contrato concessao comercial

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7.262 documentos para contrato concessao comercial
  • I - O contrato de concessão comercial – modalidade dos contratos de cooperação comercial, mormente na vertente de contratos de distribuição – é um contrato inominado, consensual e atípico. II - Enquanto contrato atípico a sua disciplina deverá fazer-se, na parte não contemplada expressamente pela estipulação das partes, por analogia com as regras dos contratos mais próximos, designadamente, em matéria de cessação do contrato, as do contrato de agência, regulado pelo DL n.º 178/86, de 03-07. III - Vigorando a liberdade de forma em matéria de validade da declaração comercial (art. 219.º do CC), é necessário averiguar, em cada caso, se a norma admite aplicação analógica, o que implica ponderar se a sua ratio se aplica a um concessionário. IV - Num contrato de concessão c...

  • Com as necessárias adaptações, é aplicável ao contrato de concessão comercial o regime do direito de indemnização de clientela previsto no art. 33º, nº 1, do Dec. Lei nº 178/86, de 3-7, para o contrato de agência. O direito de indemnização depende da prova de que (i) o concessionário angariou novos clientes para a concedente ou aumentou substancialmente o volume de negócios com a clientela já existente e (ii) de que, após a cessação do contrato, o concedente beneficiará consideravelmente da actividade desenvolvida pelo concessionário. Atentas as dificuldades que enfrenta o concessionário de, após a cessação do contrato, demonstrar factos que se projectam no futuro, como ocorre com os ligados à ocorrência de “consideráveis benefícios” para o concedente, basta pa...

  • No contrato de concessão comercial (tal como no contrato de agência), é nula a cláusula mediante a qual o concessionário renuncia antecipadamente à indemnização de clientela, por violar a norma imperativa do art. 33º do Dec. Lei nº 178/86 aplicável ao contrato de concessão. A quantificação da indemnização de clientela, com recurso às regras da equidade, deve ser feita com ponderação da margem de lucro líquido e não da margem de comercialização concedida pela concedente em relação aos produtos concessionados. (sumário do Relator)

  • - o contrato de concessão comercial pode definir-se como sendo um contrato - quadro que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa, por força da qual uma delas, o concedente, se obriga a vender à outra, o concessionário, e esta a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações e sujeitando-se a um certo controlo e fiscalização do concedente. - A este aplicam-se as normas do contrato de agência, como resulta do preâmbulo do D.-L. 178/86. - A indemnização de clientela radica não numa ideia de compensação de quaisquer danos sofridos pelo agente (no caso pelo concessionário), mas antes na retribuição pelos ganhos que o principal (cedente, neste caso) vier a beneficiar exclusivamente após o termo do contrato. - O fundamento ...

  • I - Como contrato legalmente atípico, o contrato de concessão comercial rege-se pela disciplina em que as partes acordaram, dentro dos limites da liberdade contratual, sem prejuízo da aplicação subsidiária, quando se verifique a necessária analogia, das pertinentes regras de contratos típicos, nomeadamente o contrato de agência. II – Admitindo-se, como se admite, a aplicação ao contrato de concessão do regime legal do contrato de agência no que concerne ao reconhecimento de uma indemnização de clientela, deve o concessionário, sob pena de caducidade do respetivo direito, comunicar ao concedente, no prazo de um ano após a cessação do contrato, a intenção de receber a dita indemnização, e, se for o caso, reclamá-la judicialmente no ano subsequente à referida comunicação. III ...

  • I - A exigência de fundamentação que decorre do art. 712.º, n.º 2 do CPC quando prescreve que "a Relação reaprecia as provas em que assentou a parte impugnada da decisão" não prescinde, no que respeita à extensão do modo como se procede à análise crítica das provas (art. 653.º, n.º 2, do CPC), da ponderação do caso concreto, não impondo a lei que o Tribunal da Relação justifique a sua posição, reproduzindo total ou parcialmente depoimentos que constam do registo gravado da prova. II - A omissão do dever de fundamentação que tem expressão constitucional ( art. 205.º, n.º 1, da CRP) determina a anulação do julgamento efetuado e a baixa dos autos ao Tribunal da Relação para prolação de novo acórdão em que se proceda à análise devidamente fundamentada da prova. III - A promoç...

