possui comunicando logo ao factor. No entanto, se o devedor reconhecer perante aquele que o crédito não está sujeito a quaisquer excepções, perderá a possibilidade de as invocar por existir renúncia tácita às mesmas II - As entidades públicas...

    ... Sociedade D…, S.A., em 12/11/2009, um contrato de cessão continuada de créditos com recurso ... execução de contratos de empreitadas de obras públicas, peticionando a Recorrida o pagamento ... execução dos aludidos contratos de empreitada ... D. Nos termos do artigo 585º CC, o ...
  • Resolução do Conselho do Governo N.º 49/2015 de 27 de Março
  • Acórdão nº 10230/11.4TBVNG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2013

    I - É o tribunal comum o competente para julgar a acção em que a autora pede a condenação da rés empreiteiras no pagamento de determinada quantia proveniente de serviços que lhes prestou no âmbito de um contrato de subempreitada, sabendo-se que autora e rés são pessoas colectivas (sociedades) de direito privado, independentemente dessa subempreitada ter sido adjudicada à autora na sequência de um

    ... de 2010, celebraram com a autora um “contrato de subempreitada integral”, nos termos do qual ... ções eléctricas”, no âmbito da empreitada de obra pública “Concepção, Projecto, ... não pode ser qualificado como contrato de obras públicas uma vez que foi celebrado entre ...
  • Acórdão nº 448/12.8TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2013

    1.- Uma relação jurídica administrativa deve ser uma relação regulada por normas de direito administrativo que atribuam prerrogativas de autoridade ou imponham deveres, sujeições ou limitações especiais, a todos ou a alguns dos intervenientes, por razões de interesse público, que não se colocam no âmbito de relações de natureza jurídico-privada. 2. -A empreitada de obras públicas não é...

    ... pedindo que se declare a resolução do contrato celebrado entre a autora e a ré no dia 4 de ... privado, mas sim um contrato de empreitada de obra pública, logo um contrato ... autora não é uma sociedade empreiteira de obras públicas e não detinha os meios técnicos para ...
  • Acórdão nº 3476/11.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2012

    I - É o tribunal comum o competente para julgar a acção em que a autora pede a condenação da ré no pagamento de determinada quantia proveniente de serviços que lhe prestou no âmbito de um contrato de subempreitada, sabendo-se que ambas as partes são pessoas colectivas (sociedades) de direito privado e não ter essa mesma subempreitada sido adjudicada à autora na sequência de um qualquer contrato...

    ... dos trabalhos realizados no âmbito do contrato e respectivos juros vencidos até à data da ... ção de determinado contrato como de empreitada de obras públicas, basta, salvo regra ...
  • Resolução do Conselho do Governo N.º 97/2010 de 8 de Julho
    ... do procedimento de formação do contrato de empreitada de obras públicas, mediante a ...
  • Resolução do Conselho do Governo N.º 32/2016 de 15 de Fevereiro
  • Acórdão nº 04/11 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Setembro de 2011

    I – O contrato de empreitada para a construção de um reservatório de gás, no valor de 392 000 euros, celebrado entre um empreiteiro e uma sociedade comercial privada detentora de licença para distribuição de gás, através de redes autónomas locais, ao abrigo do disposto nos DL n.ºs 374/89, de 25/2, 8/2000, de 8/2, e 140/2006, de 26/7, e na Portaria n.º 5/2002, de 4/1, não é (i) um contrato...

    ... da execução do denominado “contrato de empreitada de concurso público para ... ao controlo e regulação de entidades públicas ... 76. O que, naturalmente, e por esse facto, ... de empreitada inter privus, os contratos de obras particulares ( ... ) ainda que, com o objectivo de ...
  • Acórdão nº 04/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2011

    I – O contrato de empreitada para a construção de um reservatório de gás, no valor de 392 000 euros, celebrado entre um empreiteiro e uma sociedade comercial privada detentora de licença para distribuição de gás, através de redes autónomas locais, ao abrigo do disposto nos DL n.ºs 374/89, de 25/2, 8/2000, de 8/2, e 140/2006, de 26/7, e na Portaria n.º 5/2002, de 4/1, não é (i) um contrato...

    ... da execução do denominado “contrato de empreitada de concurso público para ... ao controlo e regulação de entidades públicas ... 76. O que, naturalmente, e por esse facto, ... de empreitada inter privus, os contratos de obras particulares ( ... ) ainda que, com o objectivo de ...
  • Acórdão nº 2321/11.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2012

    I - A jurisdição administrativa seria a competente para conhecer da presente acção se: (i) o contrato em causa fosse qualificado como contrato administrativo de empreitada de obras públicas; (ii) fosse um contrato de objecto passível de acto administrativo; (iii) o seu regime substantivo estivesse especificamente regulado por normas de direito público (iii) pelo menos uma das partes fosse uma...

    ... contrato de empreitada celebrado, acrescida de juros de ... ável o Regime Jurídico das Empreitadas e Obras Públicas (Decreto-lei nº 59/99 de 02 de Março) ...
  • Acórdão nº 09896/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013

    I. Tendo sido alegada a evidência da pretensão formulada no processo principal e sido requerido o decretamento da providência à luz do critério previsto na alínea a), do nº 1 do artº 120º do CPTA, enferma de nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos da alínea d), do nº 1 do artº 668º do CPC, a decisão que omita o conhecimento de tal requisito de decretamento da providência cautelar,...

    ... suspensão dos trabalhos de execução das obras de Modernização para a fase 3 do Programa de ... à formalização da suspensão da empreitada por estar em dívida às Recorrentes o montante ... de qualquer quantia devida nos termos do contrato, desde que tenha decorrido um mês sobre a data ... ção de contrato de empreitada de obras públicas é complexo, exigindo um conhecimento integral ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... classificação económica das receitas públicas do subsetor da adminis- ... tração central; ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... O Governo inicia as obras de conservação, manutenção e requalificação ... ção e na execução dos contratos de empreitada e de aquisição de bens ou ... serviços a ...

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