    ... em consequência da cessação do contrato de concessão comercial. b) Que se fixe a ...

  • I - A exigência de fundamentação que decorre do art. 712.º, n.º 2 do CPC quando prescreve que "a Relação reaprecia as provas em que assentou a parte impugnada da decisão" não prescinde, no que respeita à extensão do modo como se procede à análise crítica das provas (art. 653.º, n.º 2, do CPC), da ponderação do caso concreto, não impondo a lei que o Tribunal da Relação justifique a sua posição, reproduzindo total ou parcialmente depoimentos que constam do registo gravado da prova. II - A omissão do dever de fundamentação que tem expressão constitucional ( art. 205.º, n.º 1, da CRP) determina a anulação do julgamento efetuado e a baixa dos autos ao Tribunal da Relação para prolação de novo acórdão em que se proceda à análise devidamente fundamentada da prova. III - A promoç...

    ... em consequência da cessação do contrato de concessão comercial. b) Que se fixe a ...

  • I - A exigência de fundamentação que decorre do art. 712.º, n.º 2 do CPC quando prescreve que "a Relação reaprecia as provas em que assentou a parte impugnada da decisão" não prescinde, no que respeita à extensão do modo como se procede à análise crítica das provas (art. 653.º, n.º 2, do CPC), da ponderação do caso concreto, não impondo a lei que o Tribunal da Relação justifique a sua posição, reproduzindo total ou parcialmente depoimentos que constam do registo gravado da prova. II - A omissão do dever de fundamentação que tem expressão constitucional ( art. 205.º, n.º 1, da CRP) determina a anulação do julgamento efetuado e a baixa dos autos ao Tribunal da Relação para prolação de novo acórdão em que se proceda à análise devidamente fundamentada da prova. III - A promoç...

    ... em consequência da cessação do contrato de concessão comercial. b) Que se fixe a ...

  • I - A exigência de fundamentação que decorre do art. 712.º, n.º 2 do CPC quando prescreve que "a Relação reaprecia as provas em que assentou a parte impugnada da decisão" não prescinde, no que respeita à extensão do modo como se procede à análise crítica das provas (art. 653.º, n.º 2, do CPC), da ponderação do caso concreto, não impondo a lei que o Tribunal da Relação justifique a sua posição, reproduzindo total ou parcialmente depoimentos que constam do registo gravado da prova. II - A omissão do dever de fundamentação que tem expressão constitucional ( art. 205.º, n.º 1, da CRP) determina a anulação do julgamento efetuado e a baixa dos autos ao Tribunal da Relação para prolação de novo acórdão em que se proceda à análise devidamente fundamentada da prova. III - A promoç...

    ... em consequência da cessação do contrato de concessão comercial. b) Que se fixe a ...

  • I - A exigência de fundamentação que decorre do art. 712.º, n.º 2 do CPC quando prescreve que "a Relação reaprecia as provas em que assentou a parte impugnada da decisão" não prescinde, no que respeita à extensão do modo como se procede à análise crítica das provas (art. 653.º, n.º 2, do CPC), da ponderação do caso concreto, não impondo a lei que o Tribunal da Relação justifique a sua posição, reproduzindo total ou parcialmente depoimentos que constam do registo gravado da prova. II - A omissão do dever de fundamentação que tem expressão constitucional ( art. 205.º, n.º 1, da CRP) determina a anulação do julgamento efetuado e a baixa dos autos ao Tribunal da Relação para prolação de novo acórdão em que se proceda à análise devidamente fundamentada da prova. III - A promoç...

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